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Modelo de Fraude do INSS. Petição Inicial. Restituição de valores em dobro. Dano moral. Legitimidade do INSS. Inversão do ônus da prova. Pedido liminar de suspensão dos descontos.

Modelo de petição inicial postulando a restituição de valores descontados de benefício previdenciário, em razão de fraude ocorrida no INSS. No caso, houve desconto de mensalidade associativa, sem que o beneficiário tenha contratado. Assim, postula a devolução dos valores descontados em dobro, em obediência ao artigo 42, parágrafo único do CDC, bem como a indenização em dano moral, pois o dano é in re ipsa, no valor de R$ 10.000,00, conforme aceito pela jurisprudência. Além disso, na ação, preliminarmente, foi requerido o reconhecimento da legitimidade passiva do INSS, que tem o dever de fiscalização; e a inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a concessão da tutela de urgência para fim de determinar a suspensão imediata dos descontos.