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PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região10ª TurmaAvenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936https://www.trf3.jus.br/balcao-virtualAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002628-88.2023.4.03.6000APELANTE: ESTER SILVA DE BARROSADVOGADO do(a) APELANTE: CELSO CESAR COENE - MS25290-AAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSEMENTADIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VISÃO MONOCULAR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto pela parte autora, com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil, contra decisão monocrática do Relator que negara provimento à apelação.A decisão agravada manteve sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, sob o fundamento de inexistir incapacidade total e permanente para o trabalho.A parte agravante sustenta que é portadora de visão monocular e que a referida limitação, reconhecida como deficiência sensorial pela Lei nº 14.126/2021, impede o desempenho de qualquer atividade laboral compatível com suas condições pessoais e profissionais, motivo pelo qual pleiteia a aposentadoria prevista no art. 3º, IV, da Lei Complementar nº 142/2013.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia consiste em verificar se a condição de visão monocular da parte autora configura incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa, de modo a justificar a concessão de aposentadoria por incapacidade.III. RAZÕES DE DECIDIRO laudo pericial oftalmológico atestou cegueira total e irreversível no olho direito, decorrente de evisceração ocular, e visão normal no olho esquerdo. Concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade laborativa, sem incapacidade total para o trabalho.Embora conste da petição inicial e da apelação a profissão de cozinheira, a própria autora informou ao perito judicial que sua última atividade profissional foi de vendedora (ID 327142998). O extrato de dossiê previdenciário (ID 327143002) comprova que ela esteve filiada à Previdência Social, como empregada de pessoas jurídicas, de 16/03/1981 a 05/02/2007; e, como contribuinte individual, de 01/02/2010 a 31/05/2024. Não há especificação do ramo de atividade.O exame pericial foi detalhado, realizado por médico especialista e fundamentado em avaliação clínica e documental. Não há inconsistência técnica ou omissão que comprometa sua validade.O conjunto probatório confirma a aptidão funcional da autora para o desempenho de atividades compatíveis com sua condição visual, ainda que com maior esforço.A jurisprudência consolidada deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconhece que a visão monocular, embora caracterize deficiência, não enseja, por si só, o direito à aposentadoria por incapacidade total e permanente, ausente a demonstração de inaptidão absoluta para o trabalho.O agravo interno limita-se a reproduzir os argumentos já examinados na decisão agravada, sem apresentar elementos novos capazes de infirmar o entendimento adotado.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo interno desprovido. Mantida a decisão monocrática que negou provimento à apelação.Tese de julgamento:"1. A visão monocular caracteriza deficiência sensorial do tipo visual, mas não implica incapacidade laborativa total e permanente para fins de concessão de aposentadoria por incapacidade.""2. O laudo pericial que atesta redução parcial da capacidade, sem incapacidade total, afasta o direito ao benefício por incapacidade.""3. A ausência de elementos novos ou de vício na decisão monocrática impõe o desprovimento do agravo interno."Legislação relevante citada:CF/1988, art. 201; CPC, arts. 479 e 1.021; Lei nº 8.213/1991, arts. 42, 43, 59 e 86; Lei Complementar nº 142/2013, art. 3º, IV; Lei nº 14.126/2021.Jurisprudência relevante citada:TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv nº 5048539-91.2022.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Leila Paiva Morrison, j. 19/04/2023, DJEN 24/04/2023;TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv nº 5001425-32.2022.4.03.6128, Rel. Juíza Fed. Conv. Raecler Baldresca, j. 08/02/2024, DJEN 15/02/2024;TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv nº 5001179-92.2024.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfirio Junior, j. 25/06/2024, DJEN 28/06/2024.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VISÃO MONOCULAR. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ATUAL. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. À luz do princípio da fungibilidade, o recurso inominado deve ser recebido como recurso de apelação, pois ambos possuem o mesmo propósito (impugnar a sentença), desde que não constatada a má-fé da parte recorrente. 2. O direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença pressupõe o preenchimento de 3 (três) requisitos: (1) a qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213, que a dispensam, e (3) aquele relacionado à existência de incapacidade impeditiva para toda e qualquer atividade (aposentadoria por invalidez) ou para seu trabalho habitual (auxílio-doença) em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após esta data, nos termos dos arts. 42, § 2º, e 59, parágrafo único; ambos da Lei nº 8.213. 3. O posicionamento firmado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é no sentido de que a visão monocular, por si só, não impede o exercício de atividades que não exijam perfeita acuidade visual. 4. Quando não caracterizada a incapacidade para o trabalho, é imprópria a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 5. Majorados os honorários advocatícios a fim de adequação ao que está disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DIFERIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele nessa condição. 3. A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. 4. No caso dos autos, o laudo pericial indicou que a parte autora é portadora de cegueira irreversível no olho esquerdo e visão monocular, sendo total e permanentemente incapaz para o trabalho habitual desde 2004, razão pela qual é devida a concessão do benefício. 5. Termo inicial do benefício na data da cessação administrativa, uma vez evidenciado que a incapacidade estava presente àquela data. 6. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento do julgado. 7. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015. 8. A determinação de implantação imediata do benefício, com fundamento nos artigos supracitados, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973 e 37 da CF/88.

PREVIDENCIÁRIO . AUXILIO-ACIDENTE . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CARACTERIZADA. EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003): I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003). - O Decreto nº 3.048/99, em seu Anexo III, Quadro nº 1, trata da relação das situações que dão direito ao auxílio-acidente, entre elas a letra "a": a) acuidade visual, após correção, igual ou inferior a 0,2 no olho acidentado; - O expert ao responder ao quesito b "Os documentos de fls. 11/12 e 57 servem para atestar a acuidade visual? Se sim, qual a acuidade visual do Autor segundo esses documentos?" esclareceu que: Sim; 0,2/1,0. - No laudo pericial, a parte autora relata que sofreu acidente de trânsito com motocicleta em fevereiro de 2003, que resultou na perda parcial da visão do olho direito, que está atualmente trabalhando e que ocupa vaga para deficiente. - In casu, demonstrada a redução da capacidade laborativa. - O requerente faz jus ao benefício de auxílio-acidente, em valor a ser calculado pelo INSS na forma da legislação. - O termo inicial do benefício deve ser fixado em 07/08/2006, conforme requerido pela parte autora, embora no extrato do sistema CNIS da Previdência Social aponte a cessação do auxílio-doença em 01/08/2006. - Os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - A isenção de custas concedida à Autarquia Federal não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como, aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Embargos de declaração acolhidos.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VISÃO MONOCULAR. AÇÃO IMPROCEDENTE. Não demonstrada pela perícia oficial ou pelo conjunto probatório a incapacidade para o trabalho da parte autora em razão de visão monocular, é de ser mantida a sentença de improcedência da ação.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, § 3º, DO CPC).APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA.1. Busca a parte autora, por meio da presente apelação, demonstrar a sua incapacidade laboral, com o fim de obtenção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez.2. São requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26,II, da Lei 8.213/91; c) a incapacidade temporária (auxílio-doença) ou total e definitiva (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.3. Quanto à incapacidade laborativa, embora o laudo médico pericial judicial (Id 305333546 fls. 168/173) tenha identificado que a beneficiária é, de fato, portadora de enfermidade ("Cegueira em Olho Esquerdo CID: H54.4"), tal não a incapacita parasuasatividades laborais, seja de forma permanente ou temporária, total ou parcial, conforme ficou consignado nos seguintes termos: "Periciada portadora de Cegueira em Olho Esquerdo, Cegueira Legal Monocular, de natureza irreversível em olho esquerdo, pós deslocamento de retina, onde Olho Direito apresenta Acuidade Visual de 20/20 com correção visual, reflexos preservadosem olho direito, campo visual preservado para sua função, corpo visual normal, onde compensa por olho afetado, sem patologia grave local, acuidade visual mantida para sua profissão, patologia estável e sem agravamentos, não apresentando alteraçõespatológicas que a incapacite ao laboro. (...) c) Causa provável da(s) doenças/moléstia(s)/incapacidade? Não há incapacidade laboral. (...) h) Data provável do início da incapacidade identificada. Justifique. Não há incapacidade para o laboro. (...) j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. Doença leve que não incapacita a mesma para nenhuma função."4. Saliente-se que os elementos probatórios aos quais se refere a parte autora em sua apelação para tentar comprovar sua incapacidade (laudos, exames receituários), além de não terem sido produzidos de forma equidistante entre as partes, uma vez que setratam de manifestações particulares, são anteriores ao laudo médico pericial judicial, mostrando-se, portanto, incapazes de infirmar a conclusão a que chegou a perícia judicial.5. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), ficandosuspensa, contudo, a sua exigibilidade, com base no art. 98, § 3º, do CPC.6. Apelação da parte autora desprovida.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA . RESTABELECIMENTO ATÉ FIM DA REABILITAÇÃO. TUTELA INDEFERIDA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. - Postula a parte agravante medida de urgência que lhe assegure a manutenção do pagamento do auxílio-doença até a sua reabilitação. A tanto, é necessária, entre outros requisitos, a prova da permanência da incapacidade para o trabalho. - No caso, vislumbro elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano a ensejar a concessão da medida postulada. Determinado ao INSS que procedesse a reabilitação profissional da parte autora e mantido o auxílio-doença até que fosse dada como reabilitada para o desempenho de outra atividade. - No caso, a parte autora foi convocada pela autarquia para perícia médica de reabilitação profissional no dia 22/4/2019, que, de acordo com o parecer médico emitido, concluiu pelo restabelecimento da sua capacidade laborativa e cessou o benefício naquele dia. - Por sua vez, o laudo judicial realizado foi conclusivo quanto à existência de incapacidade total e permanente para o trabalho da parte autora de motorista, devido a cegueira legal em olho esquerdo por deslocamento de retina desde janeiro de 2016. - Não obstante a conclusão da perícia administrativa, é certo que o perito judicial apontou a irreversibilidade do quadro da visão monocular da parte autora, o qual a impossibilita de exercer sua atividade profissional de motorista, tornando indispensável a sua reabilitação para profissão diversa, o que não restou comprovado nos autos. - Assim, faz-se necessário o restabelecimento do auxílio-doença concedido e sua manutenção até a conclusão do processo de reabilitação, conforme determinado na sentença. - Agravo de Instrumento provido.

PREVIDENCIÁRIO. AGRICULTORA. VISÃO MONOCULAR. CAPACIDADE LABORAL. É indevido o auxílio-doença e, com maior razão, a aposentadoria por invalidez, quando a lesão visual do segurado restringe-se a apenas um dos olhos, não estando ela sequer incapacitada para a sua atividade habitual de agricultora, a qual não necessita de visão binocular. Precedentes desta corte.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. VISÃO MONOCULAR. Em que pese a visão monocular, por si só, não configurar incapacidade laborativa ao trabalhador rural que exerce as atividades em regime de economia familiar, no presente caso, o autor é portador de visão subnormal no outro olho e, consideradas as suas condições pessoais, deve ser reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. No caso dos autos, o laudo pericial atestou que a parte autora apresentava visão monocular à época em que alegada a incapacidade. Consoante entendimento deste Tribunal, a visão monocular não enseja o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. 3. Ausente a incapacidade laborativa total e permanente, é indevido o benefício de aposentadoria por invalidez.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXILIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (1) qualidade de segurado; (2) cumprimento do período de carência; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. Os pressupostos para a concessão do auxílio-acidente são: (1) comprovação da ocorrência do acidente de qualquer natureza; (2) sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. A desconsideração do laudo pericial somente se justifica com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que efetivamente coloque em dúvida a conclusão do expert do juízo. 4. Ausente prova no sentido da inaptidão para o trabalho ou sequelas limitantes, devem ser indeferidos os pedidos para concessão de benefício por incapacidade e auxílio-acidente. 5. Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, do CPC).

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. VISÃO MONOCULAR. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. CONSIDERADO INELEGÍVEL AO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DESNECESSÁRIA A REABILITAÇÃO PARA OUTRAS FUNÇÕES. INDEVIDO O BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO DO INSS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXILIO-ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL. SEQUELA DE ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. EXISTÊNCIA. GRAU MÍNIMO. TEMA 416 STJ. 1. São requisitos para a concessão do AUXÍLIO-ACIDENTE, previsto no art. 86 da LBPS: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 2. Tendo a perícia judicial constatado a existência de sequela de acidente, cabe ao magistrado a análise das condições do autor para exercício de seu labor habitual. 3. A concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza. 4. Diante da existência de sequela que reduz a capacidade laboral do autor, ainda que mínima, é devido o benefício de auxílio-acidente.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE VALOR ABSOLUTO. FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO EM SENTIDO DIVERSO DO EXPERT. POSSIBILIDADE SE EXISTENTE PROVA CONSISTENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO OU SE O PRÓPRIO LAUDO CONTIVER ELEMENTOS QUE CONTRADIGAM A CONCLUSÃO DO PERITO. SITUAÇÃO AUSENTE NO CASO CONCRETO. REDUÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS LEGAIS PARA OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO COMPROVADOS. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADO. 1. A perícia médica judicial, nas ações que envolvem a pretensão de concessão de benefício por incapacidade para o trabalho, exerce importante influência na formação do convencimento do magistrado. Todavia, tal prova não se reveste de valor absoluto, sendo possível afastá-la, fundamentadamente, se uma das partes apresentar elementos probatórios consistentes que conduzam a juízo de convicção diverso da conclusão do perito judicial ou se, apesar da conclusão final deste, a própria perícia trouxer elementos que a contradigam. 2. No caso concreto, não há nos autos nenhuma prova produzida pela segurada que indique a necessidade de afastamento do trabalho e, desse modo, apta a infirmar o entendimento técnico externado pelo expert, considerando que o laudo judicial é firme e sem contradições no sentido da ausência de incapacidade. 3. Embora reconhecida a redução da capacidade para o trabalho decorrente de visão monocular desde o ano de 1995, não restaram preenchidos os requisitos legais para obtenção do auxílio-acidente, razão pela qual se confirma a sentença de improcedência.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. DESCABIMENTO. PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU VISÃO MONOCULAR AGRAVADA. CABIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM REABILITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, ficalimitada à controvérsia objeto da apelação.2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício de auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91) são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade paraotrabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Importante ressaltar que independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I, da mesma lei. Já para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ouaposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) oupermanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.3. A controvérsia dos autos se encontra na possibilidade de concessão de auxílio-acidente.4. A perícia médica, realizada em 17/05/2023, constatou que o autor, nascido em 02/01/1987, apresenta visão subnormal em um olho, desde o nascimento, e concluiu pela incapacidade parcial e permanente, desde a data de entrada do requerimentoadministrativo (25/04/2022), devido ao agravamento ou progressão da doença.5. Assim, não decorrendo a doença do autor de acidente, o auxílio-acidente não é devido.6. Por outro lado, ficou constatada a incapacidade do autor, parcial e permanente, devido à progressão da doença. Neste caso, a parte faz jus ao recebimento de auxílio-doença, com a necessidade de reabilitação, uma vez que comprova sua qualidade desegurado (laborou como empregado de março/2017 a agosto/2022).7. Isto porque, na análise do caso concreto, deve ser considerada a realidade vivida pelo segurado, sendo necessário ponderar sua escolaridade, idade, condição socioeconômica, profissional e cultural. Assim, sendo o autor, sorveteiro, com 2º grau deinstrução, nascido em 1987, ele pode ser submetido à reabilitação profissional, não havendo que se falar em concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do tema 177, TNU.8. Assim, é devido o benefício de auxílio-doença por incapacidade parcial e permanente, desde a DER, o qual cessará com a concessão de aposentadoria por invalidez ou quando o segurado for considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhegaranta a subsistência, com ou sem processo formal de reabilitação profissional (arts. 60, § 6º, e 62, § 1º, da Lei n. 8.213/91). O segurado poderá ser convocado pelo INSS, a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a concessão oumanutenção do benefício, nos termos dos arts. 60, § 10, e 101 da Lei n. 8.313/91.9. Apelação parcialmente provida, quanto ao não cabimento de auxílio-acidente.

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CEGUEIRA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. É assegurada ao portador de cegueira a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de proventos de aposentadoria de que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. LEI Nº 14.126. DEFICIÊNCIA LEVE CARACTERIZADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A Lei Complementar nº 142/2013 assegura a aposentadoria com requisitos diferenciados à pessoa com deficiência, visando compensar as barreiras enfrentadas que obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade. 2. A Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021, classificou expressamente a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. 3. A visão monocular, classificada como deficiência sensorial, configura deficiência leve para fins previdenciários.

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- In casu, A alegada invalidez não ficou caracterizada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito, datado de 28/11/18. Afirmou o esculápio encarregado do exame que o autor, nascido em 30/4/60, encanador, “Refere que nasceu com problema no olho direito” e que “há cerca de 5 anos perdeu totalmente a visão do olho direito. Refere que sua visão no esquerdo não é boa” (ID 66512853). Após o exame médico, constatou esculápio o autor apresenta perda de visão do olho direito, sendo que a “visão do esquerdo é muito boa. Sua função habitual não requer visão binocular”, concluindo que não há incapacidade para o trabalho. Conforme consta do laudo médico pericial, acostado aos autos pela autarquia e datado de 17/6/13, o autor é “PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR DESDE A INFÂNCIA. RELATA DEFICIT EM OLHO ESQUERDO- O BOM MAS MÉDICO ASSISTENTE INFORMA QUE O PERICIANDO POSSUI 95,5 % DE EFICIENCIA VISUAL DESTA FORMA NÃO HÁ INCAPACIDADE ATUAL” (ID 66512868, grifos meus), tendo sido diagnosticado, na perícia realizada em 28/9/17, que o demandante, encanador, apresenta “cegueira OD e visão subnormal OE presbiopia” (ID 66512868). Por sua vez, o atestado de saúde ocupacional, acostado aos autos pelo autor, indica que o mesmo estaria inapto apenas para a realização de trabalho em altura (ID 66512803).  Desse modo, como bem asseverou o MM. Juízo a quo na sentença, “não obstante reconheça a existência da patologia mencionada na inicial (cegueira do olho direito), o laudo médico afirma taxativamente que o quadro é estável e que a parte autora possui ainda capacidade para o trabalho, hipótese que afasta o pedido de auxilio doença e aposentadoria por invalidez. Assim, nos termos da conclusão pericial, a parte autora não faz jus a benefício por incapacidade, pois não apresenta quadro de incapacidade ou restrição funcional e está apta ao exercício de suas atividades laborais habituais” (ID 66512889, grifos meus) III- Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXILIO-ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL. SEQUELA DE ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. EXISTÊNCIA. GRAU MÍNIMO. TEMA 416 STJ. 1. São requisitos para a concessão do AUXÍLIO-ACIDENTE, previsto no art. 86 da LBPS: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 2. Tendo a perícia judicial constatado a existência de sequela de acidente, cabe ao magistrado a análise das condições do autor para exercício de seu labor habitual. 3. A concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza. 4. Diante da existência de sequela que reduz a capacidade laboral do autor, ainda que mínima, é devido o benefício de auxílio-acidente.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. PROVA. VISÃO MONOCULAR. MOTORISTA DE CAMINHÃO. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. Embora a visão monocular, em regra, não seja elemento incapacitante para o exercício de atividades laborais que não exijam a acuidade visual binocular, nota-se que o autor exercia a profissão de motorista de caminhão, sendo notória a necessidade de perfeita visão em ambos os olhos para que se desempenhe a referida função. 3. O segurado portador de enfermidade que o incapacita definitivamente para a sua atividade habitual, com remota possibilidade de recuperação para outra profissão, considerando sua idade e condições pessoais, tem direito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.