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E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 535 do CPC/1973 e art. 1022 do CPC/2015 a autorizar o provimento dos embargos. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Embargos de declaração rejeitados.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 535 do CPC (atual art. 1022 do CPC/2015) a autorizar o provimento dos embargos. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Embargos de declaração rejeitados.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 535 do CPC (atual art. 1022 do CPC/2015) a autorizar o provimento dos embargos. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Embargos de declaração rejeitados.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 535 do CPC (atual art. 1022 do CPC/2015) a autorizar o provimento dos embargos. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Embargos de declaração da parte autora rejeitados.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 535 do CPC (atual art. 1022 do CPC/2015) a autorizar o provimento dos embargos. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Embargos de declaração rejeitados.

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PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Fazem presentes as hipóteses do artigo do Código de Processo Civil a autorizar o provimento dos embargos, para condenar a autarquia em honorários advocatícios e esclarecer a homologação dos cálculos da agravante.
2. Embargos de declaração acolhidos.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 535 do CPC (atual art. 1022 do CPC/2015) a autorizar o provimento dos embargos.
II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão.
III - Embargos de declaração rejeitados.

APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSOS DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. TRABALHO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE É POSSÍVEL O CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS A PARTIR DOS 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO. A FIXAÇÃO DESSE MARCO ETÁRIO REPRESENTA UMA PONDERAÇÃO RAZOÁVEL ENTRE A PROTEÇÃO AO MENOR E A REALIDADE FÁTICA DO TRABALHO NO CAMPO, NÃO HAVENDO PREVISÃO NORMATIVA QUE AUTORIZE A CONTAGEM DE TEMPO EM IDADE INFERIOR. 2. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PARA A COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, A JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE SUMULADA (SÚMULA Nº 73 DO TRF4), ADMITE QUE O INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO SEJA NECESSARIAMENTE EM NOME DO SEGURADO, SENDO VÁLIDOS DOCUMENTOS EM NOME DE MEMBROS DO GRUPO FAMILIAR, COMO OS PAIS. DOCUMENTOS COMO CERTIDÕES DE NASCIMENTO DE IRMÃOS E HISTÓRICO ESCOLAR DO AUTOR EM ESCOLA RURAL, QUE QUALIFICAM O GENITOR COMO LAVRADOR, CONSTITUEM INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL QUANDO CORROBORADOS POR PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. 3. PERÍODOS INTERCALADOS COM VÍNCULOS URBANOS. A EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS URBANOS ANOTADOS EM CTPS INTERROMPE A PRESUNÇÃO DE CONTINUIDADE DO LABOR RURAL. PARA O RECONHECIMENTO DOS INTERREGNOS COMO RURÍCOLA, É NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE NOVO E ROBUSTO INÍCIO DE PROVA MATERIAL QUE DEMONSTRE O EFETIVO RETORNO DO SEGURADO ÀS LIDES CAMPESINAS APÓS CADA VÍNCULO URBANO, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS. 4. AGENTES QUÍMICOS (HIDROCARBONETOS E INSETICIDAS). A EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS COMO HIDROCARBONETOS E INSETICIDAS ENSEJA O RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ESPECIAL, SENDO A ANÁLISE DE SUA NOCIVIDADE QUALITATIVA. A AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO NO PPP OU LAUDO TÉCNICO NÃO AFASTA A ESPECIALIDADE, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO CONTATO COM O AGENTE. 5. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). O PPP É DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL, MESMO QUE EXTEMPORÂNEO, PRESUMINDO-SE A MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO AO LONGO DO TEMPO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM SEU PREENCHIMENTO, COMO A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS EM PARTE DO PERÍODO, NÃO PODEM PREJUDICAR O SEGURADO, SENDO ÔNUS DO EMPREGADOR A SUA CORRETA ELABORAÇÃO. 6. RUÍDO. OS LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA O AGENTE FÍSICO RUÍDO DEVEM SER OBSERVADOS CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO LABOR, SENDO DE 85 DB A PARTIR DE 06/03/1997. A SUPERAÇÃO DO LIMITE LEGAL, DEVIDAMENTE REGISTRADA NO PPP, AUTORIZA O ENQUADRAMENTO DO PERÍODO COMO ESPECIAL. 7. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPROVADO O EXERCÍCIO DE MAIS DE 25 ANOS DE ATIVIDADE ESPECIAL ATÉ A DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER), O SEGURADO FAZ JUS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. 8. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

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PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 535 do CPC (atual art. 1022 do CPC/2015) a autorizar o provimento dos embargos.
II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão.
III - Embargos de declaração rejeitados.

E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 535 do CPC (atual art. 1022 do CPC/2015) a autorizar o provimento dos embargos.
II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão.
III - Embargos de declaração rejeitados.

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PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 535 do CPC (atual art. 1022 do CPC/2015) a autorizar o provimento dos embargos.
II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão.
III - Embargos de declaração rejeitados.

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PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 535 do CPC (atual art. 1022 do CPC/2015) a autorizar o provimento dos embargos.
II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão.
III - Embargos de declaração rejeitados.

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PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 535 do CPC (atual art. 1022 do CPC/2015) a autorizar o provimento dos embargos.
II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão.
III - Embargos de declaração rejeitados.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 535 do CPC (atual art. 1022 do CPC/2015) a autorizar o provimento dos embargos. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Embargos de declaração rejeitados.

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 535 do CPC (atual art. 1022 do CPC/2015) a autorizar o provimento dos embargos. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Embargos de declaração rejeitados.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 535 do CPC (atual art. 1022 do CPC/2015) a autorizar o provimento dos embargos. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Presente hipótese contida no artigo 1022 do Código de Processo Civil, a autorizar o provimento dos embargos de declaração. 2. Verifico a ocorrência de erro material apontada na decisão embargada de fls. 237/245. 3. Acolho os embargos de declaração para corrigir o equívoco, para que tal parágrafo tenha a seguinte redação: "Assim, reconhece-se o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, na forma integral, a partir da data em que completou os 35 anos de contribuição (28/09/2007)". 4. Embargos de declaração acolhidos.

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E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 535 do CPC (atual art. 1022 do CPC/2015) a autorizar o provimento dos embargos. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Embargos de declaração rejeitados.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 535 do CPC (atual art. 1022 do CPC/2015) a autorizar o provimento dos embargos. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Embargos de declaração rejeitados.