Mais de 700 mil decisões em uma simples busca.

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REITEGRAÇÃO. REFORMA. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. O direito à reintegração/reforma de militar temporário se dá apenas quando a doença que o incapacita seja tanto para a atividade militar como para as atividades civis, conforme se depreende da leitura do art. 111, incisos I e II, da Lei 6.880/80. Inexistente incapacidade definitiva para o serviço castrense, e estando definitivamente consolidada a lesão - ainda que decorrente de acidente com relação com o serviço militar -, não faz jus o ex-militar temporário à reintegração/reforma às Forças Armadas, para fins de tratamento de saúde e percepção de remuneração.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. MILITAR. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. APELO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA UNIÃO PREJUDICADO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Não havendo identidade na causa de pedir de ambas as ações que pleitearam o reconhecimento ao direito à reforma, não há que se falar em coisa julgada no presente caso. Contudo, tendo os julgadores da Ação Ordinária nº 5068098-57.2011.4.04.7100 pronunciado acerca do nexo de causalidade entre a moléstia e o serviço militar, descabe perquirir relação de causa e efeito novamente nesta oportunidade. 2. Tendo o laudo pericial consignado que o autor ainda não recuperou sua capacidade total e que necessita de tratamento médico, seu licenciamento não merece subsistir, sob pena de ofensa à coisa julgada formada na Ação Ordinária nº 5068098-57.2011.4.04.7100, cujo provimento judicial final foi no sentido de que o termo final da obrigação da União é o total restabelecimento da parte autora. 3. Não há direito à estabilidade, uma vez que o militar é temporário, tendo sido incorporado às fileiras do Exército Brasileiro como conscrito, é dizer, para a prestação do serviço militar obrigatório, incorrendo em vedação constitucional à aquisição da estabilidade, bem assim na proibição do artigo 18 da Lei 12.872/2013. Ademais, não prestou mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço. 4. Inexiste direito à reforma, porquanto (i) o militar em questão é temporário, não possuindo direito à estabilidade; (ii) sua moléstia não possui nexo causal com o serviço militar; (iii) não há invalidez. 6. A condição de agregado só socorre aos militares de carreira e o mero decurso do biênio em agregação, por si só, não dá direito à reforma de pronto, sendo necessária a demonstração da incapacidade definitiva. 7. Inexiste direito à compensação pecuniária quando há anulação do licenciamento do militar. 8. Até a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/21, deverá incidir sobre o montante devido juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E e, a partir de então, substituindo os critérios anteriores, deve ser aplicado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora. 9. Verificada a existência de sucumbência recíproca, os honorários e ônus decorrentes devem ser distribuídos adequada e proporcionalmente, levando-se em consideração o grau de êxito de cada um dos envolvidos, bem como os parâmetros dispostos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 10. Apelação autoral parcialmente provida. Apelo da União prejudicado. Remessa necessária desprovida.

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. INVALIDEZ. NÃO VERIFICADA. ENFERMIDADE ATUALMENTE ESTABILIZADA E SEM RELAÇÃO COM O SERVIÇO CASTRENSE. LICENCIAMENTO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PERÍCIA JUDICIAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA. 1. De acordo com a legislação de regência, o militar reformado por invalidez deve se submeter à inspeção de saúde, realizada pela Administração. Tal exigência, por si só, não configura afronta a coisa julgada, porque é admissível a revisão de decisão judicial já transitada em julgado quando envolver relação jurídica de trato sucessivo e sobrevier modificação no estado de fato e/ou de direito que lhe serve de substrato (artigo 505, inciso I, do CPC). 2. Existindo elementos que elucidem a finalidade do ato administrativo e tendo sido respeitados o devido processo legal e o direito à ampla defesa e contraditório, não há se falar em nulidade da sentença por ofensa à coisa julgada. 3. As informações colhidas em perícia judicial configuram fundamentação válida do decisum, sobretudo nas hipóteses em que se discute a possibilidade de reintegração para tratamento de saúde ou reforma de militar, ante o caráter de equidistância das partes inerente ao referido ato judicial.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ACIDENTE EM SERVIÇO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DIFERIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. 1. A prova dos autos se mostra suficiente para a verificação de que o autor, em decorrência da patologia adquirida na atividade militar, restou temporariamente incapaz para as atividades militares, de modo que faz jus à reintegração até a sua recuperação. 2. O exame dos juros e da correção monetária sobre o valor da condenação deve ser diferido para a fase de execução da sentença, conforme esta 3ª Turma decidiu na Questão de Ordem nº 0019958-57.2009.404.7000/PR, julgada em 10/12/2014. 3. A base de cálculo dos honorários advocatícios incide sobre o valor da condenação, que engloba as parcelas pagas administrativamente a título de antecipação de tutela, e tem como marco final a prolação da sentença.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA HÁBIL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO. Em se tratando de pedido de reintegração decorrente de incapacidade, inicialmente cumpre averiguar a intensidade da moléstia/lesão, ou seja, se o grau de incapacidade detectado prejudica o exercício das atividades militares, ou, além destas, impede também o desempenho de atividades laborativas civis. Evidenciado que o laudo pericial é insuficiente para firmar o convencimento do juízo acerca do estado de saúde do segurado, impõe-se a anulação da sentença e a realização de nova perícia.

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REITEGRAÇÃO. REFORMA. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. - O direito à reintegração/reforma de militar temporário se dá apenas quando a doença acarrete incapacidade tanto para a atividade militar como para as atividades civis, conforme se depreende da leitura do art. 111, incisos I e II, da Lei 6.880/80. - Inexistente incapacidade definitiva para o serviço castrense, e estando definitivamente consolidada a lesão - ainda que decorrente de acidente com relação com o serviço militar -, não faz jus o ex-militar temporário à reintegração/reforma às Forças Armadas, para fins de tratamento de saúde e percepção de remuneração. - O pleito de indenização por danos morais não prospera, na medida em que não restou comprovado que houve tratamento humilhante ou degradante em relação ao autor, e tampouco a atuação maliciosa da Administração Militar. O simples fato de ter procedido de forma inadequada, ao excluí-lo das Forças Armadas, não constitui, de per si, suporte fático para a reparação civil pretendida.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA HÁBIL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO. Em se tratando de pedido de reintegração decorrente de incapacidade, inicialmente cumpre averigüar a intensidade da moléstia/lesão, ou seja, se o grau de incapacidade detectado prejudica o exercício das atividades militares, ou, além destas, impede também o desempenho de atividades laborativas civis. Evidenciado que o laudo pericial é insuficiente para firmar o convencimento do juízo acerca do estado de saúde do segurado, impõe-se a anulação da sentença e a realização de nova perícia.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. ART. 108, V, DA LEI 6.880/1980. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE DEFINITIVA. ALIENAÇÃO MENTAL. DIREITO À REFORMA. 1. Tratando-se de direito do militar à reintegração ou à reforma, e pairando controvérsia acerca da incapacidade, de regra, faz-se indispensável a realização de perícia médica, por profissional da confiança do juízo e equidistante dos interesses das partes envolvidas. 2. Havendo comprovação, baseada fundamentalmente em perícia médica realizada pela própria União (Comando do Exército) - incontroversa, portanto - quanto ao caráter de alienação mental da patologia, é devida a reforma. 3. Não comprovada a necessidade de internação especializada, militar ou não, ou a necessidade de assistência permanente de enfermagem, nos termos do art. 1º da Lei nº 11.421/06, o militar não tem direito ao auxílio-invalidez. 4. Apelações improvidas.

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES E CIVIS. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL. LICENCIAMENTO. LEGALIDADE. 1. Tratando-se de direito do militar à reintegração ou à reforma, e pairando controvérsia acerca da incapacidade, faz-se indispensável a realização de perícia médica, por profissional da confiança do juízo e equidistante dos interesses das partes envolvidas. 2. Inexistindo invalidez e não havendo interesse da Administração na prorrogação do serviço militar, é possível proceder o seu licenciamento das Forças Armadas (inteligência da atual redação do art. 111, §§1º e 2º, da Lei nº. 6.880/80). 3. Manutenção da sentença. Negado provimento à apelação.

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. NOVA PERÍCIA. DESCABIMENTO. DEVOLUÇÃO DOS valores recebIDOS EM RAZÃO DA TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. CABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. 1. Tendo sido a perícia realizada sob o crivo do contraditório por perito imparcial e equidistante dos interesses das partes, especialista em Medicina do Trabalho, o qual respondeu a todos os quesitos suscitados, por óbvio deve ser prestigiada, sendo descabido o pedido de produção de nova perícia com médico traumatologista. 2. Demonstrado pelo conjunto probatório a ausência de incapacidade do autor para as atividades que exercia nas Forças Armadas à época em que foi licenciado, descabidas a reintegração, reforma e danos morais pretendidos. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.401.560, efetuado em regime de recurso repetitivo, entendeu possível a repetição de valores recebidos do erário no influxo dos efeitos de antecipação de tutela posteriormente revogada, em face da precariedade da decisão judicial que a justifica, ainda que se trate de verba alimentar e esteja caracterizada a boa-fé subjetiva.

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. REINTEGRAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. DOENÇA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM AS ATIVIDADES CASTRENSES. ARTIGO 108, INCISO V, DA LEI 6.880/80. DESINCORPORAÇÃO. LEGALIDADE. ENCOSTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. Tratando-se de acidente ou doença que acarreta incapacidade temporária para o serviço ativo das Forças Armadas, mas não para todas as atividades laborais, sem qualquer relação de causa e efeito com o serviço e que aflija militar na condição de incorporado às Forças Armadas, durante a prestação do serviço militar inicial, incluindo-se nesse período as prorrogações autorizadas segundo a legislação de regência (Lei nº 4.375/64), é facultada à Administração a sua desincorporação, desde que assegurado o direito ao encostamento para a plena recuperação física, na forma dos artigos 94, VII, e 124 do Estatuto dos Militares, 31, b, §2º, a, da Lei do Serviço Militar, 140, n. 1, §1º, e 149, ambos do Decreto 57.654/66.

ADMINISTRATIVO. NOVA PERÍCIA MÉDICA. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. ENCOSTADO. LEI 13.954/2019. 1. A produção de provas tem como objetivo a formação do convencimento do juiz, que pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos dos artigos 355 e 370 do CPC. Existindo elementos probatórios suficientes para apreciação do litígio, não se afigura ilegal ou abusiva o julgamento antecipado da lide. 2. Ausente incapacidade, tanto para as atividades castrenses, como para as civis, não há falar em reintegração do militar às Forças Armadas, na condição de encostado, nos termos da Lei nº 13.954/2019.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. APTIDÃO. NOVO TRAUMA. DESLIGAMENTO. LEGALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância. 2. Saneamento de contradição na fundamentação, sem efeitos modificativos.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. REINTEGRAÇÃO. MOLÉSTIA ONCOLÓGICA. PERÍCIA JUDICIAL. NÃO ESPECIALISTA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Nas ações em que se objetiva a concessão de reintegração e/ou reforma militar, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial, a ser realizada por profissional devidamente habilitado, preferencialmente com especialidade na doença sob controvérsia. Anulação da sentença para realização de perícia judicial por médico especialista em oncologia, ou, na hipótese de comprovada impossibilidade, em neurologia.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. DIREITO À REFORMA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N.º 13.954/2019 NO ESTATUTO DOS MILITARES. 1. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância. 2. A parte autora sofreu acidente em serviço em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.954/2019, a qual alterou substancialmente o Estatuto dos Militares. Assim, com base no princípio do tempus regit actum, aplica-se ao caso o Estatuto em sua redação original, o qual concedia o direito à reforma ao militar temporário enquadrado no inciso III do artigo 106, mesmo quando não reconhecida a incapacidade para as atividades civis. 3. Reconhecido o direito do militar à reforma, não faz jus à compensação pecuniária, a qual é devida apenas aos militares temporários licenciados por término de prorrogação de tempo de serviço, nos termos da Lei n.º 7.963/89.

ADMINISTRATIVO. remessa necessária: não-conhecimento. MILITAR TEMPORÁRIO: moléstia sem relação de causa e efeito com as atividades militares. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE DEFINITIVA: DIREITO À REFORMA NÃO-EVIDENCIADO. CONDIÇÃO DE ENCOSTAMENTO: POSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE SOLDO MILITAR: IMPOSSIBILIDADE. revogação da tutela antecipada de urgência: devolução de valores. decisão em recurso repetitivo pelo colendo stj. 1. O § 3º, I, do art. 496, do novo Código de Processo Civil, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Na hipótese, é possível afirmar que o limite de 1.000 salários-mínimos não seria alcançado pelo montante da condenação. Remessa necessária não-conhecida. 2. Não há direito à reforma quando não verificada a incapacidade definitiva - impossibilidade total e permanentemente para qualquer trabalho -, na forma do disposto no art. 110, caput, e § 1°, do Estatuto dos Militares. 3. A existência de incapacidade para o desempenho de atividade militar - não extensiva a todo e qualquer trabalho -, não impede o licenciamento ou desincorporação do militar nas hipóteses de término do prazo de serviço de militar temporário, assegurado o tratamento de saúde, em caso de incapacidade temporária, na condição de encostado, sem o recebimento de remuneração quando a lesão não guardar relação de causa e efeito com o serviço militar. 4. Consoante precedente do Colendo STJ, em sede de representativo da controvérsia, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual, estando a parte representada no processo por advogado, tem ciência de que a antecipação da tutela possui natureza precária, não ensejando a presunção de que o montante - recebido por meio do Judiciário - integra em definitivo o patrimônio do tutelado. O pressuposto básico do instituto é justamente que possa haver a reversibilidade da medida, sob pena de uma chancela judicial ao enriquecimento ilícito da parte. Tal situação se difere das verbas alcançadas em erro, diretamente da administração, cuja cobrança é vedada e em face do caráter alimentar e da boa-fé do administrado.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. LEGALIDADE DO LICENCIAMENTO. INVALIDEZ AFASTADA. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É de preservar-se a autoridade da coisa julgada, na medida em que o autor busca que se reconheça a ilegalidade de licenciamento discutido em processo anterior. 2. O alegado agravamento da moléstia, ainda que posterior ao trânsito em julgado do processo que deu causa ao reconhecimento da coisa julgada, não enseja a rediscussão da legalidade do ato de licenciamento.

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. ENFERMIDADE NA COLUNA VERTEBRAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM AS ATIVIDADES MILITARES. ENCOSTAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA 1. A prova dos autos se mostra suficiente para a verificação da enfermidade em coluna vertebral quando em atividade militar, todavia sem relação de causa e efeito com esta, restou, na época do licenciamento, parcialmente incapaz para o labor. 2. Não se mostra ilegal ou arbitrário o ato de licenciamento procedido pela Administração, embora exista incapacidade temporária para o trabalho, quando a doença que acomete o militar não tenha relação de causa e efeito com as atividade da caserna. 3. O tratamento médico pode ser provido pelo Exército Brasileiro por meio da aplicação do instituto do "encostamento", sem a percepção do soldo militar, a fim de não interromper o tratamento terapêutico até então adotada.

E M E N T A   APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE FORA DE SERVIÇO. TRATAMENTO MÉDICO. ART. 50, IV, “E”, LEI Nº 6.880/80. LICENCIAMENTO. LEGALIDADE. REINTEGRAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1 – Nas causas de natureza previdenciária, deve-se interpretar com menos rigor técnico o pedido inicial, de modo a evitar que se considere ultra ou extra petita a sentença que conceda determinado benefício, mesmo aquele não pedido expressamente, quando preenchidos seus requisitos. Precedentes: (RESP 201301137602, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:12/06/2013 ..DTPB:.), (AGRESP 201300364151, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:29/04/2013 ..DTPB:.). O presente caso, conquanto envolva regime próprio e vínculo estatutário, é de inegável natureza previdenciária. 2 – Acidente automobilístico sofrido pelo autor não foi considerado como acidente em serviço, como determina o art. 1º do Decreto nº 57.272/65. Só se lhe concede reforma ex officio se ficar comprovada a invalidez, nos termos do art. 111, II, da Lei nº 6.880/80. Precedentes desta 2ª Turma: (AI 00204877820144030000, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/12/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). 3 – O autor está incapaz definitivamente para as atividades habituais exercidas na ativa, não está inválido e não houve agravamento das lesões decorrentes do acidente. Não há razões para determinar sua reintegração para continuidade do tratamento médico, na medida em que o experto apontou para a estabilidade do quadro clínico do autor. Como a Administração Pública militar agiu em estrita conformidade com o art. 50, IV, “e”, da Lei nº 6.880/80, tendo sido esgotadas as possibilidades de tratamento médico, não há óbices legais para o licenciamento. Ausência de ilegalidades afasta responsabilidade civil por danos morais. 4 – Apelação improvida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS.. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA OU À REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DANO MORAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. Se o exame do pedido se deu através de perícia médica realizada por perito capacitado e nomeado pelo Juízo, mostra-se impróprio o pleito de realização de nova prova técnica com perito diverso. II. O Juiz pode indeferir as provas que entender desnecessárias à instrução do processo, as diligências inúteis ou as meramente protelatórias, pois é o senhor da prova na medida em que ela se destina ao seu convencimento. Portanto, se o magistrado se dá por munido de suficientes elementos de convicção, tem ele o poder de não realizar a produção de prova. II. Não sobressaindo incapacidade temporária ou definitiva para o serviço militar ou atividade civil, mostra-se descabido o pretendido direito à Reforma ou reintegração para tratamento médico. III. Não tendo sido demonstrado sofrimento exacerbado que pudesse caracterizar ofensa ao direito da personalidade do autor, também não evidenciada culpa da União ou a ocorrência de ilícito por ela causado, mostra-se imprópria a concessão de indenização por dano moral. III. Inexistente ilegalidade no ato de licenciamento do autor, o qual está dentro dos limites da discricionariedade da Administração.