TRF3
Publicado:
E M E N T ADispensada a por interpretação extensiva do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, segunda parte.
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E M E N T ADispensada a por interpretação extensiva do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, segunda parte.
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E M E N T A dispensada - interpretação extensiva do art. 46, segunda parte, da L. 9.099/95.
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E M E N T A dispensada pela interpretação extensiva do art. 46 da Lei 9.099/95.
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