TRF3
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DISPENSADA - interpretação extensiva ao art. 46, da L. 9.099/95.
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DISPENSADA - interpretação extensiva ao art. 46, da L. 9.099/95.
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E M E N T ADispensada a ementa, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
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E M E N T ADispensada a ementa, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
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E M E N T ADispensada a ementa, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
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E M E N T ADispensada a ementa, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
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E M E N T ADispensada a ementa, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
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DISPENSADA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95.
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E M E N T ADispensada a por interpretação extensiva do artigo 46 da lei n.º 9.099/95.
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E M E N T ADispensada a ementa, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
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E M E N T ADispensada a ementa, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
