Mais de 700 mil decisões em uma simples busca.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 20, DA LEI Nº 8.742/93 (LOAS). CONDIÇÃO DE DEFICIENTE. SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA
1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família).
2. Na hipótese, não comprovado um dos requisitos, não tem direito a parte autora à concessão do benefício assistencial de prestação continuada.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI Nº 8.742/93. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. VULNERABILIDAE SOCIAL. REQUISITOS ATENDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. TUTELA ANTECIPADA.
1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.
2. Hipótese que se enquadra na tese jurídica estabelecida no IRDR 12 (5013036-79.2017.4.04.0000/RS): o limite mínimo previsto no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 ('considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo') gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção absoluta de miserabilidade.
3. Atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal.
4. As informações constantes no estudo social demonstram que a renda familiar per capita declarada, somada a outros fatores referidos no laudo social, permitem o enquadramento no parâmetro de ¼ (um quarto) do salário mínimo, de forma que a parte autora não possui condições de prover a sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, encontrando-se, pois, em estado de miserabilidade que justifica a concessão do benefício, nos termos dos parâmetros legais estabelecidos no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993. Autor é menor, portador de transtorno mental, vive com cuidadora em imóvel cedido por instituição, sobrevivendo da renda desta.
5. Majorados os honorários advocatícios no âmbito recursal.
6. Mantida a concessão da imediata tutela antecipada. Seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 461 do CPC/73 e nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/15.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. REQUISITOS ATENDIDOS. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. TUTELA ANTECIPADA.
1. Para o reconhecimento da coisa julgada é necessário, nos termos do § 2º do artigo 301 do Código de Processo Civil, que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada. No caso concreto, em se tratando de benefício assistencial, em que a situação econômica e a condição de saúde são variável ao longo do tempo, sendo que a própria lei prevê a revisão do benefício, não há falar na ocorrência de coisa julgada. Rejeitada a preliminar.
2. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.
3. Atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal.
4. A perícia médica realizada no caso demonstrou que o autor é pessoa com impedimentos de natureza parcial e permanente, não necessitando de auxílio de terceiros, porém incapacitado para atividade remunerada que garanta sua subsistência, por apresentar sequela pulmonar, doença pulmonar obstrutiva e outros transtornos respiratórios. Assim, em razão das condições pessoais e sociais do autor, trabalhador rural, verifica-se a existência de barreiras à sua participação plena e em igualdade às outras pessoas na sociedade civil, restando demonstrados no caso os impedimentos de longo prazo, o que foi expressamente referido pela perita.
5. Majorada a verba honorária recursal devida pelo INSS, em razão do comando inserto no § 11 do artigo 85 do CPC/2015.
6. Concedida a imediata tutela antecipada. Seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 461 do CPC/73 e nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/15.

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
10ª Turma
Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936
https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5141324-67.2025.4.03.9999
APELANTE: ALICE APARECIDA FERREIRA
ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE BRUN JUNIOR - SP128366-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. TERMO INICIAL NA DER. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de Benefício de Prestação Continuada por deficiência, nos termos da Lei nº 8.742/1993.
2. Alegação preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de perícia psiquiátrica e prova oral. No mérito, pleito de concessão do benefício por deficiência, ou, subsidiariamente, ao idoso, a partir da implementação do requisito etário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) se o indeferimento de nova perícia médica especializada configura cerceamento de defesa; (ii) se estão preenchidos os requisitos legais para concessão do BPC por deficiência, com fixação do termo inicial na data do requerimento administrativo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O indeferimento de prova considerada desnecessária pelo magistrado não configura cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do CPC, quando o laudo pericial existente é suficiente para a formação do convencimento.
5. O benefício assistencial previsto no art. 203, V, da CF e regulamentado pelo art. 20 da LOAS exige, alternativamente, idade mínima de 65 anos ou impedimento de longo prazo, e comprovação de hipossuficiência econômica.
6. O conjunto probatório, incluindo laudos médicos e estudo social, demonstra a existência de enfermidades crônicas e limitações significativas e duradouras que, em interação com barreiras sociais e econômicas, caracterizam impedimento nos termos do art. 20, § 2º, da LOAS.
7. Comprovada a hipossuficiência econômica, considerando que a única renda familiar é aposentadoria de um salário mínimo do cônjuge, valor excluído do cálculo da renda per capita conforme § 14 do art. 20 da LOAS.
8. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (DER), conforme jurisprudência pacífica do STJ.
9. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora.
10. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo art. 3º da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.
11. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Preliminar rejeitada. Recurso provido para conceder o Benefício de Prestação Continuada por deficiência, com termo inicial na DER (27/12/2018), observada a revisão bianual prevista no art. 21 da LOAS.
Tese de julgamento:
O indeferimento de nova perícia médica especializada não configura cerceamento de defesa quando o laudo existente é suficiente para o julgamento.
O conceito de pessoa com deficiência para fins de BPC abrange impedimentos de longo prazo que, em interação com barreiras, obstruam a participação plena e efetiva na sociedade, independentemente de incapacidade laborativa estrita.
O termo inicial do BPC deve ser fixado na data do requerimento administrativo, quando já presentes os requisitos legais.
Legislação relevante citada: CF/1988, art. 203, V; CPC, arts. 370 e 479; Lei nº 8.742/1993 (LOAS), arts. 20, §§ 1º, 2º, 10, 11, 11-A, 14, e 21; Lei nº 13.146/2015, art. 2º, §§ 1º e 2º; Lei nº 10.741/2003, art. 34.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985 (Tema 27); STF, RE 587.970; STJ, REsp 1.112.557/MG (Tema 185); STJ, REsp 1.355.052 (Tema 640); STJ, REsp 1851145/SE; STJ, AgInt no REsp 1662313/SP; TRF3, ApCiv 5004398-50.2023.4.03.9999; TRF3, ApCiv 5004073-88.2021.4.03.6105; TRF3, AI 5026648-09.2020.4.03.0000; TRF3, ApCiv 0010184-23.2011.4.03.6139; TRF3, ApCiv 5002902-49.2024.4.03.9999.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATENDENTE DE ENFERMAGEM. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE REALIZADA EM AMBIENTE HOSPITALAR. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. APOSENTADORIA POR IDADE. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições especiais são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente foi prestada, passando a constituir direito adquirido do trabalhador. 2. A profissão de atendente de enfermagem, exercida até 28 de abril de 1995, equipara-se às demais relacionadas ao mesmo setor, enquadrando-se por categoria profissional. 3. É considerada especial a atividade exercida em ambiente hospitalar, desde que as tarefas específicas desenvolvidas pelo trabalhador, mesmo que não se relacionem diretamente com a enfermagem, exponham-no a efetivo e constante risco de contágio por agentes nocivos biológicos em período razoável da jornada diária de trabalho. 4. A avaliação da nocividade do trabalho em contato com agentes biológicos é qualitativa, ou seja, a simples presença no ambiente profissional desses agentes faz reconhecer a sua existência que prescinde, pois, de mensuração. 5. Considerada a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, é imediato o cumprimento do acórdão quanto à implantação do benefício devido à parte autora, a ser efetivado em 30 (trinta) dias, observado o Tema 709 do Supremo Tribunal Federal.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA. PRESENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSENTE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS.
1. A concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial.
2. Considerando que a prova dos autos é no sentido de que a parte autora está incapacitada para o exercício de atividades laborais, decorrente de duas patologias distintas, mas não apresenta qualidade de segurado e carência em nenhuma das datas, não é devido qualquer dos benefícios por incapacidade pleiteados.
3. Direito ao benefício assistencial não reconhecido, uma vez que as circunstâncias econômicas e fáticas não caracterizam situação de risco social.
4. Suprida a omissão da sentença para impor à autora o ônus de suportar o pagamento dos honorários periciais, com exigibilidade suspensa até modificação favorável de sua condição econômica.
4. Mantida a sentença de improcedência.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. SERVIÇOS GERAIS EM INDÚSTRIA CALÇADISTA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. ART. 57, § 8.º DA LEI 8.213/1991. TUTELA ESPECÍFICA. - A exposição a agentes químicos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial, sendo desnecessária a análise quantitativa de concentração ou intensidade desses agentes químicos no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. - É consabido que na indústria calçadista os operários são contratados como auxiliares de serviços gerais, mas sua atividade efetiva consiste no fabrico manual do calçado, nas várias etapas do processo produtivo. É notório ainda que para a industrialização desses produtos sempre há uso da cola e outras substâncias contendo hidrocarbonetos aromáticos, que causam diversos problemas à saúde do trabalhador. - Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido. - Cumprida a carência e demonstrado o exercício de atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante o período exigido pela legislação, é devida à parte autora a concessão de aposentadoria especial. - No julgamento do RE 791.961/PR, Tema 709 da repercussão geral, o STF reconheceu a constitucionalidade do § 8.º do art. 57 da Lei 8.213/1991, que veda a percepção do benefício de aposentadoria especial pelo segurado que continuar exercendo atividade nociva, ou a ela retornar. A Corte ainda estabeleceu que, nas hipóteses em que o trabalhador continua a exercer o labor especial após a solicitação da aposentadoria, a data de início do benefício e os efeitos financeiros da concessão serão devidos desde a DER. Dessa forma, somente após a implantação do benefício, seja na via administrativa, seja na via judicial, torna-se exigível o desligamento da atividade nociva, sendo que o retorno voluntário ao trabalho nocivo ou a sua continuidade não implicará a cassação ou cancelamento da aposentadoria, mas sim a cessação de seu pagamento, a ser promovida mediante devido processo legal, incumbindo ao INSS, na via administrativa, oportunizar ao segurado prazo para que regularize a situação. - Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).