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E M E N T A     PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. SEM EFEITO DE CONTAGEM PARA CARÊNCIA. ANOTAÇÕES EM CTPS. PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE JURIS TANTUM. RURAL SEM CTPS POSTERIOR A 31.10.1991. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMEDIATA AVERBAÇÃO. I - Para o reconhecimento de tempo de serviço rural não é necessário que a prova material se refira a todo o período pleiteado, bastando um início de prova material a demonstrar o fato, porém é imprescindível que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, o que não ocorreu, no caso em tela, haja vista que as testemunhas conhecem o autor desde 1982 e 1985, e que naquela época ele já trabalhava em São Paulo, sendo que tal fato relevante deve ser observado. II - Tendo em vista a existência de prova material acerca do labor rural, em nome do autor, em carteira profissional, referente ao período de 02.01.1974 a 28.06.1974, razoável estender a validade de tal documento para dois anos antes, ou seja, 02.01.1972 a 01.01.1974, hipótese prevista inclusive no §2º do art. 142 da Instrução Normativa do INSS nº 95/2003. III - Comprovado o exercício de atividade rural do autor de 02.01.1972 a 01.01.1974, devendo ser procedida a contagem de tempo de serviço cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91. IV - O período registrado em CTPS rural de 02.01.1974 a 28.06.1974 constitui prova material plena a demonstrar que ele efetivamente manteve vínculo empregatício, devendo ser reconhecido para todos os fins, independentemente da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, pois tal ônus compete ao empregador. V - As anotações em CTPS gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, a qual não deve ser afastada pelo simples fato de não estarem reproduzidas no CNIS. VI - Quanto aos períodos de atividade rural, sem registro em carteira profissional, posteriores a 31.10.1991 apenas poderiam ser reconhecidos para fins de aposentadoria por tempo de serviço mediante prévio recolhimento das respectivas contribuições, conforme §2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 c/c disposto no caput do art. 161 do Decreto 356 de 07.12.1991 (DOU 09.12.1991). VII - Somando-se o período de atividade rural, reconhecido na presente demanda, aos demais incontroversos, abatendo-se os períodos concomitantes, o autor totalizou 22 anos, 3 meses e 5 dias de tempo de serviço até 16.12.1998 e 22 anos, 6 meses e 19 dias de tempo de contribuição até 31.01.2013, último vínculo, anterior ao requerimento administrativo (19.08.2016), não fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. VIII - Honorários advocatícios mantidos nos termos do decisum. IX - Nos termos do artigo 497 do NCPC, determinada a imediata averbação do labor rural. X - Apelação do autor parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO COMO CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM ATRASO. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERIMENTO PARA A FASE DE EXECUÇÃO. DETERMINADA A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Inobstante os termos da Súmula 490 do Superior Tribunal ressalvar as sentenças ilíquidas da dispensa de reexame necessário, a remessa oficial, na espécie, não deve ser conhecida, a teor do que dispõe o artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015. 2. Mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário. 3. O Supremo Tribunal Federal apreciou o cerne da presente controvérsia em recurso submetido à sistemática da repercussão geral (RE 583.834), estabelecendo que o cômputo do auxílio-doença somente é possível quando o período de afastamento é intercalado com atividade laborativa, ou seja, quando há recolhimento de contribuições. 4. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de contribuinte individual, neste caso, portanto, o recolhimento com atraso não impossibilita o cômputo das contribuições para a obtenção do benefício. 5. Preenchidos os requisitos de tempo de contribuição e carência, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição. 6. Diferimento, para a fase de execução, da fixação dos índices de correção monetária aplicáveis a partir de 30/06/2009. 7. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigos 2º, parágrafo único, e 5º, I da Lei Estadual 14.634/2014)., 8. Determinada a imediata implantação do benefício.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS CANCERÍGENOS. PPP COMO PROVA. PARCIAL PROVIMENTO PARA AVERBAÇÃO SEM CONCESSÃO DE APOSENTADORIA.I. CASO EM EXAMEApelação interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de diversos períodos de atividade especial e, por consequência, indeferiu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Sustentou-se cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e audiência de instrução, bem como a revelia da autarquia previdenciária. No mérito, o autor defendeu a especialidade de períodos laborais com base em exposição a radiação solar, calor, ruído e agentes químicos, conforme PPP apresentado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova técnica e audiência de instrução; (ii) analisar se é cabível a decretação de revelia do INSS; (iii) apurar se os períodos indicados no PPP caracterizam atividade especial para fins de conversão e concessão de aposentadoria.III. RAZÕES DE DECIDIRA ausência de designação de prova pericial ou audiência de instrução não configura cerceamento de defesa, pois a controvérsia se resolve por prova documental pré-constituída, suficiente à elucidação da matéria.A despeito da alegação de genericidade, a contestação apresentada pelo INSS enfrentou os pontos essenciais da controvérsia, sendo suficiente para afastar a aplicação da revelia; ademais, mesmo que assim não fosse, trata-se de hipótese em que, por se tratar de ente público, não se aplicam automaticamente os efeitos da revelia, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência dominante.A exposição à radiação solar (radiação não ionizante), ainda que atestada no PPP, não é considerada agente nocivo para fins de aposentadoria especial, nos termos da legislação previdenciária.A exposição ao calor só enseja o reconhecimento da especialidade quando comprovada sua origem artificial, o que não foi demonstrado nos autos, tornando inviável o enquadramento pretendido.A exposição a ruído de 87,3 dB(A) no período de 01/01/2008 a 31/12/2008, conforme PPP e metodologia da NR-15, caracteriza atividade especial, uma vez que supera o limite legal de tolerância.A exposição a agentes químicos reconhecidamente cancerígenos (como benzeno e HPA) no período de 24/11/2010 a 15/04/2011, constante do PPP e referenciada pela ACGIH, dispensa prova de habitualidade, permanência ou quantificação, sendo suficiente para caracterização da especialidade.O uso de EPI não descaracteriza a especialidade nos casos de exposição a ruído e agentes cancerígenos, por força da jurisprudência consolidada (STF, Tema 555).Somados os períodos reconhecidos judicialmente com o tempo já computado administrativamente, o autor não atinge os 35 anos exigidos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, restando-lhe apenas a averbação dos períodos especiais reconhecidos.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação interposta pelo autor parcialmente provida.Teses de julgamento:A ausência de designação de prova técnica ou audiência de instrução, em matéria previdenciária, não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser dirimida por prova documental.A contestação apresentada pelo INSS, embora alegadamente genérica, enfrenta os pontos essenciais da controvérsia e afasta a aplicação da revelia; de todo modo, por se tratar de ente público, não se aplicam automaticamente os efeitos da revelia, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência consolidada.A radiação solar e o calor de origem não comprovadamente artificial não caracterizam atividade especial para fins previdenciários.A exposição a ruído superior a 85 dB(A) e a agentes químicos cancerígenos caracteriza atividade especial, independentemente da eficácia do EPI, conforme jurisprudência consolidada.Dispositivos relevantes: art. 58, §1º; CPC, arts. 139, VI, 341, parágrafo único, 86 e 98, §3º; Portaria nº 3.214/78, NR-15, Anexos 3 e 7; Decreto nº 3.048/99; Decreto nº 4.882/2003.Jurisprudência relevante: STF, Tema 555; TNU, Tema 174.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADO DOMÉSTICO. CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO. 1. O artigo 27, incisos, da Lei 8.213/1991, com a redação em vigor dada pela Lei Complementar nº 150/2015, relativamente ao empegado doméstico, são consideradas para efeito de carência as contribuições efetuadas a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 2. Mesmo em relação ao período em que vigia a redação anterior à LC 150/2015, entende-se que, comprovado o exercício da atividade como empregado doméstico, a obrigação pelo recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias competia ao empregador. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 3. Segurança concedida para determinar o cômputo, para efeito de carência, do período em que a Impetrante trabalhara como empregada doméstica e, se cumprida a carência exigida em lei, conceder o benefício de aposentadoria por idade.

PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. DOMÉSTICA. CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. Antes da vigência da Lei nº 5.859/72, não havia fonte de custeio para o pagamento de benefícios previdenciários aos empregados domésticos, não estando eles protegidos pelo sistema previdenciário . 2. Após a edição da Lei nº 5.859/72 a doméstica passou a ser segurado obrigatório, sendo indispensável o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, a cargo do empregador, para que o tempo laborado seja computado para efeito de carência. 3. Não efetuados os recolhimentos necessários, inviável a concessão do benefício pleiteado. 4. Apelação improvida.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDORA LICENCIADA SEM REMUNERAÇÃO. RECOLHIMENTO RETROATIVO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS E MULTA) INCIDENTES SOBRE VALORES DEVIDOS. EXIGIBILIDADE A luz do art. 183, §3º da Lei nº 8.112/1990 será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade. O recolhimento retroativo tem como consequência a incidência de multa, juros de mora. "O recolhimento de que trata o §3º deve ser efetuado até o segundo dia útil após a data do pagamento das remunerações dos servidores públicos, aplicando-se os procedimentos de cobrança e execução dos tributos federais quando não recolhidas na data de vencimento." (§4º)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES TIDOS COMO INDEVIDOS. ÓBITO DA PARTE RÉ. SUSPENSÃO PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA.1. A controvérsia central reside na possibilidade de extinção do processo, sem julgamento do mérito, diante da inércia da parte autora para regularização do polo passivo, em face do óbito do requerido.2. Consta dos autos certidão do oficial de justiça atestando que deixou de intimar o requerido, "em razão de que este teria falecido em junho de 2014, consoante informação prestada pelo Senhor Luiz Carlos de Oliveira, proprietário do imóvel encravadonoendereço constante do mandado" (ID 360195728, fl. 64).3. Conforme destacado da sentença, "após a constatação do óbito do requerido, por sucessivas vezes foi concedida a oportunidade de a parte regularizar o polo passivo da demanda, no entanto, deixou de promover as diligências que lhe incumbiam." (ID360195733).4. Tendo em vista as ocorrências dos autos, correta a decisão do juiz a quo que observou a norma prevista no art. 313, §2°, I, do CPC ao conceder prazo mais que razoável para a regularização do polo passivo e extinguiu o processo sem resolução domérito.5. Decisão consoante entendimento da Corte: "Tendo em vista a notícia do falecimento da autora, a intimação para regularização processual e a inércia em promover a alteração no polo ativo, foi correta a sentença do juiz a quo que extinguiu o feito, semresolução de mérito, nos termos do art. 485, III do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual. Precedente no voto. (...) (TRF-1 - AC: 10100302420194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Data deJulgamento: 10/07/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 26/07/2019).6. Apelação da parte autora a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. ANULAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS PARA TERCEIRO, CORRÉU NA AÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR NA ÉPOCA DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. In casu, independente de definir se a competência para julgar o pedido de anulação das contribuições previdenciárias é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual, há necessidade de se definir, primeiramente, se houve o alegado equívoco na contabilidade e no recolhimento das contribuições previdenciárias da parte autora, o que deve ser discutido entre os envolvidos (autor, empresa e terceiro) perante a Justiça Estadual. 2. No tocante ao pedido de concessão do benefício de AUXÍLIO-RECLUSÃO formulado perante o INSS, é prematuro o julgamento do mérito, tendo em vista que justamente a matéria controvertida - qualidade de segurado do instituidor na época do recolhimento à prisão - depende do resultado da discussão a ser travada no foro estadual. Diante de tais circunstâncias e considerando a hipossuficiência da parte autora, seria desarrazoado reconhecer a improcedência do pleito, formando a coisa julgada material, haja vista que recente precedente da Corte Especial do STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, mudou o encaminhamento das demandas previdenciárias com ausência ou insuficiência (como no caso) de provas (Tema 629 do STJ, REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, pub. no DJ em 28/04/2016, p. 118). 3. Apelação parcialmente provida, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS TIDOS COMO NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO IRRECORRIDA E NÃO CUMPRIDA NA INTEGRALIDADE. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO.1. Da análise dos atos processuais, depreende-se que a parte autora foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da petição inicial, demonstrar nos autos a pobrezaarguida, por haver dúvidas quanto à hipossuficiência econômica alegada, com a "juntada de outros documentos, tais como certidões negativas de Cartórios/Prefeituras, carteira de trabalho, contracheque, declaração de imposto de renda e etc", sobrevindo ajuntada parcial da documentação requerida apenas o extrato previdenciário do CNIS, com o registro de uma relação previdenciária entre 09/02/1989 a 15/09/1989 e a percepção de salário-maternidade entre 23/06/2004 e 20/10/2004, e informação do sítio daReceita Federal sobre não constar declaração do IPRF 2019 na base de dados daquele órgão , de modo que foi oportunizada a juntada dos documentos que, segundo o livre convencimento do magistrado, seriam necessários para viabilizar a apreciação dorequerimento de gratuidade judiciária ou, então, o recolhimento das custas iniciais, não sendo cumprida nenhuma das opções no prazo concedido.2. Considerando a penalidade, prevista no art. 321, parágrafo único, do CPC, de indeferimento da petição inicial pelo descumprimento das diligências determinadas pelo juízo ainda que contrárias ao entendimento da parte autora , e que a decisãodeterminando a juntada dos referidos documentos ou o recolhimento das custas processuais, não foi cumprida em sua integralidade, não sendo apresentado o recurso cabível contra a decisão que reputa incorreta o que seria o modo processual adequado dedemonstrar o descabimento da conduta do magistrado de primeiro grau de jurisdição , não merece reparos a sentença ao julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, aplicando a penalidade da qual foi a parte autora devidamente advertida.3. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação, à míngua de condenação em primeira instância (cf. AgInt nos EREsp1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017).4. Apelação desprovida.

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. EMPREGADA DOMÉSTICA. LEI Nº 5.859/72. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO PARCIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - A Lei nº 5.859/72, que entrou em vigor em 09/04/1973, disciplinou a matéria acerca da obrigatoriedade de contribuições da empregada doméstica, nos arts. 4º e 5º. 2 - No momento anterior à aludida legislação, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de ser dispensada a exigência de recolhimento das contribuições previdenciárias relativas período. E ainda, o E. STJ admite como início de prova material do trabalho doméstico a mera declaração extemporânea do ex-empregador. 3 - Após a edição da Lei 5.859/72 o empregado doméstico passou à condição de segurado obrigatório, sendo indispensável o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, a cargo do empregador, para que o tempo laborado seja computado para efeito de carência. Esse conceito foi recepcionado pelo inciso II do art. 11 da Lei 8.213/91. 4 - Portanto, após a vigência da Lei 5.859/72, o empregador tornou-se o responsável tributário pelos descontos e recolhimentos das contribuições previdenciárias, responsabilidade que também foi disciplinada pelo inciso V do art. 30 da Lei 8.212/91, motivo pelo qual não se pode punir o empregado doméstico pela ausência de recolhimentos, podendo ser computado o período laborado e comprovado para fins de carência, independentemente de indenização aos cofres da Previdência. 5 - Nesse período posterior à vigência da Lei 5.859/72, passou a ser exigido início de prova material acompanhado da prova testemunhal para a comprovação do emprego doméstico. Nesse sentido, também a jurisprudência do E. STJ. 6 - Controvertido, na demanda, o reconhecimento do labor no período de 1967 a maio de 1982, como empregada doméstica. 7 - Para comprovar o labor no referido intervalo, a autora apresentou sua certidão de casamento, datada de 09/05/1980, na qual consta a profissão de "doméstica" (ID 94829182 - Pág. 13). Sendo suficiente como início de prova documental. 8 - Desta forma, possível o reconhecimento do labor doméstico da autora de 01/01/1970 a 02/05/1982 (antes do primeiro vínculo anotado na CTPS), vez que não há prova firme do trabalho em momento anterior, nem mesmo declaração extemporânea do ex-empregador. 9 - Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00, na forma do §8º do art. 85 do CPC/15, e distribuídos proporcionalmente entre as partes sucumbentes, nos termos dos artigos 85, §§2º e 3º, e 86, ambos do Código de Processo Civil. 10 - Apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO LABORADO COMO JORNALISTA QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 3.529/59. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INCORPORAÇÃO DE DIREITO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO EM ATRASO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. AVERBAÇÃO. 1. O segurado que comprova o exercício da atividade típica de jornalista tem direito adquirido a converter o tempo de serviço regulado pela legislação anterior à MP 1.523/96, ou seja, enquanto vigente a Lei nº 3.529/59. 2. Efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso, na condição de contribuinte individual, a teor do art. 27, II, da Lei 8.213/91, estas serão levadas em consideração para o cômputo do período de carência, desde que posteriores ao pagamento da primeira contribuição realizada dentro do prazo. Precedentes desta Corte. (TRF4, APELREEX 0011426-79.2013.404.9999, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 24/09/2013). 3. Não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, mesmo que proporcional, o segurado que não possui tempo de serviço suficiente à concessão do benefício. Faz jus, no entanto, à averbação dos períodos judicialmente reconhecidos para fins de obtenção de futuro benefício. 4. Honorários advocatícios mantidos.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO DO INSTITUIDOR. VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDO. QUALIDADE DE SEGURADO COMO TRABALHADOR AUTÔNOMO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SEGURADO OBRIGATÓRIO. REGULARIZAÇÃO COM O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES POST MORTEM, PARA FINS DE PENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. A dependência econômica entre os companheiros é presumida, por força da lei. O deferimento do amparo independe de carência. 3. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da qualidade de segurado, no caso do contribuinte individual, o antigo autônomo, não decorre simplesmente do exercício de atividade remunerada, como no caso do segurado empregado, mas deste associado ao efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias. A Corte tem adotado entendimento no sentido da necessidade de recolhimento de tais contribuições pelo próprio contribuinte, em vida, para que seus dependentes possam receber o benefício de pensão por morte, não se admitindo sua regularização post mortem, pelos beneficiários.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. EMPREGADA DOMÉSTICA. LEI N. 5.859/72. CTPS. PROVA PLENA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. A empregada doméstica somente veio a ser segurada obrigatória da Previdência Social com o advento da Lei n. 5.859/72, vigente, por força do Decreto n. 71.885 que a regulamentou, a partir de 09-04-1973. 2. No período que antecede a regulamentação da profissão de doméstica pela Lei n. 5.859/72, em que a doméstica não era segurada obrigatória da previdência social urbana, o Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo não ser exigível o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. A partir de 09-04-1973, quando passou à condição de segurada obrigatória, as contribuições previdenciárias da empregada doméstica passaram a ser de responsabilidade do empregador. 3. As anotações constantes de CTPS, salvo prova de fraude, constituem prova plena para efeito de contagem de tempo de serviço. 4. Hipótese em que, comprovado o tempo de serviço como empregada doméstica pela CTPS juntada, deve o período ser computado para efeito de carência, haja vista que à impetrante não competia o recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas, não podendo ser prejudicada se o empregador não procedeu ao recolhimento das contribuições devidas.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. CABIMENTO. ART. 475, § 2º, CPC/1973. APOSENTADORIA . IDADE URBANA. CONTRIBUIÇÕES EXTEMPORÂNEAS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERÍODO ANTERIOR AO PRIMEIRO RECOLHIMENTO EFETUADO SEM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA EFEITOS DE CARÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - Considerando tratar-se de sentença eminentemente declaratória, verifica-se que o valor atribuído à causa, devidamente atualizado na data da decisão, excede 60 salários mínimos, sendo cabível a remessa oficial, nos termos do art. 475, § 2º, do CPC/1973. - Requisito etário adimplido. - Registros efetuados em carteira profissional constituem prova plena do trabalho realizado, ainda que não constante do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, dado que gozam de presunção iuris tantum de veracidade, que somente pode ser afastada por irregularidade devidamente comprovada nos autos, o que não se verifica no presente caso. - Constatando-se, dos autos, que o primeiro recolhimento de contribuição previdenciária sem atraso, pela recorrente, como contribuinte individual, deu-se na competência 02/2005, desimporta, ao deslinde da espécie, a apontada circunstância de o INSS não haver procedido à atualização das contribuições devidas no período de 10/1993 a 09/1998, visto que aludidos recolhimentos não poderiam, de todo modo, ser considerados para efeito de carência. - No caso, os períodos laborados pela vindicante, registrados em CTPS e no CNIS, acrescidos às contribuições já recolhidas, não são suficientes ao cumprimento da carência exigida para a obtenção da benesse postulada. - Conferida parcial procedência ao pedido da autora, remanesce caracterizada a sucumbência recíproca, a autorizar a aplicação da regra do art. 21, caput, do CPC/1973. - Remessa oficial e apelação da parte autora desprovidas.

E M E N T A     PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. SEM EFEITO DE CONTAGEM PARA CARÊNCIA. ANOTAÇÕES EM CTPS. PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE JURIS TANTUM. RURAL SEM CTPS POSTERIOR A 31.10.1991. MEDIANTE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PRENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMEDIATA AVERBAÇÃO. I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ. II - Resta comprovado o exercício de atividade rural do autor de 09.11.1974, a partir dos 12 nos de idade, a 22.06.1979 e 21.09.1980 até 31.10.1991, intercalados com vínculos rurais registrados em carteira, devendo ser procedida a contagem de tempo de serviço cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91. III - Ressalte-se que o período rural registrado em CTPS, constitui prova material plena a demonstrar que ele efetivamente manteve vínculo empregatício, devendo ser reconhecido para todos os fins, inclusive para efeito de carência, independentemente da comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, pois tal ônus compete ao empregador. IV - As anotações em CTPS gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, a qual não deve ser afastada pelo simples fato de não estarem reproduzidas no CNIS. V - Quanto aos períodos de atividade rural, sem registro em carteira profissional, posteriores a 31.10.1991 apenas poderiam ser reconhecidos para fins de aposentadoria por tempo de serviço mediante prévio recolhimento das respectivas contribuições. VI - Somando-se os períodos de atividades rurais (09.11.1974 a 22.06.1979 e 21.09.1980 a 31.10.1991), ora reconhecidos na presente demanda, aos demais incontroversos, o autor totalizou 18 anos, 1 mês e 27 dias de tempo de serviço até 16.12.1998 e 24 anos, 11 meses e 13 dias de tempo de contribuição até 10.04.2017, último vínculo anterior ao ajuizamento da ação (29.06.2017), conforme contagem efetuada em planilha. VII - Apesar de o requerente preencher o requisito etário, não cumpriu a carência exigida de 180 contribuições e o pedágio de 4 anos, 8 meses e 25 dias, previsto na E.C. nº 20/98, não fazendo jus, portanto, à concessão do benefício pleiteado, ainda que na modalidade proporcional. VIII - Ante a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em R$1.000,00 (mil reais) para ambas as partes, conforme previsto no artigo 85, §§ 4º, III, e 8º, do CPC. Em relação à parte autora, a exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual. IX - Nos termos do artigo 497 do NCPC, determinada a imediata averbação do labor rural. X - Apelação do INSS e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO . AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO. ANÁLISE EM CONJUNTO COM O MÉRITO. ERRO DE FATO. ART. 485, IX, DO CPC/1973. ART. 966 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. CONTAGEM EM DUPLICIDADE. CONTAGEM DO PERÍODO DE RECOLHIMENTO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL SEM O CORRESPONDENTE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JULGADO RESCINDENDO PARCIALMENTE RESCINDIDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO COM A RESPECTIVA ALTERAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Preliminar de carência da ação que se confunde com o mérito, sendo com ele apreciado. 2. Considerando o previsto no inciso IX e nos §§ 1º e 2º do artigo 485, do Código de Processo Civil (1973), é indispensável para o exame da rescisória com fundamento em erro de fato, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato, e que o erro se evidencie nos autos do feito em que foi proferida a decisão rescindenda, sendo inaceitável a produção de provas para demonstrá-lo na ação rescisória. 3. Por ocasião do julgamento das apelações interpostas por ambas as partes, deu-se parcial provimento ao recurso da então parte autora para reconhecer o período rural trabalhado de 01.01.1962 a 30.11.1976 e 01.10.1985 a 01.09.1988, bem como para condenar o INSS à concessão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional ao autor, a contar da citação, com o pagamento das parcelas vencidas de uma só vez. Entendeu-se que, anteriormente ao início do aludido serviço público municipal estatuário, o autor preenchia os requisitos para a obtenção do benefício em questão. 4. A controvérsia existente no julgado rescindendo dizia respeito ao reconhecimento do período rural, bem como ao preenchimento dos requisitos para a aposentadoria pleiteada anteriormente ao início do vínculo estatutário estabelecido pelo autor. 5. O julgado rescindendo considerou existente um fato inexistente, ao afirmar que, no momento do ingresso no serviço público municipal estatutário a parte ré perfazia o total de 34 anos, 9 meses e 7 dias, o que não corresponde aos vínculos reconhecidos nos julgados de primeiro e segundo graus exarados na ação originária. 6. Precedente da C. Terceira Seção desta Corte Regional no qual se reconheceu erro de fato no equívoco na contagem do tempo de contribuição em duplicidade ou sem o respectivo recolhimento das contribuições como contribuinte individual e, portanto, na fixação do respectivo coeficiente de cálculo. 7. Ação rescisória julgada procedente para rescindir parcialmente o julgado rescindendo, reconhecendo o período de tempo de serviço da parte ré, relacionado à aposentadoria por tempo de serviço proporcional concedida na decisão rescindenda, em 32 anos, 2 meses e 7 dias e coeficiente de cálculo de 82%, nos termos requeridos na inicial da presente ação. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE TRABALHO COMO ALUNO-APRENDIZ. REAFIRMAÇÃO DA DER PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SEM INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ART. 29-C DA LEI 8.213/1991. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O aproveitamento do período de aprendizado profissional em escola técnica como tempo de serviço pressupõe a comprovação de que além da relação de ensino, tenha havido, ainda que sem a devida formalização, relação de emprego entre aluno e estabelecimento. 2. Evidenciado o desempenho de atividade mediante contraprestação, seja por intermédio do recebimento de alimentação, fardamento e material escolar, seja mediante renda auferida com a comercialização de produtos para terceiros, é possível o reconhecimento para fins previdenciários do lapso desempenhado como aluno-aprendiz. 3. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 4. Presentes os requisitos do tempo de contribuição e da carência, é devida à parte autora a Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Sendo a DER posterior a 17.06.2015, e tendo o autor atingido a pontuação estabelecida no art. 29-C da Lei 8.213/1991, também faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, podendo se inativar pela opção que lhe for mais vantajosa. 5. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

E M E N T A   PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. SEM EFEITO DE CONTAGEM PARA CARÊNCIA. LABOR RURAL A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. ANOTAÇÕES EM CTPS. PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE JURIS TANTUM. RURAL SEM CTPS POSTERIOR A 31.10.1991. MEDIANTE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMEDIATA AVERBAÇÃO. I - Resta comprovado o exercício de atividade rural da autora de 08.11.1972, a partir dos 12 anos de idade, até 31.10.1991, intercalado com vínculos rural e urbano registrados em carteira, devendo ser procedida a contagem de tempo de serviço cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91. II - Os períodos registrados em CTPS e anotados no CNIS, no interregno entre 11.11.1974 a 14.10.1991, constituem prova material plena a demonstrar que ela efetivamente manteve vínculo empregatício, devendo ser reconhecido para todos os fins, inclusive para efeito de carência, independentemente da comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, pois tal ônus compete ao empregador. III - As anotações em CTPS gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, a qual não deve ser afastada pelo simples fato de não estarem reproduzidas no CNIS. IV - Quanto ao período de atividade rural, sem registro em carteira profissional, posteriores a 31.10.1991 apenas poderia ser reconhecido para fins de aposentadoria por tempo de serviço mediante prévio recolhimento das respectivas contribuições. V - Honorários advocatícios mantidos nos termos do decisum, dada a sucumbência mínima. VI - Nos termos do artigo 497 do NCPC, determinada a imediata averbação do labor rural. VII - Apelação do INSS parcialmente provida.

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. TEMPO ESPECIAL. PPP. RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. METODOLOGIA DE MEDIÇÃO ADEQUADA. PERÍODOS RECONHECIDOS COMO TEMPO ESPECIAL. RECOLHIMENTO ATRASADO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ALÍQUOTA DE 11%. OPÇÃO PELA EXCLUSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA NÃO RECONHECIDA PARA A REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSOS DAS PARTES AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

E M E N T A     PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. SEM EFEITO DE CONTAGEM PARA CARÊNCIA. LABOR RURAL A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE.  ATIVIDADE RURAL SEM CTPS. POSTERIOR A 31.10.1991. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMEDIATA AVERBAÇÃO. I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ. II - Resta comprovado o exercício de atividade rural do autor de 11.08.1973, a partir dos 12 nos de idade, até 31.10.1991, intercalado com vínculos rurais registrados em carteira, devendo ser procedida a contagem de tempo de serviço cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91. III - Os períodos rurais registrados em CTPS, no interregno entre 01.08.1985 a 17.12.1985 e 20.08.1986 a 28.02.1987, constituem prova material plena a demonstrar que ele efetivamente manteve vínculo empregatício, devendo ser reconhecido para todos os fins, inclusive para efeito de carência, independentemente da comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, pois tal ônus compete ao empregador. IV - As anotações em CTPS gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, a qual não deve ser afastada pelo simples fato de não estarem reproduzidas no CNIS. V - Quanto ao período de atividade rural, sem registro em carteira profissional, posterior a 31.10.1991 apenas poderia ser reconhecido para fins de aposentadoria por tempo de serviço mediante prévio recolhimento das respectivas contribuições, conforme §2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 c/c disposto no caput do art. 161 do Decreto 356 de 07.12.1991 (DOU 09.12.1991). VI - Tratando-se de período posterior a novembro de 1991 e não tendo havido prévio recolhimento, ou seja, recolhimento contemporâneo das contribuições previdenciárias correspondentes ao exercício da atividade rural, não há direito à averbação. VII - Ante a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em R$1.000,00 (mil reais) para ambas as partes, conforme previsto no artigo 85, §§ 4º, III, e 8º, do CPC. Em relação à parte autora, a exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual. VIII - Nos termos do artigo 497 do NCPC, determinada a imediata averbação do labor rural. IX - Apelação do INSS e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas.