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PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. Não tem direito ao cômputo do tempo de serviço rural aquele que não comprova o trabalho desenvolvido em regime de economia familiar, mediante início de prova material, complementado por prova testemunhal. 2. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV, do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Tema 629/STJ. 3. Não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, somados os períodos reconhecidos judicialmente àqueles já computados na esfera administrativa, não possui tempo de serviço suficiente à concessão do benefício.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. Não tem direito ao cômputo do tempo de serviço rural aquele que não comprova o trabalho desenvolvido em regime de economia familiar, mediante início de prova material, complementado por prova testemunhal. 2. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV, do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Tema 629/STJ. 3. Não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, somados os períodos reconhecidos judicialmente àqueles já computados na esfera administrativa, não possui tempo de serviço suficiente à concessão do benefício.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. Não tem direito ao cômputo do tempo de serviço rural aquele que não comprova o trabalho desenvolvido em regime de economia familiar, mediante início de prova material, complementado por prova testemunhal. 2. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV, do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Tema 629/STJ. 3. Não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, somados os períodos reconhecidos judicialmente àqueles já computados na esfera administrativa, não possui tempo de serviço suficiente à concessão do benefício.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. EMPREGADO RURAL DE PESSOA FÍSICA. CÔMPUTO DO TEMPO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não havia previsão, na legislação previdenciária anterior à Lei nº 8.212/91, de contribuição, pelo empregador rural pessoa física, incidente sobre a folha de salários dos empregados rurais, obrigação esta exclusiva das empresas (art. 158 da Lei n. 4.214, de 02-03-1963; e art. 15, inc. II, da Lei Complementar n. 11, de 25-05-1971, combinado com o art. 3º do Decreto-Lei n. 1.146, de 31-12-1970, e com o § 4º do art. 6º da Lei n. 2.613, de 23-09-1955). O empregador rural pessoa física estava obrigado apenas à contribuição sobre a comercialização da produção agrícola, conforme disposição do art. 15, inc. I, "a" e "b", da Lei Complementar n. 11, de 1971, bem como do art. 158 da Lei n. 4.214, de 1963. Igualmente, inexistia, na legislação anterior, previsão de pagamento de contribuição previdenciária pelo empregado rural. 2. O tempo de serviço como empregado rural de pessoa física não pode ser computado para fins de carência, porquanto não havia a exigência de pagamento pelo empregador rural pessoa física, bem como pelo próprio empregado rural, no período que antecede a vigência da Lei nº 8.212/91, de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA . POSSIBILIDADE. 1. Pela análise do conjunto probatório não é possível o reconhecimento do alegado tempo de serviço rural sem registro em CTPS, uma vez que não houve a necessária complementação da prova material pelas testemunhas. 2. O período constante em consulta ao CNIS/CTPS é insuficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional e tampouco a integral. 3. Períodos de fruição do auxílio-doença intercalados com períodos contributivos podem ser computados para fins de carência, desde que não tenha natureza acidentária. 4. Apelação da parte autora não provida.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. Não tem direito ao cômputo do tempo de serviço rural aquele que não comprova o trabalho desenvolvido em regime de economia familiar, mediante início de prova material, complementado por prova testemunhal. 2. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV, do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Tema 629/STJ. 3. Não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, somados os períodos reconhecidos judicialmente àqueles já computados na esfera administrativa, não possui tempo de serviço suficiente à concessão do benefício.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. Comprovado o tempo de contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição integral, computado o tempo de serviço até a DER, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 54 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. 3. Tendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual de Santa Catarina, deve a Autarquia responder pela metade das custas devidas, consoante a Lei Complementar nº 156/97 desse Estado, na redação dada pela Lei Complementar nº 161/97.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural e militar, mas não computou o período de contribuições como Microempreendedor Individual (MEI) por falta de complementação. O autor busca a averbação e cômputo desse período, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a Data de Entrada do Requerimento (DER). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de cômputo de período de contribuição como Microempreendedor Individual (MEI) sem a prévia complementação da alíquota; (ii) o preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A complementação das contribuições recolhidas com alíquota reduzida (5% como MEI) é permitida a qualquer tempo, conforme o art. 21, §§ 3º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição.4. A obrigação de recolher as contribuições devidas à Previdência Social é do próprio segurado, e a indenização ou complementação gera efeitos ex nunc, ou seja, somente a partir do efetivo pagamento, conforme precedentes do TRF4 (TRF4, AC 5004290-53.2017.4.04.7202; TRF4, AC 5028403-56.2021.4.04.7000; TRF4, AC 5055295-27.2020.4.04.7100; TRF4, AC 5019730-69.2019.4.04.9999).5. A exceção à regra dos efeitos ex nunc ocorre quando o INSS obstaculiza indevidamente o recolhimento da complementação ou indenização, situação em que os efeitos financeiros podem ser fixados desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), conforme jurisprudência do TRF4 (TRF4 5003843-07.2022.4.04.7003; TRF4, AC 5006259-78.2022.4.04.9999; TRF4, AC 5008964-15.2023.4.04.9999; TRF4, AC 5004305-94.2022.4.04.9999).6. No caso concreto, o INSS emitiu carta de exigências em 03/11/2017, solicitando a complementação das contribuições, mas a parte autora não comprovou o pagamento. O pedido de complementação foi deduzido somente na fase recursal.7. Diante da ausência de comprovação do pagamento da complementação e da não imputabilidade da falta de recolhimento ao INSS, não é possível computar o período de 10/2014 a 10/2017 como tempo de contribuição.8. A análise do tempo de contribuição do autor nos marcos da Emenda Constitucional nº 20/98 (16/12/1998), da Lei nº 9.876/99 (28/11/1999) e na Data de Entrada do Requerimento (DER) em 20/10/2017, demonstra que ele não preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, seja pelas regras antigas, permanentes ou de transição, devido à insuficiência de tempo mínimo de serviço/contribuição, carência, pedágio ou idade mínima.9. Não se aplica a majoração de honorários advocatícios em grau recursal, prevista no art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que a apelação foi interposta pela parte autora, e o ônus da sucumbência já havia sido imposto ao réu na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 11. A complementação de contribuições previdenciárias recolhidas com alíquota reduzida produz efeitos ex nunc, sendo o cômputo do período condicionado ao efetivo pagamento, salvo se a autarquia previdenciária obstaculizar indevidamente o recolhimento. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11; Lei nº 8.212/1991, art. 21, §§ 3º e 5º; EC nº 20/1998; Lei nº 9.876/1999.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5004290-53.2017.4.04.7202, Rel. Celso Kipper, 9ª Turma, j. 22.02.2023; TRF4, AC 5028403-56.2021.4.04.7000, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, 10ª Turma, j. 15.12.2022; TRF4, AC 5055295-27.2020.4.04.7100, Rel. Roger Raupp Rios, 5ª Turma, j. 17.11.2022; TRF4, AC 5019730-69.2019.4.04.9999, Rel. Eliana Paggiarin Marinho, 11ª Turma, j. 18.12.2023; TRF4, MS 5003843-07.2022.4.04.7003, Rel. Oscar Valente Cardoso, 10ª Turma, j. 07.02.2023; TRF4, AC 5006259-78.2022.4.04.9999, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, 10ª Turma, j. 15.12.2022; TRF4, AC 5008964-15.2023.4.04.9999, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, 9ª Turma, j. 27.02.2024; TRF4, AC 5004305-94.2022.4.04.9999, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel, 5ª Turma, j. 01.03.2024.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Comprovado o exercício de atividades rurais, logrando alcançar o tempo exigido para aposentadoria por tempo de contribuição integral, tem o segurado direito à concessão do benefício. 3. A Lei 8.213/91 resguardou, em seu art. 55, § 2.º, o direito ao cômputo do tempo de serviço rural, anterior à data de início de sua vigência, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. O cômputo do período posterior a 01/11/91 fica condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas. (Súmula 272 do STJ).

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. Não tem direito ao cômputo do tempo de serviço rural aquele que não comprova o trabalho desenvolvido em regime de economia familiar, mediante início de prova material, complementado por prova testemunhal. 2. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV, do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Tema 629/STJ. 3. Não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, somados os períodos reconhecidos judicialmente àqueles já computados na esfera administrativa, não possui tempo de serviço suficiente à concessão do benefício.

PREVIDENCIÁRIO . REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO. LABOR RURAL E ATIVIDADES URBANAS. PERÍODO DE LABOR RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CORROBORAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO. ADIMPLEMENTO. CÔMPUTO DE 35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E CARÊNCIA. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS. ENTENDIMENTO DO C.STF. COMPLEMENTO POSITIVO E FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AFASTAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. 1.Remessa oficial afastada. O valor da condenação não atinge mil salários mínimos. 2.Manutenção da tutela antecipada presentes os pressupostos legais. 3.Comprovação do labor rural por início razoável de prova material corroborado por provas testemunhais. 4.Cômputo do labor urbano reconhecido administrativamente pela autarquia, registros na CTPS mais labor rural também reconhecido. 5.Somados os tempos de contribuição que totalizam mais de trinta e cinco anos de serviço, a ensejar a concessão do benefício. 6.Data inicial do benefício no requerimento administrativo quando o autor reunia os requisitos para tanto. 7.Consectários estabelecidos de acordo com o entendimento da C.STF. 8.Afastado complemento positivo dos atrasados após trânsito em julgado da decisão. Fracionamento da execução afastado. 9. Parcial provimento da apelação do INSS.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME:1. Ação rescisória proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) visando a rescindir acórdão que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição com reafirmação da DER de 30.12.2012 para 27.09.2013. O INSS alega erro de fato e violação manifesta de norma jurídica pelo julgador ao determinar a contagem de contribuições recolhidas na qualidade de segurado facultativo pelo plano simplificado (instituído pela Lei Complementar nº 123/2006) sem a devida complementação para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato e violação manifesta de norma jurídica ao computar contribuições de segurado facultativo (plano simplificado) sem a devida complementação para fins de aposentadoria por tempo de contribuição; e (ii) saber se, após a complementação das contribuições, o segurado faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O julgador incorreu em erro de fato ao considerar como existente um fato inexistente, qual seja: tempo contribuído na qualidade de segurado facultativo (de maio/2013 a outubro/2014) sob a alíquota geral de 20%, quando as contribuições foram vertidas pelo regime simplificado (instituído pela Lei Complementar nº 123/2006), que não permite o cômputo para aposentadoria por tempo de contribuição sem complementação, conforme art. 21, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/1991.4. A decisão rescindenda violou manifestamente o art. 21, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/1991, ao conceder benefício com base em tempo de contribuição que não era computável para a espécie de aposentadoria concedida, em virtude das contribuições terem sido vertidas pelo regime simplificado sem a devida complementação.5. O segurado, no âmbito da ação rescisória, efetuou a complementação das contribuições previdenciárias para o período de 01.05.2013 a 30.09.2013, conforme facultado pelo art. 21, § 3º, da Lei nº 8.212/1991, o que lhe confere o direito ao cômputo desse tempo para aposentadoria por tempo de contribuição.6. Em juízo de rejulgamento, reconhece-se o período de 01.05.2013 a 30.09.2013 para fins de tempo de contribuição, concedendo-se a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição com DIB e DIP fixadas na DER reafirmada para 27.09.2013, uma vez que o segurado computa 33 anos, 1 mês e 21 dias de contribuição, preenchendo os requisitos para o benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Ação rescisória parcialmente procedente.Tese de julgamento: 8. Ação rescisória é cabível por erro de fato e violação de norma jurídica quando o acórdão computa contribuições de segurado facultativo do plano simplificado sem a devida complementação para aposentadoria por tempo de contribuição, sendo possível a regularização das contribuições em juízo rescisório para concessão do benefício. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, 493, 966, V e VIII, e § 1º; Lei nº 8.212/1991, art. 21, §§ 2º e 3º; Lei nº 8.213/1991, art. 41-A; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.430/2006; Lei nº 11.960/2009, art. 5º; Lei Complementar nº 123/2006; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025, art. 3º; CC, art. 406, § 1º, c/c art. 389, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 204; STJ, AR 4.108/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, j. 09.05.2012; STJ, REsp nº 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 02.03.2018 (Tema 905); STJ, Tema 995, j. 02.12.2019; STF, RE 870.947, j. 20.09.2017 (Tema 810); TRF4, ARS 5063763-42.2017.4.04.0000, 3ª Seção, Rel. Osni Cardoso Filho, j. 26.10.2018; TRF4, ACREEO nº 5007975-25.2013.404.7003, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, j. 18.04.2017; TRF4, 5033039-94.2018.4.04.9999, 6ª Turma, Rel. Taís Schilling Ferraz, j. 20.11.2019; TRF4, AC 5008516-42.2019.4.04.7102, 11ª Turma, Rel. Herlon Schveitzer Tristão, j. 27.11.2024.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CARÊNCIA. PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. 1. É possível o aproveitamento do tempo de serviço rural até 31-10-1991 independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência. 2. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal. 3. O tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, desde que intercalado com períodos de trabalho efetivo, ou de efetiva contribuição, pode ser computado para fins de carência. 4. Não cumprindo com todos os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ou seja, tempo mínimo de contribuição e carência, remanesce o direito da parte autora à averbação dos períodos reconhecidos, para fins de obtenção de futura aposentadoria.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. PARCIAL COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO NEGADO. 1. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal. 2. Somado o tempo de atividade rural reconhecido na via judicial com o tempo computado na esfera administrativa, a parte autora não implementa o tempo de serviço/contribuição nem a carência necessária à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Benefício negado.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CÔMPUTO DO TEMPO POSTERIOR A NOVEMBRO/91. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REAFIRMAÇÃO DA DER LIMITADA À DATA DO AJUIZAMENTO. CARÊNCIA NÃO SATISFEITA. 1. É possível o aproveitamento do tempo de serviço rural até 31-10-1991 independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência. 2. A partir de novembro de 1991, pretendendo o segurado especial computar tempo rural para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá comprovar o recolhimento das contribuições facultativas (Súmula 272 do STJ). 3. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal. 4. Em que pese a possibilidade de reafirmação da DER, o cômputo das contribuições vertidas após o requerimento administrativo fica limitado à data do ajuizamento. 4. Não cumprindo com todos os requisitos para a concessão do benefício, o segurado tem direito à averbação do período reconhecido judicialmente, para fins de obtenção de futura aposentadoria.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovado o exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 2. No caso dos autos, a parte autora tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, porquanto implementados os requisitos para sua concessão.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. Não tem direito ao cômputo do tempo de serviço rural aquele que não comprova o trabalho desenvolvido em regime de economia familiar, mediante início de prova material, complementado por prova testemunhal. 2. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV, do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Tema 629/STJ. 3. Não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, somados os períodos reconhecidos judicialmente àqueles já computados na esfera administrativa, não possui tempo de serviço suficiente à concessão do benefício.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REAFIRMAÇÃO DA DER. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DA AUTORA REJEITADOS EM PARTE. EMBARGOS DO INSS ACOLHIDOS PARA COMPLEMENTAÇÃO. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que reconheceu tempo especial e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição com reafirmação da DER. A parte autora requer o cômputo de períodos de auxílio-doença para totalizar tempo de contribuição e idade para aposentadoria integral. O INSS alega ausência de contribuições em certos períodos e questiona o cômputo do tempo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de cômputo de períodos em gozo de auxílio-doença para fins de carência e tempo de contribuição, mesmo sem contribuições diretas, desde que intercalados com atividade laborativa; (ii) a existência de inovação recursal por parte da autora ao pleitear o cômputo de período não requerido anteriormente. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Os embargos de declaração do INSS são acolhidos para complementar o julgado, sem efeitos infringentes, permitindo o reconhecimento de tempo de contribuição pelos períodos de auxílio-doença impugnados (01/2018 a 10/2018, 12/2018 a 11/2019, 10/2021 a 06/2022 e 05/2023 a 06/2023), com reafirmação da DER para 17/06/2023. Isso se fundamenta na tese firmada pelo STF no Tema 1125, que considera constitucional o cômputo, para fins de carência, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa, o que foi comprovado pelos recolhimentos válidos em períodos intercalados no CNIS.4. Os embargos de declaração da parte autora são conhecidos em parte e, na parte conhecida, rejeitados. O lapso de 06/07/2009 a 17/02/2012 já havia sido somado administrativamente, e o período de 16/01/2018 a 13/11/2019 já foi parcialmente computado no acórdão embargado para reafirmação da DER. O pleito referente ao intervalo de 02/12/2012 a 15/01/2018 configura inovação recursal, pois não foi objeto de pedido específico na apelação ou na inicial. Assim, os cálculos do acórdão embargado são mantidos, e a reafirmação da DER para 13/11/2019 não é possível por falta de requisitos. IV. DISPOSITIVO E TESE:5. Conhecidos em parte os embargos de declaração da parte autora e, na parte conhecida, rejeitados. Acolhidos os embargos de declaração do INSS apenas como complementação, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: 6. O período em gozo de auxílio-doença pode ser computado para fins de carência e tempo de contribuição, desde que intercalado com atividade laborativa, conforme Tema 1125 do STF. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 493, 933, 1.022 e 1.025; Lei nº 8.213/1991, art. 57, §3º e §6º; Lei nº 8.212/1991, art. 22, inc. II; Lei nº 9.032/1995; Decreto nº 3.048/1999, art. 65, p.u.; Decreto nº 4.882/2003; Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, NR-15, Anexo 11 e Anexo 13; Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09-2014; IN 77/2015, art. 278, §1º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1367806, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.05.2013; STJ, REsp 1.759.098/RS e 1.723.181/RS (Tema 998), Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 26.06.2019, DJe 01.08.2019; STJ, Tema 1083, j. 25.11.2021; STF, RE 1.279.819/RS, j. 10.11.2020; STF, Tema 555; STF, Tema 1125, j. 20.09.2023; TRF4, EINF 5002381-29.2010.404.7102, Terceira Seção, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 02.09.2014; TRF4, IRDR 5017896-60.2016.4.04.0000 (IRDR/Tema 8), Terceira Seção, j. 25.10.2017; TRF4, Tema IRDR15.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESNECESSIDADE ATÉ 31-10-1991. REQUISITOS CUMPRIDOS. PROCEDÊNCIA. 1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Comprovado o exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 3. A Lei n. 8.213/91 resguardou, em seu art. 55, § 2.º, o direito ao cômputo do tempo de serviço rural, anterior à data de início de sua vigência, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. 4. No caso dos autos, a parte autora tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, porquanto implementados os requisitos para sua concessão.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. LABOR ESPECIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Comprovado o exercício de atividades rurais, logrando alcançar o tempo exigido para aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, tem o segurado direito à concessão do benefício. 3. Labor especial não comprovado. 4. A Lei 8.213/91 resguardou, em seu art. 55, § 2.º, o direito ao cômputo do tempo de serviço rural, anterior à data de início de sua vigência, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. O cômputo do período posterior a 01/11/91 fica condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas. (Súmula 272 do STJ).