Mais de 700 mil decisões em uma simples busca.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e artigos 18, I, "a"; art. 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (artigos 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (108474565, págs. 01/06), realizado em 19/01/2019, atestou que a autora, aos 40 anos de idade, é portadora de Fibromialgia CID M 79.1. Deformidade em dedos da mão esquerda, com exceção do polegar CID M 20, caracterizadora de incapacidade laborativa parcial e permanente. Informa o Perito que não foi possível determinar com exatidão a data de início da incapacidade. 3. Tendo em vista que a incapacidade da parte ser parcial e permanente e, considerando ser jovem; portanto, deve ser concedido o auxílio-doença . 4. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à concessão do auxílio-doença, a partir o requerimento administrativo (04/05/2018), data em que o réu tomou conhecimento da pretensão. 5. Portanto, determino a expedição de ofício ao INSS, com os documentos necessários para as providências cabíveis, a fim de alterar a antecipação da tutela anteriormente concedida, que determinou a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, para auxílio-doença . 6.  Apelação do INSS parcialmente provida.

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. I- Observa-se que o valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório, nos termos do art. 496, §3º, do CPC/2015. II- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão do auxílio doença compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa. III In casu, a parte autora cumpriu a carênciamínima e a qualidade de segurado, tendo em vista que percebeu o benefício de auxílio doença no período de 27/10/15 a 30/9/17 e a presente ação foi ajuizada em 9/3/18, ou seja, no prazo previsto no art. 15, da Lei nº 8.213/91. IV- Outrossim, a alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada nos autos. Afirmou a esculápia encarregada do exame que o autor, nascido em 2/6/76, ajudante de motorista, é portador de “sequela grave de lesão neurotendínea de punho esquerdo, com déficit acentuado/anquilose de flexo extensão de punho direito, além de mão em garra fixa rígida, sem mobilidade ativa ou passiva de 3º a 5º dedos em posição não funcional, além de prejuízo acentuado da pinça polegar indicador, acarretando um déficit acentuado da função global de mão e punho direito”, concluindo que o mesmo encontra-se total e permanentemente incapacitado para o trabalho. Ainda informou o esculápio que o autor “apresenta limitações para o ingresso no mercado de trabalho inerentes a seu contexto e histórico de vida, comum a diversos outros indivíduos. Baixa escolaridade, sem qualificação profissional (exceto serviços informais de baixa exigência de qualificação) e idade” e que o mesmo não tem “condições de ingresso no mercado de trabalho, portanto, incapaz total e permanente para o desempenho de trabalho formal” (ID 48999278). Dessa forma, deve ser concedida a aposentadoria por invalidez pleiteada na exordial. V- Tendo em vista que a parte autora já se encontrava incapacitada desde a cessação do auxílio doença (30/9/17), a aposentadoria por invalidez deveria ser concedida a partir daquela data. No entanto, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser mantido a partir da data do laudo pericial (27/7/18), sob pena de reformatio in pejus.   VI- Com relação aos índices de atualização monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. VII- Apelação parcialmente provida.

E M E N T A   ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. COMPROVADO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. MISERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. I- O benefício previsto no art. 203, inc. V, da CF é devido à pessoa portadora de deficiência ou considerada idosa e, em ambas as hipóteses, que não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. II- O impedimento de longo prazo para a vida independente e para o trabalho ficou comprovado pela perícia judicial. III- No tocante ao requisito da hipossuficiência, o conjunto probatório dos autos não se mostrou robusto o suficiente para caracterizar a situação alegada. O autor de 9 anos vive com a irmã de 11 anos, o tio de 25 anos, e os avós maternos e detentores de sua guarda, vez que o pai está preso e a genitora mora em outra cidade. A genitora faz visitas regulares. A casa em que vivem é própria, quitada, constituída de 3 dormitórios, sala, cozinha, banheiro e varanda, piso cerâmico em todos os cômodos, não forrada, guarnecida por móveis e eletrodomésticos, dentre outros, 2 TVs (uma na sala de tubo 29 polegadas e outra no quarto do casal tela plana de 17 polegadas), 1 antena parabólica sem assinatura, micro-ondas, máquina de lavar, tanquinho e 3 aparelhos de celular. A renda mensal do núcleo familiar totaliza R$ 3.298,00, sendo R$ 2.300,00 da remuneração recebida pelo avô Nilmar e R$ 998,00 do benefício assistencial à pessoa com deficiência recebido pelo tio Guilherme. As despesas mensais totalizam R$ 1.297,85, sendo R$ 700,00 em alimentação /higiene /limpeza, R$ 177,62 em energia elétrica, R$ 80,23 em água/esgoto, R$ 60,00 em gás, R$ 200,00 em medicamentos e R$ 80,00 em internet. Verifica-se que as necessidades do autor estão sendo devidamente supridas, pois os gastos mensais nem chegam à metade da renda da família.Ademais, as fotografias da fachada e interior da casa, anexadas ao laudo social, revelam um lar agradável e com boa infraestrutura, não condizente com a situação de miserabilidade alegada. IV- Há que se observar que a assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, restrita às situações de total impossibilidade de manutenção própria ou por meio da família, não sendo possível ser utilizado o benefício assistencial como complementação de renda. V- Não preenchidos os requisitos necessários, de forma cumulativa, para a concessão do benefício previsto no art. 203 da Constituição Federal, consoante dispõe a Lei n.º 8.742/93, impõe-se o indeferimento do pedido. VI- Apelação do INSS provida. Pedido improcedente. Tutela de urgência revogada.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-ACIDENTE . LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL HABITUALMENTE EXERCIDA. NECESSIDADE DE EMPREENDER MAIORES ESFORÇOS. COMPROVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIB. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA . VALOR DO AUXÍLIO-ACIDENTE . 50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. VERBA HONORÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1 - O auxílio-acidente é benefício previdenciário , de natureza indenizatória, concedido aos segurados que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). 2 - O fato gerador do referido benefício envolve, portanto, acidente, sequelas redutoras da capacidade laborativa do segurado e nexo causal entre ambos. 3 - O benefício independe de carência para sua concessão. 4 - O laudo médico pericial, acostado às fls. 112/115, realizado em 17/11/2009 por especialista em reumatologia e medicina do trabalho, diagnosticou a autora com "deformidade e paralisia do primeiro dedo (polegar) da mão esquerda (...) em consequência de trauma ocorrido em outubro de 2004". Acrescentou o experto que o exame físico "evidenciou diminuição da força de preensão de objetos por perda dos movimentos de pinça". Concluiu haver incapacidade parcial "para o trabalho com restrições para tarefas com necessidade de habilidades manuais com a mão esquerda e emprego de força motora, devendo, portanto, ser reabilitada para função compatível com a sua sequela". Em resposta aos quesitos do autor e do INSS, reafirmou haver sequelas consistentes em dificuldade de efetuar os movimentos de pinça e diminuição da força de preensão dos objetos, tendo a doença se iniciado em outubro de 2004. Avaliação do Potencial Laborativo - FAPL, efetuada por médico perito do INSS, atestou a existência de "anquilose e artrose interfalangeana do primeiro quirodáctilo da mão esquerda com limitação funcional" e restrições para atividades que exijam força muscular do "MSE" e movimentos finos da mão esquerda (fl. 59). 5 - O acidente, ocorrido em 26/10/2004, ficou comprovado com o boletim de ocorrência à fl. 14 e, tendo o profissional médico consignado que a data da lesão se iniciou nesta época, tem-se como comprovado o nexo causal. 6 - Analisando-se o laudo pericial e as demais provas carreadas aos autos, constata-se a presença dos requisitos ensejadores do benefício em apreço, isto porque a demandante ostentou como últimos vínculos nas funções de servente e empacotadora (fl. 57 e CNIS de fl. 82), de modo que, a meu ver, a lesão, caracterizada como definitiva, compromete sua potencialidade laboral, fazendo com que tenha que empreender maiores esforços para a execução das suas atividades. 7 - A contingência se configura independentemente do grau de limitação decorrente da lesão, sendo irrelevante se esta for mínima. 8 - Após a edição da Lei nº 9.032/95 que alterou o art. 86 da Lei nº 8.213/91, é desnecessário que as lesões decorram de acidente de trabalho, podendo resultar de acidente de qualquer natureza. 9 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 10 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes. 11 - O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença (17/09/2007- fl. 81), nos termos do disposto no art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 12 - O auxílio-acidente corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, nos termos do §1º do art. 86 da Lei nº 8.213/91, eis que concedido em data posterior à vigência da Lei nº 9.032/95 que alterou referido dispositivo, conforme entendimento do C. STF, no julgamento do RE nº 613.033/SP, admitido sob o regime da repercussão geral. 13 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 14 - Já a correção monetária dos valores em atraso também deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 15 - Isenção da autarquia do pagamento das custas e despesas processuais, em razão do autor ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. 16 - Inversão do ônus sucumbencial. Condenação da autarquia no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente. 17 - Apelação da parte autora provida.

E M E N T A   DIREITO PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ERRO MATERIAL NO VOTO NO TOCANTE À DIB. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Trata-se, obviamente, de erro material, devendo ser corrigido de ofício a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado, até para viabilizar a correta execução do julgado. 2. Desse modo, corrijo o equívoco para que a parte final do voto constante do acórdão passe a ter a seguinte redação, mantidos os demais termos:“(...)Independentemente do trânsito em julgado, determino, com fundamento no artigo 497 do novo Código de Processo Civil, a expedição de email ao INSS, instruído com os documentos da segurada MARIA APARECIDA BEANI GOUVEA, para que cumpra a obrigação de fazer consistente na imediata implantação do benefício de aposentadoria por idade rural, com data de início - DIB em 02/10/2015, e renda mensal a ser calculada de acordo com a legislação vigente.(...)” 3. Questão de ordem acolhida. Erro material corrigido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação que discute a concessão de benefício por incapacidade laborativa, especificamente auxílio-acidente ou auxílio-doença, com pedido subsidiário de reabilitação profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há quatro questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de resposta a quesitos complementares; (ii) a nulidade da sentença por decisão surpresa; (iii) a comprovação da incapacidade ou redução da capacidade laborativa para a concessão de benefício previdenciário; e (iv) a necessidade de análise das condições pessoais do segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A preliminar de cerceamento de defesa é afastada, pois o direito à ampla defesa e ao contraditório (CF/1988, art. 5º, inc. LV) não foi violado. A matéria foi suficientemente esclarecida pelo laudo técnico, e o juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, conforme o art. 370, p.u., do CPC. A jurisprudência do TRF4 corrobora este entendimento (TRF4, AC 5022701-56.2021.4.04.9999, Rel. Sebastião Ogê Muniz, j. 30.09.2022; TRF4, AC 5008924-04.2021.4.04.9999, Rel. Flávia da Silva Xavier, j. 28.09.2022; TRF4, AC 5003561-98.2020.4.04.7112, Rel. Osni Cardoso Filho, j. 01.09.2022).4. A alegação de nulidade da sentença por decisão surpresa é afastada, uma vez que a decisão judicial apresentou fundamentação baseada em prova produzida nos autos, não se enquadrando nas hipóteses de ausência de fundamentação previstas no art. 489, §1º, do CPC.5. A incapacidade laborativa não foi comprovada, pois o laudo pericial neurológico concluiu expressamente pela ausência de incapacidade atual e sequela objetiva decorrente da doença cerebrovascular (AVC). O perito judicial, profissional habilitado e equidistante das partes, afirmou que o examinado não apresenta limitação motora ou sensitiva, marcha e equilíbrio preservados, e seu mRankin é 1. A prova técnica produzida em juízo deve prevalecer sobre provas unilaterais, conforme precedentes do TRF4 (TRF4, AC 5005654-06.2020.4.04.9999, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi, j. 19.09.2023; TRF4, AC 5000663-16.2022.4.04.9999, Rel. Taís Schilling Ferraz, j. 11.06.2025; TRF4, AC 5000458-63.2024.4.04.7138, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 13.11.2024).6. Embora o julgador possa considerar as condições pessoais do segurado (CPC, arts. 375 e 479; STJ, AgRg no AREsp 35.668/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 20.02.2015), a Súmula nº 77 do TNU dispensa essa análise quando não há reconhecimento da incapacidade para a atividade habitual. No presente caso, o perito judicial foi categórico na inexistência de incapacidade laborativa atual, o que prejudica a análise das condições pessoais e sociais. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso de apelação desprovido.Tese de julgamento: 8. A ausência de comprovação de incapacidade laborativa, atestada por perícia judicial, impede a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, tornando desnecessária a análise das condições pessoais do segurado. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LV; CPC, arts. 370, p.u., 375, 479, 487, inc. I, 489, §1º; Lei nº 8.213/1991, arts. 15, 24, 25, inc. I, 26, inc. II, 27, 27-A, 42, 59, 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 35.668/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, DJe 20.02.2015; STJ, AREsp 1409049, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 21.02.2019; TNU, Súmula nº 77; TRF4, AC 5022701-56.2021.4.04.9999, Rel. Sebastião Ogê Muniz, 9ª Turma, j. 30.09.2022; TRF4, AC 5008924-04.2021.4.04.9999, Rel. Flávia da Silva Xavier, 10ª Turma, j. 28.09.2022; TRF4, AC 5003561-98.2020.4.04.7112, Rel. Osni Cardoso Filho, 5ª Turma, j. 01.09.2022; TRF4, AC 5005654-06.2020.4.04.9999, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi, 11ª Turma, j. 19.09.2023; TRF4, AC 5000663-16.2022.4.04.9999, Rel. Taís Schilling Ferraz, 6ª Turma, j. 11.06.2025; TRF4, AC 5030690-75.2024.4.04.7100, Rel. Andréia Castro Dias Moreira, 6ª Turma, j. 11.06.2025; TRF4, AC 5021446-25.2024.4.04.7100, Rel. Altair Antonio Gregorio, 6ª Turma, j. 11.06.2025; TRF4, AC 5000458-63.2024.4.04.7138, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 6ª Turma, j. 13.11.2024; TRF4, AC 5005930-95.2024.4.04.9999, Rel. Ana Paula de Bortoli, 6ª Turma, j. 19.09.2024.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que concedeu auxílio-acidente com DIB em 20/08/2024. O autor busca a anulação da sentença por cerceamento de defesa, ou, no mérito, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária desde 31/10/2021, ou, subsidiariamente, a alteração da DIB do auxílio-acidente para 31/10/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a necessidade de anulação da sentença por cerceamento de defesa, em razão da não realização de nova perícia e da ausência de resposta a quesitos; (ii) a comprovação da incapacidade do autor para fins de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária; e (iii) a data de início do benefício (DIB) do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa é afastada, pois a matéria está suficientemente esclarecida pelo laudo técnico, não havendo necessidade de renovação da prova pericial, conforme o art. 480 do CPC/2015. O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370, p.u., do CPC/2015, e a jurisprudência do TRF4 é nesse sentido (TRF4, AC 5022701-56.2021.4.04.9999; TRF4, AC 5008924-04.2021.4.04.9999; TRF4, AC 5003561-98.2020.4.04.7112).4. Não foi comprovada a incapacidade para aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, uma vez que o laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa atual, embora reconheça sequelas de acidente pretérito que implicam redução da capacidade para a atividade habitual. A prova pericial judicial, por sua imparcialidade e qualificação, prevalece sobre atestados e documentos clínicos unilaterais, conforme a jurisprudência do TRF4 (TRF4, AC 5005654-06.2020.4.04.9999; TRF4, AC 5000663-16.2022.4.04.9999; TRF4, AC 5030690-75.2024.4.04.7100; TRF4, AC 5021446-25.2024.4.04.7100).5. O auxílio-acidente é devido, pois o laudo pericial comprovou sequelas consolidadas decorrentes de acidente que implicam redução da capacidade para o trabalho habitual, conforme o art. 86 da Lei nº 8.213/1991 e o Tema 416/STJ. A data de início do benefício (DIB) é mantida em 20/08/2024, pois corresponde ao dia seguinte à data de consolidação das lesões (19/08/2024) e à cessação do auxílio-doença, em conformidade com o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 e a jurisprudência do TRF4 (TRF4, AC 5005094-25.2024.4.04.9999). IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 7. A ausência de incapacidade laboral atual, atestada por perícia judicial, impede a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, mas a existência de sequelas consolidadas que reduzem a capacidade para o trabalho habitual garante o auxílio-acidente a partir do dia seguinte à consolidação das lesões ou à cessação do auxílio-doença. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LV; CPC/2015, art. 370, p.u.; CPC/2015, art. 480; Lei nº 8.213/1991, art. 86, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416; TRF4, AC 5022701-56.2021.4.04.9999, Rel. Sebastião Ogê Muniz, j. 30.09.2022; TRF4, AC 5005654-06.2020.4.04.9999, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi, j. 19.09.2023; TRF4, AC 5005094-25.2024.4.04.9999, Rel. Altair Antonio Gregorio, j. 21.05.2025.

E M E N T A   DIREITO PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE . PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS. - É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. - O benefício de auxílio-acidente encontra-se disciplinado pelo art. 86 da Lei nº 8.213/91, que, a partir da Lei nº 9.032/95, é devido como indenização ao segurado que sofrer redução da capacidade para o trabalho, em razão de sequelas de lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza. A única exceção é da perda auditiva, em que ainda persiste a necessidade de haver nexo entre o trabalho exercido e a incapacidade parcial para o mesmo, conforme disposto no §4º do referido artigo, com a alteração determinada na Lei nº 9.528/97. - Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de auxílio-doença, quais sejam, a comprovação da incapacidade laborativa, da carência e da qualidade de segurado, o pedido é procedente. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. -  A sentença não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento suscitado. - Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. TEMA 862 STJ. 1. Os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual não se admite a tese de prescrição do fundo de direito. 2. Em casos como o presente, fala-se apenas em prescrição das parcelas anteriores a 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação. 3. Aplicando-se a tese firmada no Tema 862 STJ ao caso concreto, é devido o auxílio-acidente desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem.

PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. INTEGRAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NO CÁLCULO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. - Historicamente, é certo que, segundo a redação da Lei nº 6.367/76, o auxílio-acidente poderia ser recebido cumulativamente com o benefício da aposentadoria, entretanto, aquele não integrava o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício, uma vez que se caracterizava como benefício autônomo e vitalício. - Todavia, após a edição da Lei nº 9.528/97, que por sua vez, deu nova redação ao artigo 31 e ao artigo 86 da Lei nº 8.213/91, o valor mensal do auxílio-acidente passou a integrar o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, sendo vedada a percepção cumulativa de auxílio-acidente e aposentadoria. - A partir da vigência da Lei nº 9.528/97, não é mais permitida a cumulação de auxílio-acidente com a aposentadoria, surgindo, porém, a possibilidade de incluí-lo no cálculo de outros benefícios. - No presente caso, a autora percebia o auxílio-acidente desde 05/08/2009, e a aposentadoria foi concedida em 06/01/2011, sendo nesta hipótese impossível a acumulação dos benefícios. Em relação ao pedido de cobrança de valores em atraso, verifica-se que a requerente interpôs recurso em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição cumulado com auxílio-acidente (fls. 53/58). Em 22/09/2011 (fl. 70/71), O CRPS deu provimento ao recurso da autora, reconhecendo a satisfação das exigências legais para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, frisando a possibilidade da cumulação com auxílio-acidente, desde que o fato gerador fosse anterior a 10/11/1997. - Nessa linha de raciocínio, em respeito ao princípio do tempus regit actum, a parte autora não faz jus a incorporação do auxílio-acidente, uma vez que foi concedido após a alteração do §4º e da revogação do §5º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, ou seja, quando tal mecanismo já havia sido suprimido. - Apelação da parte autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. INTEGRAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NO CÁLCULO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. - Historicamente, é certo que, segundo a redação da Lei nº 6.367/76, o auxílio-acidente poderia ser recebido cumulativamente com o benefício da aposentadoria, entretanto, aquele não integrava o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício, uma vez que se caracterizava como benefício autônomo e vitalício. - Todavia, após a edição da Lei nº 9.528/97, que por sua vez, deu nova redação ao artigo 31 e ao artigo 86 da Lei nº 8.213/91, o valor mensal do auxílio-acidente passou a integrar o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, sendo vedada a percepção cumulativa de auxílio-acidente e aposentadoria. - A partir da vigência da Lei nº 9.528/97, não é mais permitida a cumulação de auxílio-acidente com a aposentadoria, surgindo, porém, a possibilidade de incluí-lo no cálculo de outros benefícios. - O artigo 2º da referida Lei nº 9.528/97, juntamente com o artigo 8º da Lei nº 9.032/95, excluíram os §§ 4º e 5º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, deixando de permitir a incorporação do valor do auxílio-acidente na pensão por morte. - No presente caso, o segurado instituidor do benefício da parte autora, percebia os benefícios de aposentadoria por invalidez, NB 32/116.101.198-3, com DIB em 19/05/1997, e auxílio-acidente, NB 94/127.380.739-9, com DIB em 01/11/1994, sendo certo que ambos foram extintos em 01/08/2004, devido ao seu óbito (fls. 07). - Nessa linha de raciocínio, em respeito ao princípio do tempus regit actum, a parte autora não faz jus a incorporação do auxílio-acidente na sua pensão por morte, uma vez que a r. pensão foi concedida após a alteração do §4º e da revogação do §5º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, ou seja, quando tal mecanismo já havia sido suprimido. - Apelação da parte autora improvida.

E M E N T A   DIREITO PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE . PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS. - É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. - O benefício de auxílio-acidente encontra-se disciplinado pelo art. 86 da Lei nº 8.213/91, que, a partir da Lei nº 9.032/95, é devido como indenização ao segurado que sofrer redução da capacidade para o trabalho, em razão de sequelas de lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza. A única exceção é da perda auditiva, em que ainda persiste a necessidade de haver nexo entre o trabalho exercido e a incapacidade parcial para o mesmo, conforme disposto no §4º do referido artigo, com a alteração determinada na Lei nº 9.528/97. - Conquanto não se justifique, ao menos por ora, a concessão de aposentadoria por invalidez, a autora apresenta enfermidade parcial e temporária, fazendo jus ao auxílio-doença deferido em sentença. - De outra parte, tratando-se de incapacidade temporária, não estão presentes os requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente, que pressupõe consolidação de lesão advinda de acidente de qualquer natureza, ou seja, redução de capacidade laboral de forma permanente. - O termo inicial do benefício, quando o segurado recebia auxílio-doença e teve o mesmo cessado pela Autarquia Previdenciária, deve ser o dia imediatamente posterior ao da interrupção, pois o Instituto já reconhecia a incapacidade do requerente e este já havia preenchido os requisitos legais para sua obtenção à época, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de auxílio-doença ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação.  - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação da autora desprovida e apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: a) a qualidade de segurado; b) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) a redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade. 2. Constatada a redução da capacidade laboral, deve ser concedido o benefício de auxílio-acidente, tendo em vista a origem acidentária das lesões. 3. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. 4. Honorários advocatícios majorados, elevando-a de 10% a 15% sobre o valor das parcelas vencidas, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: a) a qualidade de segurado; b) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) a redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade. 2. Caracterizada a redução da capacidade laboral do autor em razão do trauma acidentário sofrido, lhe é devido o benefício de auxílio-acidente a contar da data em que ocorreu a cessação do benefício de auxílio-doença concedido após o acidente. 3. Deliberação sobre índices de correção monetária e juros de mora diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei nº 11.960/09, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. 4. Invertidos os ônus sucumbenciais, impõe-se a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data do Acórdão (Súmula 76 do TRF4). 5. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR No. 142, DE 08.05.2013. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. - O valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. - A questão em debate consiste na possibilidade de caracterizar o autor como portador de deficiência nos moldes definidos pela Lei Complementar n. 142/2013, a fim de conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência. - O autor requereu a aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência em 24.06.2014, e o benefício foi negado porque, segundo a Autarquia, após a análise dos documentos e da avaliação médica e social, não houve enquadramento da deficiência declarada como leve, moderada ou grave. - Foi realizada perícia médica judicial, que registrou que o autor sofreu acidente de trabalho em 20.07.1991, o que ocasionou a amputação parcial da mão esquerda, com amputação dos quatro últimos quirodáctilos, sem comprometimento do polegar. Concluiu que o periciando, no período de nove meses entre 1991 e 1992, foi portador de deficiência grave para o trabalho, e de 1992 até a data da realização da perícia, permaneceu portador de deficiência moderada para o labor. - A perícia realizada pela Autarquia no processo administrativo concluiu que o autor é portador de CID S 982 (amputação traumática de dois ou mais artelhos), desde 26.07.1991. Nada definiu quanto a impedimento para o trabalho, consignando, apenas, que o autor foi vítima de acidente típico de trabalho com amputação traumática dos quatro últimos quiridáctilos, a nível de articulação metacarpofalangeana, e por ocasião da perícia (realizada em 11.07.2014), apresentava movimentação livre do 1º quirodáctilo e boa movimentação do punho esquerdo; o autor é destro, que o acidente ocorreu na mão esquerda, em 26.07.1991, e que após nove meses teve alta e retornou ao mesmo trabalho, sem processo de readaptação. - O autor vem recebendo o benefício n. 48.122.226-0 desde 13.06.1992 (auxílio-acidente). - O conjunto probatório permite concluir, com segurança, que embora a perícia realizada na via administrativa tenha se eximido de conclusões acerca do grau de deficiência do autor, este se tornou portador de deficiência evidente a partir do acidente de trabalho sofrido em 1991. A perícia médica judicial foi capaz de, de maneira clara e fundamentada, estatuir os motivos pelos quais concluía pela existência de deficiência em grau moderado. - O fato de receber auxílio-acidente desde o ocorrido é suficiente para comprovar que a própria Autarquia concluiu pela existência de redução na capacidade para o trabalho, que é um dos requisitos essenciais para a concessão de tal benefício, nos termos do art. 86 da Lei 8213/1991. - Conclui-se que o autor é portador de deficiência de grau moderado ao menos desde abril de 1992 (nove meses após o acidente, conforme fixado na perícia médica judicial). - O autor contava com trinta anos e vinte e oito dias de serviço por ocasião do requerimento administrativo, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência (de grau moderado), pois respeitou as regras estatuídas no art. 3º, II, da Lei Complementar n. 142/2013, que exigem o cumprimento de 29 (vinte e nove) anos de contribuição, em caso de segurado do sexo masculino. - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, momento em que o autor já havia demonstrado preencher os requisitos para a concessão do benefício. - Em vista da necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a fim de orientar e simplificar a pesquisa dos procedimentos administrativos e processuais, que regulam o funcionamento da Justiça Federal na Terceira Região, foi editada a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região - Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, que impôs obediência aos critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. - A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do CPC, é possível a antecipação da tutela. Ciente a parte do decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no julgamento do RESP n.º 1.401.560/MT (integrada por embargos de declaração), processado de acordo com o rito do art. 543-C do CPC/73. - Reexame necessário não conhecido. Apelo da Autarquia improvido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, e de concessão de auxílio-acidente. A parte autora alega cerceamento de defesa e nulidade da sentença, além de requerer a reforma do julgado para concessão dos benefícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa ou decisão surpresa na prolação da sentença; (ii) saber se a parte autora faz jus ao auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente; e (iii) saber se a parte autora faz jus ao auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada, pois o laudo pericial é completo, detalhado e apto a embasar a convicção do julgador, não havendo necessidade de nova perícia, conforme o art. 480, *caput*, do CPC.4. Os quesitos complementares apresentados pela parte autora foram devidamente compreendidos e abordados no laudo pericial, e a mera discordância com o resultado não configura cerceamento de defesa ou violação ao art. 10 do CPC.5. De ofício, são declaradas prescritas as eventuais parcelas devidas anteriormente a 16/12/2019, em conformidade com o art. 103, p.u., da Lei nº 8.213/1991, considerando que a ação foi proposta em 16/12/2024.6. O pedido de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente é improcedente, uma vez que o laudo pericial concluiu que a parte autora, apesar das patologias (epilepsia e hérnia inguinal), não está incapacitada para o exercício de sua atividade laboral.7. O laudo judicial é completo, coerente e sem contradições, tendo considerado o histórico e o exame físico da parte autora, sendo suficiente para formar a convicção do juízo.8. O auxílio-acidente é indevido, pois não foi comprovado o nexo causal entre as patologias da parte autora e um acidente de qualquer natureza, conforme exigido pelo art. 86 da Lei nº 8.213/1991.9. A patologia que acomete a parte autora possui etiologia degenerativa ou constitucional, não guardando correlação com evento súbito e traumático ou com o exercício da atividade laboral que se equipare a um acidente de trabalho, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/1991. IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 11. A ausência de comprovação de incapacidade laboral ou de nexo causal entre as patologias e um acidente de qualquer natureza impede a concessão de benefícios por incapacidade ou auxílio-acidente, sendo o laudo pericial conclusivo suficiente para formar a convicção do julgador. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 98, § 3º, 480, *caput*, 487, I, 1.026, § 2º; Lei nº 8.213/1991, arts. 20, 25, I, 26, I, 42, 59, 86, 103, p.u.; Lei nº 9.099/1995, art. 54; Lei nº 10.259/2001, art. 1º; Decreto nº 3.048/1999, arts. 43, 71; EC nº 103/2019.Jurisprudência relevante citada: Nenhuma.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. 1. O auxílio-acidente é devido quando restar comprovado que a parte autora padece, após acidente de qualquer natureza, de sequela irreversível, que acarrete redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual. 2. Opera-se a preclusão, quando a autarquia requer a complementação do laudo pericial nas razões de apelo, na medida em que foi intimada da juntada do laudo pericial, limitando-se à manifestação de ciência.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. 1. Para a concessão do auxílio-acidente, são necessários quatro requisitos: a) qualidade de segurado; b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre acidente e a redução da capacidade. 2. O termo inicial do auxílio-acidente recai no dia seguinte ao da cessação da aposentadoria por invaluidez, quando esta foi cessada por laudo administrativo que não mais verificou a permanência da incapacidade total e permanente.

PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, pois não houve cerceamento de defesa. 2. Reformada a sentença para conceder o benefício de auxílio-acidente desde o dia seguinte ao da cessação administrativa do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal, pois comprovado pelo conjunto probatório que o segurado é portador de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza que implica redução da capacidade para o trabalho exercido na época do acidente. 3. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. In casu, em reexame necessário foi modificada a sentença de parcial procedência, restando improcedente o pedido de concessão do auxílio-acidente e, consequentemente, não faz jus à revisão pleiteada em obediência à coisa julgada.