PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA . ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1 - O autor fundamenta seu pedido inicial ao argumento de ser portador de doença do trabalho.
2 - Sustenta que trabalha como vigilante, despendendo "enorme esforço físico, seja no carregamento de malotes, seja no cumprimento de exaustivas jornadas de trabalho em pé, sempre portando uniforme completo (...), que compreende, além de fardas, armas de fogo de diversos calibres, coturno, munição, rádio comunicador e colete á prova de balas, que sozinho, pesa cerca de 10kg".
3 - Acrescenta que, em razão do labor, começou a apresentar lombalgia, com irradiação para os membros inferiores, tendo percebido auxílio-doença acidentário (NB 91/5344604200) entre 26/02/2009 a 18/01/2011 (fls. 17/19 e 49).
4 - Em réplica à contestação, o requerente deixa claro que "a presente ação foi proposta com o escopo de ser reconhecido o direito da parte autora à percepção de benefício por incapacidade decorrente de acidente do trabalho".
5 - Laudo pericial, realizado em 20/12/2013 por profissional médico de confiança do juízo (fls. 85/93), foi omisso em relação ao nexo causal, tendo o demandante postulado sua complementação (fls. 95/96), sobrevindo, sem esta, sentença.
6 - Estando a causa de pedir relacionada a acidente do trabalho, trata-se de hipótese em que a Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a matéria, conforme disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.
7 - Remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Compete à Justiça Comum Estadual o processamento e julgamento de ações versando acerca da concessão e revisão de benefícios por incapacidade decorrente de acidente de trabalho, ou fato a equiparado, como é o caso de doença profissional/ocupacional. Inteligência do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988. Precedentes do STJ.
2. Suscitada questão de ordem para declinar da competência para a Justiça Comum Estadual, prejudicado o exame do apelo.
PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relacionadas a acidente do trabalho, inclusive aquelas que dizem respeito à concessão de benefícios. Súmula 501 e RE 638483 do STF, e Súmula 15 e AgRg no CC 122703 do STJ.
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Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relacionadas a acidente do trabalho, inclusive aquelas que dizem respeito à concessão de benefícios. Súmula 501 e RE 638483 do STF, e Súmula 15 e AgRg no CC 122703 do STJ.
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