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E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO COM PERÍODO CONTRIBUTIVO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA . RECONHECIMENTO DE TEMPO ANOTADO EM CTPS SEM CORRESPONDÊNCIA NO CNIS. AUSÊNCIA DE RASURAS OU INDÍCIOS DE FRAUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 75 DA TNU. NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. SENTENÇA MANTIDA.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . RECURSO DO INSS. APOSENTADORIA . RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. PPP. EXPOSIÇÃO ACIMA DE 250 V. EXPOSIÇÃO A NÍVEIS VARIÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. NEGA PROVIMENTO AO RECURSO.

PREVIDENCIÁRIO . ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDA. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, APELAÇÃO DO INSS PROVIDA EM PARTE. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. Reconhecida a atividade especial nos períodos de 23/09/1991 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 26/07/2011. II. Somando-se os períodos especiais ora reconhecidos e os demais períodos constantes da CTPS até a data do requerimento administrativo, perfazem-se mais de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de serviço, conforme planilha anexa, preenchendo assim os requisitos legais para a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, calculado nos termos do art. 29 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. III. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação do INSS parcialmente provida. Recurso adesivo parcialmente provido.

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. ACÓRDÃO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. TEMA 208 DA TNU. A DESPEITO DA TESE NÃO TER SIDO SUSCITADA QUANDO DO RECURSO, O ACÓRDÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O TEMA FIXADO PELA TNU. LTCAT APRESENTADO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO OU EM SUA ORGANIZAÇÃO AO LONGO DO TEMPO. SEM EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DILIGÊNCIA. DEMORA DO INSS EM DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. I - O artigo 37, caput, da Constituição da República que a Administração Pública deve pautar-se segundo os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. II - O impetrante protocolizou petição relativa às diligências a ele determinadas em 17.07.2017, porém o processo não foi devolvido à 6ª Junta de Recursos da Previdência Social para prosseguimento, com violação ao princípio do devido processo legal, ao qual está sujeita toda a atuação administrativa. III - Remessa oficial improvida.

PREVIDENCIARIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA PARCIALMENTE. ELETRICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA, E, NO MÉRITO, APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO INSS IMPROVIDO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I. Da análise do perfil profissiográfico juntado aos autos (fls. 44/52) e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividade especial no período de 01/01/1986 a 14/04/2003, vez que ficou exposto, de modo habitual e permanente, a tensão elétrica acima de 250 volts, enquadrado pelo código 1.1.8, Anexo III do Decreto nº 53.831/64; e código 2.3.2 do Anexo II do Decreto nº 83080/79. II. Não obstante os Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99 tenham deixado de prever a eletricidade como agente nocivo para fins previdenciários, a jurisprudência tem entendido que a exposição ao referido agente não deixou de ser perigosa. III. O perfil profissiográfico expressamente mencionou que somente no período de 01/01/1986 a 14/04/2013 esteve o autor exposto a eletricidade em tensão superior a 250V, motivo pelo qual o período de 08/12/1982 a 31/12/1985 deve ser tido como tempo de serviço comum. IV. Computando-se o período de atividade especial ora reconhecido, convertido em tempo de serviço comum, somado aos demais períodos incontroversos, até a data do requerimento administrativo (11/07/2016 - fl. 88/89) perfazem-se mais de 35 (trinta e cinco) anos, suficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. V. Faz jus o autor a aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a data do requerimento administrativo, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. VI. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação do autor improvida. Recurso adesivo do INSS improvido.

PREVIDENCIÁRIO . CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA . INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO REINGRESSO DA AUTORA NO RGPS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. - Conforme Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis n° 311: "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da prolação da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 CPC/1973" (Grupo: Direito Intertemporal e disposições finais e transitórias). - Não estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças em que o valor da condenação e o direito controvertido forem inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil de 1973, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001, considerados tanto o valor mínimo do benefício, quanto o tempo decorrido para sua obtenção. Portanto, não conheço da remessa oficial a que foi submetida a r. Sentença. - Rejeitada a preliminar de nulidade da Sentença por cerceamento de defesa. A autarquia previdenciária alega que o feito foi sentenciado sem que o seu pedido de expedição de ofício ao Departamento Municipal de Saúde de Paraguaçu Paulista-SP fosse apreciado na instância "a quo", providência necessária para fins de comprovação de que a incapacidade da parte autora preexiste ao seu reingresso no sistema previdenciário . Todavia, na hipótese destes autos a providência em comento é desnecessária, porquanto a documentação carreada permite a análise do tópico referente à preexistência ou não da incapacidade da parte autora. - O foco da questão reside na preexistência ou não da incapacidade da parte autora quando de seu reingresso no RGPS. - Quanto à incapacidade profissional, o laudo médico pericial concernente ao exame pericial realizado na data de 14/12/2011 (fls. 78/82), afirma que a autora, nascida em 20/02/1958, auxiliar de limpeza, em maio de 2010 sofreu queda acidental no banheiro de sua casa e desde então apresenta dor no membro inferior direito, com diagnósticos em 12/08/2011 de necrose da cabeça do fêmur direito e artrose no joelho direito, motivos e não consequências da queda relatada; que interrompeu sua atividade em faxinas desde maio de 2010, não tolerando-se manter em pé por dor e há dois meses necessita de cadeira de rodas para sua locomoção, sendo que anteriormente conseguia andar com apoio, embora com dor e claudicação), aguarda cirurgia de prótese total da articulação coxo-femoral. O jurisperito conclui que a parte autora é portadora coxo-artrose à direita com necrose da cabeça do fêmur, aguardando cirurgia para implante de prótese, e gonartrose à direita, com incapacidade laborativa total e transitória para a atividade habitual (auxiliar de limpeza). Diz que a data de início da incapacidade é anterior a maio de 2010, segundo o histórico e quanto a data de início da incapacidade, anota que é maio de 2010, pelas declarações da requerente (autora). - Embora haja a constatação do perito judicial quanto à incapacidade laborativa da autora, induvidoso dos elementos probantes dos autos, que a incapacidade laborativa da apelante é anterior ao seu reingresso no sistema previdenciário , em 01/2010, como contribuinte individual. Se vislumbra que após estar afastada do RGPS desde 01/1997, retornou à Previdência Social em 01/10/2010, em vias de completar 52 anos de idade (fl. 20). Após recolher as 04 contribuições necessárias para o cumprimento de carência (art. 24, parágrafo único, Lei nº 8.213/91), requereu o benefício de auxílio-doença, deferido na seara administrativa (18/06/2010 a 20/01/2011). - Denota-se do laudo médico pericial, que a data de início da incapacidade foi fixada em maio de 2010, tendo como parâmetro, a própria informação da parte autora. Entretanto, se evidencia do próprio comportamento da parte autora perante a Previdência Social, que voltou ao sistema previdenciário , com o nítido intuito de obter benefício por incapacidade laborativa, tanto é que, após recolher as 04 contribuições necessárias, já pleiteou o benefício na esfera administrativa. Nesse âmbito, da documentação médica que instruiu a exordial, principalmente o atestado médico de fl. 41, de 30/07/2010, se depreende que a parte autora é portadora de "genovalgo" de joelho, e estava no aguardo de cirurgia. E do atestado emitido por ortopedista à fl. 47, de 15/03/2010, se verifica que a mesma se encontrava em tratamento fisioterápico. Da análise detalhada dos documentos médicos que instruíram a exordial, não há como afastar a conclusão de que autora já estava incapacitada para a sua atividade habitual de auxiliar de limpeza, que exige esforços físicos moderados a intensos, no momento em que reingressou no RGPS, independente da queda sofrida em maio de 2010. Aliás, no próprio laudo pericial consta que a necrose da cabeça do fêmur direito e artrose do joelho, são motivos da queda e não consequências da queda relatada. - Nota-se, assim, que a incapacidade para o trabalho advém de momento anterior ao reingresso da autora ao RGPS, restando evidente que se instalou quando não tinha a qualidade de segurada. Assim, as contribuições recolhidas no período após o ingresso ao sistema previdenciário , não podem ser consideradas para este fim, visto que foram efetuadas quando sua incapacidade já havia se instalado, ou seja, a incapacidade laborativa é preexistente a sua refiliação ao sistema previdenciário , inviabilizando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. E no caso da autora, não ficou comprovado que a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença após o seu ingresso no RGPS, o que obsta a sua pretensão ao benefício de aposentadoria por invalidez ou mesmo de auxílio-doença. - Não basta a prova de ter contribuído em determinada época ao RGPS; há que se demonstrar a não existência da incapacidade laborativa, quando se filiou ou retornou à Previdência Social. - O Poder Judiciário não pode ser conivente com o equívoco cometido pela autarquia previdenciária ao conceder à parte autora, o benefício de auxílio-doença em 18/06/2010, em detrimento do erário público, ademais, a decisão administrativa não vincula o órgão julgador, que se atendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, pode formar a sua própria convicção. - Diante da ausência de preenchimento dos requisitos necessários, incabível a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. - Sucumbente, a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, devendo-se observar o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. - Remessa Oficial não conhecida. - Rejeitada a preliminar de nulidade da Sentença por cerceamento de defesa arguida pelo INSS. No mérito, dado provimento à Apelação autárquica, para reformar a Sentença. Julgado improcedente o pedido da autora. - Prejudicado o Recurso Adesivo da parte autora.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO AO RECURSO.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. QUESTÃO NÃO APRECIADA NO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO DO INSS PREJUDICADO.

E M E N T A   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO . VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. CONTRADIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA ACOLHIDO. RECURSO DO INSS REJEITADO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. O embargante logrou demonstrar a existência de contradição no tocante à fixação da DIB. 3. Embargos de declaração da parte autora acolhidos. Efeitos infringentes. Embargos de declaração do INSS rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO . CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA . INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO REINGRESSO NO RGPS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. - O jurisperito assevera que a parte autora está incapaz para atividades laborativas que requeiram esforço físico, concluindo que a incapacidade é parcial e temporária. Anota que o início da incapacidade laborativa é no final do ano de 2011, conforme o relatado pelo próprio autor. - A incapacidade para o trabalho advém de momento anterior ao seu reingresso ao RGPS, restando evidente que se instalou quando o autor havia perdido a qualidade de segurado, sendo que as contribuições recolhidas entre outubro de 2011 a janeiro de 2012 não podem ser consideradas para este fim, visto que foram efetuadas quando sua incapacidade já havia se instalado, ou seja, a incapacidade laborativa é preexistente ao seu retorno ao RGPS, inviabilizando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. - Não basta a prova de ter contribuído em determinada época ao RGPS; há que se demonstrar a não existência da incapacidade laborativa, quando se filiou ou retornou à Previdência Social. - Diante da ausência de preenchimento dos requisitos necessários, incabível a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. - Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, devendo-se observar o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. - Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido da parte autora. Sentença reformada. - Revogada a tutela antecipada concedida para implantação do benefício de auxílio-doença.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA PRESTADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO INSS. CÔMPUTO DO PERÍODO NO RGPS. 1. Havendo prova plena do labor urbano, através de certidão lavrada por Prefeitura Municipal, que goza da presunção de veracidade juris tantum, deve ser reconhecido o tempo de contribuição declarado no documento. 2. Descabe à Autarquia Previdenciária rejeitar o reconhecimento de tempo de contribuição prestado por servidor público municipal declarado pela Municipalidade como período de vinculação ao RGPS, com destinação das contribuições previdenciárias ao INSS, sob a alegação de que os recolhimentos não constam do CNIS, cabendo à Autarquia, se for o caso, promover a cobrança dos valores eventualmente inadimplidos pelo Poder Público Municipal.

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO COM PERÍODO CONTRIBUTIVO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECURSO GENÉRICO. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. LOAS. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DE VALORES. JUÍZO DA INTERDIÇÃO DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A curatelada deve ser resguardada em seu patrimônio, sendo o juízo da interdição o competente para determinar a liberação de valores devidos à interditada. 2. Ocorrendo a intimação do INSS para proceder à implementação do benefício e requerida a remessa dos autos à Contadoria do Foro para apuração da quantia devida, será caso de fixação de honorários advocatícios, porquanto a elaboração da conta após a intimação da autarquia não equivale ao cumprimento espontâneo da obrigação.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO COM PERÍODO CONTRIBUTIVO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 870.947. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. - O artigo 1.022 do NCPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso III. - O v. acórdão embargado, porém, no tocante à correção monetária, não contém qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nem mesmo erro material, porquanto analisou as questões jurídicas necessárias ao julgamento, fundamentadamente. - Ao concluir, na sessão de 20/9/2017, o julgamento do RE 870947, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu duas teses sobre a matéria controvertida. Indevida a aplicação da TR aos débitos previdenciários. - A tese mencionada no acórdão embargado constou da Ata de julgamento nº 27, publicada no DJe nº 216 de 22/09/2017. Dessa forma, vale como acórdão, conforme disposição contida no artigo 1.035, § 11, do CPC, in verbis : "A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão." - Para além, o artigo 1040 e incisos, do CPC, admite a aplicação da tese paradigma assim que publicado o acórdão. - Fica ressalvada a possibilidade de, na execução, aplicar-se outro índice em caso de expressa modulação dos efeitos por decisão eventualmente proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RExt acima referido ou em qualquer outro. - Tutela provisória de urgência deferida, nos termos dos artigos 300, caput, 302, I, 536, caput e 537 e §§ do Novo Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a imediata concessão da prestação em causa. - Afastado o pedido de condenação do INSS à multa por litigância de má-fé, uma vez que a autarquia somente exerceu o exercício regular do direito, sem qualquer abuso. - Embargos de declaração do INSS conhecidos e desprovidos. - Embargos de declaração da parte autora conhecidos e providos.

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PELO INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO NEGADO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. INCAPACIDADE POSTERIOR AO REINGRESSO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PELO INSS. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. INCAPACIDADE POSTERIOR AO INGRESSO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO IMPROVIDO.