Mais de 700 mil decisões em uma simples busca.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AVALIAÇÃO DA DEFICIÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, concedendo aposentadoria por tempo de contribuição (integral) e averbando períodos, mas não reconhecendo a deficiência para fins da Lei Complementar nº 142/2013. A apelante alega cerceamento de defesa, equívocos na avaliação da deficiência pela matriz IFBrA/Fuzzy, direito à aposentadoria por deficiência e sucumbência integral do INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há quatro questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de complementação do laudo social; (ii) a existência de deficiência para fins de concessão de aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142/2013; (iii) a distribuição dos ônus de sucumbência; e (iv) a adequação dos consectários legais (juros e correção monetária). III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada, pois o direito à produção de provas não é absoluto, encontrando limites na utilidade e pertinência da diligência para o deslinde da controvérsia, conforme os arts. 370 e 371 do CPC. A instrução processual foi exauriente, com perícia médica, complementação do laudo médico e avaliação social. As petições de complementação buscaram rediscutir o mérito da pontuação e metodologia (Fuzzy/IFBrA), o que é incompatível com a natureza da complementação e configura mero inconformismo. A matriz IFBrA e a metodologia Fuzzy constituem o instrumental técnico-científico para a avaliação da funcionalidade, e o acolhimento da pontuação e metodologia adotadas pelos peritos configura exame expresso e fundamentado dos elementos de prova, afastando a tese de omissão.4. A deficiência da parte autora não foi reconhecida para fins da Lei Complementar nº 142/2013. A perícia judicial oftalmológica e a perícia social, realizadas por especialistas, levaram em conta todas as circunstâncias e peculiaridades das limitações da autora, examinando-a sob a ótica clínica e in loco em seus diversos contextos, como vida doméstica, comunitária, econômica, mobilidade, cuidados pessoais e socialização. O somatório do escore atribuído pelos peritos (médico: 4100; social: 4050; total: 8150 pontos) é insuficiente para a concessão do benefício, conforme os parâmetros da Portaria Interministerial nº 1/2014, que classifica a deficiência leve até 7.584 pontos. A Lei Complementar nº 142/2013 e sua regulamentação (Decreto nº 8.145/2013, Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 01/2014, IN nº 77/2015, IN nº 128/2022) exigem avaliação médica e funcional baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e no Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA) para a aferição da deficiência e seu grau. A jurisprudência do TRF4 (AC 5059081-25.2019.4.04.7000, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, j. 23.11.2022; AC 5029666-21.2019.4.04.9999, Rel. Fernando Quadros da Silva, j. 10.06.2021; AC 50048732720204047107, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel, j. 27.04.2023) é no sentido de que a não constatação da deficiência por perito judicial impede a concessão do benefício.5. O recurso da parte autora é provido para afastar a sucumbência recíproca. A concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pelo juízo de origem configura sucumbência mínima da parte autora, nos termos do art. 86, p.u., do CPC. Conforme precedente do TRF4 (AC 5015232-96.2021.4.04.7108, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel, j. 26.07.2023), havendo concessão de benefício, o INSS deve arcar integralmente com os honorários advocatícios e o ressarcimento dos honorários periciais.6. Os consectários legais são retificados de ofício, por serem matéria de ordem pública. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada pelo IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (Lei nº 9.711/1998, art. 10; Lei nº 8.880/1994, art. 20, §§ 5º e 6º) e pelo INPC a partir de 04/2006 até o advento da EC 113/2021 (Lei nº 8.213/1991, art. 41-A), conforme STF Tema 810 e STJ Tema 905. Os juros de mora, incidentes desde a citação (Súmula 204 do STJ), serão de 1% ao mês até 29/06/2009 e, a partir de 30/06/2009, incidirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F, com redação da Lei nº 11.960/2009) até a EC 113/2021. A partir de 09/12/2021, até 09/09/2025, incide a taxa Selic (EC 113/2021, art. 3º). A partir de 10/09/2025, devido à alteração do art. 3º da EC 113/2021 pela EC 136/2025, que suprimiu a regra para condenações da Fazenda Pública Federal, e à vedação à repristinação (LINDB, art. 2º, § 3º), aplica-se a taxa Selic, com fundamento no art. 406, § 1º, c/c art. 389, p.u., do CC. A definição final dos índices deve ser reservada para a fase de cumprimento de sentença, em razão da ADIn 7873 e do Tema 1.361 de Repercussão Geral. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Apelação da parte autora parcialmente provida para reconhecer sua sucumbência mínima, imputando ao INSS o pagamento da verba sucumbencial e o ressarcimento dos honorários periciais, e, de ofício, adequar os consectários legais.Tese de julgamento: 8. A ausência de comprovação da deficiência, conforme avaliação médica e funcional baseada na matriz IFBrA e metodologia Fuzzy, impede a concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência (Lei Complementar nº 142/2013). 9. A concessão de benefício previdenciário configura sucumbência mínima da parte autora, devendo o INSS arcar integralmente com os ônus sucumbenciais. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º, § 7º, inc. I; EC 113/2021, art. 3º; EC 136/2025, art. 3º; CPC, arts. 86, p.u., 370, 371; CC, art. 389, p.u., 406, § 1º; LINDB, art. 2º, § 3º; Lei nº 8.213/1991, art. 41-A; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 9.711/1998, art. 10; Lei Complementar nº 142/2013; Decreto nº 8.145/2013; Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 01/2014; Súmula 204 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 870.947 (Tema 810), j. 03.10.2019; STJ, Tema 905; TRF4, AC 5059081-25.2019.4.04.7000, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, 10ª Turma, j. 23.11.2022; TRF4, AC 5015232-96.2021.4.04.7108, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel, 5ª Turma, j. 26.07.2023.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. 1. A Constituição Federal prevê a aposentadoria aos segurados do Regime Geral da Previdência Social com deficiência, mediante adoção de requisitos e critérios diferenciados, consoante seu art. 201, § 1º, regulado no plano infraconstitucional pela Lei Complementar nº 142/2003. 2. Nos termos da legislação de regência, a deficiência é analisada mediante avaliação médica e social, resultados cuja soma observa, ao fim, a aplicação do modelo Fuzzy. 3. Na espécie, a sentença deve ser anulada para que seja produzida prova pericial pelo critério de pontuação, conforme previsto na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01/2014.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria da pessoa com deficiência e de indenização por danos morais. O autor busca o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência para converter seu benefício, além de obter indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o autor preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência; e (ii) saber se o INSS deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, uma vez que a prova pericial postulada pelo autor foi determinada e realizada.4. A deficiência não foi reconhecida, pois as avaliações médica e social, realizadas conforme o Índice de Funcionalidade Brasileiro para Fins de Aposentadoria (IFBr-A) e a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1/2014, totalizaram 7750 pontos, valor incompatível com os critérios de deficiência leve, moderada ou grave.5. O perito médico indicou o início da condição de dor lombar baixa em data posterior à DER do benefício, o que também impede a revisão do benefício para a modalidade de aposentadoria da pessoa com deficiência.6. A documentação médica acostada pelo segurado, anterior à DER, não comprova que o autor fosse pessoa com deficiência na época da sua aposentadoria, sendo que a presença de doença, mesmo que de longo prazo, não configura necessariamente deficiência para fins previdenciários.7. A metodologia linguística Fuzzy não foi aplicada pelos peritos, pois não foram assinaladas questões emblemáticas.8. O pedido de indenização por danos morais restou prejudicado em razão da não caracterização da deficiência do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 10. A ausência de comprovação da condição de pessoa com deficiência na Data de Entrada do Requerimento (DER) do benefício, conforme os critérios do Índice de Funcionalidade Brasileiro para Fins de Aposentadoria (IFBr-A) e da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1/2014, impede a revisão do benefício para aposentadoria da pessoa com deficiência.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS. ARTS. 6º E 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO. ARTS. 2º E 3º DA LC 142/2003. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 1. A Constituição Federal prevê a aposentadoria aos segurados do Regime Geral da Previdência Social com deficiência, mediante adoção de requisitos e critérios diferenciados, consoante seu art. 201, § 1º, regulamentado pela Lei Complementar 142/2003. 2. O intervalo de aviso prévio indenizado deve ser computado para todos os fins, inclusive como tempo de contribuição. 3. Tratando-se de deficiência ortopédica, o alcance e a abrangência dos deslocamentos corporais, em cada situação específica, é de difícil avaliação pelo juízo, que, justamente por isso, serve-se das perícias médica e social, as quais examinam o segurado sob a ótica clínica e social, como o reflexo de suas limitações na vida doméstica, comunitária, econômica e, ainda, avaliam a mobilidade, a capacidade com os cuidados pessoais, nos termos da Lei. No presente caso, tanto a perícia médica, quanto a avaliação social, pontuaram individualmente cada item dos diversos domínios da matriz IF-Br e levaram em conta o modelo linguístico Fuzzy. 4. Preenchidos os requisitos legais, o segurado tem direito à aposentadoria da pessoa com deficiência.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS JUNTADOS NA ESFERA RECURSAL. VALORAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DEVER DE ORIENTAÇÃO ADEQUADA PELO INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ESSENCIALIDADE DA PROVA PERICIAL. 1. Na esteira da jurisprudência do STJ, é possível a valoração de documentos juntados na fase recursal, desde que observado o contraditório. Ao analisar o acolhimento dos novos documentos, deve o julgador verificar a inexistência de má-fé da parte, bem como levar em consideração a nítida conotação social das ações de natureza previdenciária, as quais na sua grande maioria são propostas por pessoas hipossuficientes, circunstância que, via de regra, resulta na angularização de uma relação processual de certa forma desproporcional. 2. Tendo havido prévio indeferimento administrativo do pedido de aposentadoria, resta demonstrado o interesse processual da parte autora na propositura da ação. Dentre os deveres do INSS está o de orientar o segurado de forma adequada quanto ao cômputo correto dos períodos trabalhados. Isso se deve ao caráter de direito social da previdência, vinculado à concretização da cidadania e ao respeito à dignidade humana, a demandar uma proteção social eficaz aos filiados ao regime, devendo conceder o melhor benefício a que tem direito, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar documentos necessários. Caso a autarquia não adote conduta positiva no sentido de orientar o segurado a trazer a documentação necessária, resta caracterizado o interesse de agir. 3. A Constituição Federal prevê a aposentadoria aos segurados do Regime Geral da Previdência Social com deficiência, mediante adoção de requisitos e critérios diferenciados, consoante seu art. 201, § 1º, regulado no plano infraconstitucional pela Lei Complementar nº 142/2003. 3.1 Nos termos da legislação de regência, a deficiência é analisada mediante avaliação médica e social, com observância da aplicação do método Fuzzy. 3.2 Ausente nos autos a prova técnica necessária à avaliação da deficiência do segurado, tem-se que o feito não está em condições de imediato julgamento, pelo que deve ser anulada a sentença, tendo em vista a essencialidade da prova para a elucidação da controvérsia.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PORTARIA INTERMINISTERIAL AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 01, DE 27/01/2014. VIGENTE. MODELO LINGUÍSTICO FUZZY APLICADO. ATIVIDADE ESPECIAL. SERRALHEIRO. SOLDADOR. FUMOS METÁLICOS. RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES. PROVA EMPRESTADA. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. DOSIMETRIA. ENUNCIADO N.º 13 DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS. LAUDO EXTEMPORÂNEO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A Lei Complementar nº 142/2013, concretizando a previsão, do § 1º do artigo 201 da Constituição Federal, de adoção excepcional de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência, regulamentou seu cabimento aos segurados do Regime Geral de Previdência Social. 2. A Subseção IV-A foi incluída no Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social - RPS) - artigos 70-A a 70-J - para regulamentar as aposentadorias por tempo de Contribuição e por idade do segurado com deficiência. 3. O art. 70-D do RPS (em sua redação original, dada pelo Decreto nº 8.145/2013), estabeleceu que a perícia deveria ser realizada nos termos de ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União. 4. Esse ato conjunto foi editado por meio da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01, de 27/01/2014, que aprovou o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, e estabeleceu que o grau de deficiência deveria ser atestado por perícia do INSS, mediante avaliação funcional realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e utilização do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA (parágrafo primeiro do artigo 2º). 5. O instrumento tem por objetivo avaliar a dimensão da incapacidade de indivíduos com restrições, atribuindo valor numérico, conforme a carga de cuidados demandada para a realização de tarefas motoras e cognitivas, nos seguintes moldes: a partir das conclusões das perícias médica e do serviço social, separadamente, são pontuados - com os possíveis escores de 25, 50, 75 e 100 - quarenta e um elementos relativos aos domínios de comunicação, mobilidade, sensorial, cuidados pessoais, vida doméstica, socialização, vida comunitária, educação, trabalho e vida econômica. Ao final obtém-se um resultado da soma de ambas (entre 2.050 e 8.200) que indica se há deficiência e qual seu grau. 6. Considerando que o IFBrA, como modelo social para definição da deficiência, analisa questões complexas, muitas vezes pautadas em raciocínio aproximado, possibilitando imprecisão, e em variáveis linguísticas que, eventualmente, tenderiam à subjetividade, adotou-se a aplicação do modelo linguístico Fuzzy, que utiliza três condições que descrevem o grupo de indivíduos em situações de maior risco funcional para cada tipo de impedimento (auditivo; intelectual - cognitivo e/ou mental; motor e visual). 7. A ponderação decorrente da aplicação do modelo linguístico Fuzzy traz sempre resultados benéficos ao deficiente - visto que tende a diminuir a pontuação final - e acaba por corrigir subjetivismos e imprecisões na aplicação do próprio instrumento. 8. A publicação da Portaria SDH nº 30, de 9 de fevereiro de 2015, no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2015, apenas tornou sem efeito a republicação da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01, ocorrida por equívoco em 09/02/2015, em nada alterando a vigência da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01, de 27/01/2014. 9. Embora o perito médico não seja otorrinolaringologista, é especialista em perícia médica, entre outras especialidades e, como dito anteriormente, a aplicação do modelo linguístico Fuzzy tende a diminuir a pontuação final, corrigindo subjetivismos e imprecisões na aplicação do próprio instrumento de avaliação do grau de deficiência, não apontando o autor, objetivamente, equívocos que pudessem ter ocorrido na avaliação do perito, especialmente na atribuição de pontuação às diversas questões do instrumento. 10. Além disso, ao contrário do que alega, o laudo médico também aplicou o Fuzzy para encontrar a pontuação atribuída, resultado da utilização do instrumento adequado à análise feita, inclusive com redução da pontuação atribuída ao domínio da comunicação. 11. O fato de o médico que acompanha o caso do autor ter atestado, em 2015, que ele apresenta disacusia mista bilateral de grau moderado, não implica que sua deficiência seja moderada para os efeitos da aposentadoria ao segurado com deficiência, já que, para esse fim, o grau de deficiência deve ser encontrado através do instrumento próprio, aplicado no caso dos autos. 12. Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 13. A atividade de soldador deve ser considerada especial por categoria profissional até 28/04/1995, pelo código 2.5.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e no código 2.5.3 do Anexo II ao Decreto 83.080/79, independentemente do tipo de solda utilizado. 14. Com relação ao agente fumos metálicos, decorrente da utilização de solda de peças metálicas, este tem previsão no código 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 (fumos metálicos decorrentes da utilização de solda elétrica), consubstanciando a especialidade da atividade, inclusive independentemente do nível de sujeição sofrida pelo demandante. 15. As radiações não ionizantes podem ser consideradas insalubres, para fins previdenciários, quando provenientes de fontes artificiais. 16. Admite-se a perícia indireta ou por similaridade, realizada mediante o estudo técnico em outro estabelecimento, que apresente estrutura e condições de trabalho semelhantes àquele em que a atividade foi exercida, no caso de restar impossível a realização da perícia no local onde o serviço foi prestado. 17. Não se exige que o ruído esteja expresso em seu Nível de Exposição Normalizado (NEN) para fins de reconhecimento da especialidade do labor por exposição ao respectivo agente, bastando que, para sua aferição, sejam utilizadas as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15. 18. O dosímetro é um medidor de nível de pressão sonora proposto para medir a exposição ao ruído de uma pessoa por determinado período de tempo, e não de modo pontual, como o decibelímetro. Assim, o nível medido por dosímetro traduz a média ponderada de ruído, conforme NR-15. 19. Se a técnica/metodologia mencionada no PPP for "dosimetria" ou "áudio dosimetria", deve-se considerar de acordo com a NR-15 e com a NHO 01, de onde o conceito e o cálculo da dose de ruído é extraído. O próprio Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS tem esse entendimento, conforme se extrai de seu Enunciado n.º 13, III: "A partir de 1º de janeiro de 2004, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização da técnica/metodologia contida na Norma de Higiene Ocupacional 01 (NHO - 01) da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada e medição pontual, devendo constar no PPP o nível de ruído em Nível de Exposição Normalizado - NEN ou a técnica/metodologia 'dosimetria' ou 'áudio dosimetria'." 20. Admite-se a utilização de provas periciais extemporâneas, posteriores ao labor, por conta da presunção de redução da nocividade com o passar dos anos. 21. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO GRAU DE DEFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Ação ordinária ajuizada por segurado objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa portadora de deficiência. A sentença inicial reconheceu a deficiência leve e, após embargos de declaração, determinou a implantação do benefício e o pagamento das parcelas vencidas. O INSS interpôs apelação, questionando a caracterização do grau de deficiência e os requisitos para a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de ratificação do recurso de apelação após o julgamento de embargos de declaração que alteraram a sentença; (ii) a suficiência da visão monocular para presumir o grau de deficiência leve para fins de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A ratificação do recurso de apelação é desnecessária, pois a sentença que examinou os embargos de declaração se restringiu à adequação dos honorários advocatícios, sem influenciar diretamente a matéria objeto do recurso do INSS.4. A Constituição Federal, em seu art. 201, § 1º, e a Lei Complementar nº 142/2013 exigem a avaliação pericial do grau de deficiência (grave, moderada ou leve) para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência.5. A Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1/2014 estabelece o instrumento de avaliação (MÉTODO LINGUÍSTICO FUZZY) e os critérios de pontuação para a classificação do grau de deficiência.6. Embora a Lei nº 14.126/2021 classifique a visão monocular como deficiência sensorial, essa lei ordinária não dispensa a avaliação do grau de deficiência por perícia para a aposentadoria por tempo de contribuição, que é regulamentada por lei complementar.7. A presunção de deficiência leve para visão monocular, reconhecida para outros fins (Súmula 377/STJ), não se aplica à aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, sob pena de tratamento anti-isonômico em relação a outros segurados com deficiências que não atingem a pontuação mínima exigida.8. No caso concreto, a pontuação obtida na perícia administrativa (7.750 pontos) foi insuficiente para caracterizar a deficiência em grau leve, conforme os critérios da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1/2014.9. O autor não preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, pois não implementou o requisito etário de 60 anos, que é a única modalidade que dispensa a comprovação do grau de deficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Recurso provido.Tese de julgamento: 11. Para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, a Lei Complementar nº 142/2013 exige a avaliação pericial médica e funcional do grau de deficiência, não sendo suficiente a mera classificação legal da condição (como visão monocular) para presumir um grau específico. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; CPC, art. 85, § 11, art. 496, § 3º, I; LC nº 142/2013, art. 2º, art. 3º, inc. I, II, III e IV, art. 10; Decreto nº 3.048/1999, art. 70-D, § 4º, art. 70-E, art. 70-F; Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1/2014; Lei nº 14.126/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.735.097/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 08.10.2019; STJ, AREsp nº 1.712.101/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22.09.2020; STJ, Súmula 377; TRF4, AC 5004473-23.2023.4.04.7005, Rel. Claudia Cristina Cristofani, 10ª Turma, j. 15.07.2025.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. GRAU DE DEFICIÊNCIA LEVE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, com base na conclusão de perícia judicial que classificou a deficiência como leve e no tempo de contribuição insuficiente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de reabertura da instrução processual para a produção de novas provas periciais; e (ii) o reconhecimento da deficiência em grau moderado ou grave para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada. O juiz tem a prerrogativa de indeferir provas desnecessárias ou inúteis ao deslinde da causa, conforme os arts. 370, 464, § 1º, inc. II, e 472 do CPC. No caso, os autos contêm elementos suficientes para o desfecho da lide, e a simples contrariedade com o teor das provas existentes, sem razão específica, não justifica nova perícia, em consonância com a jurisprudência do TRF4 (AC 5067398-08.2016.4.04.7100 e AC 5002419-05.2015.4.04.7122).4. A aposentadoria da pessoa com deficiência é regida pela CF/1988, art. 201, § 1º, e pela LC nº 142/2013, que estabelece requisitos diferenciados conforme o grau de deficiência. A avaliação é feita por perícia médica e funcional, com base no modelo biopsicossocial, conforme a Portaria Interministerial nº 1/2014 e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.5. No caso concreto, os laudos periciais (médico e socioeconômico) e o método *Fuzzy* resultaram em uma pontuação de 6.875 pontos, enquadrando a deficiência como leve, de acordo com a Portaria Interministerial nº 1/2014. O autor foi classificado como deficiente leve desde 07/1996.6. O tempo de contribuição do autor é de 24 anos, 11 meses e 25 dias, sendo insuficiente para a aposentadoria por tempo de contribuição de homem com deficiência leve, que exige 33 anos de contribuição, conforme o art. 3º, inc. III, da LC nº 142/2013.7. O pedido de reafirmação da DER é prejudicado, pois, mesmo com a data atualizada, o autor não atingiria o tempo de contribuição necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência de grau leve ou qualquer outra modalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 9. A classificação do grau de deficiência para fins de aposentadoria é determinada pela avaliação biopsicossocial, conforme a Portaria Interministerial nº 1/2014, e o tempo de contribuição deve ser compatível com o grau de deficiência apurado. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, § 3º, e art. 201, § 1º; CPC, arts. 370, 464, § 1º, inc. II, e 472; LC nº 142/2013, arts. 2º, 3º, inc. III, e 7º; Decreto nº 3.048/1999, arts. 70-B, 70-D, 70-E e 70-F; Decreto nº 6.214/2007, art. 16; Lei nº 8.742/1993, art. 20, § 2º; Lei nº 12.470/2011; Lei nº 13.146/2015, art. 3º, inc. IV, e art. 20, § 2º; Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5067398-08.2016.4.04.7100, Rel. Eliana Paggiarin Marinho, 11ª Turma, j. 22.11.2023; TRF4, AC 5002419-05.2015.4.04.7122, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel, 5ª Turma, j. 01.12.2023; TRF4, Apelação Cível n° 5006532-93.2014.4.04.7006/PR, Rel. Roger Raupp Rios, 5ª Turma, j. 11.10.2016.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. GRAU DE DEFICIÊNCIA LEVE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, mantendo o enquadramento da deficiência (visão monocular) como leve, e não moderada, conforme pleiteado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a deficiência da parte autora (visão monocular) deve ser classificada como moderada, e não leve, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A avaliação da deficiência, para fins de aposentadoria, é realizada por perícia médica e funcional, conforme o modelo biopsicossocial e a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), aplicando-se o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA), regulamentado pela Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014.4. As perícias médica e socioeconômica, ao aplicar o método linguístico Fuzzy, atribuíram à autora uma pontuação total de 6.800 a 6.925 pontos, o que, de acordo com os parâmetros da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014, enquadra a deficiência como leve.5. A alegação da parte autora de que os domínios acessórios deveriam ter a mesma pontuação do domínio principal não encontra respaldo, pois cada item da avaliação é independente e reflete o nível de independência do periciado em cada atividade em seu ambiente habitual, conforme as orientações da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014.6. Embora a Lei nº 14.126/2021 classifique a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, e a Súmula 377 do STJ a reconheça para reserva de vagas em concursos públicos, a jurisprudência do TRF4, para fins previdenciários de aposentadoria, tem considerado a visão monocular como deficiência de grau leve.7. O pedido de nova perícia foi indeferido, pois a parte autora não demonstrou razões específicas para a sua realização, e os laudos médico e socioeconômico existentes foram considerados suficientes e corretos para retratar as condições pessoais e de trabalho.8. Mantido o indeferimento da aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, uma vez que, com a classificação de deficiência leve, a autora não alcançou o tempo de contribuição mínimo exigido pelo art. 3º, inc. III, da Lei Complementar nº 142/2013. IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Apelação desprovida.Tese de julgamento: 10. A visão monocular, para fins de aposentadoria da pessoa com deficiência, é classificada como deficiência de grau leve, e a avaliação do grau de deficiência deve seguir os critérios da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, § 3º, art. 201, § 1º; LC nº 142/2013, art. 2º, art. 3º, inc. I, II, III, IV, p.u., art. 4º, art. 7º, art. 10; Lei nº 14.126/2021; Lei nº 8.742/1993, art. 20, § 2º; Lei nº 13.146/2015, art. 3º, inc. IV; Decreto nº 3.048/1999, art. 70-B, inc. I, II, III, p.u., art. 70-D, inc. I, II, §§ 1º, 2º, 3º, art. 70-E, §§ 1º, 2º, art. 70-F, §§ 1º, 2º, 3º; Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014, art. 2º, § 1º, art. 3º; CPC, art. 85, § 2º, inc. I, II, III, IV, § 11, art. 496, § 3º, inc. I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 377; TRF4, AC 5000908-88.2022.4.04.7101, Rel. Taís Schilling Ferraz, 6ª Turma, j. 24.08.2023; TRF4, AC 5043529-06.2022.4.04.7100, Rel. Taís Schilling Ferraz, 6ª Turma, j. 13.10.2023; TRF4, AC 5009381-71.2019.4.04.7100, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi, 11ª Turma, j. 13.10.2023; TRF4, AC 5000159-40.2019.4.04.7210, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 08.08.2024.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, mas procedente o reconhecimento da condição de deficiente de grau moderado desde 09/10/2015. O autor busca a reforma da sentença para que a data de início da deficiência (DII) seja retroagida para 01/01/1971, a fim de preencher os requisitos para o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em analisar as pontuações das perícias médica e socioeconômica e as demais provas dos autos para averiguar a data do início do enquadramento da parte autora no conceito de pessoa deficiente e o posterior cumprimento dos requisitos para concessão do benefício requerido. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A data de início da deficiência (DII) foi fixada em 09/10/2015 pelo perito judicial, com base no atestado médico mais antigo constante nos autos. A alegação do autor de que a deficiência existe desde 1971, por ter tido sarampo aos sete anos, não possui comprovação documental, e a conclusão administrativa não vincula o juízo, conforme o art. 70-D do Decreto nº 3.048/1999.4. A avaliação biopsicossocial, somando as pontuações das perícias médica (3250 pontos) e social (3050 pontos, após ajuste pelo modelo Fuzzy), totalizou 6300 pontos, classificando a deficiência como moderada, de acordo com os parâmetros da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014.5. Embora a jurisprudência do TRF4 tenda a classificar a visão monocular como deficiência leve, e haja questionamentos sobre a pontuação atribuída em alguns itens da perícia social e o ajuste pelo modelo Fuzzy, a vedação da reformatio in pejus impede a alteração para grau leve, mantendo o reconhecimento da deficiência moderada.6. Para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência moderada, são necessários 29 anos de contribuição na condição de deficiente, conforme o art. 3º, II, da LC nº 142/2013. Com a DII em 09/10/2015 e a conversão dos períodos anteriores pelo fator 0,83 (Decreto nº 3.048/1999, art. 70-E), o autor alcança apenas 24 anos, 09 meses e 17 dias de tempo de contribuição até a DER (24/03/2021), tempo insuficiente para a concessão do benefício.7. A simples contrariedade com as provas existentes no processo, sem específica razão para tanto, não é suficiente para justificar a realização de nova perícia judicial, uma vez que a parte autora não demonstrou que as datas técnicas fixadas não correspondem à realidade. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 9. A data de início da deficiência (DII) para fins de aposentadoria da pessoa com deficiência deve ser comprovada por atestado médico ou outros documentos, não bastando a mera alegação do segurado ou conclusão administrativa sem respaldo probatório. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, § 3º; CF/1988, art. 201, § 1º; LC nº 142/2013, arts. 2º, 3º, II, e 7º; Decreto nº 3.048/1999, arts. 70-B, II, 70-D, e 70-E; Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014, art. 2º; CPC, art. 487, I, e art. 85, § 11; Lei nº 8.742/1993, art. 20, § 2º; Lei nº 13.146/2015, art. 3º, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 377; TRF4, AC 5043529-06.2022.4.04.7100, Rel. Taís Schilling Ferraz, Sexta Turma, j. 13.10.2023; TRF4, AC 5009381-71.2019.4.04.7100, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi, Décima Primeira Turma, j. 13.10.2023; TRF4, Recurso Cível 5016968-55.2021.4.04.7107, Rel. Marina Vasques Duarte, Quarta Turma Recursal do RS, j. 08.07.2022; TRF4, AC 5001281-80.2022.4.04.7114, Rel. Taís Schilling Ferraz, Sexta Turma, j. 15.09.2023.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013. GRAU DE DEFICIÊNCIA. MÉTODO FUZZY. REAFIRMAÇÃO DA DER. DATA DE INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS: TEMA 995/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A Constituição da República, em seu artigo 201, § 1° (na redação dada pela Emenda Constitucional n° 47/2005), prevê o estabelecimento de requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria aos "segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar". 2. A partir da redação da Emenda Constitucional n° 103/2019, o disposto no artigo 201, § 1°, I, da Constituição, prevê o estabelecimento de requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados "com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar." 3. Na forma da Lei Complementar nº 142, de 10/11/2013, o art. 2º, é considerada pessoa com deficiência como sendo "aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 4. O art. 3° da Lei Complementar nº 142/2013 estabeleceu os diferentes tempos de contribuição para homem e mulher a partir do grau da deficiência (leve, moderada e grave). 5. Hipótese em que comprovada a deficiência do autor em grau leve. 6. Considerando o julgamento do Tema 995/STJ - sendo correto afirmar que é dever do julgador considerar fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir, como no caso dos autos, atento, ademais, que a reafirmação da DER é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário, harmonizando-se com o princípio da economia processual e com o princípio da instrumentalidade das formas, visando à efetividade do processo que é a realização do direito material em tempo razoável, bem como que o direito à previdência social constitui autêntico direito humano e fundamental - a reafirmação da DER se mostra compatível com a exigência da máxima proteção dos direitos fundamentais, com e efetiva tutela de direito fundamental e é possível sua análise (fato superveniente) sem a necessidade de novo pedido administrativo ou ação judicial, buscando-se, assim, dar maior efetividade no reconhecimento do direito dos segurados e observando-se, ainda, que o pedido da demanda previdenciária deva ser compreendido e interpretado com certa flexibilidade. 7. Início dos efeitos financeiros "para o momento do adimplemento dos requisitos legais (...)", conforme definido no voto condutor de mérito no julgamento do Tema 995/STJ. 8. Consectários legais fixados nos termos que constam do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113. Juros de mora, todavia, deverão obedecer aos critérios definidos diante do julgamento do Tema 995/STJ, ou seja, na forma da Lei nº 11.960/09 e incidindo sobre o montante das parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo de 45 dias para a implantação do benefício. 9. Conforme se infere do Tema 995/STJ, se houve oposição do INSS à reafirmação da DER, cabe a fixação dos ônus sucumbencias. 10. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC.

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DCB FIXADA PELO PERITO EM LAUDO JUDICIAL DEVE SER OBSERVADA. RECURSO DO INSS PROVIDO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA NO PERÍODO ENTRE A CESSAÇÃO INDEVIDA E A DATA FIXADA PELO PERITO PARA RECUPERAÇÃO E REAVALIAÇÃO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO DE 15 DIAS.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria por tempo de contribuição do portador de deficiência, com reconhecimento da condição de deficiente desde 01/01/2011 até 11/08/2014, e indenização por danos morais. A sentença considerou desnecessária a realização de perícias médica e social, alegando que o impedimento de longo prazo não foi comprovado no período anterior à DIB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de perícias médica e socioeconômica na primeira instância configurou cerceamento de defesa, impedindo a correta avaliação da condição de pessoa com deficiência para fins de aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A sentença de improcedência foi proferida sem a realização de perícias médica e socioeconômica, sob o fundamento de que a prova documental era insuficiente para comprovar a condição de pessoa com deficiência e o impedimento de longo prazo antes da Data de Início do Benefício (DIB).4. Contudo, a prova documental apresentada, embora não extensa, faz referência a um Acidente Vascular Cerebral (AVC) isquêmico ocorrido em 2013, o que demanda a realização de prova técnica para avaliar o grau de restrições impostas ao autor e seu possível enquadramento no conceito de pessoa com deficiência, conforme a Lei Complementar nº 142/2013.5. A avaliação da deficiência para fins de aposentadoria exige perícia médica e funcional, nos termos da Lei Complementar nº 142/2013, do Decreto nº 8.145/2013 (que alterou o Decreto nº 3.048/1999) e da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014.6. O conceito de impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto nº 3.048/1999, é aquele que produz efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, contados de forma ininterrupta, conforme o art. 3º da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014.7. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status de Emenda Constitucional (CF/1988, art. 5º, § 3º), adota o modelo *biopsicossocial* de avaliação da deficiência, que considera a interação entre os impedimentos da pessoa e as barreiras sociais, e não apenas a limitação do corpo.8. As perícias socioeconômica e médica devem ser realizadas com base no *Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria* (IFBrA - Método Fuzzy), e a classificação do grau de deficiência (grave, moderada, leve ou insuficiente) deve seguir os parâmetros de pontuação estabelecidos na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1/2014.9. A ausência de tais perícias configura cerceamento de defesa, uma vez que impede a correta apuração da condição de deficiente do segurado e a efetivação do direito à aposentadoria especial. IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Sentença anulada.Tese de julgamento: 11. A avaliação da condição de pessoa com deficiência para fins de aposentadoria exige a realização de perícias médica e socioeconômica, com base no modelo *biopsicossocial* e na aplicação do IFBrA, sob pena de cerceamento de defesa. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, § 3º, e art. 201, § 1º; LC nº 142/2013, arts. 2º, 3º, 4º, 7º, e 10; Decreto nº 3.048/1999, arts. 70-B, 70-D, 70-E, e 70-F; Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014, arts. 2º, e 3º; Decreto nº 8.145/2013; Decreto nº 6.214/2007, art. 16; Decreto nº 7.617/2011; Lei nº 8.742/1993, art. 20, § 2º; Lei nº 12.435/2011; Lei nº 12.470/2011; Lei nº 13.146/2015, art. 3º, inc. IV.Jurisprudência relevante citada: TRF4, Apelação Cível nº 5006532-93.2014.4.04.7006/PR, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, 5ª Turma, j. 11.10.2016.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEFICIÊNCIA INSUFICIENTE PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Os laudos em questão foram realizados por profissionais habilitados, equidistantes das partes, capacitados, e da confiança do r. Juízo, cujas conclusões encontram-se lançadas de forma objetiva, de acordo com os critérios estabelecidos na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01/2014, não havendo que se falar em realização de laudo complementar. Outrossim, levaram em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos, bem como atenderam às necessidades do caso concreto. Preliminar rejeitada.2. A aposentadoria da pessoa com deficiência foi instituída pela Lei Complementar nº 142/2013, podendo ser concedido com base (i) na idade, que é de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher, exigindo-se carência de 15 anos, integralmente cumprida na condição de pessoa com deficiência, ou (ii) no tempo de contribuição, que pode ser de 25, 29 e 33 anos para o homem e de 20, 24 e 28 anos para a mulher, a depender do grau de deficiência, que pode ser grave, moderada e leve, respectivamente. 3. O instrumento destinado à avaliação do segurado e à identificação dos graus de deficiência foi aprovado pela Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 01, de 27/01/2014, com base no conceito de funcionalidade adotado pela Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), da Organização Mundial da Saúde - OMS, e estabelece que a avaliação médica e funcional englobará perícia médica e serviço social e deverá ser realizada mediante a aplicação (i) do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA), que, levando em conta as barreiras externas (urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e a na informação, atitudinais e tecnológicas) e a dependência de terceiros, atribui níveis de pontuação (25, 50, 75 e 100 pontos) para cada uma das 41 atividades funcionais, agrupadas nos 7 domínios - (1) Sensorial, (2) Comunicação (3) Mobilidade, (4) Cuidados pessoais, (5) Vida doméstica, (6) Educação, trabalho e vida social e (7) Socialização e vida comunitária -, e (ii) do Método Linguístico Fuzzy, que atribui um peso maior aos domínios principais de cada tipo de deficiência, podendo reduzir a pontuação obtida inicialmente.4. A perícia judicial - médica e social - apurou 7.825 pontos, o que corresponde a deficiência insuficiente para a obtenção do benefício pleiteado. Logo, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. 5. Desprovido o apelo da parte autora interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados para 12%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, observada a suspensão prevista no artigo 98, parágrafo 3º, da mesma lei. 6. Preliminar rejeitada. Apelo desprovido. Sentença mantida.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PORTARIA INTERMINISTERIAL AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 01, DE 27/01/2014. VIGENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE APLICAÇÃO DO MODELO LINGUÍSTICO FUZZY. FALTA DE LAUDO DE ASSISTENTE SOCIAL. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. FUNÇÕES ANOTADAS EM CTPS. PROVOCAÇÃO DA AUTARQUIA. DEVER DE ORIENTAÇÃO E DE REQUERIMENTO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PELO INSS. DEVER DE CONCEDER O MELHOR BENEFÍCIO QUE O SEGURADO TEM DIREITO. IN 77/2015. INTERESSE PROCESSUAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PPP COMPLETO. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. DOSIMETRIA. ENUNCIADO N.º 13 DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS. 1. A Lei Complementar nº 142/2013, concretizando a previsão, do § 1º do artigo 201 da Constituição Federal, de adoção excepcional de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência, regulamentou seu cabimento aos segurados do Regime Geral de Previdência Social. 2. A Subseção IV-A foi incluída no Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social - RPS) - artigos 70-A a 70-J - para regulamentar as aposentadorias por tempo de Contribuição e por idade do segurado com deficiência. 3. O art. 70-D do RPS (em sua redação original, dada pelo Decreto nº 8.145/2013), estabeleceu que a perícia deveria ser realizada nos termos de ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União. 4. Esse ato conjunto foi editado por meio da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01, de 27/01/2014, que aprovou o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, e estabeleceu que o grau de deficiência deveria ser atestado por perícia do INSS, mediante avaliação funcional realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e utilização do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA (parágrafo primeiro do artigo 2º). 5. O instrumento tem por objetivo avaliar a dimensão da incapacidade de indivíduos com restrições, atribuindo valor numérico, conforme a carga de cuidados demandada para a realização de tarefas motoras e cognitivas, nos seguintes moldes: a partir das conclusões das perícias médica e do serviço social, separadamente, são pontuados - com os possíveis escores de 25, 50, 75 e 100 - quarenta e um elementos relativos aos domínios de comunicação, mobilidade, sensorial, cuidados pessoais, vida doméstica, socialização, vida comunitária, educação, trabalho e vida econômica. Ao final obtém-se um resultado da soma de ambas (entre 2.050 e 8.200) que indica se há deficiência e qual seu grau. 6. Considerando que o IFBrA, como modelo social para definição da deficiência, analisa questões complexas, muitas vezes pautadas em raciocínio aproximado, possibilitando imprecisão, e em variáveis linguísticas que, eventualmente, tenderiam à subjetividade, adotou-se a aplicação do modelo linguístico Fuzzy, que utiliza três condições que descrevem o grupo de indivíduos em situações de maior risco funcional para cada tipo de impedimento (auditivo; intelectual - cognitivo e/ou mental; motor e visual). 7. A ponderação decorrente da aplicação do modelo linguístico Fuzzy traz sempre resultados benéficos ao deficiente - visto que tende a diminuir a pontuação final - e acaba por corrigir subjetivismos e imprecisões na aplicação do próprio instrumento. 8. A publicação da Portaria SDH nº 30, de 9 de fevereiro de 2015, no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2015, apenas tornou sem efeito a republicação da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01, ocorrida por equívoco em 09/02/2015, em nada alterando a vigência da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01, de 27/01/2014. 9. O Juízo de origem decidiu apenas com base no laudo médico, sem produzir prova pericial por assistente social. 10. Além disso, o laudo médico produzido em juízo não aplicou o modelo linguístico Fuzzy, ou mesmo os critérios da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01, de 27/01/2014. 11. Com o advento do novo Código Processual, restou afastado o dogma da unicidade da sentença, de forma que o mérito da causa poderá ser cindido e examinado em duas ou mais decisões prolatadas no curso do processo, nos termos do disposto no art. 356. 12. Não estando o feito em condições de imediato julgamento por este Tribunal, nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se a anulação da sentença e a remessa dos autos à origem, com vistas ao regular prosseguimento da instrução e renovação do julgamento. 13. A função anotada na CTPS analisada no processo administrativo levou ao conhecimento do INSS que o segurado trabalhou como Operador de Fabricação I em indústria automotiva, não prosperando o argumento de que não houve provocação da autarquia acerca da possível especialidade do período. 14. O INSS tem o dever de orientar o segurado, bem como de requerer os documentos necessários para viabilizar o reconhecimento dos seus direitos previdenciários, como o da conversão de períodos de atividade especial para os quais foi apresentada documentação incompleta, a fim de que seja concedido o melhor benefício a que tenha direito, inclusive como consta da IN 77/2015 (arts. 671, 678 e 687) e da própria Lei nº 8.213/1991, no seu artigo 88. 15. Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 16. A partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada e que, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo. 17. Não se exige que o ruído esteja expresso em seu Nível de Exposição Normalizado (NEN) para fins de reconhecimento da especialidade do labor por exposição ao respectivo agente, bastando que, para sua aferição, sejam utilizadas as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15. 18. O dosímetro é um medidor de nível de pressão sonora proposto para medir a exposição ao ruído de uma pessoa por determinado período de tempo, e não de modo pontual, como o decibelímetro. Assim, o nível medido por dosímetro traduz a média ponderada de ruído, conforme NR-15. 19. Se a técnica/metodologia mencionada no PPP for "dosimetria" ou "áudio dosimetria", deve-se considerar de acordo com a NR-15 e com a NHO 01, de onde o conceito e o cálculo da dose de ruído é extraído. O próprio Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS tem esse entendimento, conforme se extrai de seu Enunciado n.º 13, III: "A partir de 1º de janeiro de 2004, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização da técnica/metodologia contida na Norma de Higiene Ocupacional 01 (NHO - 01) da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada e medição pontual, devendo constar no PPP o nível de ruído em Nível de Exposição Normalizado - NEN ou a técnica/metodologia 'dosimetria' ou 'áudio dosimetria'."

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ART. 201, §1º, CF/88. LC N. 142/2013. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. CARTA DE INDEFERIMENTO DO INSS CONSTATA O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NECESSÁRIO AORECONHECIMENTO DO DIREITO. PONTO INCONTROVERSO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA.1. O direito das pessoas com deficiência à aposentadoria com requisitos e critérios diferenciados foi consagrado pela EC n. 47/2005, que alterou o §1º do art. 201 da CF/88, e a regulamentação do referido dispositivo constitucional veio com a edição daLei Complementar n. 142/2013, na qual foram elencadas as condições necessárias à concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência.2. Nos termos do art. 3º da Lei Complementar n. 142/2013 é assegurada aposentadoria pelo RGPS para a pessoa portadora de deficiência nas seguintes condições: aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher,no caso de segurado com deficiência grave; aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, sehomem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempomínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.3. É considerada pessoa com deficiência, de acordo com Lei Complementar n. 142/2013, aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, impossibilitem suaparticipação de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2º).4. A sentença recorrida se fundamentou, em síntese, no seguinte: " (...) No caso dos autos, foi realizada perícia médica, tendo o perito informado, em resposta aos quesitos apresentados, que o autor é classificado com grau grave de deficiênciaauditiva,uma vez que possui surdez bilateral em grau severo, irreversível. Registrou que a deficiência apresentada teve início em 17/09/1998, é de longa duração e superior a 15 anos, de acordo com audiometrias realizadas em 17/09/1998 e 29/04/2004. Acrescentouque o autor não necessita de auxílio de terceiros para as atividades diárias. Esclareceu que, aplicando o Método Linguístico de Fuzzy, quanto ao critério médico, a pontuação atribuída ao autor no formulário próprio totaliza 3650 pontos. De acordo com oestudo socioeconômico, o autor não necessita de apoio de outra pessoa para atividades inerentes ao cotidiano referentes à alimentação, higienização, locomoção no ambiente doméstico e profissional. Registrou a perita que o autor possui o ensinofundamental completo, utiliza transporte privado e tem vida econômica independente. Esclareceu que o autor está no mercado formal de trabalho desde 01/09/1976 até os dias atuais, contando com mais de 36 anos de atividade formal. Acrescentou que o autorpossui prótese auditiva. Por fim, aplicando o Método Linguístico de Fuzzy, atribuiu ao autor, no formulário próprio, quanto ao aspecto socioeconômico, 3325 pontos. Somando-se a pontuação apresentada pelo médico perito e pela assistente social chega-seaum total de 6975 pontos...A Comunicação de Decisão juntada às fls. 20 demonstra que o INSS apurou que, até 08/05/2017 (DER do benefício 181.819.404-7), o autor possuía 33 anos e 06 dias de tempo de contribuição. Ademais, o requerente possui 66 anos deidade e mais de 15 anos de tempo de deficiência e contribuição, nos moldes exigidos pelo art. 3°, IV, da Lei Complementar nº 142/2013, sendo forçoso concluir que satisfaz os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Do exposto, julgoprocedente o pedido, a fim de determinar que o INSS implante em favor do autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa portadora de deficiência, bem como para condenar o réu ao pagamento, após o trânsito em julgado, das parcelasvencidas desde 08/05/2017 (DER), atualizadas com incidência de correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Orientação aos Cálculos da Justiça Federal" (grifou-se).5. Irresignada, a parte ré interpõe recurso de apelação sustentando, em síntese, que a autarquia reconheceu apenas 32 anos, 05 meses e 17 dias de tempo de contribuição na DER (08/05/2017) e não os 33 anos e 06 dias alegados pelo juizo a quo. Aduz que,aplicando-se o fator de conversão aos 19 anos e 24 dias computados como trabalhados sob deficiência leve, o autor só totalizaria 32 anos, 05 meses e 17 dias de contribuição, tempo insuficiente para aposentadoria.6. Compulsando-se os autos, verifica-se, no expediente de fl. 08 do doc. de id. 155645632 que, ao contrário do que alega o recorrente, o INSS reconheceu, sim, conforme consignado pelo juízo a quo, o seguinte tempo de contribuição até a DER(08/05/2017):33 anos 08 meses e 06 dias.7. A despeito de comprovar eventual erro no referido documento, ao invés de controverter quanto a este ponto e anexar, por ocasião da contestação, o processo administrativo na íntegra, na peça de defesa constante no doc. de id. 155645644, o INSScontroverteu apenas em relação à alegada inexistência de deficiência da parte autora, deixando de juntar aos autos cópia do respectivo processo administrativo. Até por que, acaso ficasse comprovado que o processo administrativo perdurou, no tempo, areafirmação da DER seria medida a ser imposta.8. Ademais, observa-se, pelo CNIS anexado no doc. de id. 155645644, que o autor permaneceu trabalhando e contribuindo, na condição de pessoa com deficiência, após a DER por tempo suficiente à constatação da Reafirmação da DER, se fosse o caso, paraperíodo posterior, o que lhe garantiria, de toda forma, o benefício de aposentadoria.9. Não tendo se desincumbido, pois, do seu ônus desconstitutivo do direito no momento adequado, a matéria está preclusa. Nesse sentido, foi o que decidiu o STJ no julgamento do AREsp: 2037540 MG 2021/0383738-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,Data de Publicação: DJ 18/04/2022.10. Verifique-se que, inclusive, o autor, em réplica (id. 155644887), após a contestação, reafirmou que o INSS havia reconhecido os 33 anos e 06 dias na DER, pelo que se oportunizou à autarquia, pelo despacho de ID. 155644897, a juntada do inteiro teordo processo administrativo que demonstrasse eventual erro ou falsidade documental do, no expediente de fl. 08 do doc. de id. 155645632.11. Considera-se, pois, válido e eficaz o documento acima mencionado como prova do tempo de contribuição incontroverso, qual seja, o de 33 anos e 06 dias na DER, que, somando ao reconhecimento da deficiência por mais de 15 anos, garante o direito doautor à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência desde a DER, não merecendo, pois, qualquer reparo a sentença recorrida.12. Apelação do INSS improvida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECONHECIMENTO DE DEFICIÊNCIA LEVE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência. O autor busca a reforma da sentença para concessão do benefício ou a anulação da sentença por cerceamento de defesa, alegando contradição na pontuação e no grau de deficiência explicitado pelo perito médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a existência de deficiência leve que justifique a concessão de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência; (ii) a adequação da prova pericial para a definição do grau de deficiência; e (iii) a ocorrência de cerceamento de defesa pela insuficiência ou contradição da prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A preliminar de cerceamento de defesa, baseada na suposta contradição do laudo pericial e na necessidade de reabertura da instrução probatória, não merece acolhida. A base probatória dos autos é suficiente para a resolução da controvérsia, não sendo necessária a suplementação da prova, conforme o art. 370 do CPC, que confere ao juiz a prerrogativa de determinar as provas necessárias.4. A deficiência leve da parte autora é reconhecida, pois a avaliação biopsicossocial, que inclui o laudo médico pericial e o laudo da assistente social, em conjunto com a aplicação do modelo linguístico Fuzzy, resultou em 7.500 pontos, enquadrando-o na faixa de deficiência leve (maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584). O daltonismo (discromatopsia no eixo verde-vermelho) impõe barreiras e impedimentos relevantes em suas atividades profissionais e pessoais, como a necessidade de auxílio para identificar cores em sua profissão de narrador de futebol, o que justifica a redução da pontuação em domínios específicos.5. O autor faz jus à Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência, conforme o art. 3º, IV, da LC nº 142/2013, pois em 13.07.2022 (DER) ele já havia completado 60 anos de idade, possuía mais de 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência e cumpria a carência de 180 contribuições exigida pelo art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Apelação provida. Honorários advocatícios invertidos. Correção monetária e juros de mora fixados de ofício. Implantação imediata do benefício.Tese de julgamento: 7. A aposentadoria por idade da pessoa com deficiência é devida quando comprovada a deficiência leve, moderada ou grave, e preenchidos os requisitos de idade e tempo de contribuição, sendo a avaliação do grau de deficiência realizada por perícia médica e social, com aplicação do IFBrA/IFBrM e modelo linguístico Fuzzy, que considera as barreiras e impedimentos na vida pessoal e profissional do segurado. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; CPC, art. 370, art. 487, inc. I, art. 85, art. 85, §§ 2º, 3º, inc. I, e § 4º, inc. III, art. 240, *caput*, art. 497; CC, art. 406, art. 406, § 1º, art. 389, p.u.; Decreto nº 3.048/1999, art. 68, § 3º, art. 70-D, art. 70-E, art. 70-F, art. 70-C, § 1º; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, inc. I e II; Lei nº 8.213/1991, art. 25, inc. II, art. 41-A, art. 29; LC nº 142/2013, art. 2º, art. 3º, inc. I, II, III e IV, art. 4º, art. 5º, art. 8º, inc. I e II, art. 9º, inc. I, art. 10; Lei nº 11.430/2006; Lei nº 9.711/1998, art. 10; Lei nº 8.880/1994, art. 20, §§ 5º e 6º; Lei nº 11.960/2009; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; EC nº 20/1998; EC nº 47/2005; EC nº 103/2019, art. 26, *caput*; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025, art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º; Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01/2014; Resolução nº 1/2020 do Conade; Decreto nº 10.177/2019; Lei Estadual nº 8.121/1985, art. 11; Lei Estadual nº 13.471/2010; Lei Estadual nº 14.634/2014, art. 5º; LC-SC nº 755/2019, art. 7º; Lei de Introdução ao Código Civil, art. 2º, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 192.681, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 24.03.2003; STJ, AgRg no Ag n. 1088331-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 29.03.2010; STJ, Súmula 204; STJ, Súmula 111; STJ, Tema 905; STJ, REsp 149146; STF, RE n. 870.947 (Tema 810); STF, ADIs 4357 e 4425; STF, Tema 1.361; TRF4, EINF n. 0010314-72.2009.404.7200, Rel. Des. Federal Celso Kipper, Terceira Seção, DE 07.11.2011; TRF4, AC 5003152-55.2020.4.04.7005, Rel. CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, 10ª Turma, j. 30.07.2024; TRF4, Súmula 76; TRF4, Súmula 20; TJ/RS, ADIN 70038755864.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE GRAU LEVE. PERÍODOS DE LABOR EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS: INOVAÇÃO RECURSAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A perícia médica está de acordo com a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01/2014, e foi realizada por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, não se verificando a necessidade de complementação do laudo médico. Preliminar rejeitada.2. A aposentadoria da pessoa com deficiência foi instituída pela Lei Complementar nº 142/2013, podendo ser concedido com base (i) na idade, que é de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher, exigindo-se carência de 15 anos, integralmente cumprida na condição de pessoa com deficiência, ou (ii) no tempo de contribuição, que pode ser de 25, 29 e 33 anos para o homem e de 20, 24 e 28 anos para a mulher, a depender do grau de deficiência, que pode ser grave, moderada e leve, respectivamente. 3. O instrumento destinado à avaliação do segurado e à identificação dos graus de deficiência foi aprovado pela Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 01, de 27/01/2014, com base no conceito de funcionalidade adotado pela Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), da Organização Mundial da Saúde - OMS, e estabelece que a avaliação médica e funcional englobará perícia médica e serviço social e deverá ser realizada mediante a aplicação (i) do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA), que, levando em conta as barreiras externas (urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e a na informação, atitudinais e tecnológicas) e a dependência de terceiros, atribui níveis de pontuação (25, 50, 75 e 100 pontos) para cada uma das 41 atividades funcionais, agrupadas nos 7 domínios - (1) Sensorial, (2) Comunicação (3) Mobilidade, (4) Cuidados pessoais, (5) Vida doméstica, (6) Educação, trabalho e vida social e (7) Socialização e vida comunitária -, e (ii) do Método Linguístico Fuzzy, que atribui um peso maior aos domínios principais de cada tipo de deficiência, podendo reduzir a pontuação obtida inicialmente.4. As perícias médica e social apuraram 7.200 pontos, o que corresponde a uma deficiência de grau leve, que teve início na infância. No entanto, na DER, a parte autora ainda não havia completado tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência de grau leve, devendo ser mantida a sentença.5. No tocante ao reconhecimento dos períodos em que a parte autora alega ter exercido o seu labor em condições especiais, não se conhece do recurso, pois a questão não foi objeto da inicial, representando descabida inovação.6. Embora possível a reafirmação da DER, não é o caso de se conceder a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência leve, pois, no curso da ação, a parte autora não completou o tempo exigido para a sua obtenção.7. Desprovido o apelo da parte autora interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados para 12%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, observada a suspensão prevista no artigo 98, parágrafo 3º, da mesma lei. 8. Preliminar rejeitada. Apelo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Sentença reformada, em parte.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DA APOSENTADORIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:1. Recursos de apelação interpostos pela parte autora e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo especial e enquadramento de deficiência leve, determinando a averbação dos períodos, e extinguiu sem resolução de mérito outros pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial para períodos de atividade especial; (ii) a necessidade de reavaliação do grau de deficiência com metodologia específica; e (iii) a possibilidade de complementação de contribuições e retirada de pendência do CNIS. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, pois o juiz tem o poder-dever de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, conforme o art. 370 do CPC, especialmente em ações previdenciárias de cunho social.4. A prova pericial é fundamental para demonstrar as reais condições de trabalho, e a divergência entre os registros nos PPPs e as funções alegadas (Funileiro exposto a soldas, fumos metálicos e hidrocarbonetos, além de ruído que também compõem o labor de manuteção de refrigeração) justifica a reabertura da instrução para a realização de perícia técnica, inclusive por similaridade, se necessário.5. A apuração do grau de deficiência para fins de aposentadoria da pessoa com deficiência deve ser refeita, pois a avaliação inicial não observou o modelo linguístico Fuzzy, que permite atribuir maior peso aos domínios principais de cada tipo de deficiência.6. Deve ser oportunizada a complementação das contribuições referentes ao período de 01/03/2016 a 31/08/2016, com a consequente retirada do indicador de pendência do CNIS, uma vez que o desempenho da atividade profissional foi comprovado.7. O apelo do INSS, que questionava o reconhecimento da atividade especial por ruído (ausência de metodologia específica) e agentes químicos/radiações não-ionizantes (menção genérica e falta de previsão legal), ficou prejudicado em virtude da anulação da sentença e reabertura da instrução processual. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Apelo da parte autora provido para anular a sentença e reabrir a instrução processual. Apelo do INSS prejudicado.Tese de julgamento: 9. A anulação da sentença por cerceamento de defesa é cabível quando há necessidade de produção de prova pericial para aferir condições especiais de trabalho e reavaliar o grau de deficiência, em busca da verdade real em ações previdenciárias. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 330, inc. I, §1º, inc. I; CPC, art. 370; CPC, art. 372; CPC, art. 485, inc. I e VI; CPC, art. 487, inc. I; CPC, art. 85, §2º, §3º, inc. I, §11; CPC, art. 98, §3º; Decreto nº 2.172/97; Decreto nº 3.048/99, art. 68, §§ 2º, 3º e 9º; LC nº 142/2013; Lei nº 9.289/96, art. 4º, inc. I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 192.681, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 24.03.2003; TRF4, EINF nº 0010314-72.2009.404.7200, Rel. Des. Federal Celso Kipper, Terceira Seção, j. 07.11.2011; TNU, Tema 174; TNU, Tema 298 (PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, Rel. Juiz Federal Fabio de Souza Silva, j. 23.06.2022).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECLASSIFICAÇÃO DO GRAU DE DEFICIÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que reconheceu parcialmente o labor rural e o grau de deficiência como moderado, buscando o reconhecimento integral do tempo de serviço rural, a reclassificação do grau de deficiência para grave e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência desde a data da entrada do requerimento (DER). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) o reconhecimento do labor rural prestado em regime de economia familiar de 18/08/1982 a 17/08/1987; (ii) o grau de deficiência da apelante, se moderado ou grave; e (iii) o direito à aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência desde a DER. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O labor rural de 18/08/1982 a 17/08/1987 foi reconhecido, pois a prova material, como registros de compra e venda de imóvel rural em nome do pai, ficha de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, notas de produtor, notas fiscais, declaração do Sindicato em nome da apelante e autodeclaração, aliada à prova testemunhal que confirmou a ajuda nas lides rurais desde os 7 anos, é suficiente. A jurisprudência atual, consolidada na ACP 5017267-34.2013.4.04.7100/RS e regulamentada pela Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS 94/2024, permite o cômputo de trabalho rural anterior aos 12 anos, sem exigência de prova mais rigorosa, em conformidade com o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991.4. O grau de deficiência da apelante foi reclassificado para grave. Embora a soma inicial das pontuações dos laudos médico e social indicasse deficiência moderada (6200 pontos), a aplicação do Modelo Linguístico Fuzzy, conforme o manual do IFBrM, revaloriza os domínios preponderantes para deficientes visuais (mobilidade e vida doméstica). Como ambos os peritos atribuíram 25 pontos em itens desses domínios, indicando dependência total de auxílio de terceiros, a pontuação recalculada totalizou 5525 pontos, o que, de acordo com a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP 1/2014, caracteriza deficiência grave, nos termos da LC 142/2013.5. A segurada faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência desde a DER (04/06/2019), conforme o art. 3º, inc. I, da LC 142/2013, pois, com o reconhecimento do labor rural e do grau de deficiência grave, cumpriu o tempo mínimo de 20 anos de contribuição (possuía 23 anos, 8 meses e 13 dias) e a carência de 180 contribuições (possuía 209). O benefício deve ser implantado imediatamente, com juros e correção monetária conforme a legislação aplicável e honorários advocatícios fixados sobre as parcelas vencidas até a data do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Apelação provida.Tese de julgamento: 7. É possível o reconhecimento de tempo de serviço rural prestado antes dos 12 anos de idade, desde que comprovado o efetivo exercício do labor em regime de economia familiar por início de prova material e prova testemunhal idônea. 8. O grau de deficiência para fins de aposentadoria deve ser reavaliado com a aplicação do Modelo Linguístico Fuzzy quando os laudos periciais atribuem pontuações mínimas em domínios preponderantes para o tipo de impedimento, podendo resultar na reclassificação para grau grave. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, inc. XXXIII, art. 194, inc. II, art. 201, § 1º; Lei nº 8.213/1991, art. 11, inc. VII, § 2º, § 3º e § 9º, inc. III, art. 25, inc. II, art. 55, § 2º e § 3º, art. 106; LC nº 142/2013, art. 2º, art. 3º, inc. I, art. 8º e art. 9º, inc. I; Decreto nº 3.048/1999, art. 70-D e art. 70-E; Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1/2014; CPC/2015, art. 85, § 3º, art. 497, art. 536 e art. 537.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; STJ, Tema 297; STJ, Tema 554; TRF4, Súmula 73; STJ, Tema 533; STJ, Tema 638; STJ, Súmula 577; STJ, Tema 532; TNU, Súmula 41; TRF4, AC 5017267-34.2013.4.04.7100, Rel.ª p/ acórdão Des.ª Federal Salise Monteiro Sanchotene, 6ª Turma, j. 09.04.2018; STF, RE 870947 (Tema 810), j. 03.10.2019; STJ, Tema 905; TRF4, Súmula 76; STJ, Súmula 111; STJ, Tema 1105.