Mais de 700 mil decisões em uma simples busca.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROVA. CABIMENTO. JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROVA TESTEMUNHAL. ALTERNATIVAS. 1. Conforme tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos do STJ - Tema 988, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2. As modificações que sobrevieram à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei n.º 13.846, que alterou os arts. 106 e 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, com relação à comprovação da atividade do segurado especial, como, por exemplo, a dispensa da realização de justificação administrativa, indicam novos caminhos com relação à instrução probatória. 3. Com base no novo marco regulatório, a eventual inquirição de testemunhas deve ser cogitada somente em caráter excepcional, após o esgotamento das demais possibilidades de instrução, tais como a apresentação de documentos e formalização de autodeclaração.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA. CABIMENTO. JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROVA TESTEMUNHAL. ALTERNATIVAS. 1. Conforme tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos do STJ - Tema 988, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2. As modificações que sobrevieram à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei n.º 13.846, que alterou os arts. 106 e 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, com relação à comprovação da atividade do segurado especial, como, por exemplo, a dispensa da realização de justificação administrativa, indicam novos caminhos com relação à instrução probatória. 3. Com base no novo marco regulatório, a eventual inquirição de testemunhas deve ser cogitada somente em caráter excepcional, após o esgotamento das demais possibilidades de instrução, tais como a apresentação de documentos e formalização de autodeclaração.

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PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. Havendo o auxílio-doença da autora sido cessado administrativamente sem observância aos termos avençados em acordo homologado em juízo, tem-se presente a hipótese de conduta ilegal do INSS, impondo-se o restabelecimento do benefício.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NOVA PERÍCIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE. 1. A Lei nº 8.213/91 estabelece em seu artigo 60, § 8º, que sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. 2. Na hipótese em análise, impõe-se a observância do prazo de 120 dias estabelecido no § 11 do artigo 60 da Lei nº 8.213/91, devendo o segurado, caso permaneça a incapacidade, requerer a prorrogação do benefício junto ao INSS, conforme a previsão contida no artigo citado. 3. Não se aplicam as alterações promovidas na Lei nº 8.213/91 pela Medida Provisória nº 739, de 7-7-2016 e pela Medida Provisória nº 767 de 6-1-2017 (convertida na Lei nº 13.457 em 26-6-2017), apenas em relação a benefícios concedidos judicialmente em momento anterior à publicação da MP nº 739/2016 ou entre o encerramento do seu prazo de vigência (4-11-2016) e a edição da MP nº 767/2017. 4. Este, contudo, não é o caso dos autos, hipótese em que o restabelecimento do benefício foi concedido posteriormente à vigência da MP nº 767/2017, razão porque cabível a exigência de nova perícia administrativa para prorrogação do benefício.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito de revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, extinguindo o processo com resolução de mérito. O autor busca a anulação da sentença, alegando que o pedido de revisão administrativa impede a decadência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Questão em discussão a ocorrência da decadência do direito de revisão de benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A sentença de primeiro grau reconheceu a decadência do direito de revisão do benefício. A decisão baseou-se no art. 103, I da Lei nº 8.213/91. O prazo decenal foi ultrapassado entre o primeiro pagamento (01/06/2012) e o ajuizamento da ação (03/04/2025).4. A sentença entendeu que o pedido administrativo de revisão não interrompe nem suspende o prazo decadencial. Esta conclusão fundamentou-se no art. 207 do CC e na jurisprudência do TRF4 (AC 5001028-17.2021.4.04.7215) e STJ (REsp 1670907/RS).5. O acórdão, contudo, afasta a decadência. A decisão baseia-se no entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 11 do TRF4 (nº 5031598-97.2021.4.04.0000).6. O IAC 11 do TRF4 estabelece prazos decadenciais distintos e autônomos de dez anos. Um prazo é para revisar o ato de concessão do benefício, contado do primeiro pagamento. Outro prazo é para revisar o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão, contado do conhecimento da decisão administrativa.7. No caso, o pedido de revisão administrativa foi protocolado antes do término do prazo decenal para a revisão do ato de concessão.8. A apresentação tempestiva do pedido administrativo inicia novo prazo de contagem do prazo decadencial. Este novo prazo refere-se à impugnação da decisão administrativa.9. Embora a decadência seja afastada, reconhece-se a prescrição das parcelas vencidas. A prescrição atinge as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, descontado o período de tramitação do processo administrativo.10. A decadência, por sua natureza de direito material, não se suspende nem se interrompe, conforme o art. 207 do CC. Contudo, o IAC 11 do TRF4 estabelece a autonomia dos prazos decadenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE:11. Recurso de apelação provido. A sentença é anulada. A decadência é afastada. Reconhece-se a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, descontado o período de tramitação do processo administrativo. Os autos retornam à origem para prosseguimento.Tese de julgamento: 12. O art. 103 da Lei nº 8.213/91 prevê prazos decadenciais distintos e autônomos de dez anos. Um prazo é para revisar o ato de concessão de benefício. Outro prazo é para revisar o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão.

PREVIDENCIÁRIO. JUIZO DE RETRATAÇÃO. DECADÊNCIA. DIREITO DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ACRÉSCIMO DE TEMPO DE SERVIÇO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA VIA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. 1. A revisão dos benefícios previdenciários concedidos antes da edição da MP nº 1.523-9, de 28/06/1997, está sujeita à decadência, devendo o prazo decenal ser computado a partir de 01/08/1997, à luz do próprio art. 103 da Lei nº 8.213/91. RE Nº 626.489/SE, RESP Nº 1.326.114/SC. 2. Do julgamento do RE nº 626.489/SE restou assentado que a instituição de um limite temporal máximo destina-se à manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário; assim, a decadência atinge a pretensão de discutir a graduação econômica do benefício já concedido, deixando incólume o direito ao benefício, que tem caráter fundamental. 3. Entretanto, a decadência não atinge questões não postas sob análise da Administração por ocasião do requerimento administrativo relativamente a períodos de tempo de serviço a serem reconhecidos (tanto comuns como especiais). 4. No caso em tela, demonstrado que a especialidade dos períodos indicados na inicial de fato não foi objeto de análise na via administrativa, não há sujeição da matéria à decadência. 5. Não estando o feito pronto para julgamento, devem os autos retornar à Primeira Instância para regular processamento.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O pedido administrativo de revisão do benefício, formulado antes do transcurso do prazo decadencial, instruído com documentos mínimos aptos à análise do pedido, constitui fato apto a interromper a decadência, iniciando a contagem do prazo nos termos do artigo 103 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019, que incluiu a hipótese de contagem da decadência a partir da decisão do pedido administrativo de revisão do benefício. Afastada a decadência, o processo deve voltar à origem para regular instrução e prosseguimento.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. OPÇÃO POR BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA DIB ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. É possível a execução das prestações de aposentadoria vencidas antes da concessão, na esfera administrativa, do segundo benefício uma vez que a concessão judicial tardia decorre de falha da autarquia previdenciária no serviço de concessão do benefício. Princípio da causalidade. 2. Agravo provido.