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CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO SOCIAL. MISERABILIDADE COMPROVADA.HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover àprópria manutenção ou de tê-la provida por sua família.2. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais quecomprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.3. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual,eminteração com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.4. Extrai-se do laudo médico pericial que a apelada possui paraplegia não especificada (CID 82.2), disfunção neuromuscular não especificada do hexial (CID 31.9) e cólon neurogênico (CID K59.2), desde acidente automobilístico ocorrido em fevereiro de2015. A apelada é cadeirante e não possui a mesma capacidade para exercer suas atividades habituais. Apresenta bexiga neurogênica e precisa passar sonda visical para micção. Faz uso de fralda e necessita de ajuda para higiene pessoal. Pode serconsiderada incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer outra atividade laboral, pois depende de terceiros. Concluiu o médico perito que a apelada é total e permanentemente incapacitada ao trabalho (pág. 52), devido a sercadeirante e necessitar de ajuda.5. Quanto ao requisito da miserabilidade, o parecer social evidencia que o grupo familiar da apelada é composto por sete pessoas, sendo ela, seu pai, sua mãe, uma irmã, uma sobrinha e duas filhas menores. A renda familiar provém da aposentadoriarecebida pelo pai no valor de um salário mínimo, do benefício assistencial recebido pela mãe, no valor de um salário mínimo e do salário recebido pela irmã, no valor também de um salário mínimo (pág. 97). Seus gastos são com medicamentos, exames eoutras necessidades para seu tratamento (pág. 98). Atualmente faz uso de fralda geriátrica e da sonda, que é passada de quatro em quatro horas. Depende de pessoas para tudo, inclusive tomar banho. Necessita de uma cadeira de rodas especial, que custaR$4.000,00 para facilitar um pouco sua rotina (pág. 99). Concluiu o parecerista social que a apelada: Não possui condições de gerir sua vida e de seus filhos sozinha, necessita de supervisão de terceiros para todos os afazeres do seu cotidiano, desde osmais simples. Não possui nenhuma fonte de renda para promover seu sustento e custeio de medicações, exames e tratamento. [...] Sendo assim, dou parecer favorável para a concessão do Benefício, haja vista que a mesma atende aos critérios deelegibilidade, além de assegurar a universalidade ao acesso de bens e serviços, favorecendo melhor desenvolvimento físico, mental, moral e social, garantindo melhor qualidade de vida e cidadania plena (pág. 101).6. Quanto ao valor recebido pelo genitor da apelada, verifica-se que se enquadra nos critérios exclusivos do § 14, do art. 20, da Lei nº 8.742/1993, pois possui 71 anos de idade e, conforme consta, o benefício de prestação continuada ou o benefícioprevidenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa comdeficiência da mesma família, no cálculo da renda.7. Transferindo-se todo o arcabouço retro montado ao caso concreto, deflui-se que o lado hipossuficiente faz jus ao benefício de prestação continuada. Afinal, é portadora de impedimento de longo prazo e se encontra em situação de miserabilidade,conforme acertado pela sentença.8. Por se tratar de questão alusiva à ordem pública, altero de ofício a sentença para determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção monetária. Prejudicado o recurso do INSS, neste ponto.9. Sentença de procedência mantida. Majoro em 1% os honorários antes fixados na sentença, na forma da Súmula 111, do STJ.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL . DEFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO. CARDIOPATIA. INCAPACIDADE PARCIAL, SOMENTE PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM GRANDE ESFORÇO FÍSICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. - A LOAS deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - O Supremo Tribunal Federal recentemente reviu seu posicionamento ao reconhecer que o requisito do artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/93 não pode ser considerado taxativo (STF, RE n. 580963, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe n. 225, 14/11/2013). Miserabilidade configurada no caso. - Porém, o requisito da deficiência não restou caracterizado. O laudo médico, devidamente fundamentado, concluiu que a autora não se encontra inválido, mas parcialmente incapacitada, somente para atividades pesadas, por ser portadora de doença cárdica hipertensiva sem insuficiência cárdica congestiva, CID I 11.9 desde fevereiro de 2016. Concluiu o perito que a autora, nascida em 1986, é plenamente capaz de trabalhar em serviços leves. - Evidente que a incapacidade para o trabalho não constitui único critério para a abordagem da deficiência, na forma da nova redação do artigo 20, § 2º, da LOAS (vide tópico IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, no voto do relator). Mas, não é qualquer impedimento que configura barreira hábil à configuração da deficiência para fins assistenciais, pois a técnica de proteção social constitucionalmente designada para a cobertura dos eventos “doença” e “invalidez” é a previdência social (artigo 201, I, da CF/88). - O benefício assistencial de prestação continuada não pode ser postulado como substituto de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, não patenteada, no caso, a existência de barreiras sérias à integração social. De fato, a autora, além de não estar impedida de trabalhar, exceto em serviços que requerem “grandes esforços físicos”, não sofre segregação ínsita às pessoas com deficiência. - É mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO A LONGO PRAZO. ARTIGO 20, § 10, LEI 8.742/93. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E POR MENOS DE DOIS ANOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, V, da CF/1988 e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), exige a comprovação de dois requisitos: a condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais) e a situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Nos termos da redação do artigo 20, §§ 2º e 10, da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.470/2011, o conceito de deficiência passou a designar a pessoa com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cujas interações com diversas barreiras podem obstar sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. 3. A perícia judicial, realizada por médica pneumologista, diagnosticou "Asma não especificada, CID 10.J45.9", concluindo pela incapacidade laboral temporária da autora, por menos de dois anos, expressamente afirmando que o impedimento não ocasiona incapacidade a longo termo. 4. A existência de uma patologia ou lesão não implica, por si só, impedimento para a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições, sendo que doença e deficiência podem ou não coincidir, dependendo da gravidade da moléstia e da resposta ao tratamento. 5. Embora o julgador não esteja adstrito à literalidade do laudo técnico, não foram apresentados documentos médicos aptos a afastar as conclusões periciais, que se mostraram suficientemente esclarecedoras para o convencimento do Juízo. 6. Apelo improvido.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI nº 8.742/93. HÉRNIA DE DISCO E ESPONDILOARTROSE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. APELAÇÃODESPROVIDA.1. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própriamanutenção nem de tê-la provida por sua família.2. A perícia médica indicou que a parte autora, de 58 anos, com ensino fundamental completo e ocupação do lar, foi diagnosticada com hérnia de disco sem radiculopatia (CID M51) e espondiloartrose (CID M48), mas que as enfermidades não resultam emincapacidade para o desempenho de sua última ocupação ou de atividade habitual.3. Laudo social indica que a parte autora reside com seu filho, e o valor auferido pelo trabalho deste (R$ 1.100,00) supera o montante das despesas declaradas (R$ 840,00). Portanto, não restou evidenciada a hipossuficiência socioeconômica.4. Caso em que, não havendo impedimento de longo prazo e vulnerabilidade socioeconômica, a parte autora não faz jus ao benefício assistencial pleiteado.5. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. REMESSA OFICIAL. RECURSO IMPROVIDO 1. Inicialmente, o novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para a remessa "ex officio", de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos. Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa oficial. 2. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 3. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 4. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Antonio Paulo Galdino (aos 37 anos), em 25/07/11, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 15). 5. Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", verifico que é presumida por se tratar de filha do falecido (fl. 12). 6. A controvérsia reside na qualidade de segurado. Em relação à qualidade, verifica-se do extrato do CNIS (fls. 47, 67) que o "de cujus" recebeu benefício de auxílio-doença no período de 02/10/04 a 01/01/09. Ademais, recebeu aviso prévio indenizado em 17/02/09 (fl. 72) e requereu seguro desemprego em 31/03/09 (fls. 69-71). 7. Realizada perícia médica judicial indireta (fls. 118 e segs, e 147), de 15/04/15, o Perito concluiu pela incapacidade total para o trabalho no período de 01/01/09 (cessação do auxílio-doença) até 25/07/11 (óbito), acometido de Hanseníase, associada a outras debilidades como dependência ao álcool (alterações hepáticas). 8. Além da perícia supramencionada, a parte autora instruiu o feito com outros documentos, a saber, protocolos de atendimento (internação) hospitalar (fls. 20-43), última datada registrada em 24/04/2010, bem como relatório médico (fl. 19), segundo o qual o falecido era doente desde 01/06/98 (Hanseníase Virshowiana), com tratamento continuado pelos anos de 2000 (20/fev), 2004 (17/ago) e 2010 (19/abr e 28/abr). 9. Prosseguindo no tocante à qualidade de segurado, o "de cujus" era filiado ao RGPS, por vínculo trabalhista, desde 01/06/92, sendo que a doença surgiu em 1998, com agravamento da mesma, consoante relatório médico e os demais documentos supracitados. 10. Assim, conclui-se que o falecido permaneceu enfermo, embora tenha cessado seu benefício por incapacidade em 2009, razão pela qual não restou caracterizada a perda da qualidade de segurado. A parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte, tal como deferido na sentença de primeiro grau. 11. Remessa oficial não conhecida. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR E OUTRAS ENFERMIDADES. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICACOMPROVADA.ENCARGOS MORATÓRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nemde tê-la provida por sua família.2. O laudo médico pericial (fls. 138/140, ID 416068241) constata o impedimento de longo prazo: "1. É o(a) autor(a) portador de alguma doença ou lesão? Descreva a patologia e informe a CID. R: CID 10 - F31.1 Transtorno afetivo bipolar; CID 10 - F41Outros transtornos ansiosos; CID 10 - F41.0 Transtorno de pânico; Trata-se de patologias de cunho psiquiátrico que ocasionam alterações do humor, prejuízo funcional, dificuldade no convívio social, medo, ansiedade extrema com sintomas físicos, privaçãode sono, pensamento acelerado, isolamento social, despersonalização da realidade e euforia. (...)CONCLUSÃO: Pericianda apresenta patologias psiquiátricas crônicas que provocam incapacidades que a acomete de modo total e permanente. Encontra-sedependente de terceiros para a vida comum, necessita de observação e uso supervisionado dos medicamentos. Estes são de uso em modo contínuo e por período prolongado mínimo de vinte e quatro meses."3. O laudo socioeconômico (fls. 113/119, ID 416068241) revela que a requerente reside com seus genitores, cuja renda familiar provém principalmente do valor auferido pela mãe, que atua como revendedora de cosméticos e aufere aproximadamente R$ 250,00por mês. Ademais, é destacado que o pai encontra-se desempregado, e a própria requerente encontra-se incapacitada de exercer atividades laborais. Por fim, o especialista conclui pela hipossuficiência socioeconômica da parte requerente, evidenciando afragilidade financeira que a impede de prover suas necessidades básicas de forma autônoma:4. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RecursoExtraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). "Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELICparafins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento" (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024).5. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do NCPC), que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS).2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65(sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelorequerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir suaparticipação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal percapita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...).3. Na hipótese, não estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença (Id 303988086, fl. 107/110), nos seguintes termos: "Desse modo, verifico que o primeiro requisito resta preenchido,tendo em vista que o laudo médico pericial atestou que a parte autora é portadora de transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos (CID 10 F 33.2), transtorno de pânico e ansiedade paroxística episódica (CID 10 F41.0),transtorno afetivo bipolar (CID 10 F31.3), e outras esquizofrenias (CID 10 F20.8), tornando-a incapaz total e permanentemente (evento n. 19). Entretanto, quanto ao segundo requisito exigido, registro que, de acordo com o laudo socioeconômico juntado noevento n. 29, a autora reside com sua genitora que recebe benefício previdenciário no valor de R$ 2.428,00 (dois mil quatrocentos e vinte e oito reais). Ainda, seu irmão, que também reside com a autora, recebe pelos serviços prestados como "bicos"aproximadamente de R$ 800,00 (oitocentos reais). Por fim, a autora afirma que possui o auxílio brasil na quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais). Desta feita, a renda do grupo familiar ultrapassa a renda per capita definida como requisito para aconcessão do benefício pleiteado. Ademais, os quesitos respondidos pela expert no Laudo de Estudo Social abarcam aqueles específicos quanto ao Benefício de Amparo Social - LOAS. Portanto, considerando que a renda mensal extrapola o limite previsto emlei, a parte autora não preenche um dos requisitos legais para a concessão do benefício pretendido, razão pela qual a improcedência do pedido vertido na exordial é medida que se impõe."4. As razões de apelação não infirmam os fundamentos adotados pela sentença, uma vez que não restaram supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial (LOAS): a incapacidade e a vulnerabilidade social e econômica.5. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), com aexigibilidade suspensa, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 6. Apelação da parte autora desprovida.

PREVIDENCIÁRIO : LOAS. REQUISITOS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - Por primeiro, recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. 2 - O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da Lei 8.742/1993. 3 - O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante o benefício em comento às pessoas portadoras de deficiência ou idosas que não possuam meios de prover à sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O § 2º do artigo 20 da Lei 8742/1993, atualmente, define o conceito de pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4 - A incapacidade da parte autora restou demonstrada pelo laudo médico pericial de fls. 195/202, de 30/11/2016, concluiu que existe incapacidade parcial e permanente, apresentando quadro de autismo infantil (CID F 84.0) e transtornos globais de desenvolvimento (CID F 84). 5 - O estudo social realizado em novembro de 2016 (fls. 172/177), constatou que a parte autora, nascida em 30/01/2010, reside com sua mãe, seu pai e sai irmã, menor de idade, em casa alugada, básica, sem acabamentos, em lugar provido de asfalto e saneamento básico, parcialmente próxima de hospitais, transporte público e escolas. A renda do núcleo familiar provém da remuneração do genitor, no valor de R$ 3.200,25, sendo que as despesas somam aproximadamente R$ 2.878,00. Além disso, o genitor possui dois veículos, uma moto Honda/CG 125, ano/modelo 2002, avaliada em aproximadamente R$ 1.700,00, e um carro Chevrolet/Vectra, ano 2000, avaliado em R$ 11.000,00.. 6 - A hipossuficiência econômica da parte autora não restou demonstrada no caso concreto. 7 - Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA.1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou improcedente seu pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) e fixou os honorários advocatícios em R$1.000,00 (um mil reais), com a exigibilidade suspensa, em razão da assistência judiciária gratuita deferida.2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65(sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelorequerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir suaparticipação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal percapita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...).3. Na hipótese, o requisito da incapacidade parcial e de longo prazo restou demonstrado, conforme o laudo médico juntado aos autos, nos seguintes termos (Id 347048649, fl. 106/111): "a) O periciando é portador de doença ou lesão? Qual(is)? InformarCID.hérnia discal lombar L1-L2 a L5-S1 com radiculopatia, tendinopatia, bursite ombro direito, fibromialgia. CID 10. M79.7 Fibromialgia CID 10. M75.5 Bursite do ombro CID 10. M51.1 Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais comradiculopatia. (...) c) Quais as limitações físicas ou intelectuais decorrentes da doença ou lesão? Descrever detalhadamente. Física, não pode realizar atividades que exijam esforço físico e repetitivo, podendo agravar a lesão. (...) e) O periciandoestá apto para desempenhar atividade diversa da sua atividade habitual? Que tipo de atividade? Não. Não pode realizar atividades que exijam esforço físico e movimento repetitivo, podendo agravar a lesão, restrições ao trabalho que exige extensa jornadadiária, submetido ao excesso, posição desfavorável, longas caminhadas nas realizações de tarefas, ficar por longo período em pé, não pode pegar carga manual de peso, com limitação ADM sugiro afastar-se das atividades que exijam esforço físico peloperíodo de 12(doze) meses para realizar acompanhamento com equipe multidisciplinar. (...) g) O grau de incapacidade para o trabalho do periciando pode ser classificado como: parcial e permanente. (...) h) Caso a resposta aos quesitos "d" e "e" sejaafirmativa, informar se da incapacidade decorre (marque somente uma das alternativas): ( x ) impossibilidade de recuperação (incapacidade permanente); ou ( ) possibilidade de recuperação (incapacidade temporária). Incapacidade permanente".4. O requisito da vulnerabilidade social e econômica da autora também restou comprovado pelo laudo socioeconômico, nos seguintes termos (Id 347048649, fl. 94/105): "De acordo com a visita domiciliar, declarações da requerente e laudos médicosapresentados, observou-se que na ocasião da visita a requerente se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A requerente é idosa, apresenta problemas saúde, têm baixa escolaridade, não tem cursos profissionalizantes, encontra-se semcondições de exercer atividades laborais remuneradas, não podendo prover sua subsistência, sendo no momento parcialmente provida através da ajuda de sua filha.".5. Portanto, supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, deve ser deferido à autora o benefício assistencial ao deficiente (LOAS), no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo (24/11/2021).6. Invertendo-se os ônus da sucumbência, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ).7. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.8. Apelação da parte autora provida, para julgar procedente o pedido e conceder o benefício assistencial requerido, a partir da data do requerimento administrativo (25/11/2021).

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS: NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. CÔMPUTO DE PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO TEMPO ESPECIAL. 1. A ausência de expressa referência em decreto regulamentar a hidrocarbonetos não equivale a que tenha desconsiderado, como agentes nocivos, diversos compostos químicos que podem ser assim qualificados. 2. Para os agentes nocivos químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora - NR 15, entre os quais os hidrocarbonetos e outros compostos tóxicos de carbono, é desnecessária a avaliação quantitativa. 3. O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em fruição de auxílio-doença, acidentário ou previdenciário, tem direito ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (Tema 998 do Superior Tribunal de Justiça).

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. ESQUIZOFRENIA E OUTRAS ENFERMIDADES. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA COMPROVADA. ENCARGOSMORATÓRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nemde tê-la provida por sua família.2. O laudo médico pericial constata o impedimento de longo prazo:"1) A(O) autor(a) é portador(a) de algum tipo de deficiência/ patologia? Em caso positivo, qual (is), com o respectivo CID? É possível tratamento? R: Hipertensão Arterial Sistêmica CIDI15Esquizofrenia CID F20 Obesidade E66 Insuficiência Venosa I872 Possível de tratamento, onde será possível controlar os sintomas, mas não e possível de cura.(...)b) o impedimento apresentado é de longa duração? R: Sim, desde a infância.(...) c) Qual dadata provável da Alta médica? R: Não possível alta medica.".3. O laudo social revela que a requerente reside com sua mãe, um filho e uma sobrinha. A renda familiar é proveniente da aposentadoria da genitora (um salário mínimo). Por fim, o especialista conclui pela hipossuficiência socioeconômica da parterequerente.4. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RecursoExtraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905).5. Apelação não provida. Ajuste, de ofício, dos encargos moratórios.

E M E N T ABENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PORTADOR DE DOENÇA HEPÁTICA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, POR 120 DIAS. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA – ART. 15, §2º - LEI Nº 8.213/91. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO COMPROVADO. RECURSO INSS IMPROVIDO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS). REQUISITO DA DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). A autora alega que a perícia médica não reflete sua realidade fática, comprovando incapacidade para o trabalho, e que o perito não é especialista na doença que a acomete. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a comprovação do requisito da deficiência para a concessão do benefício assistencial; (ii) a necessidade de perícia médica especializada para a avaliação da condição da requerente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O requisito da deficiência não foi preenchido, pois, embora a perícia médica tenha diagnosticado mononeuropatias dos membros superiores (CID G56) e outros transtornos de discos intervertebrais (CID M51), concluiu que tais condições não configuram impedimentos ou restrições às atividades laborativas ou aos atos da vida civil, nem comprometimento da capacidade funcional da requerente. 4. O conceito de deficiência, para fins de BPC/LOAS, não se confunde com incapacidade laborativa, conforme Súmula nº 48 da TNU, e exige impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena e efetiva na sociedade, nos termos do art. 20, § 2º e § 10 da Lei nº 8.742/1993. 5. O laudo pericial e os documentos apresentados pela autora não demonstraram limitação social, cognitiva ou motora que implique obstrução à participação plena e efetiva em sociedade, afastando a configuração da deficiência. 6. A necessidade de perícia médica especializada foi afastada, uma vez que, via de regra, não é exigido que o profissional designado seja especialista na patologia a ser examinada. A prova pericial elaborada foi conclusiva e bem fundamentada, sendo suficiente para formar o convencimento do julgador, e não há motivo relevante nos autos para recusar suas conclusões. 7. A análise da condição de vulnerabilidade social tornou-se inócua, pois a concessão do benefício assistencial depende da presença cumulativa dos requisitos de deficiência e vulnerabilidade social, e o primeiro não foi preenchido. 8. Confirmada a sentença no mérito, os honorários advocatícios foram majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa em face da concessão de gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, o conceito de deficiência exige impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena e efetiva na sociedade, não se confundindo com mera incapacidade laborativa, e a perícia médica, se conclusiva e bem fundamentada, é válida mesmo sem ser realizada por especialista na patologia. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, inc. V; Lei nº 8.742/1993, art. 20, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 14, 15; Lei nº 13.146/2015, art. 2º, §§ 1º, 2º; Lei nº 10.741/2003, art. 34, p.u.; Lei nº 13.982/2020; Lei nº 14.176/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 360.202/AL, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU de 01.07.2002; STJ, REsp 1.112.557/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, DJe 20.11.2009; STF, Rcl 4.374, Plenário, j. 18.04.2013; STF, RE 567.985, Plenário, j. 18.04.2013; STF, RE 580.963/PR, Plenário, j. 17.04.2013; TNU, Súmula nº 48; TRF4, EIAC n. 2004.04.01.017568-9/PR, Rel. Juiz Federal João Batista Lazzari, 3ª Seção, D.E. de 02.07.2009.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. LAUDO PERICIAL. DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.1. A questão submetida a exame em sede de apelação cinge-se inicialmente à demonstração de que a parte autora é detentora de deficiência que gera impedimento de longo prazo, conforme exigido pelo art. 20, §§2º e 10, da Lei nº 8.742/93, para fins deconcessão do benefício de prestação continuada. Subsidiariamente, o INSS pede a alteração do termo inicial do benefício em razão da data do início da incapacidade.2. Para a concessão do benefício assistencial, não é suficiente a existência de doença ou deficiência. É necessário, além disso, aferir-se o grau de impedimento decorrente da deficiência, conforme exigem os §§ 2º e 6º, e também estar demonstrada suaduração por um período mínimo de 2 (dois) anos (§10).3. Nesse sentido, a constatação de que a parte autora é portadora de deficiência que causa impedimento de longo prazo, nos termos em que definidos pelo art. 20, §§2º e 10, da Lei nº 8.742/93, é indispensável à concessão do benefício. Precedentes.4. No caso dos autos, o laudo do perito judicial reconheceu a incapacidade parcial e permanente, que decorre de artrodiscopatia lombar e cervical CID M15 e M51. Declarou ainda que a incapacidade já estava presente em 2018, com base em ressonânciasmagnéticas anexadas aos autos.5. Diante da conclusão do laudo pericial, infere-se que está comprovado que a deficiência da parte autora gera impedimento de longo prazo, conforme exigido pelo art. 20, §§2º e 10, da Lei nº 8.742/93, a permitir a concessão do benefício de prestaçãocontinuada pretendido.6. O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, em 09/11/2018, tendo em vista que a incapacidade atestada pela perícia médica já estava presente à época, conforme se verifica a partir das declarações do perito edos exames apresentados juntamente com a inicial.7. Apelação do INSS desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DEFERIMENTO. REQUISITOS PESSOAIS E SOCIOECONÔMICOS. REQUERENTE PORTADOR DE RETARDO METAL GRAVE. I. O benefício assistencial encontra-se previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pelas Leis nº 12.435, de 06/07/2011, e nº 12.470, de 31/08/2011. II. O direito ao benefício assistencial deve ser analisado sob dois aspectos: (a) pessoal (pessoa com deficiência/impedimento de longo prazo ou idosa com 65 anos ou mais) e (b) socioeconômico (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou desamparo). III. A insurgência recursal cinge-se, exclusivamente, ao requisito pessoal, referente à condição de pessoa com deficiência. IV. A conclusão exarada pela assistente social evidencia a significativa dificuldade do autor em participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com os demais indivíduos. Tal impedimento decorre tanto da moléstia incapacitante que o acomete (CID-10 F72 - Retardo Mental Grave) quanto de sua reduzida escolaridade, fatores que, em conjunto, acentuam seu estado de vulnerabilidade social. V. Portanto, da análise do contexto probatório, entendo que em face da doença que lhe acomete, sem prognóstico de melhora, o autor possui impedimento de longo prazo que obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, restando preenchido o requisito pessoal.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA.1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do NCPC), que julgou improcedente seu pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS).2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65(sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelorequerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir suaparticipação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal percapita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...).3. Na hipótese, a perícia médica concluiu que o autor é portador de deficiência Auditiva Neurossensorial Bilateral - (CID H90.3), o que o torna incapacitado parcial e permanentemente para suas atividades laborais, conforme o laudo médico (Id 368101134,fl. 06/13), nos seguintes termos:"3. O(a) periciando(a) encontra-se acometido(a) de alguma doença/enfermidade? Indique a CID e a respectiva denominação. Respondo: Está acometido por perda auditiva bilateral. 4. Qual o estágio e características dadoença/enfermidade? Existem sequelas, lesões ou deformidades? Respondo: Está acometido por perda auditiva bilateral. 5. O(a) periciando(a) apresenta-se incapacitado para o trabalho? Respondo: Sim. 6. Caso existente, a incapacidade é total ou parcial?Respondo: Parcial. 7. Caso existente, a incapacidade é permanente ou temporária? Se temporária, qual o prazo estimado para recuperação? Respondo: Permanente. (...)11. O(a) periciando(a) pode exercer algum tipo de atividade que lhe garanta asubsistência, mesmo considerando que seja, porventura, portador(a) de uma doença? Respondo: Sim. 12. O(a) periciando(a), se for submetido a procedimento de reabilitação profissional do INSS, poderia vir a desenvolver alguma atividade produtiva?Respondo: Sim.".4. Quanto à renda familiar, o Estudo Social concluiu que a autora encontra-se em situação de vulnerabilidade econômica e social, nos seguintes termos ((Id 368101141, fl. 62/63): "Assim, no caso em questão, do ponto de vista socioeconômico, verifica-seque a renda familiar é igual à per capita de ¼ do salário-mínimo, conforme preconiza a Lei, o que faz com que o requerente atenda aos critérios legais estabelecidos. Diante dos aspectos observados, evidencia-se que o requerente possui gastos commedicações, tratamento médico, manutenção e pilhas para o aparelho auditivo, que somente são adquiridos a partir da ajuda que recebe. Vive em total dependência dos outros, principalmente dos pais, que o acolheu. No entanto, os pais, tratam-se depessoasidosas, em condições peculiar de saúde, com gastos com tratamento médico e remédios, que já comprometem quase toda a renda familiar. Assim, as despesas com moradia e alimentação ficam sem a qualidade e prioridade necessária. Evidencia-se que a famíliaencontra-se em situação de vulnerabilidade pessoais e sociais. Conclui-se que a concessão do Benefício Assistencial ao requerente poderá auxiliar nos gastos com acompanhamentos médico-hospitalares e medicamentos e, além do mais, proporcionar meios desobrevivência, com qualidade de vida, ampliando oportunidades, princípios e valores humanos e em condições de liberdade, integridade e dignidade, como preceitos indispensáveis para novas perspectivas de vida e de futuro.".5. Na hipótese, o autor tem incapacidade parcial e permanente atestada pelo perito médico, em razão de deficiência Auditiva Neurossensorial Bilateral - (CID H90.3. Portanto, no momento, o autor enfrenta dificuldades de inserção no mercado de trabalhoemigualdade de condições com as demais pessoas. A renda per capita familiar também atende os critérios exigidos pela legislação previdenciária, uma vez que reside com os genitores, pessoas idosas, que ainda cuidam de um bisneto, sendo que apenas ogenitorrecebe o benefício assistencial, no valor de salário-mínimo.6. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.7. Invertendo-se os ônus da sucumbência, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC, com a observância da Súmula n. 111/STJ.8. Apelação da parte autora provida, para julgar procedente o pedido e conceder o benefício requerido, a partir da data do requerimento administrativo (07/04/2022).

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. - Atestado médico, de 23/02/2010, informa que a parte autora apresenta insuficiência hepática, DPOC, varizes esofágicas, hérnia inguinal bilateral, além de crises convulsivas (pós AVCI), evoluindo com hemiparesia à direita (membro superior direito). - Extrato do CNIS informa recolhimentos previdenciários e vínculos empregatícios, em nome do requerente, em períodos descontínuos, a partir de 18/07/1977, sendo o último de 10/2007 a 10/2009. - A parte autora, pedreiro, contando atualmente com 61 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial. - O laudo atesta que a parte autora apresenta doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC), epilepsia, insuficiência hepática, varizes esofágicas e hipertensão arterial. Encontra-se em crise de agudização das moléstias, necessitando de afastamento temporário para tratamento e nova perícia após 180 dias. Concluiu, à época, pela existência de incapacidade total e temporária para o trabalho. Fixou a data de início da incapacidade em 07/2013, quando houve piora dos sintomas. Em esclarecimentos, o perito ratificou a data de início da incapacidade. - Verifica-se dos documentos apresentados que a parte autora esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses, além do que recolheu contribuições até 10/2009 e ajuizou a demanda em 26/02/2010, mantendo, pois, a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91. - Esclareça-se que não há que se falar em perda da qualidade de segurado da parte autora na data apontada no laudo para o início da incapacidade. - Neste caso, as doenças que afligem a parte autora são de natureza crônica, podendo-se concluir que se foram agravando, resultando na incapacidade para o trabalho. - Dessa forma, há de ter-se em conta o entendimento pretoriano consolidado, segundo o qual a impossibilidade de recolhimento das contribuições, em face de enfermidade do trabalhador, ausente o requisito da voluntariedade, não lhe retira a qualidade de segurado da previdência. - Por outro lado, cumpre saber se o fato de o laudo judicial ter atestado a incapacidade "total e temporária", desautorizaria a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. - Entendo que a incapacidade total e permanente resulta da conjugação entre a doença que acomete o trabalhador e suas condições pessoais; desse modo, se essa associação indicar que ele não possa mais exercer a função habitual porque a enfermidade impossibilita o seu restabelecimento, nem receber treinamento para readaptação profissional, em função de sua idade e baixa instrução, não há como deixar de se reconhecer a invalidez. - Neste caso, a parte autora possui 61 anos de idade e apresenta quadro clínico muito debilitado, por ser portadora de patologias graves e crônicas, que vêm apresentando piora progressiva. - Nos termos do art. 479, do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. - Portanto, associando-se a idade da parte autora, o grau de instrução, as atuais condições do mercado de trabalho e, ainda, sua saúde debilitada, forçoso concluir que não lhe é possível exercer outra atividade remunerada para manter as mínimas condições de sobreviver dignamente. - Considerando, pois, que a parte autora manteve a qualidade de segurado até a data da propositura da ação e é portadora de doença que a incapacita de modo total e permanente para qualquer atividade laborativa, faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. - O termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser fixado na data do requerimento administrativo (23/12/2009), de acordo com a decisão proferida em sede de Recurso Especial, representativo de controvérsia (STJ - Recurso Especial - 1369165 - SP- Órgão Julgador: Primeira Seção, DJe: 07/03/2014 - Edição nº. 1471 - Páginas: 90/91 - Rel. Ministro Benedito Gonçalves). - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a data desta decisão, considerando que o pedido foi julgado improcedente pelo juízo "a quo". - As Autarquias Federais são isentas de custas, cabendo somente quando em reembolso. - Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL . DEFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. DEPRESSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. - A LOAS deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - O Supremo Tribunal Federal recentemente reviu seu posicionamento ao reconhecer que o requisito do artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/93 não pode ser considerado taxativo (STF, RE n. 580963, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe n. 225, 14/11/2013). - O laudo médico (f. 45/47) atestou que a autora (39 anos de idade, do lar) é portadora de distúrbio depressivo (CID-10 F32.0), de gravidade leve, passível de tratamento e compensação (quesito 2). Concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho - A incapacidade para o trabalho não constitui único critério para a abordagem da deficiência, na forma da nova redação do artigo 20, § 2º, da LOAS (vide tópico IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, supra). - Mas, não é qualquer impedimento que configura barreira hábil à configuração da deficiência para fins assistenciais, pois a técnica de proteção social constitucionalmente designada para a cobertura dos eventos "doença" e "invalidez" é a previdência social (artigo 201, I, da CF/88). - O benefício assistencial de prestação continuada não pode ser postulado como substituto de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, não patenteada, no caso, a existência de barreiras sérias à integração social. - Condenada a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. HIV. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nemde tê-la provida por sua família.2. No presente caso, a perícia médica oficial atesta que a parte autora recebeu diagnóstico de doença pelo vírus da imunodeficiência humana (CID B24). O especialista indica que, não obstante a enfermidade, o requerente não se encontra incapacitado paraexercer sua atividade habitual (lavrador) e não apresenta dificuldades ou impedimentos no desempenho de atividades rotineiras, inclusive as domésticas e as relacionadas ao seu cotidiano em geral.3. Com a comprovação da ausência de impedimento de longo prazo, torna-se desnecessária a anulação da sentença para a realização de perícia socioeconômica.4. Apelação não provida.

PROCESSO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. LIMITES DA DIVERGÊNCIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ALCOOLISMO. MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM DETERMINADO PERÍODO. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO E AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ATESTADA POR PERÍCIA POSTERIOR. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO. QUESTÃO DE ORDEM. ACOLHIMENTO. CESSAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPERATIVIDADE. 1. Em relação ao preenchimento da carência e qualidade de segurado, constata-se que o tema foi solvido à unanimidade pela 5ª Turma, asseverando que o autor possuía na DER, a qualidade de segurado. Neste ponto, carece o INSS de interesse recursal. Assim, tratando-se de embargos infringentes a solução a ser dada, deve se restringir aos limites da divergência que, no caso, abrange a concessão do auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez, notadamente, após aquele período reconhecido no voto minoritário (de junho a outubro de 2006). 2. No caso, a parte autora não trouxe nenhum documento médico que sequer indicasse o acompanhamento médico no período ou até mesmo incapacidade laborativa decorrente do alcoolismo. Nem mesmo a indicação para acompanhamento no CAPS, pelo que se pode observar, foi seguida, inexistindo tampouco notícias de internação ou de prescrição médica depois de 02/2007, durante os anos de 2008, 2009, 2010 e 2011. 3. Considerando que a incapacidade do falecido instituidor de fato somente surgiu após 28/11/2011, quando o exame demonstrava função hepática não incapacitante, bem como que inexistem documentos que apontem a evolução da patologia psiquiátrica ou qualquer manutenção de acompanhamento nesta área, tenho que o demandante originário não manteve a qualidade de segurado entre a data da cessação do benefício concedido nesta ação judicial, em 02/10/2006, e a nova incapacidade laborativa, atestada pelo perito judicial com base em todos os documentos médicos juntados aos autos, em 21/03/2012, correspondente a seis meses antes da internação hospitalar ocorrida na data de 21/09/2012. Afinal, durante este largo período transcorreu bem mais do que o limite máximo de manutenção da qualidade de segurado a que o artigo 15 da Lei 8213/91 refere. 4. Relativamente à concessão do auxílio doença no período de 02/06/2006 a 02/10/2006, incide a prescrição qüinqüenal de tais parcelas, visto que o feito foi ajuizado em 26/04/2012 e não se trata de pessoa absolutamente incapaz a que refere o artigo 198, I, do Código Civil, na redação vigente à época do ajuizamento da ação. 5. Por tais razões, não há falar em implantação do benefício, porquanto é automática a cessação de qualquer pagamento de benefício previdenciário quando ocorre o óbito do segurado autor da demanda. No ponto resta solvida a questão de ordem suscitada pelo INSS para fazer cessar qualquer procedimento de implantação e pagamento do benefício concedido quando do exame da apelação pelo Colegiado da 5ª Turma.