Mais de 700 mil decisões em uma simples busca.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO CESSADO. PANDEMIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. REABERTURA DE PRAZO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO. MULTA. DESCABIMENTO. 1. Considerando a peculiar conjuntura decorrente da pandemia provocada pela COVID-19, bem como as disposições da Portaria nº 552, mostra-se adequada a devolução do prazo ao impetrante para requerimento da prorrogação do benefício. 2. Hipótese em que foi reconhecido o direito líquido e certo do impetrante à reabertura do prazo pelo INSS, para fins de solicitação de prorrogação de benefício cessado. 3. Não cabe incidência de multa, uma vez que o benefício foi reativado, antes mesmo do prazo concedido.

ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO. COVID-19. CALAMIDADE PÚBLICA. CLÁUSULAS EXORBITANTES. INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUEBRA DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA INTERVENÇÃO JUDICIAL. 1. Não se desconhecem os impactos sobre todas as relações econômicas que a COVID-19 está a causar. Todavia a redução dos aluguéis, tal como vindicado pela demandante, resulta em afronta ao princípio do pacta sunt servanda, considerando ainda que a empresa pública demandada também está suportando os efeitos econômicos da Pandemia e depende do pagamento dos seus contratos para manter os aeroportos funcionando. 2. Esta Corte já teve a oportunidade de examinar pleitos semelhantes ao caso dos autos, refutando a pretensão temporária de obrigações referente contrato de concessão de área para exploração comercial em área localizada em aeroporto administrado pela INFRAERO. 3. Tal como sinalizado na sentença de improcedência, a Corte vem reformando decisões que consideram somente o prejuízo havido pelo concessionário em decorrência da pandemia de COVID19, tendo em vista a ré também está suportando seus efeitos econômicos e depende do pagamento dos seus contratos para manter os aeroportos funcionando.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. PROVA DE VIDA. ASTREINTES. CALAMIDADE PÚBLICA. 1. Ante a presença de prova consistente, com elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é de ser mantida a medida antecipatória na qual determinado o restabelecimento do benefício cessado. 2. O benefício alimentar, na proteção da subsistência e da vida, deve prevalecer sobre a genérica alegação de dano ao erário público mesmo ante eventual risco de irreversibilidade - ainda maior ao particular, que precisa de verba para a sua sobrevivência. 3. Enquanto perdurar a situação de dificuldade na manutenção dos serviços públicos, inclusive os essenciais, diante das medidas de contenção e isolamento social determinadas em busca de prevenção e controle da COVID-19 e, sobretudo, por força do estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia em curso, não é razoável a cobrança de astreintes por atraso na conclusão de processo administrativo. Precedentes.

PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRANSPLANTADO DE RINS. IMUNODEFICIENTE. DESVINCULAÇÃO AO LAUDO. PROVA INDICIÁRIA. PANDEMIA COVID-19. 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC (O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. 2. Segurado que recebeu transplante de rins em 2017, encontrando-se em processo de recuperação, com atestada imunodeficiência e sujeição a doenças infectocontagiosas, sobretudo em tempos pandêmicos da Covid-19, faz jus à concessão do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária até que perícia administrativa avalie a recuperação da capacidade laboral, em prazo não inferior a um ano.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMAS INFORMATIZADOS. BACENJUD. SÚMULA 81, TRF 4ª REGIÃO. AUTORIZAÇÃO. SUSPENSÃO DOS ATENDIMENTOS PRESENCIAIS. COVID-19. 1. Em princípio, não há óbice ao pedido de penhora on line via BACENJUD ou de pesquisa a cadastros de acesso restrito em busca de dados e/ou bens em nome do executado, considerando-se que a execução, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, é realizada no interesse do credor, conforme dispõe o art. 797 do CPC. 2. A suspensão dos atendimentos presenciais decorrente da pandemia da COVID-19 não é razão suficiente para a postergação da análise do pedido de penhora on line, por meio do sistema BACENJUD.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMAS INFORMATIZADOS. BACENJUD. SÚMULA 81, TRF 4ª REGIÃO. AUTORIZAÇÃO. SUSPENSÃO DOS ATENDIMENTOS PRESENCIAIS. COVID-19. 1. Em princípio, não há óbice ao pedido de penhora on line via BACENJUD ou de pesquisa a cadastros de acesso restrito em busca de dados e/ou bens em nome do executado, considerando-se que a execução, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, é realizada no interesse do credor, conforme dispõe o art. 797 do CPC. 2. A suspensão dos atendimentos presenciais decorrente da pandemia da COVID-19 não é razão suficiente para a postergação da análise do pedido de penhora on line, por meio do sistema BACENJUD.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMAS INFORMATIZADOS. BACENJUD. SÚMULA 81, TRF 4ª REGIÃO. AUTORIZAÇÃO. SUSPENSÃO DOS ATENDIMENTOS PRESENCIAIS. COVID-19. 1. Em princípio, não há óbice ao pedido de penhora on line via BACENJUD ou de pesquisa a cadastros de acesso restrito em busca de dados e/ou bens em nome do executado, considerando-se que a execução, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, é realizada no interesse do credor, conforme dispõe o art. 797 do CPC. 2. A suspensão dos atendimentos presenciais decorrente da pandemia da COVID-19 não é razão suficiente para a postergação da análise do pedido de penhora on line, por meio do sistema BACENJUD.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA. LEI Nº 14.151/2021. PANDEMIA DE COVID-19. AFASTAMENTO DE EMPREGADAS GESTANTES DE TRABALHO PRESENCIAL. PAGAMENTO DE SALÁRIO-MATERNIDADEPELOINSS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO.1. A Corte Especial deste Tribunal firmou entendimento de que é da competência das Turmas da Primeira Seção deste Tribunal processar e julgar recurso nas causas relativas à concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade em favor deempregadas gestantes afastadas de trabalho presencial, durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19, nos termos da Lei nº 14.151/2021. Precedentes.2. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência das Turmas da Primeira Seção.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.RECURSO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. MULTA DIÁRIA. 1. Impetrado o mandado de segurança visando à análise de recurso administrativo julgado do curso da ação, esta resulta sem objeto. 2. A aplicação da multa diária por descumprimento da decisão judicial, à exceção de situações de excepcional reiteração de descumprimento, a serem assim reconhecidas pelo juízo, deve ficar suspensa enquanto estiverem em vigor as medidas de contenção e isolamento social determinadas pela pandemia de COVID-19 e, sobretudo, por força do estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia em curso, a impedir a retomada plena das atividades dos órgãos.

MANDADO DE SEGURANÇA. PANDEMIA COVID 19. EMPREGADAS GESTANTES. TRABALHO À DISTÂNCIA. IMPEDIMENTO. NATUREZA DAS ATIVIDADES. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE . ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.I – Lei 14.151/2021 que estabeleceu a obrigatoriedade de afastamento da empregada gestante da atividade presencial, nada dispondo acerca de pagamento de benefício de salário-maternidade na hipótese de trabalho somente compatível com a atividade presencial.II - Pretensão de equiparação de valores pagos ao salário-maternidade que não encontra válidos fundamentos em norma outra invocada tratando de trabalho da gestante em ambiente insalubre. Emprego da analogia que pressupõe o elemento de semelhança relevante, a nota comum entre os fatos devendo ser aquela pela lei considerada como determinante da norma no caso expressamente previsto, o que na hipótese não se entrevê, não se podendo concluir que os motivos da opção do legislador carreando respectivos ônus financeiros à Previdência Social em casos de mera insalubridade estivessem presentes na situação de uma pandemia assolando o país inteiro, "emergência de saúde pública de importância nacional", como expressamente consignado na lei.III - Pretensão que ainda não pode ser acolhida sem afronta aos princípios. Precedentes. IV - Recurso e remessa oficial providos.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício, a situação excepcional da pandemia de Covid-19, e considerando que a parte impetrante demonstrou mediante prova pré-constituida o preenchimento dos requisitos legais, impõe-se o restabelecimento do benefício por incapacidade até a realização de perícia médica pelo INSS.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA STF 709. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PROFISSIONAIS DA SAÚDE. COVID 19. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. 1. A verificação dos requisitos necessários para que a parte autora se beneficie da liminar que suspendeu a ordem de afastamento das atividades especiais aos funcionários da saúde em razão da pandemia mundial do COVID-19 deverá ser objeto de exame perante o juízo da execução. 2. Embargos de declaração acolhidos para agregar fundamentos à decisão da Turma e submeter o preenchimento dos requisitos para se beneficiar da liminar para o juízo da execução.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA STF 709. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PROFISSIONAIS DA SAÚDE. COVID 19. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. 1. A verificação dos requisitos necessários para que a parte autora se beneficie da liminar que suspendeu a ordem de afastamento das atividades especiais aos funcionários da saúde em razão da pandemia mundial do COVID-19 deverá ser objeto de exame perante o juízo da execução. 2. Embargos de declaração acolhidos para agregar fundamentos à decisão da Turma e submeter o preenchimento dos requisitos para se beneficiar da liminar para o juízo da execução.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA STF 709. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PROFISSIONAIS DA SAÚDE. COVID 19. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. 1. A verificação dos requisitos necessários para que a parte autora se beneficie da liminar que suspendeu a ordem de afastamento das atividades especiais aos funcionários da saúde em razão da pandemia mundial do COVID-19 deverá ser objeto de exame perante o juízo da execução. 2. Embargos de declaração acolhidos para agregar fundamentos à decisão da Turma e submeter o preenchimento dos requisitos para se beneficiar da liminar para o juízo da execução.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA STF 709. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PROFISSIONAIS DA SAÚDE. COVID 19. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. 1. A verificação dos requisitos necessários para que a parte autora se beneficie da liminar que suspendeu a ordem de afastamento das atividades especiais aos funcionários da saúde em razão da pandemia mundial do COVID-19 deverá ser objeto de exame perante o juízo da execução. 2. Embargos de declaração acolhidos para agregar fundamentos à decisão da Turma e submeter o preenchimento dos requisitos para se beneficiar da liminar para o juízo da execução.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA STF 709. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PROFISSIONAIS DA SAÚDE. COVID 19. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. 1. A verificação dos requisitos necessários para que a parte autora se beneficie da liminar que suspendeu a ordem de afastamento das atividades especiais aos funcionários da saúde em razão da pandemia mundial do COVID-19 deverá ser objeto de exame perante o juízo da execução. 2. Embargos de declaração acolhidos para agregar fundamentos à decisão da Turma e submeter o preenchimento dos requisitos para se beneficiar da liminar para o juízo da execução.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA STF 709. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PROFISSIONAIS DA SAÚDE. COVID 19. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. 1. A verificação dos requisitos necessários para que a parte autora se beneficie da liminar que suspendeu a ordem de afastamento das atividades especiais aos funcionários da saúde em razão da pandemia mundial do COVID-19 deverá ser objeto de exame perante o juízo da execução. 2. Embargos de declaração acolhidos para agregar fundamentos à decisão da Turma e submeter o preenchimento dos requisitos para se beneficiar da liminar para o juízo da execução.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. O direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, foi positivado como direito fundamental pela Emenda Constitucional n.º 45/2004. 2. Inexistindo informações posteriores quanto à movimentação ou qualquer decisão administrativa, correta decisão que fixa o prazo já excepcional de 45 (quarenta e cinco) dias para que se efetue a análise. 3. Quanto à multa fixada, embora sejam cabíveis as astreintes, não se pode desconhecer a excepcional istuação de dificuldade na manutenção dos serviços públicos, inclusive os essenciais, diante das medidas de contenção e isolamento social determinadas em busca de prevenção e controle da COVID-19 e, sobretudo, por força do estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia ainda em curso. Assim, em tais condições, mesmo que com trabalho à distância seja possível o encaminhamento de diversas medidas administrativas pelo impetrado, enquanto não superadas as medidas excepcionais relacionadas à prestação do serviço, é incabível a cobrança de astreintes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA ANÁLISE. ASTREINTES. 1. Os prazos legais para processamento dos requerimentos administrativos feitos pelos segurados, referidos nas Leis 9.784/99 e 8.213/91, ainda que pressuponham prévia instrução, não podem ser extrapolados sem que o INSS sequer apresente justificativa para a demora. 2. Em deliberação do Fórum Interinstitucional Previdenciário foi considerado razoável o prazo de 120 dias, a contar do protocolo, para análise de requerimentos administrativos. 3. Enquanto perdurar a situação de dificuldade na manutenção dos serviços públicos, inclusive os essenciais, diante das medidas de contenção e isolamento social determinadas em busca de prevenção e controle da COVID-19 e, sobretudo, por força do estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia em curso, não é razoável a cobrança de astreintes por atraso na conclusão de processo administrativo.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA STF 709. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PROFISSIONAIS DA SAÚDE. COVID 19. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. 1. A verificação dos requisitos necessários para que a parte autora se beneficie da liminar que suspendeu a ordem de afastamento das atividades especiais aos funcionários da saúde em razão da pandemia mundial do COVID-19 deverá ser objeto de exame perante o juízo da execução. 2. Embargos de declaração acolhidos para agregar fundamentos à decisão da Turma e submeter o preenchimento dos requisitos para se beneficiar da liminar para o juízo da execução.