Mais de 700 mil decisões em uma simples busca.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Descabe a fixação do termo inicial do benefício apenas na data da perícia quando existem elementos probatórios indicando a eclosão da incapacidade em período anterior ao laudo. 2. Hipótese em que, a despeito da fixação da DII (data de início da incapacidade) somente na data do exame pericial pelo expert, restou mantido o termo inicial fixado na sentença (DER), em razão da vasta documentação clínica contemporânea ao requerimento do benefício junto ao INSS. 3. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora mantinha a qualidade de segurado na DII (data de início da incapacidade) é de ser reformada a sentença para conceder o auxílio-doença desde a DER até a data da concessão administrativa da aposentadoria por idade.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS A PARTIR DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. DIB NA DII. SENTENÇA MANTIDA.1. O e. STJ, considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na suaausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema na decisão proferida no REsp nº 1369165/SP, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal.2. Todavia, são requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26,inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias para o caso de benefício de auxílio-doença ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividadelaboral.3. Portanto, somente a partir da data apontada pelo laudo médico pericial como sendo aquela de início da incapacidade é que o apelante cumpriu o requisito legal para a concessão do benefício ora pleiteado, razão pela qual a data de início do benefícioDIB deverá coincidir com a data de início do incapacidade - DII.4. Apelação da parte autora a que se nega provimento.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, sob o fundamento de que a autora não possuía qualidade de segurada na Data de Início da Incapacidade (DII). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia; (ii) a dispensa de carência em razão de neoplasia maligna; e (iii) a manutenção da qualidade de segurada na Data de Início da Incapacidade (DII). III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada, pois a prova pericial foi considerada completa e suficiente para a formação do convencimento judicial, e o juiz pode afastar diligências inúteis ou protelatórias, conforme o art. 370, p.u., do CPC, e o art. 5º, LV, da CF/1988.4. Declarada a prescrição das parcelas vencidas antes de 12/09/2019, em conformidade com o art. 103 da Lei nº 8.213/91 e a Súmula 85 do STJ, uma vez que a ação foi ajuizada em 11/09/2024 e o benefício postulado a partir de 12/09/2014.5. A concessão de benefícios por incapacidade exige a qualidade de segurado, o cumprimento da carência de 12 contribuições (salvo exceções) e a comprovação da incapacidade, conforme os arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91 e a EC nº 103/2019.6. A dispensa de carência para doenças graves, como neoplasia maligna (art. 151 da Lei nº 8.213/91), não se aplica quando a Data de Início da Doença (DID) é anterior à filiação do segurado ao RGPS, conforme entendimento da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região.7. A autora não possuía qualidade de segurada na Data de Início da Incapacidade (DII), fixada em 04/04/2023 pelo laudo pericial, pois sua última contribuição previdenciária foi em setembro de 2014, e o período de graça, mesmo com as prorrogações máximas (art. 15 da Lei nº 8.213/91), já havia se encerrado, no máximo, em setembro de 2019/2020.8. A ausência da qualidade de segurado na DII impede a concessão do benefício por incapacidade, sendo irrelevante a gravidade da doença ou a possibilidade de dispensa de carência em outras circunstâncias. IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 10. A ausência da qualidade de segurado na Data de Início da Incapacidade (DII) impede a concessão de benefício por incapacidade, mesmo que a doença seja grave e dispensaria carência se a DID fosse posterior à filiação. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LV; CPC, art. 85, § 11, art. 98, § 3º, art. 370, p.u., art. 1.026, § 2º; Lei nº 8.213/91, art. 15, art. 25, inc. I, art. 26, inc. II, art. 42, art. 59, art. 103, art. 151; EC nº 103/2019.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; STJ, AgInt. nos EREsp. 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª S., j. 19.10.2017; STJ, REsp n. 1.938.265/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 11.09.2024 (Tema 1188); TNU, Incidente de Uniformização nº 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ (Tema 181), j. 21.11.2018; TRU da 4ª Região, 5000526-97.2019.4.04.7005, Rel. para Acórdão Luciane Merlin Clève Kravetz, j. 15.03.2022.

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. LESÃO OU PERIGO DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII). PREEXISTÊNCIA OU NÃO À FILIAÇÃO AO RGPS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEGURO-DESEMPREGO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. ILEGITIMIDADE DE PARTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - O mandado de segurança é via escorreita para evitar ou pôr fim a ato de autoridade pública lesivo a direito líquido e certo de qualquer pessoa, seja na modalidade comissiva ou omissiva. 2 - Direito líquido e certo, por sua vez, é aquele que se pode aferir de plano, tão somente com os documentos que acompanham a petição inicial da ação de mandado de segurança, independentemente de instrução probatória. 3 - Ao contrário do que argumenta a impetrante, a sua pretensão não está embasada em direito líquido e certo, posto que, ao que tudo indica, a situação por ela descrita necessita de dilação probatória para a sua configuração. Isto porque, o benefício de auxílio-doença, assim como o de aposentadoria por invalidez, exigem que a moléstia causadora da incapacidade seja preexistente à filiação do segurado da Previdência e ao cumprimento de carência legal, ou, caso contrário, que seja ao menos demonstrado seu agravamento após a filiação e que a partir de então sobreveio o impedimento laboral. Havendo discordância quanto à data de início da incapacidade (DII), e instaurando-se, por conseguinte a lide, deverá o interessado, discutir sua pretensão através da via própria e adequada, à luz do contraditório e com a ampla possibilidade de produção de provas, de forma a permitir uma análise mais aprofundada, compatível e necessária ao seu deslinde, incongruente com aquela levada a efeito no célere procedimento mandamental. Isto porque, se há discussão quanto à preexistência ou não da incapacidade ao ingresso no RGPS, somente a prova técnica poderá dirimir. 4 - Carece, portanto, a impetrante de interesse processual, na modalidade adequação, razão pela qual imperiosa a extinção do presente mandado de segurança ante a falta de condição da ação essencial à sua impetração. 5 - Por derradeiro, a impetrante chega a mencionar brevemente possível direito a benefício de seguro-desemprego, porém, não indica quaisquer fundamentos para tanto. Ademais, a autoridade impetrada sequer é a responsável pela concessão do benefício, carecendo, portanto, de legitimidade para figurar no polo passivo do presente writ. Assim, por qualquer ângulo que se analise a peça inaugural, acertado o seu indeferimento. 6 - Apelação desprovida. Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida. Segurança denegada.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. PROVA. PERÍCIA JUDICIAL. O laudo do perito judicial, fundamentado em exame físico detalhado e demais informações contidas em documentação médica complementar, tem carga probatória bastante para embasar o juízo de convencimento, prevalecendo sobre atestados de médicos assistentes.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VINCULAÇÃO RELATIVA AO LAUDO NO QUE TANGE À DII. PROVA INDICIÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. ARTRITE REUMATOIDE E ARTROSE GRAVE DE JOELHOS, COM INDICAÇÃO CIRÚRGICA. ART. 101, INCISO III, DA LEI 8.213/91. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA RESTABELECIDO ATÉ A VÉSPERA DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito, em razão dos demais elementos probatórios coligidos aos autos. 2. A teor do disposto no art. 101, inciso III, da Lei n. 8.213/91, o segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente não está obrigado a submeter-se a tratamento cirúrgico. 3. Hipótese em que o acervo probatório permite relativizar as conclusões do jusperito no que diz respeito à data de início da incapacidade laboral, para restabelecer auxílio por incapacidade temporária desde época mais remota àquela fixada, em decorrência de artrite reumtoide e artose grave de joelhos, até a véspera da aposentadoria por incapacidade permanente concedida administrativamente, a segurada que atua profissionalmente como auxiliar de ensino. 4. Recurso da parte autora parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VINCULAÇÃO RELATIVA AO LAUDO. PROVA INDICIÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. LUMBAGO COM CIÁTICA. COXARTROSE PRIMÁRIA BILATERAL. DOR ARTICULAR. IDADE AVANÇADA. AUXILIAR DE COZINHA. DONA DE CASA. ENUNCIADO 21 DO CJF. DATA DA PERÍCIA. FICÇÃO. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII). TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE. RETROAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE CONCEDIDA. 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito, em razão dos demais elementos probatórios coligidos aos autos. 2. Segundo o Enunciado 21 da I Jornada de Direito da Seguridade Social do Conselho da Justiça Federal, quando demonstrada a presença de várias patologias, a circunstância de individualmente não serem consideradas incapacitantes não afasta a possibilidade de, numa visão sistêmica, conduzirem à impossibilidade, temporária ou definitiva, do desempenho de atividade laborativa. 3. A data da perícia é uma ficção que recorre à variável menos provável. O momento da perícia é o momento do diagnóstico e, dificilmente, exceto uma infeliz coincidência, a data da instalação da doença e provável incapacitação. Quando se recorre às ficções, por que não é possível precisar a data da incapacidade a partir de elementos outros, sobretudo os clínicos-médicos, é preciso levar em conta em mínimo de realidade, e esta indica a relativa improvabilidade do marco aleatório. O histórico médico e outros elementos contidos nos autos, inclusa a DER e as regras da experiência sobre a evolução no tempo de doenças, devem se sobrepor às ficções. 4. Hipótese em que o acervo probatório permite relativizar as conclusões do jusperito para conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, em decorrência de lumbago com ciática, coxartrose primária bilateral e dor articular, à segurada que atua profissionalmente como auxiliar de cozinha. 5. Recurso provido para reformar a sentença e conceder o benefício.

VOTO-EMENTA  PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de concessão de benefício por incapacidade. 2. Conforme consignado na sentença: “(...)O CASO DOS AUTOSQuanto ao requisito legal da incapacidade, a perícia médica realizada constatou que a parte autora é portadora de patologia que a incapacita de forma total e temporária para o trabalho. Fixou a data de início da incapacidade na data da perícia médica em 29/10/2020.O médico perito justificou suficientemente a fixação da data de início da incapacidade na data da perícia médica em razão de a última avaliação psiquiátrica da autora ser datada de setembro de 2019, sendo possível constatar a incapacidade apenas no exame psicológico realizado no ato pericial.De outro giro, a planilha do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS –fls. 37 do item 02 dos autos) prova que na data do início da incapacidade fixada pela perícia (29/10/2020), a parte autora não preenchia o requisito da qualidade de segurado, visto que o último vínculo contributivo anterior ao início da incapacidade encerrou-se em 15/02/2017, não tendo a parte autora reingressado ao Regime Geral da Previdência Social.Ressalte-se que, ainda que a parte autora fizesse jus às extensões do período de graça previstas nos §§1º e 2º do artigo 15 da Lei 8.213/1991, não teria qualidade de segurado na data da incapacidade fixada, uma vez que já haviam se passado mais de 36 meses da sua última contribuição previdenciária.Assim, ausente o requisito da qualidade de segurado, descabe a concessão de qualquer benefício por incapacidade.DISPOSITIVO.Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 e julgo IMPROCEDENTES os pedidos. (...)”. 3.Recurso da parte autora: alega que, se o médico perito atesta que a parte requerente procurou especialistas na área de saúde em 18.11.2016, e o médico perito ratifica a doença e sua incapacidade, DEVE-SE FIXAR A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE NA DATA DA CONSULTA MÉDICA. Assim, resta preenchido o requisito da qualidade de segurado. Afirma que, analisando o r. laudo médico pericial, que conclui acerca de sua incapacidade total e permanente, analisando ainda as condições pessoais do segurado, é de rigor a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Ante o exposto, requer a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária. 4. A concessão do benefício pretendido está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade e a incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral no caso de aposentadoria por invalidez e total e temporária para o desempenho de sua atividade habitual, tratando-se de auxílio-doença.  5. Laudo pericial médico (psiquiatria). parte autora (52 anos – auxiliar de cozinha) é portadora de transtorno depressivo recorrente, episódio atual depressivo moderado. Segundo o perito: “(...) mora com sua irmã, vai a igreja, não consegue ajudar a irmã com as tarefas domésticas, encontra-se incapaz para o exercício de sua atividade de trabalho que era de auxiliar de cozinha, mas não se pode afirmar que seja inválida, já que faz tratamento psiquiátrico em longos intervalos, não utiliza outros recursos terapêuticos como tratamento psicológico, com terapeutas ocupacionais, atividades físicas e outras intervenções psicossociais. Há a possibilidade de reversibilidade do quadro clínico e até mesmo a readaptação profissional em função semelhante”. Ao responder aos quesitos, o perito atestou:“5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença?Segundo atestado médico assinado por Ricardo Gonçalves da Silva, CRM-SP201554, o quadro clínico teve início em 18 de novembro de 2016.6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia (s) apresentadas pela parte autora.(...) apresenta humor deprimido, sensação de tristeza, choro imotivado, redução da capacidade de experimentar prazer, fadiga, sensação de perda de energia; diminuição da capacidade de pensar, de se concentrar ou de tomar decisões.7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão?A incapacidade laboral decorre da recorrência do quadro clínico.7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão?Segundo atestado médico de 18 de novembro de 2016 assinado por Ricardo Gonçalves da Silva, CRM-SP201554e atestado médico de 2 de setembro de 2019 assinado por Samir Saliba, CRM-SP 62962, o quadro clínico é recorrente.8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim.Como a última avaliação psiquiátrica é de setembro de 2019, fixo na data de hoje, 29 de outubro de 2020, a data de início da incapacidade laboral”.6. Outrossim, a despeito das alegações recursais, reputo que a sentença analisou corretamente todas as questões trazidas no recurso inominado, de forma fundamentada, não tendo a recorrente apresentado, em sede recursal, elementos que justifiquem sua modificação. Com efeito, a parte autora não trouxe aos autos elementos bastantes que infirmassem as conclusões da prova pericial produzida no que tange à DII fixada. Saliente-se, neste ponto, que a mera existência da doença não caracteriza, por si, a incapacidade apta a ensejar o benefício em tela. Neste passo, considere-se que a DII foi fixada pelo perito com base nos documentos médicos anexados aos autos e no exame clínico da autora. Logo, considerando as patologias apontadas no laudo pericial, que, por sua natureza, ensejam períodos de capacidade laborativa alternados com outros de incapacidade laborativa, bem como tendo em vista que, segundo o perito, a incapacidade laboral apenas foi constatada na data da perícia médica, correta a sentença. Considere-se que os documentos médicos anexados aos autos não comprovam, por si, que já existia a incapacidade laborativa apontada pelo perito judicial em data anterior à DII fixada, mas apenas a existência da patologia psiquiátrica e respectivo tratamento. Anote-se, neste ponto, que o perito consignou que o quadro clínico teve início em 18/11/2016 e que a incapacidade, todavia, decorre da recorrência do referido quadro clínico. Deste modo, considerando que, como visto, o requisito para a concessão do benefício pleiteado é a incapacidade laborativa e não a doença em si, de rigor a manutenção da sentença, restando, portanto, prejudicado o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, ante a ausência do requisito de qualidade de segurado.7. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.8. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. FIXAÇÃO DA DCB. NECESSIDADE DIANTE DO TEOR DA LEI Nº 13.457/2017. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DE PRAZO RAZOÁVEL.POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26,inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias para o caso de benefício de auxílio-doença ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividadelaboral.2. No caso dos autos, o médico perito fixou a data de início da incapacidade - DII como sendo novembro de 2016.3. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora, portanto, exige a demonstração do trabalho rural, em regime de subsistência, no prazo mínimo de 12 (doze) meses anteriores à data estabelecida pelo perito como sendo a data de início daincapacidade, ainda que descontínuos, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal.4. Com o propósito de comprovar a sua condição de trabalhador rural, segurado especial, nos doze meses anteriores à data da incapacidade, juntou aos autos o comprovante de endereço em nome de sua esposa, no qual consta localização em zona rural.5. Verifica-se, portanto, demonstrado o início prova material do alegado labor rural, em regime de subsistência, exercido pelo autor no período de carência pretendido. Conforme pontuou o magistrado sentenciante, o "depoimento pessoal e declaraçõesprestadas pelas testemunhas nessa. assentada, que afirmaram que o requerente sempre residiu na zona rural, ','e `o que produz é apenas para sua sobrevivência".6. Dessa forma, demonstrada a qualidade de segurado especial do autor, no período de carência pretendido, corolário é o desprovimento do apelo do INSS, neste ponto.7. Quanto à data de início do benefício DIB, a sentença fixou-a no mês de novembro de 2016. De fato, a perícia judicial reconheceu a data de início da incapacidade - DII do autor como sendo o mês de novembro de 2016. Dessa forma, verifica-se que, nadata do requerimento administrativo o segurado já preenchia os requisitos necessários à concessão do auxílio-doença, razão pela qual foi correta a sentença que concedeu à parte autora auxílio-doença, desde o mês de novembro de 2016.8. Quanto à fixação da data de cessação do benefício DCB, requer o INSS seja fixada em 19 de maio de 2018, tendo em vista que o perito informou prazo de recuperação, de 18 meses contados, de novembro de 2016.9. De fato, a partir das modificações trazidas pela Lei 13.457/2017, surgiu a necessidade de fixação de data de cessação do auxílio-doença, modificando os §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei de Benefícios.10. Nos termos da nova sistemática, na concessão ou reativação do auxílio-doença, seja judicial ou administrativa, por se tratar de um benefício por incapacidade temporária, deverá ser estipulado prazo para a sua duração.11. No caso dos autos, a perícia médica judicial constatou a incapacidade do periciado pelo período de 18 meses, a contar do laudo médico judicial. Concluiu o médico perito que o periciado apresenta "Incapacidade Temporária e Total ao laboro desdenovembro de 2016 por 18 meses".12. Portanto, nos termos da nova sistemática legislativa, a data de cessação do benefício DCB deverá ser fixada nos termos apontados pelo laudo médico pericial, no prazo de 18 meses, a contar do laudo médico pericial, realizado no dia 17/8/2017,conforme balizas apontadas pela sentença. Prazo esse razoável para a recuperação do periciado ou para eventual requerimento de prorrogação do benefício, acaso tivessem persistidas as condições que ensejaram seu deferimento.13. Neste caso, a própria lei estabelece que findo o prazo estipulado para o benefício, este será cancelado (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91), salvo se houver pedido de prorrogação pelo segurado que entender que ainda persiste a situação deincapacidade, o que assegurará a manutenção do seu pagamento até a reapreciação administrativa, após a realização de novo exame pericial. Portanto, cessado o prazo de 18 meses, a contar da data da perícia, o INSS poderá cancelar o benefício concedidosem a necessidade de comprovação da reabilitação da parte autora ou prévia perícia administrativa.14. Corolário é o parcial provimento do apelo do INSS para fixar a data de cessação do benefício DCB no prazo de 18 meses, a contar do laudo médico pericial.15. Apelação do INSS parcialmente provida tão somente para fixar a data de cessação do benefício DCB no prazo de 18 meses, a contar do laudo médico pericial, realizado no dia 17/8/2017.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CUMPRIMENTO DOSREQUISITOS LEGAIS A PARTIR DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. DIB NA DII. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA.1. Quanto ao pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, consta do laudo médico pericial que a parte autora tem 47 anos de idade e apresenta sequela de fratura de cotovelo.2. Não obstante, ao ser questionado se a incapacidade do autor é passível de recuperação, respondeu o médico perito que "sim, é possível a recuperação da incapacidade". Estabeleceu ainda o prazo aproximado de 6 meses de afastamento para a recuperação.Em resposta ao quesito de nº 11, relatou o médico perito que a incapacidade é apenas para a atividade e profissão habitual. Afirmou ainda, em resposta ao quesito de nº 12, que "o periciando estaria apto a submeter-se a reabilitação profissional paraexercer outras atividades que lhe garantam a subsistência".3. Neste contexto, concluiu o médico perito que: "Periciando teve fratura de cotovelo e segue com limitação funcional, porém, sem grandes repercursão nas atividades laborativas, entretanto o mesmo é portador de enfermidades na coluna lombar e cervicalpassíveis de recuperação com reabilitação".4. Destarte, a partir das conclusões exaradas pelo perito judicial, improcede o pleito autoral de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.5. Quanto à data de início do benefício, o e. STJ, considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data dorequerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema na decisão proferida no REsp nº 1369165/SP, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, respeitados os limites do pedido iniciale da pretensão recursal.6. Todavia, os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas noart. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias para o caso de benefício de auxílio-doença ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) paraatividade laboral.7. Portanto, somente a partir da data apontada pelo laudo médico pericial como sendo o início da incapacidade do autor é que ele cumpriu com o requisito legal para a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a data de início do benefício DIBdeverá, no caso concreto, coincidir com a data de início da incapacidade - DII.8. Por fim, quanto aos consectários da condenação, determina-se que a atualização dos juros e correção monetária será efetivada conforme as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, já atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ, bemcomocom a EC 113/2021 que, a partir de 19/12/2021, adotou a taxa Selic para atualização monetária, tanto para remuneração do capital como para a compensação pela mora, razão pela qual improcede a apelação adesiva do INSS.9. Apelação da parte autora parcialmente provida para fixar a data de início do benefício DIB na data de início da incapacidade DII, ou seja, 23/5/2016.10. Apelação adesiva do INSS não provida.

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE COMPROVADA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RENDA MENSAL. 91% DO SALÁRIO DEBENEFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. O magistrado sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença à autora, desde a data da cessação indevida, isto é, 7/6/2018, no valor mensal correspondente a 100% dosalário de benefício, pelo prazo de 2 anos (id 171628138, fls. 156/160).2. Em face da sentença, insurgiu-se o INSS, alegando que o laudo médico pericial produzido em juízo indicou não ser possível avaliar a data de início da incapacidade DII, razão pela qual deveria ser ela fixada na data da realização da perícia(24/11/2020), momento em que a autora não mais ostentava a qualidade de segurada. Requer ainda a alteração do valor do benefício concedido para o patamar de 91% do salário de benefício.3. Quanto à data de início da incapacidade DII, de fato, ao ser questionado, o médico perito respondeu que "Não é possível determinar a data do inicio da incapacidade". Todavia, ao ser questionado se a periciada é portadora de alguma doença, respondeuo médico perito que: "A periciada e portadora de Transtorno de Personalidade histriônica e Transtorno depressivo recorrente grave, com acompanhamento regular com Psiquiatra. Segundo relatórios médicos apresenta adoecer de longa data, com tentativas deautoexterminios frequentes, desogarnizacão comportamental e crises convulsivas psicogênicas".4. Em resposta ao quesito de nº 9, o médico do juízo constatou que "Por se tratar de doença mental, crônica, de quadro arrastado, não sendo possível determinar inicio nem data do agravamento gerando incapacidade". O histórico de laudos médicospericiaisdo corrobora o relatado. Conforme consta, a autora sofre das mesmas patologias constatadas pelo médico perito, por ocasião da perícia judicial, desde, ao menos, o dia 13/3/2010. O extrato do CNIS evidencia que a autora recebeu auxílio-doença do dia11/7/2006 ao dia 30/3/2007 e, posteriormente, do dia 13/4/2010 ao dia 7/6/2018, em razão das mesmas doenças.5. Portanto, conforme decidiu o magistrado de primeiro grau, constata-se que a cessação do benefício no dia 7/6/2018 se dera de forma prematura e indevida, razão pela qual esta deverá ser mantida como a data de início do benefício DIB.6. Fixado, pois, o dia 7/6/2018 como sendo a data de início do benefício DIB em razão da cessação anterior indevida, não há que se falar em ausência da qualidade de segurada, nos termos permitidos pelo art. 15, inciso I, da Lei nº 8.213/1991.Corolárioé o desprovimento do apelo, neste ponto.7. Quanto ao valor do benefício, todavia, o art. 61, da Lei nº 8.213/1991 é claro ao dispor que: "Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) dosalário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei".8. Dessa forma, incorreta a sentença que fixou o valor do benefício do auxílio-doença em 100% do salário de benefício, motivo pelo qual merece provimento o apelo do INSS, neste ponto.9. Apelação do INSS parcialmente provida tão somente para fixar o valor do auxílio-doença em 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, nos termos do art. 61, da Lei nº 8.213/1991.

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOSREQUISITOSLEGAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.1. Os requisitos para o auxílio-doença e/ou a aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado, b) a carência de doze meses, salvo se acometido por alguma moléstia profissional ou do trabalho, ou, ainda, patologia constante em lista doMinistério da Saúde e Previdência Social, na forma da descrição do art. 26, II retro; c) incapacidade temporária à faina por mais de quinze dias, se auxílio-doença; incapacidade total e permanente ao labor, se aposentadoria por invalidez.2. Neste contexto, o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, sob o fundamento que a parte autora havia perdido a qualidade de segurada, na data de início da incapacidadeDII constatada pelo laudo.3. No detalhado laudo médico pericial, mais precisamente em análise médico-pericial, relatou o médico perito que "Conforme documentos acostados aos autos, estima-se o início da incapacidade em 19.12.2019 (id. 153074378 - Pág. 1)".4. Ao ser questionado qual seria a data de início da incapacidade, o perito do juízo reafirmou que "Conforme documentos acostados aos autos, estima-se o início da incapacidade em 19.12.2019 (id. 153074378 - Pág. 1)".5. Ainda, ao reportar acerca dos documentos relevantes do processo, o perito foi detalhista ao descrever que: "[...] Houve melhora no final de 2014 até inicio de 2015 quando conseguiu engravidar em março de 2015. Houve recrudescência dos sintomas daendometriose por 2 anos após o parto. Em agosto de 2019 as dores pélvicas voltaram com forte intensidade e foi submetida a nova laparoscopia com ablação dos focos por laser. Desde então com sintomas de dor crônica, insônia, fadiga, focos de dormiofascial. [...] Apresenta cólicas abdominais e comemorativos de dor crônica o que compromete sua capacidade laborativa por tempo indeterminado (fl. 25 - id. Num. 153074378 - Pág. 1)".6. Nesta senda, o extrato do CNIS evidencia que a autora contribuiu para o regime de previdência social, como contribuinte individual, do dia 1º/5/2015 ao dia 30/11/2015 e, posteriormente, recebeu auxílio-maternidade, do dia 5/11/2015 ao dia 3/3/2016.Dessa forma, verifica-se que o período de graça da autora esvaiu-se em março de 2017.7. Não há nos autos comprovação do pagamento de mais de 120 contribuições ou de desemprego involuntário, nos termos permitidos pelo art. 15, §1º, da Lei nº 8.213/1991. Portanto, o período de graça aplicável à autora, na hipótese, corresponde tãosomenteaos 12 meses constante do inciso II, do caput, do art. 15, da referida lei.8. Destarte, transferindo todo o arcabouço fático-jurídico retro montado ao caso concreto, deflui-se que a apelante não mais ostentava a qualidade de segurada na data de início da incapacidade reportada pelo laudo, não fazendo jus ao benefíciopleiteado.9. Apelação da parte autora não provida.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESSUPOSTOS DOS BENEFÍCIOS. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO EVIDENCIADA. I. A teor do que dispõem os arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/1991, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a incapacidade laboral, assim como a demonstração do cumprimento do prazo de carência, quando for o caso, e da qualidade de segurado. II. Levando em conta a DII indicada pelo perito judicial e o fato de que não há mais de 120 contribuições ao Regime Geral, não havia qualidade de segurado quando do início da incapacidade. III. Averbado tempo de RGPS para a aposentadoria nos termos descritos na Declaração da Brigada Militar, o mesmo não pode ser reutilizado. IV. Hipótese em que não restou caracterizado o cumprimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, uma vez que houve a perda da qualidade de segurado.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. COISA JULGADA. TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE. MARCO TEMPORAL. DOENÇA DIVERSA E NÃO DISCUTIDA ADMINISTRATIVAMENTE OU NOS AUTOS. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NA DII. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença pressupõe o preenchimento de 3 (três) requisitos: (1) a qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213, que a dispensam, e (3) aquele relacionado à existência de incapacidade impeditiva para toda e qualquer atividade (aposentadoria por invalidez) ou para seu trabalho habitual (auxílio-doença) em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após esta data, nos termos dos arts. 42, §2º, e 59, parágrafo único; ambos da Lei nº 8.213. 2. Embora a coisa julgada não obste o exame do mérito quando o laudo pericial indicar a inaptidão para o trabalho, ela impede que se adote, como data de início da incapacidade, momento anterior ao trânsito em julgado da primeira ação. 3. A desconsideração da conclusão de laudo pericial, em exame de requisito para a concessão de benefício previdenciário, pode ocorrer apenas quando o contexto probatório em que se inclui, indicar maior relevo às provas contrapostas, a partir de documentos a respeito da incapacidade ou de limitação para o exercício de atividade laborativa. 4. Nas ocasiões em que o perito não fixar a data de início da incapacidade (DII), é possível extrai-la de exames médicos e do contexto probatório. 5. Não é possível a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença quando está ausente a qualidade de segurado na data de início da incapacidade ou, ainda, quando a doença é preexistente à refiliação no Regime Geral de Previdência Social e a incapacidade não decorre de progressão ou agravamento. 6. Invertidos os ônus da sucumbência.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO DEVIDO DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DOZE MESES DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DATA DOPAGAMENTO DO BENEFÍCIO DA DATA DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.1. O pleito do recorrente consiste em saber se a parte autora está incapacitada temporária ou permanentemente e as datas de início e fim do benefício.2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de incapacidade temporária ou incapacidade permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26,inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias/temporária ou, na hipótese de incapacidade permanente e total para atividade laboral.3. A parte autora fez prova da sua qualidade de segurado especial e da carência, o que não foi contestado pela Autarquia, por isso, deixo de analisar esse ponto.4. Quanto à incapacidade, verifico que a perícia médica judicial (ID 324254621, fls. 211 a 214) realizada em 23/02/2023 atestou que a parte autora possui capacidade laboral reduzida, sendo total e temporariamente incapaz para desenvolver suasatividades.5. Portanto, o benefício devido é o de auxílio por incapacidade temporária.6. A data do início da incapacidade (DII) é anterior ao requerimento administrativo, assim, a DIB deve ser fixada em 02/05/2018 - data do requerimento administrativo, devendo a correção dos valores incidir a partir da citação em 19/08/2022 e a data decessação do benefício deve ser fixada em 02/05/2019. A data do pagamento deve ser fixada na data da sentença.7. Apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. CUMULAÇÃO INDEVIDA. AÇÃO IMPROCEDENTE. Estando o autor em gozo de aposentadoria por idade rural desde antes da DII (data de início da incapacidade) fixada nos autos, e sendo impossível a cumulação dos benefícios de aposentadoria por idade e de auxílio-doença, nos termos do artigo 124, I, da LBPS, é de ser reformada a sentença para julgar improcedente a ação.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. LAUDO PERICIAL. FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII). 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. 3. A falta de qualidade de segurado na data do início da incapacidade causa óbice à concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR URBANO. LAUDO MÉDICO JUDICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26,II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.2. No caso dos autos, a perícia médica, realizada em 10/05/2018, atestou a ausência de incapacidade da parte autora, afirmando que (doc. 248749569, fls. 68-73): Periciando portador de visão monocular onde no há incapacidade para o laboro e suaprofissão, pois mantem campo visual em boas condições para o laboro. (...) Periciado portador de Cegueira OLHO DIREITO, porem em olho esquerda em bom estado gera! 20/20 sem correção visual, onde mantem campo visual, e acuidade visual, compensando visãodo olho afetado a direita, sendo o mesmo apto para o laboro. (...) Não há incapacidades laboral.3. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas semque haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto,na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado.4. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência emface de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes.5. Portanto, não comprovada a incapacidade da parte autora para a atividade que desempenha, não é possível conceder-lhe o benefício pleiteado. Em caso de redução da capacidade, é possível a percepção do benefício de auxílio-acidente, previsto no art.86, da Lei 8.213/1991.6. Apelação da parte autora a que se nega provimento.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA . AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIOS INDEVIDOS.  APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Rejeitada a matéria preliminar de cerceamento de defesa porque não comprovada qualquer irregularidade na fase instrutória. Em que pese a apresentação de manifestação do assistente técnico acerca do laudo apresentado, tendo sido possível ao Juízo a quo formar seu convencimento por meio da prova técnica efetuada, desnecessária nova manifestação do perito ou mesmo a complementação da mesma prova, mesmo porque não apontada qualquer falha no laudo. A mera irresignação da parte autora com a conclusão do perito, sem apontar nenhuma divergência técnica justificável, não constitui motivo aceitável para determinar a realização de nova perícia, apresentação de quesitos complementares ou a realização de diligências. Ademais, o médico nomeado pelo juízo possui habilitação técnica para proceder ao exame pericial da requerente, de acordo com a legislação em vigência, que regulamenta o exercício da medicina, não sendo necessária a especialização para o diagnóstico de doenças ou para a realização de perícias. - São exigidos à concessão dos benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência ( aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - No caso, a perícia judicial concluiu pela ausência de incapacidade laboral da parte autora para o exercício de atividades laborais, conquanto portadora de alguns males. Os demais elementos de prova não autorizam convicção em sentido diverso. - Não patenteada a contingência necessária à concessão do benefício pleiteado, pois ausente a incapacidade total para o trabalho, temporária ou definitiva. Requisitos não preenchidos. - Mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação não provida.