Mais de 700 mil decisões em uma simples busca.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. - Cumpre enfatizar, inicialmente, que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC). - Quanto à impossibilidade de conversão de tempo comum em tempo especial, o acórdão é claro ao destacar que "o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ocorrido 26.11.2014, DJe de 02.02.2015, submetido à sistemática de Recurso Especial Repetitivo, REsp.1310034/PR, firmou entendimento pela inaplicabilidade da regra que permitia a conversão de atividade comum em especial a todos os benefícios requeridos após a vigência da Lei 9.032/95, caso dos autos (DER em 06..11.2013, fl. 121)". - Quanto à correção monetária, igualmente, consta do acórdão que ""como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005", apontando, ainda que é este o entendimento adotado nesta turma (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016). - Não se vislumbrando, dessa forma, os vícios apontados, é caso de manter o acórdão embargado. - Embargos de declaração não acolhidos.

PREVIDENCIÁRIO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. - O INSS opõe embargos de declaração do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo legal interposto por ele, mantendo a decisão que, com fulcro no artigo 557 do CPC, deu parcial provimento ao reexame necessário e ao apelo do INSS, para modificar os critérios de cálculo da correção monetária e juros de mora conforme os termos da decisão. - Alega a ocorrência de omissão e obscuridade no julgado, pois, diante da utilização dos protetores auriculares, assim como outros EPI's, não pode o tempo de serviço trabalhado ser contado como especial. - Inexistência de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas. - É possível o reconhecimento da atividade especial no interstício de; 14/12/1998 a 07/02/2007, em que esteve submetido a níveis de ruído de 93,0 dB (A), de forma habitual e permanente, de acordo com o PPP. Ressalte-se que o referido PPP foi conclusivo quanto ao reconhecimento da especialidade do labor, ainda que tenha sido utilizado o EPI, para fins de concessão de aposentadoria especial. - É verdade que, a partir de 1978, as empresas passaram a fornecer os equipamentos de Proteção Individual - EPI's, aqueles pessoalmente postos à disposição do trabalhador, como protetor auricular, capacete, óculos especiais e outros, destinado a diminuir ou evitar, em alguns casos, os efeitos danosos provenientes dos agentes agressivos. Utilizados para atenuar os efeitos prejudiciais da exposição a esses agentes, contudo, não têm o condão de desnaturar atividade prestada, até porque, o ambiente de trabalho permanecia agressivo ao trabalhador, que poderia apenas resguarda-se de um mal maior. - Agasalhado o Julgado recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 535, do CPC. - A argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do Julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda. - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 535, do CPC. - Embargos de Declaração improvidos.

PREVIDENCIÁRIO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. - O INSS opõe embargos de declaração do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo legal interposto por ele, mantendo a decisão que, com fulcro no artigo 557, §1º-A, do CPC, deu parcial provimento ao apelo do autor para reformar a sentença e julgou procedente o pedido, para reconhecer a especialidade da atividade no período de 14/12/1998 a 26/11/2009 e converteu a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com os consectários conforme fundamentado, sendo devida a compensação dos valores dos benefícios.. - Alega a ocorrência de omissão e contradição no julgado, pois, diante da utilização dos protetores auriculares, assim como outros EPI's, não pode o tempo de serviço trabalhado ser contado como especial. - Inexistência de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas. - A atividade especial deu-se no interstício de: 14/12/1998 a 26/11/2009 - agente agressivo: ruído de 90,98 db(A), 92,54 db(A), 95,61 db(A), em 09/03/2004 a 14/04/2005: 88,2 db(A), em 15/04/2005 a 06/02/2006: 88,1 db(A) e a partir de 07/02/2006 acima de 90 db(A), de modo habitual e permanente - perfil profissiográfico previdenciário . - A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 que contemplavam a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - É verdade que, a partir de 1978, as empresas passaram a fornecer os equipamentos de Proteção Individual - EPI's, aqueles pessoalmente postos à disposição do trabalhador, como protetor auricular, capacete, óculos especiais e outros, destinado a diminuir ou evitar, em alguns casos, os efeitos danosos provenientes dos agentes agressivos. Utilizados para atenuar os efeitos prejudiciais da exposição a esses agentes, contudo, não têm o condão de desnaturar atividade prestada, até porque, o ambiente de trabalho permanecia agressivo ao trabalhador, que poderia apenas resguarda-se de um mal maior. - Agasalhado o Julgado recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 535, do CPC. - A argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do Julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda. - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 535, do CPC. - Embargos de Declaração improvidos.

PREVIDENCIÁRIO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. - O INSS opõe embargos de declaração do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo legal interposto por ele, mantendo a decisão que, com fulcro no artigo 557, § 1º-A, do CPC, deu parcial provimento ao reexame necessário, para anular a sentença e, nos termos do artigo 515, §3º, do CPC julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para reconhecer a especialidade da atividade no período de 19/11/2003 a 01/02/2008, denegando a aposentação. Fixada a sucumbência recíproca. Prejudicado o recurso autárquico e o apelo da parte autora. - Alega a ocorrência de omissão no julgado, pois, diante da utilização dos protetores auriculares, assim como outros EPI's, não pode o tempo de serviço trabalhado ser contado como especial. - Inexistência de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas. - A atividade especial deu-se no interstício de: 19/11/2003 a 01/02/2008 - agente agressivo: ruído de 86,7 db(A), de modo habitual e permanente - perfil profissiográfico previdenciário . - A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 que contemplavam a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - É verdade que, a partir de 1978, as empresas passaram a fornecer os equipamentos de Proteção Individual - EPI's, aqueles pessoalmente postos à disposição do trabalhador, como protetor auricular, capacete, óculos especiais e outros, destinado a diminuir ou evitar, em alguns casos, os efeitos danosos provenientes dos agentes agressivos. Utilizados para atenuar os efeitos prejudiciais da exposição a esses agentes, contudo, não têm o condão de desnaturar atividade prestada, até porque, o ambiente de trabalho permanecia agressivo ao trabalhador, que poderia apenas resguarda-se de um mal maior. - Agasalhado o Julgado recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 535, do CPC. - A argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do Julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda. - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 535, do CPC. - Embargos de Declaração improvidos.

PREVIDENCIÁRIO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL. ALTERAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. - O INSS opõe embargos de declaração do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo legal interposto por ele, mantendo a decisão que deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos pelo autor para reconhecer a atividade especial de 11/12/1998 a 30/09/2003 e conceder ao requerente o benefício de aposentadoria especial. - Alega a ocorrência de omissão no julgado, pois, diante da utilização dos protetores auriculares, assim como outros EPI's, não pode o tempo de serviço trabalhado ser contado como especial. - Inexistência de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas. - É possível o enquadramento, como especial, no período de 11/12/1998 a 30/09/2003 estando exposto ao agente agressivo ruído de 97 db(A), de modo habitual e permanente, de acordo com o perfil profissiográfico previdenciário . - A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 que contemplavam a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - É verdade que, a partir de 1978, as empresas passaram a fornecer os equipamentos de Proteção Individual - EPI's, aqueles pessoalmente postos à disposição do trabalhador, como protetor auricular, capacete, óculos especiais e outros, destinado a diminuir ou evitar, em alguns casos, os efeitos danosos provenientes dos agentes agressivos. Utilizados para atenuar os efeitos prejudiciais da exposição a esses agentes, contudo, não têm o condão de desnaturar atividade prestada, até porque, o ambiente de trabalho permanecia agressivo ao trabalhador, que poderia apenas resguarda-se de um mal maior. - Agasalhado o Julgado recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 535, do CPC. - A argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do Julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda. - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 535, do CPC. - Embargos de Declaração improvidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO PERÍODO EM QUE O SEGURADO RRECEBEU SEGURO DESEMPREGO. 1. Não se trata de examinar o caráter inacumulável ou não do seguro desemprego, porque a parte faz jus à execução determinada no título judicial transitado em julgado, não postulando o recebimento de quantia em duplicidade, mas apenas o valor excedente, decorrente da concessão do benefício mais vatanjoso na esfera judicial. 2. Tivesse o INSS deferido o benefício a que a parte fazia jus não teria ocorrido o requerimento e pagamento do seguro desemprego, assim, não se pode valer da alegação de impossibilidade de acumulação.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DE ANISTIADO POLÍTICO. BASE DE CÁLCULO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. PROPORCIONALIDADE PARA A APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. CABIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 905. CONDENAÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. 1. As condições da ação de execução são matéria de ordem pública, tendo o Julgador o dever de zelar pela estrita observância do conteúdo do título exeqüendo. Esse é o caso dos autos, em que o bem jurídico alcançado pela sentença transitada em julgado foi limitado pela própria decisão executada, nos seguintes termos: "Em face do exposto, nesta ação ordinária proposta por Wilson Marcelino, contra a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social, julgo parcialmente procedente o pedido, declarada a condição de anistia, deve o INSS converter o benefício já existente em benefício excepcional a ser pago, respeitada a prescrição quinquenal, com base no último salário percebido pelo segurado no emprego ocupado à época da destituição por ato de exceção, institucional ou complementar, devidamente atualizado no valor do benefício previdenciário, considerando somente as promoções por antiguidade, e acrescidos de correção monetária a partir da data em que deveriam ter sido pagas as parcelas e de juros, a contar da citação, não havendo possibilidade de aplicação do artigo 14 da Emenda Constitucional n.° 20" (evento 3 - SENT12, processo judicial 50027430220174047000). 2. Assim, a interpretação restrita do título executivo, além de não ofender os princípios da celeridade, razoabilidade e economia processual, visa proteger a segurança jurídica, em defesa dos princípios fundamentais da oportunização do contraditório e da ampla defesa. 3. As alegações em relação à limitação do cálculo ao óbito do autor e ao abatimento dos valores pagos, no mesmo período executado, a título de aposentadoria por tempo de serviço, se encontram preclusas, eis que a matéria foi analisada pela decisão do evento 132 da execução de sentença, sem insurgência por parte dos exequentes. 4. Portanto, deve ser reconhecida a eficácia preclusiva da decisão acima transcrita, sob pena de violação à segurança jurídica, pela reversão de atos processuais regularmente consumados, com a oportunização do contraditório antes da sua consolidação. 5. Tendo em vista que a proporcionalidade ou integralidade da aposentadoria não foi debatida na ação de conhecimento, mas, sim, apenas definida na execução de sentença, e considerando que a aposentadoria obtida antes da conversão em aposentadoria excepcional era proporcional, mostra-se adequado o fundamento da União em razões de apelação. Dever ser provido, neste ponto, o recurso da União, para que os valores relativos a aposentadoria excepcional sejam proporcionais aos 30 anos de serviços laborados, tendo em vista se tratar de aposentadoria proporcional em aposentadoria de anistiado. 6. O STJ, ao discutir sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública, fixou teses jurídicas, em sede de repercussão geral, representadas pelo Tema 905 do STJ. Em relação ao caso dos autos, aplica-se o item 3.2 do Tema, eis que foi reconhecida a natureza previdenciária do débito executado. Dispõe o item 3.2: "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)."

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA E AO SEBRAE. RECEPÇÃO PELA EC Nº 33, DE 2001. 1. A responsabilização tributária do sócio-gerente em razão da dissolução irregular da sociedade devedora não depende de desconsideração da personalidade jurídica, pois é responsabilidade tributária pessoal atribuída na condição de administrador, razão pela qual o pedido de redirecionamento não se submete ao incidente previsto no Código de Processo Civil. 2. É legítima a instituição e aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), com base no art. 10 da Lei nº 10.666, de 2003, e art. 202-A do Decreto nº 3.048, de 1999, com a redação dos decretos nºs 6.042, de 2007, e 7.126, de 2010. 3. Não são ilegais as alterações promovidas pelo Decreto nº 6.957, de 2009, na definição de atividades preponderantes e grau de risco ambiental do trabalho correspondente, uma vez que o Poder Executivo atuou dentro do seu âmbito de competência, e não ficou demonstrado que o tenha feito sem nenhuma razoabilidade. 4. Com o acréscimo, pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001, do § 2º, III, "a", ao artigo 149 da Constituição Federal, foram estabelecidas as bases de cálculo que podem ter as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico a que se refere o caput, não afetando, contudo, as contribuições anteriormente instituídas sobre bases diversas.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis quando o decisum for obscuro, contraditório ou omisso, ou ainda, para corrigir erro material contra qualquer decisão judicial. - Na inicial a parte autora a fl. 04 aponta que esteve exposta a agente agressivo nos interstícios de 20/07/1976 a 13/11/1981, 09/01/1998 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 18/10/2004, 03/05/2007 a 24/10/2007, 17/03/2008 a 19/03/2010 e de 22/03/2010 a 19/12/2012 e, posteriormente, ao elencar os pedidos, acrescenta "(...) e, eventualmente de outros períodos, inclusive àqueles que se sucederem no curso do processo judicial, como medida de economia processual.". - Não é crível que na inicial a parte autora pleiteie o enquadramento da atividade como especial, de forma genérica, sem elencar quais interstícios pretende ver reconhecidos, sob pena de configurar em pedido indeterminado e, consequentemente, acarretar o indeferimento da petição inicial, nos moldes do artigo 330, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil. - Mantido o afastamento do reconhecimento do labor em condições agressivas no interregno de 20/12/2012 a 10/06/2014, o qual não figurou expressamente na inicial. - O perfil profissiográfico previdenciário informa que esteve exposto ao agente químico (cromo), fazendo jus ao enquadramento, como especial, do interregno de 01/01/2004 a 18/10/2004, mantido, no mais, o Julgado ora embargado. - Embargos de declaração acolhidos, em parte.

PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. PRELIMINAR. AFRONTA AO ENTENDIMENTO DO C. STJ EM MATÉRIA REPETITIVA (RESP 1.369.165/SP). REJEITADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1.O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2.Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. O laudo pericial produzido nestes autos permitiu o reconhecimento de todos os períodos especiais pretendidos pelo autor, os quais, somados, determinaram a concessão do benefício de aposentadoria especial. 4. Julgado que não afronta o entendimento jurisprudencial do C. STJ trazido em sede de preliminar, dadas as circunstâncias do caso concreto. 5. Preliminar rejeitada. Agravo improvido.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA CÉLERE. ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. 1. Conforme o artigo 1º da Lei 12.016/2009, a concessão da liminar em mandado de segurança é medida que requer a existência de comprovação da violação de direito líquido e certo ou a sua iminente ocorrência (fumus boni juris) e a possibilidade de ineficácia da medida se concedida apenas ao final (periculum in mora). 2. Na hipótese de não se verificar que a pretendida concessão de benefício previdenciário implique ineficácia da medida caso concedida apenas por ocasião da prolação da sentença em processo do mandado de segurança que é, por natureza, célere, resta desautorizada em agravo de instrumento a reforma da decisão recorrida. Precedentes jurisprudenciais.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA CÉLERE. ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. 1. Conforme o artigo 1º da Lei 12.016/2009, a concessão da liminar em mandado de segurança é medida que requer a existência de comprovação da violação de direito líquido e certo ou a sua iminente ocorrência (fumus boni juris) e a possibilidade de ineficácia da medida se concedida apenas ao final (periculum in mora). 2. Na hipótese de não se verificar que a pretendida concessão de benefício previdenciário implique ineficácia da medida caso concedida apenas por ocasião da prolação da sentença em processo do mandado de segurança que é, por natureza, célere, resta desautorizada em agravo de instrumento a reforma da decisão recorrida. Precedentes jurisprudenciais.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Presente hipótese contida no artigo 1.022 do CPC atual, a autorizar o provimento dos embargos de declaração. 2. O acórdão embargado reconheceu a atividade especial no período controverso, de 02/09/1985 a 16/01/1986. 3. Tendo sido reconhecido no acórdão embargado a atividade especial no período de 02/09/1985 a 16/01/1986, faz jus a parte autora à conversão de seu benefício de aposentadoria atual de tempo de contribuição em especial, tendo em vista que a autarquia já havia reconhecido administrativamente como atividade especial os períodos de 21/01/1986 a 25/01/1988, 09/03/1988 a 24/11/1994 e 20/06/1997 a 14/06/2013, conforme se observa dos extratos acostados aos autos (fls. 49/52 e 49/50). 4. Corrijo a omissão apontada no acordão embargado para que seja concedido à parte autora o direito de conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, vez que já preenchido os requisitos legais para sua concessão na data da concessão do benefício atual, tendo como termo inicial a data do requerimento administrativo do pedido de aposentadoria (01/07/2013), vez que, nesta data, a autora já havia preenchido todos os requisitos para sua concessão. 5. Embargos de declaração acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. AUXILIAR DE SERVIÇOS EM HOSPITAL. - Cumpre enfatizar, inicialmente, que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC). - O acórdão embargado reconheceu o direito à aposentadoria especial e fixou o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. Dessa forma, o autor não tem interesse em requerer, mais uma vez, tal benefício em seus embargos de declaração. - Quanto aos embargos de declaração do INSS, o acórdão afirma que o autor esteve exposto de forma habitual a fator de risco biológico, narrando ainda as atividades informadas nos respectivos PPPs. Dessa forma, não há qualquer omissão ou obscuridade. - Quanto à utilização de EPI, não há notícia de que ele neutralize o agente nocivo biológico, de forma que não é possível concluir pelo afastamento da especialidade. Embargos de declaração a que se nega provimento. - Embargos de declaração a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. NÃO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE. APOSENTADORIA ESPECIAL NÃO CONCEDIDA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. 1.O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Cabe à parte trazer aos autos os documentos necessários para comprovação do direito alegado ou então comprovar a recusa da empresa em fornecer os devidos formulários e laudos técnicos, o que não ocorreu no presente caso. Cerceamento de defesa não caracterizado. 3.Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 4. Preliminar rejeitada. Agravo improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO INACUMULÁVEL CONCEDIDO EM OUTRA AÇÃO. JULGAMENTO PENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 519 DO STJ. INAPLICABILIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. Considerando que a Autarquia Previdenciária não logrou demonstrar o efetivo pagamento das parcelas relativas ao benefício inacumulável que pretende descontar do montante devido nestes autos; que o título judicial ora executado, que deferiu o benefício de aposentadoria por idade rural, já transitou em julgado, ao contrário daquele que concedeu a aposentadoria por invalidez; e que o direito a eventual opção ou compensação entre os valores relativos a cada um dos benefícios é discutido nos autos do segundo processo, entendo que deve ser garantido ao segurado o cumprimento do acórdão proferido nos presentes autos em toda a sua extensão, com o pagamento das parcelas da aposentadoria por idade vencidas desde a DIB, descontados apenas o valores do benefício por incapacidade cujo pagamento já foi realizado. 2. Sendo rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, resta configurada a sucumbência do INSS, que portanto deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, cuja base de cálculo deve corresponder à diferença entre o valor que entendia devido e o montante fixado para a execução. 3. Esta Turma Regional Suplementar já firmou entendimento no sentido de que a Súmula nº 519 do STJ não se aplica aos casos de cumprimento de sentença propostos na vigência do novo CPC .

PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. EPI. NÃO DESCARACTERIZA A INSALUBRIDADE DA ATIVIDADE. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. AFASTADA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido.

PREVIDENCIÁRIO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. - O INSS opõe embargos de declaração do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo legal interpostos por ele, mantendo a decisão, que deu parcial provimento ao reexame necessário para declarar a nulidade parcial da sentença, no tocante ao tópico em que condicionou a concessão do benefício e, com fulcro no artigo 557, caput, do CPC, negou seguimento ao reexame necessário e à apelação autárquica, mantendo a sentença na íntegra. - Alega a ocorrência de omissão e obscuridade no julgado, pois, diante da utilização dos protetores auriculares, assim como outros EPI"s, não pode o tempo de serviço trabalhado ser contado como especial. - Inexistência de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas. - É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de: 01/08/1995 a 29/07/2002 e de 11/08/2002 a 16/03/2009 - agente agressivo: ruído de 91 db(A), de modo habitual e permanente - perfil profissiográfico previdenciário . - É possível, ainda, o enquadramento no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 que contemplavam a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - É verdade que, a partir de 1978, as empresas passaram a fornecer os equipamentos de Proteção Individual - EPI"s, aqueles pessoalmente postos à disposição do trabalhador, como protetor auricular, capacete, óculos especiais e outros, destinado a diminuir ou evitar, em alguns casos, os efeitos danosos provenientes dos agentes agressivos. Utilizados para atenuar os efeitos prejudiciais da exposição a esses agentes, contudo, não têm o condão de desnaturar atividade prestada, até porque, o ambiente de trabalho permanecia agressivo ao trabalhador, que poderia apenas resguarda-se de um mal maior. - Agasalhado o Julgado recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 535, do CPC. - A argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do Julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda. - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 535, do CPC. - Embargos de Declaração improvidos.

PREVIDENCIÁRIO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. - O INSS opõe embargos de declaração do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo legal interposto por ele, mantendo a decisão que com fulcro no artigo 557 do CPC, deu parcial provimento ao reexame necessário, para afastar a especialidade do labor nos interregnos de 25/07/1999 a 31/05/2000, 01/06/2000 a 12/02/2001 e 02/07/2003 a 31/08/2003, e fixou as verbas sucumbenciais, conforme os termos da decisão. - Alega a ocorrência de omissão e obscuridade no julgado, pois, diante da utilização dos protetores auriculares, assim como outros EPI's, não pode o tempo de serviço trabalhado ser contado como especial. - Inexistência de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas. - É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de: 03/12/1998 a 24/07/1999, ruído de 95,0 dB (A), de forma habitual e permanente, de acordo com o PPP. 13/02/2001 a 01/07/2003, ruído de 90,6 dB (A), de forma habitual e permanente, de acordo com o PPP. 01/09/2003 a 31/12/2003, ruído acima de 90,0 dB (A), de forma habitual e permanente, de acordo com o PPP. - 01/01/2004 a 07/01/2010 - em que, conforme PPP de fls. 14/17, o demandante exerceu atividades exposto a graxas e óleos, de forma habitual e permanente. - A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.2.11, do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10, do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 que contemplava as operações executadas com derivados tóxicos do carbono, tais como: hidrocarbonetos, ácidos carboxílicos, compostos organonitrados, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - É verdade que, a partir de 1978, as empresas passaram a fornecer os equipamentos de Proteção Individual - EPI's, aqueles pessoalmente postos à disposição do trabalhador, como protetor auricular, capacete, óculos especiais e outros, destinado a diminuir ou evitar, em alguns casos, os efeitos danosos provenientes dos agentes agressivos.Utilizados para atenuar os efeitos prejudiciais da exposição a esses agentes, contudo, não têm o condão de desnaturar atividade prestada, até porque, o ambiente de trabalho permanecia agressivo ao trabalhador, que poderia apenas resguarda-se de um mal maior. - Agasalhado o Julgado recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 535, do CPC. - A argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do Julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda. - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 535, do CPC. - Embargos de Declaração improvidos.

PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL DE DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. 1 - Nos termos do artigo 1.022, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Tribunal, de ofício ou a requerimento. 2 - Hipótese em que a parte embargante pretende obter a integração do julgado embargado acerca do pronunciamento envolvendo período superveniente ao ajuizamento da ação e que não integrou o objeto da devolução manejada nos embargos infringentes, limitada esta ao dissenso verificado no julgamento da apelação. 3 - Embargos de declaração rejeitados.