Mais de 700 mil decisões em uma simples busca.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. AGRAVO LEGAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO/ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Agravos interpostos pela parte autora e pela Autarquia Federal insurgindo-se contra a decisão monocrática que não reconheceu a especialidade do período de 06/03/1997 a 18/11/2003 e considerou o trabalho no interstício de 01/06/1984 a 30/04/1994 como exercido em condições agressivas. - É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de 01/02/1976 a 31/05/1978 - Atividade: aprendiz de serralheiro - agentes agressivos: ruído acima de 80 db (A), fumos e gases, de modo habitual e permanente - PPP e laudo técnico judicial; de 01/02/1980 a 30/06/1981 - Atividade: serralheiro - agentes agressivos: ruído acima de 80 db (A), fumos e gases, de modo habitual e permanente - PPP e laudo técnico judicial; de 01/12/1981 a 04/05/1984 - Atividade: soldador - agentes agressivos: ruído acima de 80 db (A), fumos e gases, de modo habitual e permanente - PPP e laudo técnico judicial; de 01/06/1984 a 30/04/1994 - Atividade: serralheiro autônomo -agentes agressivos: ruído acima de 80 db (A), fumos e gases, de modo habitual e permanente - guias de recolhimentos, resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição e laudo técnico judicial; de 06/01/1995 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 29/01/2006 - agente agressivo: ruído de 88 db (A), de modo habitual e permanente - PPP; e de 30/01/2006 a 18/01/2008 - agente agressivo: ruído de 88 db (A), de modo habitual e permanente - PPP. - A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 que contemplavam a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos. Observe-se que, a questão do nível máximo de ruído admitido está disciplinada no Decreto nº 53.831/64 (80dBA), em razão da manutenção de suas disposições, nas situações não contempladas pelo Decreto de nº 83.080/79. Contudo, as alterações introduzidas na matéria pelo Decreto de nº 2.172, de 05/03/1997, passaram a enquadrar como agressivas apenas as exposições acima de 90 dBA. Tal modificação vem expressa no art. 181 da IN de nº 78/2002, segundo a qual "na análise do agente agressivo ruído, até 05/03/1997, será efetuado enquadramento quando da efetiva exposição for superior a oitenta dBA e, a partir de 06/03/1997, quando da efetiva exposição se situar acima de noventa dBA". A partir de 19/11/2003 o Decreto nº 3.048/99 alterado pelo Decreto nº 4.882/2003 passou a exigir ruído superior a 85 db(A), privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - No que se refere ao período de 06/03/1997 a 18/11/2003, o PPP aponta a exposição a ruído de 88 dB (A), portanto, abaixo do limite enquadrado como agressivo pela legislação à época - que exigia exposições acima de 90 dB (A), não configurando o labor nocente. - A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. - É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. - Agravos improvidos.

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. PEDREIRO. PPP DESCREVE GENERICAMENTE A EXPOSIÇÃO A “POEIRAS NÃO FIBROGÊNICAS/PARTICULADOS BTX”, SOLVENTES EM GERAL/GASES VAPORES”. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO A QUAIS AGENTES QUÍMICOS A PARTE AUTORA FOI EXPOSTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO INSS PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. GÁS GLP. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE. PPP. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A ESPECIALIDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS ACESSÓRIAS. I - Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, porquanto o Juízo a quo, embora de forma concisa, expôs as razões de seu convencimento, restando plenamente atendidos os requisitos do artigo 489 do Novo Código de Processo Civil/2015. II - A orientação colegiada é pacífica no sentido de que razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal quanto à totalidade do interregno que se pretende ver reconhecido. Portanto, os documentos apresentados, complementados por prova testemunhal idônea, comprovam o labor rural. III - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. III - A exposição a gás GPL (Gás Liquefeito de Petróleo) garante a contagem diferenciada para fins previdenciários por trazer risco à saúde/integridade física do segurado, em razão do potencial inflamável e de explosão dos botijões de gás, nos termos do Decreto n.º 53.831/64 (código 1.2.11); do Decreto n.º 83.080/79 (código 1.2.10), do Decreto n.º 3.048/99 (código 1.0.17), e do artigo 58 da Lei 8.213/1991. Nos termos do §2º do art. 68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso em apreço, o hidrocarboneto aromático é substância derivada do petróleo e relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da Portaria 3214/78 NR-15 do Ministério do Trabalho. IV - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. V - Correção, de ofício, de erro material inserto na parte dispositiva da sentença, no trecho em que considerou como especial o intervalo de 02.03.1990 a 11.03.1990, supostamente trabalhado na Utingás. Com efeito, conforme documentos carreados aos autos, o labor em tal átimo não ocorreu. VI - No que concerne aos juros de mora e à correção monetária, razão assiste ao INSS, dessa forma deverá ser reconhecida a aplicação dos critérios dispostos na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VII - Relativamente aos agentes químicos, pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. VIII - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, em conformidade com a Súmula 111 do STJ. IX - Preliminar do réu rejeitada. Apelação do autor improvida. Apelação do réu e remessa oficial parcialmente providas.

E M E N T A  CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp Nº 1.727.069/SP). CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ACÓRDÃO MODIFICADO.1 - A situação dos autos adequa-se àquela apreciada no recurso representativo de controvérsia REsp autuado sob o nº 1.727.069/SP (tema 995).2 - Precedente que fixou a seguinte tese: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.".3 - Sob este prisma, observa-se que o postulante continuou a exercer atividade laborativa após a data de seu requerimento administrativo, razão pela qual o referido lapso deve integrar o cômputo do período de labor para fins de reafirmação da DER.4 - Pretende o postulante o reconhecimento de seu labor especial exercido de 25/03/1998 a 23/05/2000, de 04/02/2002 a 09/02/2011, bem como em períodos posteriores ao requerimento administrativo. No tocante à 25/03/1998 a 23/05/2000, o PPP de ID 127767068 - Pág. 01/03 comprova que o postulante exerceu a função de operador de utilidades junior junto à Rhodia Poliamida e Especialidades S.A, exposto à eletricidade de 3.800, 66.000 e 138.000 volts, além de ruído de 95dbA (17/02/1997 a 01/09/1999) e de 87,2dbA (02/09/1999 a 23/05/2000). A saber, o trabalho em tensão superior a 250 volts é classificado como especial pelo item 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64 e com respaldo no REsp nº 1.306.113/SC.5 - Importante esclarecer que, nos casos em que resta comprovado o exercício de atividades com alta eletricidade (tensão acima de 250 volts), a sua natureza já revela, por si só, que mesmo na utilização de equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar o trabalho em condições especiais, tendo em vista a periculosidade a que fica exposto o profissional.6 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada, desde a data de cada vencimento, de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos da Justiça Federal até a promulgação da Lei n.º 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.7 – No tocante à 04/02/2002 a 09/02/2011, o PPP de ID 127767069 - Pág. 06/07 comprova que o autor trabalhou como operador de utilidades e encarregado de utilidades junto à SEM S/A, exposto à: - de 04/02/2002 a 31/12/2006 – ruído de 88dbA, além de hidróxido de sódio e ácido fosfórico, com o uso de EPI eficaz; - de 01/01/2007 a 31/08/2007 – ruído de 84dbA, além de hidróxido de sódio e ácido fosfórico, com o uso de EPI eficaz; - de 01/09/2007 a 09/02/2011 - ruído de 94dbA, além de hidróxido de sódio e ácido fosfórico, com o uso de EPI eficaz. Assim, possível o reconhecimento pretendido de 18/11/2003 a 31/12/2006 e de 01/01/2007 a 09/02/2011, em razão da exposição à pressão sonora acima dos limites legais estabelecidos.8 - Quanto ao lapso de 06/05/2013 a 13/11/2017, o PPP de ID 127767069 - Pág. 01/05 comprova que o autor laborou como encarregado de utilidade e supervisor de utilidade junto à SEM S/A., exposto à: - de 06/05/2013 a 31/12/2013 – ruído de 94dbA, além de hidróxido de sódio e ácido fosfórico, com o uso de EPI eficaz; - de 01/01/2014 a 30/11/2014 – ruído de 76,7dbA, além de hidróxido de sódio, ácido clorídrico, hipoclorito de sódio, flogard, spectus, corrshield, optesperse, steamate, cortrol, cloreto de sódio, diesel, gás e policloreto de alumínio e ácido fosfórico, com o uso de EPI eficaz; - de 01/12/2014 a 31/05/2015 – ruído de 76,7dbA, além de hidróxido de sódio, ácido clorídrico, hipoclorito de sódio, flogard, spectus, corrshield, optesperse, steamate, cortrol, cloreto de sódio, diesel, gás e policloreto de alumínio e ácido fosfórico, com o uso de EPI eficaz; - de 01/06/2015 a 30/11/2015 - ruído de 76,7dbA, além de hidróxido de sódio, ácido clorídrico, hipoclorito de sódio, flogard, spectus, corrshield, optesperse, steamate, cortrol, cloreto de sódio, diesel, gás e policloreto de alumínio e ácido fosfórico, com o uso de EPI eficaz e de 01/12/2015 a 13/11/2017 - ruído de 76,7dbA, além de hidróxido de sódio, ácido clorídrico, hipoclorito de sódio, flogard, spectus, corrshield, optesperse, steamate, cortrol, cloreto de sódio, diesel, gás e policloreto de alumínio e ácido fosfórico, com o uso de EPI eficaz.9 - Quanto aos agentes químicos, a utilização de EPI eficaz afasta a especialidade do labor exposto a agentes químicos a partir de 15/12/1998. Nesse sentido, cumpre realçar que o art. 58, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91 sofreu alteração por meio da Lei nº 9.732/98, publicada em 14/12/1998, exigindo-se, no bojo do laudo técnico, informação acerca da existência de tecnologia de proteção - quer coletiva, quer individual - passível de atenuar a intensidade de agentes nocivos a limites toleráveis, apartando a insalubridade da atividade desempenhada. Portanto, a partir de 15/12/1998, nos períodos em que está comprovada a utilização de equipamentos individuais de proteção eficazes, fica afastada a insalubridade. Já nos períodos anteriores à edição da Lei nº 9.732/98, ainda que registrado o uso de equipamentos individuais de proteção, tal situação não descaracteriza o trabalho especial.10 - Desta feita, à vista do conjunto probatório acostado aos autos, possível o reconhecimento do trabalho especial do autor nos intervalos de 25/03/1998 a 23/05/2000, de 18/11/2003 a 31/12/2006, de 01/01/2007 a 09/02/2011 e de 06/05/2013 a 31/12/2013.11 - Conforme planilha anexa, somando-se a atividade especial reconhecida nesta demanda, verifica-se que, ainda que contabilizados os períodos de atividades especial exercidos após a data do requerimento administrativo, o autor alcançou apenas 23 anos, 07 meses e 12 dias de trabalho especial, tempo insuficiente à concessão do benefício de aposentadoria especial.12 - Por outro lado, somando-se os referidos lapsos especiais aos períodos de labor comum; constata-se que o autor, na data do requerimento administrativo (30/07/2013 – ID 99468257 – fl. 99), contava com 36 anos, 01 mês e 13 dias de tempo de atividade; tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral.13 - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (30/07/2013 – ID 99468257 – fl. 99).14 – A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada, desde a data de cada vencimento, de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos da Justiça Federal até a promulgação da Lei n.º 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.15 - Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.16 - Honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, após a devida liquidação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal (art. 85, §2º, do CPC), ser fixada moderadamente.17 - Juízo de retratação positivo. Acórdão reformado, no ponto.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/ESPECIAL. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS. ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. FONTE DE CUSTEIO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 201, § 1º, DA CF. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A NR-16 reconhece como perigosas as atividades desempenhadas por motoristas e seus ajudantes nas operações de transporte de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos em caminhão-tanque (item 1, i), bem como no transporte de vasilhames contendo inflamável líquido ou gasoso (item 1, j e l). 2. O rol de atividades especiais previstas como perigosas é exemplificativo e, efetuada a prova adequada, a atividade tida como perigosa pode ser reconhecida como especial para fins previdenciários. 3. A circunstância de o segurado trabalhar em ambiente com armazenamento de grande quantidade de produtos inflamáveis (botijões de gás liquefeito de petróleo), caracteriza a periculosidade decorrente do risco de explosão destes produtos, devendo ser reconhecido o respectivo tempo de serviço como especial. 4. O artigo 195, § 5º da Constituição Federal veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio. Tal disposição, contudo, é dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição, como no caso da aposentadoria por tempo de contribuição. 5. Determinada a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário.

AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. Tendo a documentação acostada ao feito suscitado dúvidas quanto às reais condições de trabalho da parte agravante na empresa Shell Gás Brasil S/A, revela-se necessária a realização de perícia técnica para verificação da especialidade de todas as atividades desempenhadas pelo autor que constam do PPP impugnado, o que possibilitará a formação de um juízo seguro acerca da situação fática posta em causa. Precedentes deste Regional.

E M E N T A     PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI EFICAZ. INOCORRÊNCIA. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. III - Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruído s de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, atualmente previsto no artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). IV - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. V - A exposição a gás GPL (Gás Liquefeito de Petróleo), garante a contagem diferenciada para fins previdenciários por trazer risco à saúde/integridade física do segurado, em razão do potencial inflamável e de explosão dos botijões de gás. VI - Nos termos do §4º do art. 68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso em apreço, o hidrocarboneto aromático é substância derivada do petróleo e relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da Portaria 3214/78 NR-15 do Ministério do Trabalho. VII - Ressalte-se que o fato de os PPP´s/laudos técnicos/formulários terem sido elaborados posteriormente à prestação do serviço, não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. VII - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. VIII - Termo inicial do benefício mantido na data do requerimento administrativo, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. IX - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. X - Tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, a base de cálculo dos honorários advocatícios corresponderá às parcelas vencidas até a data do presente julgamento, de acordo com o entendimento desta Décima Turma. XI - Nos termos do caput do artigo 497 do CPC, determinada a imediata implantação do benefício. XII - Apelação do réu e remessa oficial tida por interposta improvidas.

E M E N T A     PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA CONDICIONAL. NULIDADE. CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUIDO E RADIAÇÕES IONIZANTES. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ANULADA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1 - Fixados os limites da lide pela parte autora, veda-se ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante art. 492 do CPC/2015. 2 - Em sua decisão, o magistrado a quocondicionou a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, que fosse mais vantajoso ao autor, à presença dos requisitos (ensejadores a tanto), a ser averiguada, pois, pelo INSS. 3 - Desta forma, está-se diante de sentença condicional, eis que expressamente não foi analisado o pedido formulado na inicial, restando violado o princípio da congruência insculpido no art. 460 do CPC/73, atual art. 492 do CPC/2015. 4 - O caso, entretanto, não é de remessa dos autos à 1ª instância, uma vez que a legislação autoriza expressamente o julgamento imediato do processo quando presentes as condições para tanto (art. 1.013, § 3º, II, do CPC). 5 - A causa encontra-se madura para julgamento - presentes os elementos necessários ao seu deslinde - e o contraditório e a ampla defesa restaram assegurados - com a citação válida do ente autárquico. 6 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 7 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 8 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 9 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 10 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 11 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 12 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 13 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 14  - A parte autora pretende o reconhecimento do labor especial dos períodos de 12/11/75 a 15/05/76; 02/06/76 a 25/10/76, de 12/10/76 a 13/01/77, de 03/03/77 a 04/03/77, de 01/04/77 a 05/09/77, de 09/03/78 a 09/08/78, de 17/11/78 a 30/11/78, de 04/01/79 a 06/03/79, de 13/03/79 a 07/10/79, de  22/01/80 a 31/01/80, de 01/02/80 a 05/01/81, de 11/03/81 a 15/02/82, de 16/02/82 a 24/11/83, de 01/05/84 a 07/05/84, de 09/05/84 a 26/09/84, de 17/01/85 a 24/10/85, de 08/11/85 a 15/08/86, de  15/09/86 a 30/06/87, de 01/09/87 a 28/10/87, de 01/12/87 a 30/06/88, de 01/12/87 a 30/06/88, de 01/07/88 a 01/10/88, de  01/12/88 a 12/06/89, de 28/06/89 a 23/10/89, de 05/03/90 a 01/09/90, de 22/01/91 a 19/06/91, de 01/07/91 a 23/07/91, de 18/10/91 a 01/09/92, de 03/01/94 a 08/04/94, de 01/07/94 a 12/04/95, de 01/06/95 a 07/06/96, de 21/02/97 a 11/07/97, de 17/07/97 a 28/08/97, de 01/09/97 a 30/09/97, de 09/03/98 a 04/04/98, de 06/04/98 a 22/05/98, de 05/01/99 a 26/04/99, de 22/02/99 a 26/02/99, de 21/06/99 a 12/07/99, de 13/09/99 a 24/04/00, de 01/08/00 a 17/11/00, de 13/03/01 a 31/03/01, de 01/06/01 a 12/06/01, de 17/08/01 a 11/10/01, de 13/10/01 a 13/05/02, de 16/12/02 a 15/01/03, de 17/01/03 a 08/04/03, de 09/05/03 a 04/06/03, de 16/07/03 a 10/10/03, de 08/12/03 a 05/04/04, de 02/09/04 a 18/12/06, de 05/03/07 a 05/03/07, de 16/03/07 a 04/05/07, de 16/10/07 a 03/12/09, de 12/01/11 a 02/05/11 e  de 09/05/11 a 30/03/12. 15 - À comprovar a referida especialidade, foi determinada a realização de perícia técnica pelo magistrado de primeiro grau, cujo laudo foi juntado em razões de ID 95716978 - fls. 12/34. O expert concluiu que o requerente exerceu a função de soldador em todos os períodos laborativos  exposto a: - de 12/11/75 a 15/05/76 e de 02/06/76 a 25/10/76 – ruído de 87,2dbA, além de radiações ionizantes (solda) e agentes químicos (poeiras, gases e fumos);- de 12/10/76 a 13/01/77, de 03/03/77 a 04/03/77, de 01/04/77 a 05/09/77, de 09/03/78 a 09/08/78, de 17/11/78 a 30/11/78, de 04/01/79 a 06/03/79, de 13/03/79 a 07/10/79 e de  22/01/80 a 31/01/80 - ruído de 86,3dbA, além de radiações ionizantes (solda) e agentes químicos (poeiras, gases e fumos); - de 01/02/80 a 05/01/81, de 11/03/81 a 15/02/82 - ruído de 87,2dbA, além de radiações ionizantes (solda) e agentes químicos (poeiras, gases e fumos); - de 16/02/82 a 24/11/83 e de 01/05/84 a 07/05/84 - ruído de 86,3dbA, além de radiações ionizantes (solda) e agentes químicos (poeiras, gases e fumos); - de 09/05/84 a 26/09/84 - ruído de 87,2dbA, além de radiações ionizantes (solda) e agentes químicos (poeiras, gases e fumos); - de 17/01/85 a 24/10/85, de 08/11/85 a 15/08/86, de  15/09/86 a 30/06/87, de 01/09/87 a 28/10/87, de 01/12/87 a 30/06/88, de 01/12/87 a 30/06/88, de  01/12/88 a 12/06/89, de 28/06/89 a 23/10/89, de 05/03/90 a 01/09/90, de 22/01/91 a 19/06/91, de 01/07/91 a 23/07/91 e de 18/10/91 a 01/09/92 - ruído de 86,3dbA, além de radiações ionizantes (solda) e agentes químicos (poeiras, gases e fumos); - de 03/01/94 a 08/04/94 e de 01/07/94 a 12/04/95 - ruído de 80,1dbA, além de radiações ionizantes (solda),  agentes químicos (poeiras, gases e fumos) e hidrocarbonetos; - de 01/06/95 a 07/06/96, de 21/02/97 a 11/07/97, de 17/07/97 a 28/08/97, de 01/09/97 a 30/09/97, de 09/03/98 a 04/04/98, de 06/04/98 a 22/05/98, de 05/01/99 a 26/04/99, de 22/02/99 a 26/02/99, de 21/06/99 a 12/07/99 e de 13/09/99 a 24/04/00 - ruído de 86,3dbA, além de radiações ionizantes (solda) e agentes químicos (poeiras, gases e fumos); - de 01/08/00 a 17/11/00 e de 13/03/01 a 31/03/01 - ruído de 87,2dbA, além de radiações ionizantes (solda) e agentes químicos (poeiras, gases e fumos); - de 01/06/01 a 12/06/01 -  ruído de 86,3dbA, além de radiações ionizantes (solda) e agentes químicos (poeiras, gases e fumos); - de 17/08/01 a 11/10/01 -  ruído de 87,2dbA, além de radiações ionizantes (solda) e agentes químicos (poeiras, gases e fumos); - de 13/10/01 a 13/05/02, de 16/12/02 a 15/01/03, de 17/01/03 a 08/04/03, de 09/05/03 a 04/06/03 - ruído de 86,3dbA, além de radiações ionizantes (solda) e agentes químicos (poeiras, gases e fumos);  - de 16/07/03 a 10/10/03  - ruído de 87,2dbA, além de radiações ionizantes (solda) e agentes químicos (poeiras, gases e fumos); - de 08/12/03 a 05/04/04 – ruído de 86,3dbA, além de radiações ionizantes (solda) e  agentes químicos (poeiras, gases e fumos); - de 02/09/04 a 18/12/06 – ruído de 87,2dbA, além de radiações ionizantes (solda) e agentes químicos (poeiras, gases e fumos); - de 05/03/07 a 05/03/07  e de 16/03/07 a 04/05/07 –  ruído de 86,3dbA, além de radiações ionizantes (solda) e agentes químicos (poeiras, gases e fumos); - de 16/10/07 a 03/12/09 – ruído de 85,6dbA, além de radiações ionizantes (solda), agentes químicos (poeiras, gases e fumos) e hidrocarbonetos; - de 12/01/11 a 02/05/11 –  ruído de 86,3dbA, além de radiações ionizantes (solda) e agentes químicos (poeiras, gases e fumos) e  de 09/05/11 a 30/03/12 - ruído de 85,6dbA, além de radiações ionizantes (solda), agentes químicos (poeiras, gases e fumos) e hidrocarbonetos. Consta do referido documento que o EPI utilizado não elimina a exposição, apenas “...reduz a lesão...”.  Assim, à vista da exposição à pressão sonora acima dos limites legais, bem como à radiações ionizantes, agente nocivo que se enquadra no item 1.1.3 do Decreto nº 83.080/79, possível o reconhecimento pretendido. 16 - Importante esclarecer que, nos casos em que resta comprovada a exposição à nocividade do agente físico radiação ionizante, a natureza das atividades já revela, por si só, que mesmo nos casos de utilização de equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar a insalubridade a que fica sujeito o profissional. Isso porque é inconcebível compreender a neutralização completa das fortes radiações ionizantes, por se tratar de procedimento altamente invasivo, tanto que permite a realização precisa de exames do corpo humano. Logo, tais atividades devem ser consideradas especiais. 17 - Saliente-se que é pacífico o entendimento desta Turma no sentido da possibilidade de realização de prova pericial indireta, desde que demonstrada a inexistência da empresa, com a aferição dos dados em estabelecimentos paradigmas, observada a similaridade do objeto social e das condições ambientais de trabalho. 18 - Desta feita, possível o reconhecimento do labor especial do autor nos períodos de 12/11/75 a 15/05/76, de 02/06/76 a 25/10/76, de 12/10/76 a 13/01/77, de 03/03/77 a 04/03/77, de 01/04/77 a 05/09/77, de 09/03/78 a 09/08/78, de 17/11/78 a 30/11/78, de 04/01/79 a 06/03/79, de 13/03/79 a 07/10/79, de  22/01/80 a 31/01/80, de 01/02/80 a 05/01/81, de 11/03/81 a 15/02/82, de 16/02/82 a 24/11/83, de 01/05/84 a 07/05/84, de 09/05/84 a 26/09/84, de 17/01/85 a 24/10/85, de 08/11/85 a 15/08/86, de  15/09/86 a 30/06/87, de 01/09/87 a 28/10/87, de 01/12/87 a 30/06/88,  de  01/12/88 a 12/06/89, de 28/06/89 a 23/10/89, de 05/03/90 a 01/09/90, de 22/01/91 a 19/06/91, de 01/07/91 a 23/07/91, de 18/10/91 a 01/09/92, de 03/01/94 a 08/04/94, de 01/07/94 a 12/04/95, de 01/06/95 a 07/06/96, de 21/02/97 a 11/07/97, de 17/07/97 a 28/08/97, de 01/09/97 a 30/09/97, de 09/03/98 a 04/04/98, de 06/04/98 a 22/05/98, de 05/01/99 a 26/04/99, de 22/02/99 a 26/02/99, de 21/06/99 a 12/07/99, de 13/09/99 a 24/04/00, de 01/08/00 a 17/11/00, de 13/03/01 a 31/03/01, de 01/06/01 a 12/06/01, de 17/08/01 a 11/10/01, de 13/10/01 a 13/05/02, de 16/12/02 a 15/01/03, de 17/01/03 a 08/04/03, de 09/05/03 a 04/06/03, de 16/07/03 a 10/10/03, de 08/12/03 a 05/04/04, de 02/09/04 a 18/12/06, de 05/03/07 a 05/03/07, de 16/03/07 a 04/05/07, de 16/10/07 a 03/12/09, de 12/01/11 a 02/05/11 e  de 09/05/11 a 30/03/12. 19 - No tocante aos períodos de labor comum de 03/03/1977 a 04/03/1977, de 01/04/1977 a 05/09/1977, de 04/01/1979 a 06/03/1979, de 13/03/1979 a 07/10/1979 e de 17/01/2003 a 08/04/2003, consta dos autos que os referidos vínculos estão devidamente registrados na CTPS do autor de ID 95716977 – fls. 45/87. Ou seja: subsiste nos autos prova das tarefas laborativas do autor, relativa aos períodos postulados, o que, sob a ótica processual, torna dispensável a análise de quaisquer documentos, para além carreados. Saliente-se que há presunção legal da veracidade de registros constantes em CTPS, só cedendo (a presunção) mediante a produção de robusta prova em sentido contrário - o que, a propósito, não se observa nos autos. 20 - É unânime o entendimento jurisprudencial deste Tribunal sobre a força probatória de anotações em CTPS sobre vínculos empregatícios, ainda que inexistam dados respectivos no CNIS. Caberia ao INSS, ante qualquer dúvida da veracidade da anotação, produzir a prova hábil a elidir a presunção iuris tantum do documento (o que, repita-se, não ocorreu no caso em tela). 21 - Acresça-se que os períodos laborados com registro em CTPS possuem presunção de veracidade e legitimidade, não tendo o INSS comprovado qualquer irregularidade ou eventual fraude. Logo, não bastaria a mera ausência do vínculo no CNIS, ou, ainda, sua inserção extemporânea naquele cadastro, para sua desconsideração. 22 - Ademais, o fato de não constar ou haver o recolhimento extemporâneo das contribuições sociais devidas no(s) período(s) não afasta o direito do(a) segurado(a) ao reconhecimento de sua atividade urbana, tendo em vista que a obrigação de verter as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos trabalhadores implica em dever do empregador. Em se tratando de segurado empregado, fica transferido ao empregador o ônus de verter as contribuições em dia, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento da norma. Logo, eventuais omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador, que não deve ser penalizado pela inércia de outrem. 23 - Assim, os lapsos de 03/03/1977 a 04/03/1977, de 01/04/1977 a 05/09/1977, de 04/01/1979 a 06/03/1979, de 13/03/1979 a 07/10/1979 e de 17/01/2003 a 08/04/2003 devem integrar o cômputo de período de labor do postulante. 24 - Conforme planilha anexa, procedendo-se ao cômputo dos intervalos especiais reconhecidos nesta demanda, verifica-se que o autor possuía, quando do requerimento administrativo (02/07/2014 – ID 95716977 – fl. 35), apenas 24 anos, 03 meses e 20 dias de labor, insuficientes à concessão da aposentadoria especial. 25 - Por outro lado, somados os referidos períodos de atividade especial, ao tempo de labor comum constante da CTPS de ID 95716977 – fls. 45/87 e dos extratos do CNIS de ID 95716977 – fls. 130/134, verifica-se que o autor contava com 34 anos, 04 meses e 11 dias de serviço na data da postulação administrativa, em 02/07/2014 – ID 95716977 – fl. 35, o que lhe assegura, deveras, o direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição proporcional, eis que cumprido o período de “pedágio” e a idade mínima necessária. 26 - O requisito carência restou também comprovado, mediante elementos extraídos das CTPS, cotejados com a base de dados CNIS. 27 - O marco inicial do benefício fica estabelecido na data da postulação administrativa, em 02/07/2014 – ID 95716977 – fl. 35. 28 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 29 - Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 30 - Honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, após a devida liquidação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal (art. 85, §2º, do CPC), ser fixada moderadamente. 31 – Sentença anulada. Pedido julgado parcialmente procedente. Apelação do INSS prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. FORNEIRO/FORJARIA. RUÍDO. PICO. ENQUADRAMENTO. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. GASES E FUMOS METÁLICOS. ESPECIALIDADE RECONHECIDA. CALOR. LIMITE LEGAL. 1. Comprovada a exposição a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância previstos nos decretos regulamentadores, há que ser reconhecida a especialidade da atividade. 2. Nos termos do Tema 1.083 do STJ, o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), não sendo mais aplicável a média ponderada ou aritmética. 3. Comprovada a insalubridade do ambiente de trabalho pela exposição habitual e permanente à radiação não ionizante, há o enquadramento de atividade especial. 4. A exposição aos fumos metálicos sem a utilização de proteção adequada enseja o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço, conforme a jurisprudência desta Corte, na medida em que os gases e vapores dos agentes químicos desprendidos no processo de soldagem são causadores em potencial de diversas doenças profissionais nos trabalhadores, podendo penetrar no organismo tanto pela via respiratória quanto pelo contato com a pele, ou ainda podem ser absorvidos pelo organismo por ingestão. 5. O Anexo 3º, com a redação conferida pela Portaria SEPRT 1.359, de 09/12/2019, estabelece a taxa metabólica da atividade, conforme Quadro 2, de acordo com a forma como é desenvolvida, v.g. sentado, em pé, em movimento, com ou sem carga. Os limites de exposição ocupacional do trabalhador, assim, variam de 24,7°C [IBUTG] para atividades com taxa metabólica de 606 M[W], para trabalhos pesados, até 33,7°C [IBUTG] para atividades leves, com taxa metabólica até 100 M[W] - trabalho sentado em repouso.

E M E N T A   AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA LEVE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO. I. A decisão agravada está de acordo com o disposto no art. 1.021 do CPC/2015, inclusive § 3º, baseado no princípio da dialética recursal. Inexiste qualquer vício a justificar a sua reforma. II. Comprovada a efetiva exposição do segurado, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente ao agente nocivo ruído superior ao limite estipulado pela legislação de regência, nos períodos especificados na decisão monocrática. III. No período de 02/03/1993 a 19/10/2015 o autor, na função de ajudante de motorista de caminhão no transporte de vasilhames de gás GLP (de 02/03/1993 a 30/04/1999) e de motorista de caminhão no transporte de vasilhames de gás GLP (de 01/05/1999 a 19/10/2015) esteve exposto ao risco de explosão (NR 16, anexo 2 item b) e exposição a agentes químicos (item 1.017 e 1.0.19 do anexo IV do Decreto nº 3.048/99) fazendo jus, assim, ao reconhecimento da atividade especial no período acima indicado. IV. Levando em consideração a soma do tempo comum sem deficiência, especial e com deficiência, com o devido multiplicador acima mencionado totaliza o impetrante, na DER, tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência leve nos moldes indicados pelo juízo de primeiro grau. V. Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele decidida. VI. Agravo improvido.

E M E N T A   PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI INEFICAZ. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS ACESSÓRIAS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - Não há que se falar em cerceamento de defesa a ensejar a decretação de nulidade da sentença, uma vez que ao magistrado cabe a condução da instrução probatória, tendo o poder de dispensar a produção de provas que entender desnecessárias para o deslinde da causa. As provas coligidas aos autos são suficientes para formar o livre convencimento deste Juízo. II - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. III - Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. IV - Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. V - Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, atualmente previsto no artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). VI - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. VII - A exposição a gás GPL (Gás Liquefeito de Petróleo), garante a contagem diferenciada para fins previdenciários por trazer risco à saúde/integridade física do segurado, em razão do potencial inflamável e de explosão dos botijões de gás. VIII - Nos termos do §4º do art. 68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso dos autos, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº 13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. IX - Declarado o cômputo especial do intervalo de 06.03.1997 a 05.12.2005, por exposição a hidrocarbonetos aromáticos (GLP), nos termos previstos nos códigos 1.2.10 do Decreto n. 83.080/1979 e 1.0.19 do Decreto n. 3.048/1999. X – Reconhecida a especialidade do lapso de 03.11.2008 a 26.02.2015, em razão da sujeição a hidrocarbonetos aromáticos e ruído em nível superior ao limite de tolerância de 85 decibéis (Decreto n. 3.048/1999 – códigos 1.0.19 e 2.0.1). XI - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. XII - Relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. XIII - Termo inicial do benefício fixado na data da citação (26.02.2015), vez que o interessado não havia cumprido os requisitos necessários à jubilação na data do requerimento administrativo (02.04.2014). XIV - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. XV - Honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula n. 111 do E. STJ e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. XVI - Nos termos do artigo 497 do NCPC, determinada a implantação imediata do benefício de aposentadoria especial. XVII – Preliminar do autor prejudicada. Apelação do autor parcialmente provida. Apelo do réu improvido.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. FUMOS METÁLICOS. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A exposição do trabalhador à associação de agentes tóxicos advindos da exposição a fumos de metais e gases de solda, bem como a radiações não ionizantes, caracteriza o exercício de atividade especial. 2. Espécie não sujeita a reexame necessário, uma vez que o proveito econômico da causa não supera 1.000 salários-mínimos, considerado o teto da previdência e o número máximo de parcelas auferidas na via judicial. 3. Mantida a sentença de procedência.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO . REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA EM PARTE. CONVERSÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM. NOVO CÁLCULO DA RMI. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para o requerimento da aposentadoria especial, instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60, determina o critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. 2. O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). 3. O autor apresentou laudo técnico pericial (fls. 95/97), demonstrando que o autor exerceu atividade de gasista residencial na empresa CIA de Gás de São Paulo - COMGÁS, e esteve exposto aos agentes de risco ruído de 85,4 dB(A) de forma habitual e permanente e aos agentes químicos gás natural de forma habitual e intermitente e líquidos, como álcool etílico e óleo desengripante de forma eventual. 4. Faz jus a parte autora ao reconhecimento da atividade especial em relação ao agente físico ruído no período de 22/08/1984 a 05/03/1997, nos termos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, não sendo possível a extensão da atividade especial ao período de 06/03/1997 a 31/05/2000, tendo em vista que neste período vigia o Decreto nº 2.172/97, que reconhecia a atividade especial ao agente ruído superior a 90 dB(A), assim como, não faz jus ao reconhecimento da atividade especial pelos agentes químicos gás natural, óleo etílico e desengripante, tendo em vista que a exposição a estes agentes não se deu de forma habitual e permanente. 5. É procedente o pedido de revisão da parte autora, com o reconhecimento da atividade especial no período de 22/08/1984 a 05/03/1997, devendo este período ser convertido em tempo comum, com o acréscimo de 1,40, e acrescidos ao PBC do benefício, para elaboração de novo cálculo da RMI, tendo como termo inicial desta revisão a data do termo inicial do benefício (18/05/2012). 6. Apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA COMUM. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Embora as normas regulamentares editadas com fundamento na Lei nº 9.528/1997 não incluam os agentes perigosos ou penosos na lista de agentes nocivos, é cabível o enquadramento da atividade com base na legislação correlata, desde que seja comprovado o trabalho em condições especiais (Tema nº 534 do Superior Tribunal de Justiça). 2. As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos (GLP) são consideradas perigosas, consoante a Norma Regulamentadora - NR 16 do Ministério do Trabalho. 3. O próprio risco já caracteriza a permanência, tratando-se de atividades perigosas, já que um único momento de desatenção pode implicar uma fatalidade. 4. A não apresentação de formulário inviabiliza o reconhecimento da especialidade no caso em que o trabalhador exerce função inespecífica, como, por exemplo, serviços gerais. 5. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum após 28 de maio de 1998, pois a parte da Medida Provisória nº 1.663-10 que havia revogado o art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, não foi convertida em lei (Tema nº 422 do Superior Tribunal de Justiça). 6. Os juros de mora, a partir de 30 de junho de 2009, devem ser calculados com base na taxa de juros da caderneta de poupança. 7. Difere-se para a fase de cumprimento de sentença a definição do índice de atualização monetária aplicável, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EPI EFICAZ. 1. São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Não servem os embargos de declaração para a rediscussão da causa. 2. No que se refere à alegação de EPI eficaz, não há prova de efetivo fornecimento do equipamento de proteção individual ao trabalhador, ou seja, Ficha de Controle de Entrega do EPI ao trabalhador, com o respectivo certificado de aprovação do EPI, restando insuficiente a informação sobre a eficácia do referido equipamento contida no PPP. 3. Embargos de declaração rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO . REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO INVERSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. AJUDANTE DE ENTREGA, MOTORISTA DE ENTREGA E MECÂNICO. AGENTE QUÍMICO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). E a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. No tocante à conversão de atividade comum em especial, releva ressaltar que o art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, admitia a soma do tempo de serviço de maneira alternada em atividade comum e especial, possibilitando, assim, a conversão do tempo de especial para comum. De outro turno, os Decretos nº 357, de 07.12.1991, e nº 611, de 21.07.1992, que dispuseram sobre o regulamento da Previdência Social, vaticinaram no art. 64 a possibilidade da conversão de tempo comum em especial, observando-se a tabela de conversão (redutor de 0,71 para o homem). Posteriormente, com a edição da Lei nº 9.032/95, foi introduzido o § 5º, que mencionava apenas a conversão do tempo especial para comum e não alternadamente. Destarte, haja vista que no caso em tela o requerimento administrativo de revisão foi posterior à edição da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, inaplicável a conversão de atividade comum em especial nos períodos de 01.11.1971 a 05.11.1977, 01.03.1978 a 20.02.1979 e 30.12.1980 a 01.05.1986, nos limites do pedido formulado na exordial. 3. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 4. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 5. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 6. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 7. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 8. No período de 21.07.1986 a 06.11.2008, a parte autora, nas atividades de ajudante de entrega, motorista de entrega e mecânico, esteve exposta a agentes químicos, em virtude de contato permanente com gás liquefeito de petróleo (fls. 62/94), devendo ser reconhecida a natureza especial dessas atividades, em virtude de regular enquadramento no código 1.2.9 do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.0.3 e 1.0.17 do Decreto nº 2.172/97 e códigos 1.0.3 e 1.0.17 do Decreto nº 3.048/99. 9. Somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 22 (vinte e dois) anos, 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de tempo especial, insuficientes para concessão da pleiteada transformação da sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Entretanto, com os novos períodos especiais ora reconhecidos, a parte autora alcança 43 (quarenta e três) anos, 09 (nove) meses e 13 (treze) dias de tempo de contribuição, na data do requerimento administrativo, o que necessariamente implica em alteração da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição atualmente implantada, observada a fórmula de cálculo do fator previdenciário . 10. A revisão é devida a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R. 06.11.2008), observada eventual prescrição quinquenal. 11. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 12. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 13. Condenado o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente implantado, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 06.11.2008), observada eventual prescrição quinquenal, tudo na forma acima explicitada. 14. Remessa necessária e apelação parcialmente providas. Fixados, de ofício, os consectários legais.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS ANOTADOS NA CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO LABOR. LAUDO TÉCNICO E PPP´SELABORADOS PELAS EMPREGADORAS. CÔMPUTO DO PERÍODO DE GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE. TEMA 1.125/STF (REPERCUSSÃO GERAL). BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC.2. As anotações constantes na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, quando regularmente registradas, sem evidências de rasuras ou outras irregularidades, possuem presunção de veracidade no que concerne aos vínculos laborais, ainda que nãohaja registro de contribuições por parte do empregador do segurado, cuja presunção de validade somente pode ser afastada mediante prova em contrário.3. No caso, a sentença reconheceu os períodos de trabalho do autor anotados na CTPS de 17/07/1995 a 03/07/1995 (Find Work Serviços Temporários), de 15/04/1996 a 17/1/2004 (DETASA Bahia S/A), de 05/12/2005 a 28/02/2006 (Know How Serviços Temporários) ede 03/04/2006 a 06/10/2006 (Iservice), independente de não constarem no CNIS.4. O INSS não apresentou prova que evidenciasse alguma irregularidade nas anotações da CTPS do autor nos períodos invocados, não sendo suficiente para se desconsiderar os vínculos de emprego o só fato de não constarem nos registros do CNIS ou sóalegação de não recolhimento das contribuições correspondentes, uma vez que se trata de responsabilidade do empregador (art. 30, I, "a", da Lei n. 8.212/91).5. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial.6. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, sendo que, no período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95 (até 28/04/95), éadmissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional.7. O e. STJ já consolidou o entendimento de que o rol de atividades especiais previstas na legislação previdenciário é meramente exemplificativo, admitindo-se o enquadramento por categoria profissional por analogia a outra atividade, desde quecomprovado o seu exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. (REsp n. 1460188/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data DJe 08/08/2018).8. No que tange ao período de 15/04/1996 a 17/01/2004, o LTCAT elaborado pela empregadora DETASA Bahia S/A aponta a exposição do autor, durante o desempenho de suas atribuições laborais, a gás natural utilizado no processo de galvanização de tubos deaço com costura (cuja unidade se compõe de central redutora de pressão, forno da galvanização "I" e estufa da galvanização "II") e que é definido como gás inflamável (item 20.4 e 20.4.1 da Norma Regulamentadora, NR 20, Líquidos CombustíveisInflamáveis). Informou ainda, com relação à exposição ao gás natural, os riscos potenciais de fogo ou explosão e os riscos à saúde: pode ser nocivo se inalado, o contato pode provocar queimaduras na pele e nos olhos, os valores podem causar tontura esufocação e em contato com fogo pode produzir gases irritantes ou venenosos.9. Desse modo, deve ser reconhecida a especialidade do labor em decorrência da submissão do autor a vapores orgânicos de gás natural e líquidos inflamáveis, atividades enquadradas no Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, que trata da classificação dosagentes nocivos através do código 1.0.17.10. Com relação ao período trabalhado na empresa Ford Motor Company Brasil S/A, os PPP´s elaborados pela empregadora atestaram que o autor desempenhava a sua atividade laboral com exposição a ruído de 87,6 db (de 01/7/07 a 30/09/07), 87 db (de 01/10/07a 30/9/09), 91 dB (01/03/2010 a 31/03/2013) e 90,1 dB (de 01/04/2013 a 17/06/2021), além da exposição aos agentes químicos níquel, zinco, chumbo, ferro, manganês e cádmio.11. O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial nos seguintes níveis: antes do Decreto n. 2.172/97 (até 05/03/1997) acima de 80 decibéis; depois do Decreto n. 2.172/97 e antes do Decreto n. 4.882/2003 (de 06/03/1997 a18/11/2003), acima de 90 decibéis; e a partir do Decreto n. 4.882/2003 (de 19/11/2003) acima de 85 decibéis. Ademais, é devido o enquadramento dos períodos nos itens 1.0.6, 1.0.8, 1.0.14 e 2.0.1 do Decreto n. 3.048/99, em razão da exposição a agentesquímicos nocivos à saúde e/ou à integridade física do trabalhador.12. O STF já decidiu, em sede de repercussão geral, no Tema 1.125, que: "É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa."13. O autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes definidos na sentença, que não merece reparos.14. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.15. Honorários de advogado mantidos conforme arbitrados na origem, porque em consonância com a legislação de regência, os quais deverão ser majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, consoante a previsão do art. 85, §11, doCPC.16. Não houve condenação do INSS ao pagamento de custas e demais despesas processuais.17. Apelação do INSS desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGENTES NOCIVOS. FUMOS METÁLICOS. RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES. RESPONSABILIDADE PELO USO DE EPI. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. 1. O reconhecimento da especialidade obedece à disciplina legal vigente à época em que a atividade foi exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador, de modo que, uma vez prestado o serviço sob a vigência de certa legislação, o segurado adquire o direito à contagem na forma estabelecida, bem como à comprovação das condições de trabalho como então exigido, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 2. A exposição do trabalhador à associação de agentes tóxicos advindos da exposição a fumos de metais e gases de solda, bem como a radiações não ionizantes, caracteriza o exercício de atividade especial. 3. O contribuinte individual é o responsável pela apresentação de documentos técnicos elaborados por sua empresa e em relação a seu labor, competindo ao segurado, nesses casos, o correto uso dos equipamentos de proteção, de forma a elidir os riscos advindos da atividade prestada. Exceção a isso se faz apenas quanto àqueles agentes nocivos ou periculosos relacionados no Tema IRDR15 deste Tribunal, em relação aos quais não haveria EPI apto a afastar ou reduzir a insalubridade a níveis seguros. 4. 11. RECONHECIDO TEMPO ESPECIAL E POSSÍVEL CONCESSÃO/REVISÃO: Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral exercida e (se for o caso), consequentemente, a concessão/revisão da aposentadoria por tempo de contribuição/aposentadoria especial. 11. CONVERSÃO DA ATC EM APOSENTADORIA ESPECIAL: Preenchidos os requisitos legais, é devida a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 12. REAFIRMAÇÃO DA DER: É possível a reafirmação da DER para o momento em que restarem implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933 do CPC, observada a causa de pedir (Tema 995, do STJ). 13. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: O termo inicial do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, inclusive a sua revisão, por força do princípio constitucional da segurança jurídica, do qual deflui o direito adquirido, deve se assentar na data do requerimento administrativo. 14. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE NOCIVA (somente para aposentadoria especial): É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. 15. COMPENSAÇÃO DE VALORES: Devem ser abatidos das prestações devidas na presente demanda os valores eventualmente já adimplidos pelo INSS a título de benefício inacumulável no mesmo período, seja administrativamente ou em razão de antecipação de tutela.

PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 06.03.1997 A 18.11.2003. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. I - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. II - No julgamento do RE nº 664335/RS, de 04.12.2014, em que se reconheceu a repercussão geral do tema, o Supremo Tribunal Federal apreciando a questão sobre se o uso do Equipamento de Proteção Individual - EPI poderia afastar o direito à aposentadoria especial, assentou a tese de que a mera informação da empresa, no formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual, é insuficiente para descaracterizar o exercício de atividade especial para fins de aposentadoria . III - Não há prova de efetivo fornecimento do equipamento de proteção individual ao trabalhador, ou seja, ficha de controle de entrega do EPI ao trabalhador, restando insuficiente a informação sobre a eficácia do referido equipamento no Perfil Profissiográfico Previdenciário e laudo. IV - Mantida a decisão agravada que considerou especial o período de 19.11.2003 a 10.09.2008, por exposição a ruído de 86 e 89,50 decibéis (laudo, PPP), agente nocivo previsto no código 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e código 2.0.1, anexo IV, do Decreto 3.048/99. V - Muito embora não haja possibilidade de considerar especiais os períodos de 06.03.1997 a 26.04.1999 e de 09.08.1999 a 18.11.2003, em que o autor esteve exposto a ruído de 86 e 89,50 decibéis (laudo, PPP), inferior ao patamar mínimo de 90 decibéis previsto no Decreto 2.172/97, há prova de exposição a outros agentes nocivos que justifiquem, por si só, a contagem especial para fins previdenciários. VI - Devem ser mantidos como especiais os períodos de 06.03.1997 a 26.04.1999 e de 09.08.1999 a 18.11.2003, conforme laudo e PPP, na função de soldador, no setor de solda, na Cia Paulista de Trens Metropolitanos, exposto a gases e fumos metálicos de solda, que são partículas sólidas de óxidos de metais (cobre, manganês, cádmio, arsênio, etc.) muito finas formadas durante o processo de soldagem, exposição que, a longo prazo, pode levar a graves doenças pulmonares, inclusive câncer do pulmão, agente nocivo previsto no código 1.2.11 e 1.2.10 dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 e do Decreto 3.048/99. VII - Os embargos de declaração interpostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula nº 98 do C. STJ). VIII - Embargos declaratórios acolhidos para integrar o voto e respectivo Acórdão, mantendo-se, contudo, o resultado já indicado.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. CONDIÇÃO DEMONSTRADA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CONCESSÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). EFICÁCIA. DESCONSIDERAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. AJUDANTE. ESPECIALIDADE RECONHECIDA NO CASO. O exercício de atividade rural pode ser reconhecido para fins previdenciários até 31/10/1991, sem que se faça necessário o recolhimento das contribuições previdenciárias para a averbação de tempo de contribuição, exceto no que se refere à carência. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. O reconhecimento do caráter especial do labor exercido por motorista de caminhão ou ônibus encontra respaldo no Decreto nº 53.831/64 (Código 2.4.4), Decreto nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e Decreto nº 83.080/79 (Anexo II, código 2.4.2). Após a extinção da especialidade por enquadramento profissional, ainda é possível reconhecer a atividade de motorista de caminhão como especial, se houver prova de que era desenvolvida de forma penosa. A atividade de ajudante de motorista de caminhão pode ser considerada especial, se houver condições similares, como na hipótese do segurado que, além de acompanhar o motorista no percurso, realiza a entrega de vasilhames de gás nas unidades residenciais e comerciais. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos períodos de atividade especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal.