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PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. ESCLARECIMENTOS. - Conquanto o julgado embargado não apresente obscuridade, contradição ou omissão, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria, de rigor o registro de esclarecimentos no tocante ao termo inicial do benefício. - Considerando que não houve insurgência na apelação da autora, tampouco recurso do INSS quanto ao termo inicial fixado na sentença, a saber, 06.01.15, remanesce o mesmo para o benefício de aposentadoria por invalidez concedido nesta Eg. Corte. - O termo inicial do benefício, quando o segurado recebia auxílio-doença e teve o mesmo cessado pela Autarquia Previdenciária, deve ser o dia imediatamente posterior ao da interrupção, pois o Instituto já reconhecia a incapacidade do requerente, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de auxílio-doença ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei. - Embargos de declaração acolhidos em parte para o fim de consignar os esclarecimentos declinados, integrando a decisão embargada, sem efeitos infringentes.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. 1. "O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida" (caput do artigo 480 do CPC). Não há necessidade de qualquer esclarecimento adicional. O Laudo Pericial é completo e os documentos juntados aos autos são suficientes. Além disso, parece ser incontroverso que a segurada efetivamente é portadora de uma patologia (lombalgia crônica). Mas o deferimento do benefício não depende apenas dela. O que realmente interessa é a existência e a intensidade dos sintomas que vão causar a incapacidade. 2. Hipótese em que não há elementos que possam justificar qualquer ilegalidade no procedimento administrativo. Ao que tudo indica, não havia incapacidade quando da apresentação do requerimento de benefício ou quando do exame pelo Perito Judicial. Se nesse meio tempo houve alguma recaída, não há como ter certeza, pois a lombalgia é sazonal. E o fato de o INSS ter recentemente deferido o auxílio-doença por breve período apenas confirma o fato. 3. Sentença de improcedência mantida.

E M E N T A   DIREITO PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. ESCLARECIMENTOS.- Conquanto o julgado embargado não apresente obscuridade, contradição ou omissão, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria, de rigor o registro de esclarecimentos no que concerne ao uso de EPI.- Conforme o parágrafo único do art. 284, da Instrução Normativa INSS/Pres n° 77/2015 e Memorando Circular nº 2/DIRSAT/INSS de 2015, a presença do agente nocivo cancerígeno no ambiente de trabalho com possibilidade de exposição é suficiente para comprovar a atividade especial e os equipamentos de proteção coletivos ou individuais ainda que eficazes não elidem a efetiva exposição aos agentes cancerígenos.- Embargos de declaração acolhidos em parte apenas para o fim de consignar os esclarecimentos declinados, integrando a decisão embargada, sem efeitos infringentes.

PREVIDENCIÁRIO . REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. ESCLARECIMENTOS. 1 - O julgado embargado não apresenta obscuridade, contradição ou omissão, tendo a Tuma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. 2 - Inexistência de erro material, uma vez que para contagem de tempo especial para fins de conversão em aposentadoria especial, o autor teria que comprovar o labor em atividades especiais pelo período de 25 anos, o que não ocorreu. 3 - No voto da relatora foi fixada a sucumbência recíproca e o direito à revisão desde a DIB, de modo que não há que se falar em omissão nestes aspectos. 4 - Considerando o voto condutor divergiu parcialmente do voto da relatora, deve ser registrado o parcial provimento à apelação da parte autora em maior extensão. 5 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para o fim de consignar os esclarecimentos declinados, integrando a decisão embargada, sem efeitos infringentes.

E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO . AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. ESCLARECIMENTOS.- Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente.- No âmbito do novo julgamento da rescisória, este está adstrito ao pedido na ação subjacente e não ao pedido na ação rescisória, respeitando-se os limites objetivos e subjetivos da lide originária.- De outro lado, conquanto o julgado embargado não apresente obscuridade, contradição ou omissão, tendo a Seção Julgadora enfrentado regularmente a matéria, de rigor o registro do quanto segue a título de esclarecimentos quanto ao preceito contido no §8º do art. 57 da Lei de Benefícios.- O C. STF, em repercussão geral, no julgamento do Tema 709, fixou a tese de que: “I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão.”- Como se vê, a norma inserta no §8º do art. 57 da Lei de Benefícios visa proteger a integridade física do empregado, proibindo o exercício de atividade especial quando em gozo do benefício correspondente, e não deve ser invocada em seu prejuízo.- Logo, não deve o segurado, que não se desligou do emprego, para continuar a perceber remuneração que garantisse sua subsistência, enquanto negado seu direito à aposentação, ser penalizado com o não pagamento de benefício no período em que já fazia jus.- Em outros termos, o INSS não pode se beneficiar de crédito que advém de trabalho prestado pelo segurado, que deveria ter sido aposentado, e não o foi, por indeferimento do pleito na via administrativa.- Nesse contexto, o julgado embargado não destoa do entendimento do C. STJ, uma vez que reconheceu a especialidade do labor e manteve a concessão do benefício de aposentadoria especial com termo na data do requerimento administrativo.- Embargos de declaração do INSS acolhidos em parte para o fim de consignar os esclarecimentos declinados, integrando a decisão embargada, sem efeitos infringentes.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. NOVA PERÍCIA. NECESSIDADE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ESCLARECIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Em regra, nas ações objetivando benefícios por incapacidade, o julgador firma a sua convicção com base na perícia médica produzida no curso do processo, uma vez que a inaptidão laboral é questão que demanda conhecimento técnico, na forma do artigo 156 do CPC. 2. A perícia realizada não ofereceu o suporte necessário para o adequado deslinde do feito, pois a questão posta não está totalmente elucidada. 3. Anulada a sentença e determinado o retorno dos autos à Origem para reabertura da instrução processual, visando à produção de nova prova pericial, preferencialmente com ortopedista, e à juntada de dados sobre eventual processo de reabilitação profissional realizado. 4. Indeferida a tutela de urgência.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ESCLARECIMENTOS. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISCIPLINA DO ARTIGO 1.025 DO CPC. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC. 2. Os valores recebidos anteriormente, sem nenhuma relação jurídico-processual com o benefício previdenciário objeto da demanda, não reduzem a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na fase cognitiva, não se aplicando ao caso. Acrescente-se, esclarecendo que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais corresponderá ao valor do benefício judicial devido entre a DIB (DER) e a DCB (véspera da DIB do benefício administrativo mais vantajoso), nao havendo qualquer relação com os valores percebidos antes da citação. 3. Esclarecida a contradição apontada, é caso de retificar o julgado, sem contudo, alterar a parte dispositiva, não havendo razões para acolher o pedido da parte para negar provimento ao agravo de instrumento fo INSS. 4. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL POR PONTOS. ESCLARECIMENTOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que corrigiu erro no cálculo do tempo de contribuição para aposentadoria por tempo de contribuição mediante reafirmação da DER e negou aposentadoria especial. O embargante alega erro na limitação da conversão de tempo especial e no cálculo de pontos para aposentadoria especial, requerendo direito de opção pelo benefício mais vantajoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a limitação da conversão de tempo especial em comum após a EC nº 103/2019; (ii) a correção do cálculo do tempo de contribuição para aposentadoria especial pela regra de pontos; e (iii) a possibilidade de assegurar o direito de opção pelo benefício mais vantajoso. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A conversão do tempo especial em comum deve ser limitada a 13/11/2019, conforme o art. 25, § 2º, da EC nº 103/2019, que veda a conversão para o tempo cumprido após esta data. O STJ, nos Temas 546, 422 e 423, pacificou o entendimento sobre a possibilidade e os critérios de conversão de tempo especial em comum, mas a EC nº 103/2019 estabeleceu o marco temporal para essa vedação.4. O quadro contributivo demonstra que o segurado não atinge a quantidade mínima de 86 pontos exigida pelo art. 21 da EC nº 103/19 para a aposentadoria especial em nenhuma das datas analisadas (DER, EC nº 103/19, Lei nº 14.331/2022, reafirmação da DER), confirmando a correção do julgamento anterior.5. Não é caso de assegurar o direito de opção pelo benefício mais vantajoso, uma vez que os esclarecimentos sobre a conversão de tempo especial não alteram a conclusão de que o segurado não preenche os requisitos para a aposentadoria especial.6. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas pelas partes, sendo suficiente que os fundamentos utilizados sejam capazes de embasar a decisão, conforme jurisprudência do STF (Rcl 75854 AgR-ED) e do STJ (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.708.753/DF). IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.Tese de julgamento: 8. A conversão de tempo especial em comum é limitada a 13/11/2019 pela EC nº 103/2019, e a aposentadoria especial por pontos exige o cumprimento dos requisitos mínimos, mesmo com reafirmação da DER, não havendo direito a benefício mais vantajoso se os requisitos não forem preenchidos. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 494, 1.022, 1.025; EC nº 103/2019, arts. 21, 25, § 2º; Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 5º; Lei nº 9.711/1998; Lei nº 14.331/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 546; STJ, Tema 422; STJ, Tema 423; STF, Rcl 75854 AgR-ED, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 01.07.2025; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.708.753/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 30.06.2025.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ESCLARECIMENTOS OU COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. I- A perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, e o laudo encontra-se devidamente fundamentado e com respostas claras e objetivas, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de sua complementação. Em face do princípio do poder de livre convencimento motivado do juiz quanto à apreciação das provas, pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, concluir pela dispensa de outras provas (STJ, AgRg no Ag. n.º 554.905/RS, 3ª Turma, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 25/5/04, v.u., DJ 2/8/04). II- Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença. III- In casu, a incapacidade não ficou caracterizada pela perícia médica realizada, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito. Afirmou o esculápio encarregado do exame, que a autora de 50 anos e auxiliar de produção em indústria metalúrgica, não apresenta no momento da perícia nenhum sinal de compressão radicular, concluindo pela aptidão para seus afazeres. Há que se registrar que o expert analisou os exames de ressonância magnética cervical datada de 5/9/16 e a tomografia da coluna cervical de 9/3/16, com as hipóteses diagnósticas de osteofitose da coluna cervical, discopatia degenerativa cervical difusa, espondiloartrose da coluna lombar e abaulamento discal difuso. Contudo, ao exame físico, constatou que foram realizadas movimentações ativas de flexão, extensão, lateralidade e rotação "sem limitações", bem como, na parte neurológica, que a "força muscular (estava) preservada" (fls. 37 – doc. 63965213 – pág. 5). Impende salientar que a presença de uma patologia, por si só, não denota necessariamente a existência de limitações ou incapacidade, vez que não verificado na perícia judicial comprometimento funcional da requerente no desempenho de suas atividades habituais. IV- Consigna-se que entre o laudo do perito oficial e os atestados e exames médicos apresentados pela própria parte autora, há que prevalecer o primeiro, tendo em vista a equidistância, guardada pelo Perito nomeado pelo Juízo, em relação às partes. V- Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação da parte autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. ESCLARECIMENTOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - No v. acórdão embargado não se vislumbram omissões; no entanto, de rigor o registro, a título de esclarecimentos, da fundamentação relativa ao desconto no valor do benefício por incapacidade do período em que a parte autora exerceu atividade. 2 - A permanência do segurado no exercício das atividades laborativas decorre da necessidade de prover sua subsistência enquanto a administração ou o Judiciário não reconheça sua incapacidade, não obstando a concessão do benefício vindicado durante a incapacidade. Posicionamento de acordo com precedente da 3ª Seção desta e. Corte, que rechaça expressamente a possibilidade de desconto nos períodos em que houve contribuição previdenciária pela parte autora. 3 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para o fim de consignar os esclarecimentos declinados, integrando a decisão embargada.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO DOENÇA. ESCLARECIMENTOS DO PERITO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. I- A perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, e o laudo encontra-se devidamente fundamentado e com respostas claras e objetivas, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de esclarecimentos ou realização de nova prova pericial por profissional especializado na moléstia alegada pela parte autora. Em face do princípio do poder de livre convencimento motivado do juiz quanto à apreciação das provas, pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, concluir pela dispensa de produção de outras provas, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC/15. II- Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença. III- A incapacidade não ficou caracterizada na perícia judicial realizada. IV- Não comprovando a parte autora a alegada incapacidade laborativa, não há como possam ser deferidos quaisquer dos benefícios pleiteados. V- Consigna-se que entre o laudo do perito oficial e os atestados e exames médicos apresentados pela própria parte autora, há que prevalecer o primeiro, tendo em vista a equidistância, guardada pelo Perito nomeado pelo Juízo, em relação às partes. VI- Rejeitada a matéria preliminar. No mérito, apelação da parte autora improvida.

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. ESCLARECIMENTOS DO PERITO. NECESSIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS APÓS JULGAMENTO DE RESP NO STJ. OMISSÃO VERIFICADA. ESCLARECIMENTOS. . São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC. . Reconhecida a omissão, procede-se ao saneamento, sem alteração do dispositivo do voto.

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CEGUEIRA. ANÁLISE SEM CORREÇÃO OPTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ESCLARECIMENTOS NÃO REALIZADOS PELO PERITO. RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO.1. A ausência de respostas adequadas do Perito Judicial ao pedido de esclarecimentos realizado pelo INSS, aliado à extrema relevância da argumentação, demonstram a existência de cerceamento de defesa.2. Caso em que a perícia foi realizada sem qualquer correção óptica, em contrariedade às normas técnicas que determinam a análise da acuidade visual com a melhor correção possível.3. Causa não madura para prosseguimento no julgamento.4. Recurso a que se dá provimento para anular a sentença.

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. REALIZAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA OU DE NOVOS ESCLARECIMENTOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. I- A perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, tendo sido apresentado o parecer técnico devidamente elaborado, com respostas claras e objetivas, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de complementação da perícia médica ou de novos esclarecimentos. Cumpre ressaltar que o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, pode concluir pela dispensa de produção de outras provas, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC. II- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. III- In casu, a alegada invalidez não ficou caracterizada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito. IV- Preliminar rejeitada. No mérito, apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA OU ESCLARECIMENTOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. I- A perícia médica foi devidamente realizada por perita médica nomeada pelo Juízo a quo, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial ou esclarecimentos. O laudo encontra-se devidamente fundamentado e com respostas claras e objetivas, sendo despicienda a realização de novo exame por outro profissional especializado na moléstia alegada pela parte autora. Em face do princípio do poder de livre convencimento motivado do juiz quanto à apreciação das provas, pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, concluir pela dispensa de outras provas (STJ, AgRg no Ag. n.º 554.905/RS, 3ª Turma, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 25/5/04, v.u., DJ 2/8/04). II- Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença. III- In casu, a alegada invalidez não ficou caracterizada pela perícia médica realizada em 26/1/18, conforme parecer técnico elaborado pela Perita (fls. 101/113). Afirmou a esculápia encarregada do exame, com base no exame físico e análise da documentação médica apresentada, que a autora de 34 anos e operadora de máquina, é portadora de discopatia degenerativa nas regiões cervical e lombar da coluna e depressão leve, porém, a pretensa limitação funcional não encontrou respaldo nas manobras ortopédicas específicas realizadas, concluindo não haver "elementos técnicos médicos comprobatórios de incapacidade laborativa na autora" (fls. 106). Enfatizou a expert ainda, que "Os exames complementares, segundo sua própria denominação, são métodos auxiliares no raciocínio diagnóstico, ainda mais nas alterações radiológicas encontradas na coluna vertebral como a Artrose e a degeneração dos discos intervertebrais que fazem parte do processo fisiológico de envelhecimento, que nem sempre devem ser taxados de processo patológico. Desse modo infere-se que os exames complementares devem ser avaliados com cautela e não devem ser supervalorizados. (...) Mesmo sabendo da cautela na análise dos exames radiológicos como já mencionado acima, convém esclarecer que há nítida melhora dos parâmetros de imagem da ressonância magnética de 17/01/18 em relação a de 17/02/2017" (fls. 106). IV- A parte autora não se encontra incapacitada para exercer sua atividade laborativa, não preenchendo, portanto, os requisitos necessários para a concessão do benefício (artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91). V- Preliminar rejeitada. No mérito, apelação improvida.

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ESCLARECIMENTOS DO PERITO. JULGAMENTO DA CAUSA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. CERCEAMENTO CARACTERIZADO. - Conquanto o magistrado não esteja adstrito às conclusões da prova técnica, ela é essencial nas causas que versem incapacidade laborativa. - A instrução do processo, com a possibilidade de produção de prova pericial, é crucial para que, em conformidade com as provas já carreadas aos autos, possa ser analisada a concessão ou não do benefício pleiteado. - Ao julgar o feito sem a produção da prova pericial, o MM. Juízo a quo cerceou o direito de defesa das partes, de forma que a anulação da r. sentença é medida que se impõe. Precedentes. - Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para regular instrução do feito, com a produção de prova pericial.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA OU ESCLARECIMENTOS DO PERITO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. I- A perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, e o laudo encontra-se devidamente fundamentado e com respostas claras e objetivas, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial por profissional especializado nas moléstias alegadas pela parte autora. Ademais, desnecessária a intimação da expert para prestar esclarecimentos. Cumpre ressaltar ainda que, em face do princípio do poder de livre convencimento motivado do juiz quanto à apreciação das provas, pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, concluir pela dispensa de outras provas (STJ, AgRg no Ag. n.º 554.905/RS, 3ª Turma, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 25/5/04, v.u., DJ 2/8/04). II- Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença. III- A alegada invalidez não ficou caracterizada pela perícia médica judicial. Asseverou a esculápia encarregada do referido exame, que o autor de 46 anos e operador de máquinas pesadas, apresenta luxação crônica acrômio clavicular do ombro direito, encontra-se de alta médica após procedimento cirúrgico, concluindo não haver incapacidade no momento, com base na anamnese médica, exame físico e documentos dos autos. Atestou não ser a lesão decorrente do trabalho exercido. IV- A parte autora não se encontra incapacitada para exercer sua atividade laborativa, não preenchendo, portanto, os requisitos necessários para a concessão de quaisquer dos benefícios pleiteados (artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91). V- Entre o laudo do perito oficial e os atestados e exames médicos apresentados pela própria parte autora, há que prevalecer o primeiro, tendo em vista a equidistância, guardada pelo Perito nomeado pelo Juízo, em relação às partes. VI- Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ESCLARECIMENTOS DO PERITO. JULGAMENTO DA CAUSA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. - Conquanto o magistrado não esteja adstrito às conclusões da prova técnica, ela é essencial nas causas que versem incapacidade laborativa. - O expert deixou de analisar documentos importantes à perfeita elucidação do real termo inicial da incapacidade. - Caracterizado prejuízo ao direito da parte autora demonstrar a presença dos requisitos necessários à outorga dos benefícios vindicados. - Julgamento convertido em diligência para complementação do laudo pericial.

E M E N T A  DIREITO PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. ESCLARECIMENTOS.- Conquanto o julgado embargado não apresente obscuridade, contradição ou omissão, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria, de rigor o registro de esclarecimentos no que concerne à revisão de seu benefício.- A parte embargante aduz que não pediu conversão de seu benefício em aposentadoria especial. Todavia, do cotejo de todo o narrado na inicial e tendo em conta que a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação, observada a boa-fé, na forma do §2º, do art. 322, do CPC, tem-se que não houve julgamento extra ou ultra petita, tampouco erro material na sentença que concedeu a aposentadoria especial e no acórdão que manteve a sentença neste aspecto, pois há indicação de pedido de aposentação especial na fundamentação da exordial.- É certo que no voto está consignado que o autor faz jus ao benefício que lhe for mais vantajoso, embora não haja indicação do tempo total de contribuição.- Nessa toada, de se consignar que totaliza o autor tempo especial suficiente à conversão do seu benefício em aposentadoria especial ou, ainda, tempo de contribuição suficiente à revisão da RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição.- Embargos de declaração acolhidos em parte para o fim de consignar os esclarecimentos declinados, integrando a decisão embargada, sem efeitos infringentes.