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PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DA APOSENTADORIA DE PROFESSOR APÓS A EC Nº 18/81. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR. TEMA 1011 DO STJ. TEMA 1091 DO STF. 1. A jurisprudência do STF é assente em que, a partir da Emenda Constitucional nº 18/81, a aposentadoria de professor passou a ser espécie de benefício por tempo de contribuição, com o requisito etário reduzido, e não mais uma aposentadoria especial. 2. O STF (tema 1091) assentou a constitucionalidade da aplicação do fator previdenciário à aposentadoria de professor, e o precedente tem efeitos vinculantes imediatos. 3. O reconhecimento pelo STF de que se trata de questão constitucional, com revisão da anterior negativa de repercussão geral e com a reafirmação de sua jurisprudência quanto à validade do fator previdenciário na aposentadoria do professor, esgota o tema, que tem natureza constitucional, permitindo o prosseguimento dos feitos, até porque essa decisão, de natureza vinculante, torna prejudicado o exame da questão, afetada que foi, pelo STJ, diante do impasse gerado pela anterior negativa de reconhecimento, no STF, de que a matéria era constitucional, questão hoje superada.

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CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO . REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALEGADO EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE AUXÍLIO-DOENÇA . APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO §7º DO ARTIGO 36 DO DECRETO 3.048/99. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1 - Pretende o autor a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário , ao argumento de que, ao refazer o cálculo da renda mensal inicial a partir dos mesmos salários de contribuição considerados pelo ente autárquico (PBC: julho de 1994 a julho de 1998), obteve salário de benefício superior ao aplicado. 2 - Os extratos trazidos pelo INSS revelam que o autor usufruiu de três auxílios-doença e que, do último - iniciado em 06/09/2000 e cessado em 09/01/2001 - decorreu a aposentadoria por invalidez ora em manutenção, iniciada no dia imediatamente seguinte à cessação daquele, isto é, em 10/01/2001. 3 - Aplicação ao caso dos autos da regra prevista no artigo 36, §7º, do Decreto nº 3.048/99, eis que, entre o gozo do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez não houve retorno às atividades laborativas, não havendo também recolhimentos de contribuições para a seguridade social. Precedentes do STJ sobre o tema. 4 - Recurso do INSS e remessa necessária providos. Inversão do ônus de sucumbência.

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