Mais de 700 mil decisões em uma simples busca.

E M E N T A  AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. PPP. INDICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELOS REGISTROS AMBIENTAIS E PELA MONITORAÇÃO BIOLÓGICA. SUPOSTO USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NÃO AFASTAMENTO DA ESPECIALIDADE.- Em primeiro lugar, o PPP constante às IDs 1533036 - Pág. 30 a ID 1533037 - Pág. 1 contém indicação do responsável pelos registros ambientais nos períodos de 03/05/1999 a 27/11/2002 e 27/09/2004 a 23/12/2009. Da mesma forma, o PPP à ID 1533056 contém indicação do responsável pelos registros ambientais e pela monitoração biológica no período de 01/10/1994 a 15/06/2005. Há, portanto, a referida indicação para a integralidade dos períodos reconhecidos, de 01/10/1994 a 02/05/1999 e de 28/11/2002 a 26/09/2004.- O C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, assentou as seguintes teses: ‘a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; e b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria’, isso porque ‘tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas’ e porque ‘ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores’. (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015)’.- Não é suficiente para comprovar a neutralização do agente nocivo o simples preenchimento, no PPP, do campo “15.7 - EPI eficaz (S/N)”, por tratar-se de campo preenchido pelo empregador.- É iterativa a jurisprudência desta Colenda Corte no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.- Agravo interno desprovido. dearaujo

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO . REEXAME NECESSÁRIO, TIDO POR INTERPOSTO - SENTENÇA ILÍQUIDA. LAUDOS AMBIENTAIS COMPROVANDO O TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE E PERIGOSO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS. TUTELA ANTECIPADA. 1. Sentença ilíquida, cabível reexame necessário (Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça). 2. A controvérsia havida no presente feito refere-se à possibilidade de reconhecimento da atividade especial para fins de concessão de aposentadoria . 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação no sentido de que a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais 4. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 5. O período de 01/04/1981 a 23/09/1985, trabalhado na função de mecânico de autos, é especial, conforme o formulário DSS-8030, demonstrando que o segurado trabalhou de forma habitual e permanente exposto a graxa, óleo e gasolina (hidrocarbonetos). 6. Apesar das inconsistências dos PPPs, para os períodos de 14/10/1996 a 30/03/1999 e de 01/11/2003 a 14/09/2012, entendo que as informações contidas nos laudos ambientais realizados no âmbito das empresas, para profissionais que exerceram as mesmas atividades desempenhadas pela parte autora, quais sejam, "auxiliar de mecânico e mecânico de autos", são suficientes ao reconhecimento da atividade especial requerida na petição inicial. 7. A prova produzida nos autos da ação trabalhista, embora se refira a outros empregados das empresas "Retimotor Retifica de Motores Ltda., e Auto Mecânica São Carlos de M Ltda. ME", aproveita ao autor desta demanda, eis que respeitado o contraditório e o disposto no art. 372 do NCPC, bem como se refere a paradigmas que laboravam para os mesmos empregadores, nos mesmos períodos de tempo e exercendo as mesmas atividades desenvolvidas pela parte autora. Sendo que decorre do princípio constitucional da isonomia, que trabalhadores dentro de um mesmo setor da fábrica, exercendo as mesmas funções, para o mesmo empregador e no mesmo período de tempo, tenham tratamento isonômico, não podendo um estar sujeito à insalubridade e outros não, se efetivamente estão sob as mesmas condições de trabalho (art. 5º, "caput", da Constituição Federal, art. 461 da CLT e Súmula 6 do C. TST). 8. Mantido o reconhecimento da atividade especial, pela exposição a agentes químicos (hidrocarbonetos), atividade especial com previsão legal expressa contida no código 1.2.11 do quadro anexo a que se refere o art. 2º do Decreto n.º 53.831/64, bem como no código 1.2.10 do anexo II do Decreto n.º 83.080/79, substâncias relacionadas como cancerígenas previstas no anexo 13-A da NR-15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. 9. O período de atividade especial reconhecido em juízo, somado ao período já enquadrado na via administrativa, totaliza mais de 25 anos, suficientes à concessão da aposentadoria especial (46). 10. A correção monetária deve observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 11. Demonstrado os requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil, haja vista a rescisão do contrato de trabalho (fls. 492/493), bem como a manutenção da sentença quanto ao reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial. 12. Reexame necessário, tido por interposto, e apelação do INSS parcialmente providos. Recurso adesivo do autor provido.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PPP. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS PARA A TOTALIDADE DOS PERÍODOS INFORMADOS. TEMA 208 DA TNU. RECURSO DO INSS PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS ESPECIAIS. RUÍDO. QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. PRELIMINARES. SUSPENSÃO DO FEITO TEMA 1.090 STJ. REEXAME NECESSÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.- Não se conhece do pleito lançado na apelação relativo à fixação dos honorários advocatícios no mínimo aplicável à Fazenda Pública, tendo em vista que a sentença recorrida assim já o fixou. Ainda, em que pese o indeferimento administrativo do benefício tenha ocorrido em 01/06/2016, a parte autora apenas ajuizou a presente ação em 08/09/2021 daí porque, deve ser pronunciada a prescrição das parcelas que antecedem ao quinquênio do ajuizamento, na forma da Súmula 85 do STJ. Anote-se, em tempo, que embora exista arguição na prefacial dando conta da existência de recurso administrativo, não veio qualquer documento aos autos a corroborar com o alegado, razão pela qual, o termo inicial do lapso prescricional deve observar o indeferimento administrativo. Considerando, todavia, que a prescrição já foi pronunciada pelo primeiro grau, deixa-se de conhecer o recurso também neste aspecto.- A análise da causa de pedir e do pedido revela, de antemão, que as parcelas mensais vencidas não se aproximam de 1000 salários mínimos, valor estabelecido no art. 496, §3º, I, do CPC para fixar os parâmetros da remessa necessária. Quanto a preliminar de suspensão do feito pela alegada incidência do Tema 1.090 do C. STJ, tem-se que o leading case relativo ao Tema foi desafetado pela Corte Cidadã em 14/04/2023, razão pela qual se rejeita a preliminar.- A lide foi julgada procedente a lide para enquadrar como especiais os períodos de 26/05/1987 a 18/08/1994 e de 04/03/1996 a 26/02/2016 (DER) e determinar a concessão de aposentadoria especial em favor da parte autora desde a DER, portanto, são controvertidos os períodos reconhecidos pelo julgado. No interstício de 26/05/1987 a 18/08/1994, consta do processo administrativo PPP expedido pelo empregador METAL GRÁFICA ROJEK LTDA, referindo que autor executou atividade como "controlador de qualidade", quando ajudava nos setores de produção e executava atividades de operador de máquina. No exercício deste mister, esteve exposto a ruído da ordem de 92 dB(A), durante todo o contrato de trabalho. Embora exista responsável pelos registros ambientais apenas a contar de abril de 1996, a atividade cujo enquadramento se enseja, antecede à lei 9.032/95 e ao decreto 2.172/1997 que impôs a confecção dos formulários por profissional legalmente habilitado. Assim, o enquadramento da especialidade se impõe consoante Decretos 53.831/1964, Item 1.1.6 do Quadro Anexo e Decreto 83.080/1979 Item 1.1.5 do Anexo I .- No período de 04/03/1996 a 26/02/2016 (DER) o autor exerceu o cargo de "auxiliar de embalagem", "embalador" e "operador de produção III", quando esteve exposto a amônia, formaldeido e tolueno. Em que pese a exposição acústica ultrapasse os limites de tolerância apenas no primeiro interstício, tem-se que, nos demais, há evidente exposição a diversos agentes químicos reconhecidamente nocivos à saúde humana. Esta C. nona turma tem reiteradamente reconhecido que prospera o caráter meramente qualitativo da exposição a nocivos químicos para o reconhecimento da especialidade do labor com sujeição a formaldeído, amônia, tolueno, dentro outros. - O total improvimento do recurso da autarquia e o oferecimento de contrarrazões pela parte recorrida determina a majoração dos honorários fixados na sentença em 2 pontos percentuais.- Para atualização do débito aplica-se o previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião do cumprimento de sentença.- Apelação do INSS que não se conhece em parte e, na parte conhecida, a que se nega provimento.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (GILL-RAT). DECRETO Nº 6.957/2009. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REENQUADRAMENTO. LEGALIDADE. 1. Se a matéria discutida não depende de dilação probatória, seja porque é eminentemente de direito, seja porque pode ser solucionada com base em prova pré-constituída, mostra-se adequada a ação mandamental. Jurisprudência. 2. A regulamentação da metodologia do RAT/FAP através dos Decretos nºs 6.042/2007 e 6.957/2009 e das Resoluções MPS/CNPS nºs 1.308/2009, 1.309/2009 e 1.316/2010 não implica afronta ao princípio da legalidade (art. 150, inc. I, da CF), já que as disposições essenciais à cobrança da contribuição se encontram delineadas nas Leis nºs 8.212/91 e 10.666/03. 3. A estipulação da metodologia FAP e o reenquadramento da alíquota, por meio do Decreto nº 6.957/2009 e resoluções, não violaram o princípio da legalidade, uma vez que não desbordaram dos limites da lei.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - SAT/RAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. METODOLOGIA DE CÁLCULO. ACIDENTES DE TRAJETO. RESOLUÇÃO CNPS 1.329/2017. IRRETROATIVIDADE. 1. O FAP tem como finalidade última a redução dos riscos e a proteção dos trabalhadores, pelo que não se verifica ilegalidade na legislação que inclui no cálculo do índice os acidentes ocorridos no trajeto entre o local de trabalho e a residência do empregado (os quais são equiparados pela lei previdenciária a acidente de trabalho). 2. A Resolução 1.329/2017 do Conselho Nacional da Previdência Social, que excluiu do cálculo do FAP os acidentes que não geraram afastamento ou concessão de benefício e os acidentes de trajeto, produz efeitos apenas a partir do cálculo do FAP-2017, com vigência em 2018.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO. COMPLEXIDADE DA PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZOFEDERAL CÍVEL COMUM. PRECEDENTES.1. Ação na qual se postula o reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição especial ou o reconhecimento do exercício de atividade com exposição a agentes nocivos e sua conversão em tempo de serviço comum.2. A ação foi ajuizada perante o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, que se deu por incompetente para apreciar e julgar a matéria, por entender haver competência do Juizado Especial Federal em razão do valor dado à causa, uma vezque não ultrapassaria o teto previsto no art. 3º da Lei n. 10.259/2001, sendo os autos redistribuídos para o Juízo Federal da 6ª Vara dos Juizados Especiais Cíveis da Seção Judiciária/AM. Por meio de acórdão da 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal daSeçãoJudiciária/AM e da Seção Judiciária/RR, no julgamento do recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara dos Juizados Especiais Cíveis da Seção Judiciária/AM, foi suscitado o presente conflitonegativo de competência, em razão da necessidade de realização de perícia complexa, incompatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, em relação a alguns períodos de tempo de serviço alegadamente exercidos em condições especiais, cuja pretensãoprobatória foi requerida pela parte autora, o que teria acarretado cerceamento de defesa.3. Segundo a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito da 1ª Seção desta Corte, as causas que têm instrução complexa, com perícias, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, não se incluem na competência dos Juizados EspeciaisFederais. Precedentes desta 1ª Seção: CC 1010642-15.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 23/11/2022; CC 1024695-64.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe25/10/2022; CC 0047961-73.2017.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 de 07/03/2018.4. A necessidade de elaboração de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho nas ações de aposentadoria especial por tempo de serviço em razão de desempenho de atividades consideradas insalubres, é incompatível com o rito dos JuizadosEspeciais.Precedente: CC 1006303-81.2019.4.01.0000/MG, Relator Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Seção, Publicação em 03/07/2019 e-DJF1.5. No caso concreto, revela-se indispensável a realização de perícia judicial a ser realizada nos locais em que a parte autora trabalhara nas seguintes empresas e períodos: São Jorge Transportes Especiais SA, de 14/03/2001 a 23/08/2002; ViaçãoParintinsTransporte e Turismo, de 14/03/2001 a 23/08/2002; e Transmanaus - Transportes Urbanos Manaus Sociedade, de 19/01/2008 a 28/10/2019, o que foi por ela expressamente requerido pela impossibilidade de obtenção dos formulários PPPs junto aos empregadores,afim de demonstrar que esteve efetivamente exposta a agentes nocivos à sua saúde, sendo que a perícia exigida tem grau de complexidade que refoge à praxe dos Juizados Especiais. Não obstante, não é possível como sugerido no acórdão da 3º Relatoria da1ºTurma Recursal da SJ/AM e SJ/RR no qual foi suscitado o conflito ora em análise o desmembramento da lide para reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais Federais apenas no tocante aos referidos interstícios, eis que demandam prova técnicapericial incompatível com o rito ali seguido, razão pela qual todo o pedido inicial que incluiu a concessão de benefício previdenciário de "aposentadoria por tempo de contribuição especial pura" ou a conversão dos tempos de atividade especiais emcomum deve ser analisado em um único juízo, competente para apreciação de todos eles, qual seja, na espécie, o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, o suscitado, que deverá retomar a lide no estado em que se encontrava por ocasião dedeclínio de competência por ele realizado em 08/10/2020, aproveitando-se, se possível e respeitados o contraditório e a ampla defesa, os atos processuais posteriores.6. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, o suscitado.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (SAT/RAT). REENQUADRAMENTO PELO DECRETO N.º 6.957/09. ART. 10 DA LEI Nº 10.666/2003. LEGALIDADE. 1. Consoante entendimento sedimentado pela Corte Especial deste tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 5007417-47.2012.404.0000, e pela Primeira Seção deste Regional no julgamento dos Embargos Infringentes 5027966-38.2014.4.04.7201/SC, não há ilegalidade no art. 2º do Decreto n.º 6.957/09, que alterou o Decreto n.º 3.048/99, e do art. 10 da Lei nº 10.666/2003, promovendo o reenquadramento das atividades de diversas empresas quanto ao grau de risco envolvido para os fins do artigo 22, inciso II, da Lei n.º 8.212/91. 2. Hipótese em que houve aumento no número de acidentes de trabalho no setor de atividade econômica da autora, inexistindo ilegalidade na majoração da alíquota-base do RAT/SAT.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (SAT/RAT). REENQUADRAMENTO PELO DECRETO N.º 6.957/09. ART. 10 DA LEI Nº 10.666/2003. LEGALIDADE. 1. Consoante entendimento sedimentado pela Corte Especial deste tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 5007417-47.2012.404.0000, e pela Primeira Seção deste Regional no julgamento dos Embargos Infringentes 5027966-38.2014.4.04.7201/SC, não há ilegalidade no art. 2º do Decreto n.º 6.957/09, que alterou o Decreto n.º 3.048/99, e do art. 10 da Lei nº 10.666/2003, promovendo o reenquadramento das atividades de diversas empresas quanto ao grau de risco envolvido para os fins do artigo 22, inciso II, da Lei n.º 8.212/91. 2. Hipótese em que houve aumento no número de acidentes de trabalho no setor de atividade econômica da autora, inexistindo ilegalidade na majoração da alíquota-base do RAT/SAT.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (SAT/RAT). REENQUADRAMENTO PELO DECRETO N.º 6.957/09. ART. 10 DA LEI Nº 10.666/2003. LEGALIDADE. 1. Consoante entendimento sedimentado pela Corte Especial deste tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 5007417-47.2012.404.0000, e pela Primeira Seção deste Regional no julgamento dos Embargos Infringentes 5027966-38.2014.4.04.7201/SC, não há ilegalidade no art. 2º do Decreto n.º 6.957/09, que alterou o Decreto n.º 3.048/99, e do art. 10 da Lei nº 10.666/2003, promovendo o reenquadramento das atividades de diversas empresas quanto ao grau de risco envolvido para os fins do artigo 22, inciso II, da Lei n.º 8.212/91. 2. Hipótese em que houve aumento no número de acidentes de trabalho no setor de atividade econômica da autora, inexistindo ilegalidade na majoração da alíquota-base do RAT/SAT.

E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO/ADEQUAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. TEMA 208 TNU. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA. ACÓRDÃO MANTIDO.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - SAT/RAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. METODOLOGIA DE CÁLCULO. ACIDENTES DE TRAJETO E QUE NÃO GERARAM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESOLUÇÃO CNPS 1.329/2017. IRRETROATIVIDADE. 1. O FAP tem como finalidade última a redução dos riscos e a proteção dos trabalhadores, pelo que não se verifica ilegalidade na legislação que inclui no cálculo do índice os acidentes que não geraram afastamento ou concessão de benefício e aqueles ocorridos no trajeto entre o local de trabalho e a residência do empregado (os quais são equiparados pela lei previdenciária a acidente de trabalho). 2. A Resolução 1.329/2017 do Conselho Nacional da Previdência Social, que excluiu do cálculo do FAP os acidentes que não geraram afastamento ou concessão de benefício e os acidentes de trajeto, produz efeitos apenas a partir do cálculo do FAP-2017, com vigência em 2018.

PREVIDENCIÁRIO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ESPECIALIDADE. PPP. RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. CONTRADIÇÃO. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DO AUTOR PROVIDOS. EMBARGOS AUTARQUICOS IMPROVIDOS. - O INSS opõe embargos de declaração ao v. acórdão, alegando em síntese, ocorrência de omissão, contradição e obscuridade no julgado quanto aos critérios de incidência da correção monetária. Aduz que a decisão de inconstitucionalidade nas ADIs 4.357 e 4.425 afastou tão somente a possibilidade de atualização pelo índice da poupança (TR) durante o período de tramitação do precatório, não tendo o condão de afastar a aplicação da Lei 11.960/2009 no período anterior. - Também opõe embargos o autor, aduzindo contradição no que concerne à análise da especialidade do período de labor de 01/07/2005 a 22/11/2010. - Conquanto sejam os embargos declaratórios meio específico para escoimar o acórdão dos vícios que possam ser danosos ao cumprimento do julgado, não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, uma vez que o v. acórdão embargado motivadamente analisou a pretensão deduzida, concluindo pela utilização dos critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, em obediência à Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região - Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005. - A matéria atinente aos juros de mora e correção monetária, de ordem constitucional, teve Repercussão Geral reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870947 (tema 810). - Declarada a inconstitucionalidade da TR, a correção monetária e os juros de mora incidem nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em obediência ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 e ao princípio do tempus regit actum. - O acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida. Logo, a argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do Julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda. - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1022, do CPC. - Por outro lado, relativamente ao interregno de 01/07/2005 a 22/11/2010, verifico que consta responsável pelos registros ambientais no perfil profissiográfico previdenciário juntado aos autos a fls. 208/209, com exposição ao agente agressivo ruído em índice de 91 dB(A). - Dessa maneira, assiste razão à parte autora, devendo ser reconhecido o referido intervalo como de natureza especial. - Embargos de Declaração do INSS improvidos. - Providos os embargos do autor.

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. METODOLOGIA DE ACORDO COM TEMA 174 DA TNU. PRESENÇA DE RESPONSÁVEL TECNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS EM SOMENTE PARTE DO PERÍODO. TEMA 208 DA TNU.1.Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo período especial por exposição a ruído.2. A parte ré alega que não foi utilizada a metodologia de aferição do ruído, de acordo com o Tema 174 da TNU. Alega ainda, que não foi indicado responsável técnico pelos registros ambientais no formulário, em desacordo com o Tema 208 da TNU.3. Afastar alegação de não cumprimento do Tema 174 da TNU (indicação da metodologia pela NHO-01). Acolher parcialmente as alegações de ausência de responsável técnico, pois no caso, há responsável somente em parte do período. Aplicação do Tema 208 da TNU.4. Dar parcial provimento ao recurso da parte ré.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. VIGILANTE. ENQUADRAMENTO POR EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO PERICULOSIDADE. TEMA 1.031 DO STJ. AFASTAR PERÍODO SEM INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. TEMA 208 DA TNU.1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo períodos especiais na atividade de vigilante.2. A parte ré alega que não é possível o reconhecimento da periculosidade como agente nocivo após 95, não tendo sido comprovado no caso concreto o uso de arma de fogo. Ademais, alega irregularidade no PPP por não indicação de responsável técnico pelos registros ambientais em todo o período de labor.3. No caso concreto, com relação ao período posterior a 95, a parte autora comprovou exposição a periculosidade, através da descrição no PPP da atividade exercida, com uso de arma de fogo, a teor do Tema 1031 do STJ.4. Desaverbar parte do período em que não há indicação de responsável técnico pelos registros ambientais, a teor do Tema 208 da TNU.6.Recurso da parte ré que se dá parcial provimento, excluindo-se período especial, mas mantendo a concessão da aposentadoria.

E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO/ADEQUAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. TEMA 208 TNU. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA. ACÓRDÃO MANTIDO.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENFERMEIRA. EQNAUDRAMENTO POR ATIVIDADE PROFISSIONAL ANTERIORA A 1995. PPP COM VICIO FORMAL QUANTO AO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. VICIO SUPRIMIDO PELA APRESENTAÇÃO DO LTCAT.APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC.2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Asatividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080.3. Exercendo o segurado uma ou mais atividades sujeitas a condições prejudiciais à saúde sem que tenha complementado o prazo mínimo para aposentadoria especial, é permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, parafins de concessão de aposentadoria.4. O rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas noreferido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. REsp 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018).5. A controvérsia recursal trazida pelo recorrente se resume aos seguintes pontos: a) Não é possível reconhecer a atividade de enfermeira pelo simples enquadramento profissional; b) o responsável pelos registros ambientais no PPP é técnico de segurançado trabalho, enquanto deveria ser médico ou engenheiro de segurança do trabalho; c) Pela profissiografia descrita no PPP, não se pode dizer que a profissional de saúde estava exposta a agentes nocivos de maneira habitual e permanente.6. A profissão de auxiliar; técnico de enfermagem e enfermeiro deve ser considerada como atividade especial, por enquadramento de categoria profissional (código 1.3.2 do anexo do Decreto n. 53.831/64 e 1.3.4, do Anexo I e 2.1.3 do Anexo IV do Decreton.83.080/79), cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a lei nº 9.032/95. ( TRF1- AC: 1016482-18.2021.4.01.310, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, DJe 21/05/2024). Com isso, a sentença não merece reforma nesse ponto.7. Quanto a questão do responsável técnico pelos registros ambientais no PPP, compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, o PPP constante às fls. 38/40 do doc. de id. 332945663 consta como responsável técnico pelos registros ambientais o Sr.Tarcilio Severino Dias, Técnico de Segurança do trabalho. A responsável pela monitoração biológica, no entanto, Idalina Correa de Araújo Nunes é Médica do Trabalho.8. A IN 128/2022 INSS, diante da sua atividade regulamentadora, traz, em seu Art. 281, §5º e §6º, comando para que o INSS solicite à empresa empregadora documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, solicitando, inclusive, aretificação daquele documento, quando for o caso.9. O Decreto 3048/99 em seu art. 68, §6º, §8ª e 9º, a teor do que prescreve o art. 58, §3º e §4º da Lei 8.213/1991, prevê, inclusive, a possibilidade de aplicação de multa à empresa pelo preenchimento incorreto do PPP, o que demonstra, a todaevidência,a função fiscalizatória da Autarquia Previdenciária.10. Não é razoável, pois, nos casos em que há indícios de omissão do INSS na fiscalização da empresa no fornecimento ou no preenchimento errado do PPP, que a Autarquia Previdenciária se valha da sua própria omissão para negar o benefício, repassandotalônus fiscalizatório para o segurado (a parte hipossuficiente em relação à Administração Pública).11. No caso dos autos, um vício formal sobre o responsável técnico pelos registos ambientais (formação técnica em segurança do trabalho) poderia, em tese, fazer com que o segurado não tivesse direito ao benefício que claramente fazia jus.12. Entretanto, consoante a jurisprudência uniformizada da TNU, é possível relativizar vícios formais no PPP a partir de outras provas e meios de prova. Nesse sentido, é o trecho do precedente: " (...) 2. A AUSÊNCIA DA INFORMAÇÃO NO PPP PODE SERSUPRIDAPELA APRESENTAÇÃO DE LTCAT OU POR ELEMENTOS TÉCNICOS EQUIVALENTES, CUJAS INFORMAÇÕES PODEM SER ESTENDIDAS PARA PERÍODO ANTERIOR OU POSTERIOR À SUA ELABORAÇÃO, DESDE QUE ACOMPANHADOS DA DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR SOBRE A INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NOAMBIENTE DE TRABALHO OU EM SUA ORGANIZAÇÃO AO LONGO DO TEMPO". (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 0500940262017405831205009402620174058312, Relator: ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data dePublicação: 20/11/2020, grifou-se)13. Verifica-se, pois, nesse contexto, que o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, às fls.93/143, assinado por Ana Paula de Araújo França, Engenheira de Segurança do Trabalho, confirma as declarações contidas no PPP sobre a exposição aosagentes nocivos (biológicos e químicos) nele apontados, de forma habitual e permanente e sem uso de EPI eficaz, suprindo-se, pois, o vício formal da assinatura do responsável pelo registro ambiental, no PPP, por técnico de segurança do trabalho.14. Noutro turno, é firme a orientação do egrégio STJ no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direitoao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Precedentes: REsp n. 1.791.052/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 28/2/2019; REsp n.1.766.851/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, 19/11/2018; REsp n. 1.610.554/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJ 2/5/2017; REsp n. 1791052/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/02/2019.15. As constatações feitas em expedientes probatórios (laudos técnicos e formulários) de forma extemporânea não invalidam, por si só, as informações nele contidas. Sem provas em sentido contrário, o valor probatório daqueles documentos permaneceintacto, haja vista que a lei não impõe que a declaração seja contemporânea ao exercício das atividades. A empresa detém o conhecimento das condições insalubres a que estão sujeitos seus funcionários e por isso deve emitir os formulários ainda que aqualquer tempo, cabendo ao INSS o ônus probatório de invalidar seus dados.16. A prova da exposição aos agentes nocivos, feita por meio de formulários, laudos e perícia técnica judicial, não precisa necessariamente ser contemporânea ao período trabalhado (Súmula 68 da TNU) e poderá ser realizada de forma indireta ou porsimilaridade quando não for possível reconstituir as condições do local em que se deu a prestação de serviço. O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de laudos extemporâneos à prestação do serviço, uma vez comprovado oexercício da atividade especial por meio de formulários e laudos periciais, contendo os requisitos necessários. (TRF-1 - EDAC: 00202217020094013800, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 10/12/2018, 1ª CÂMARAREGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 11/04/2019).17. Com efeito, "se em data posterior ao labor despendido foi constatada a presença de agentes nocivos, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho que advieram com o passar do tempo, reputa-se que, à época do trabalho, aagressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos materiais existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas" ( TRF-1 - AC: 00049040820134013504, Relator: JUIZ FEDERALWILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 26/10/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 23/11/2018).18. Apelação do INSS improvida.

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE. ANOTAÇÃO EM CTPS. AUSÊNCIA DE PROVA DO USO DE ARMA DE FOGO OU DE EXPOSIÇÃO A FATORES DE RISCO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO. RECURSO PROVIDO.

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. VIGILANTE. ENQUADRAMENTO POR EXPOSIÇÃO A PERICULOSIDADE. TEMA 1.031 DO STJ. RECONHECER PERIODO FORMULÁRIO COM INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. TEMA 208 DA TNU.1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo períodos especiais na atividade de vigilante.2. A parte ré requer o afastamento da especialidade de períodos em que a parte autora laborou como vigilante, alegando a necessidade de utilização de arma de fogo e comprovação da habilitação profissional. Alega, ainda, que as atividades perigosas foram excluídas do rol dos agentes nocivos. Requer a suspensão do feito até o julgamento final do Tema 1031 do STJ.4. No caso concreto, com relação ao período posterior a 95, a parte autora comprovou exposição a periculosidade, através da descrição no PPP da atividade exercida, com ou sem o uso de arma de fogo, a teor do Tema 1031 do STJ. Manter período, nos termos da sentença.6.Recurso da parte ré que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - SAT/RAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. METODOLOGIA DE CÁLCULO. ACIDENTES DE TRAJETO E QUE NÃO GERARAM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESOLUÇÃO CNPS 1.329/2017. IRRETROATIVIDADE. 1. O FAP tem como finalidade última a redução dos riscos e a proteção dos trabalhadores, pelo que não se verifica ilegalidade na legislação que inclui no cálculo do índice os acidentes que não geraram afastamento ou concessão de benefício e aqueles ocorridos no trajeto entre o local de trabalho e a residência do empregado (os quais são equiparados pela lei previdenciária a acidente de trabalho). 2. A Resolução 1.329/2017 do Conselho Nacional da Previdência Social, que excluiu do cálculo do FAP os acidentes que não geraram afastamento ou concessão de benefício e os acidentes de trajeto, produz efeitos apenas a partir do cálculo do FAP-2017, com vigência em 2018.