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PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de auxílio-doença. - A parte autora, qualificada como "funcionário público municipal", atualmente com 47 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial. - O experto judicial informa que o autor "encontra-se acometido por glaucoma, que levou a cegueira em olho direito, porém sem repercussão em olho esquerdo" e atesta que "não encontra-se incapacitado para o tipo de atividade que exerce" (fls. 167). - Assim, neste caso, o exame do conjunto probatório mostra que a parte autora não logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença no período pleiteado, conforme disposto no art. 59 da Lei 8.212/91; dessa forma, o direito que persegue não merece ser reconhecido. - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão dos benefícios pretendidos. - Apelo da parte autora improvido.

PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Irreparável a r. sentença que concedeu o benefício de aposentadoria invalidez à autora, portadora de glaucoma em grau avançado, ante a conclusão da perícia quanto à sua incapacidade total e permanente para o trabalho, razão pela qual não há como se deixar de reconhecer a inviabilidade de seu retorno ao trabalho, ou, tampouco, a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. II-O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser fixado a contar da data do requerimento administrativo (10.07.2015), vez que já se encontravam presentes os requisitos para sua concessão na referida ocasião, devendo ser compensadas as parcelas pagas a título de antecipação de tutela, por ocasião da liquidação da sentença. III-Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111 do STJ). IV- Remessa Oficial improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida.

E M E N T A       PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA . DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. - Pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. - A parte autora, motorista, contando atualmente com 76 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial. - O laudo atesta que a parte autora apresenta hipertensão arterial, hiperplasia benigna de próstata, glaucoma, alterações degenerativas da coluna lombar e perda auditiva. A hipertensão arterial e o glaucoma estão sob controle medicamentoso, não havendo incapacidade laboral por essas patologias. Apesar da alegação de desequilíbrio, os testes clínicos mostram-se normais. A hipertrofia benigna de próstata é bem controlada por medicação. As alterações em exames de imagem de coluna não geram incapacidade. Apesar da perda auditiva, há adequada comunicação social (constatada no momento da perícia), permitindo o desempenho da atividade habitual. Não há restrição para o desempenho de sua atividade habitual, para a qual, inclusive, renovou recentemente a sua habilitação. - Neste caso, o laudo foi claro ao afirmar a inexistência de incapacidade para o trabalho. - Quanto ao laudo pericial, esclareça-se que cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para formação do seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC/2015. - Além disso, a jurisprudência tem admitido a nomeação de profissional médico não especializado, vez que a lei que regulamenta o exercício da medicina não estabelece qualquer restrição quanto ao diagnóstico de doenças e realização de perícias. - Ressalte-se que não há dúvida sobre a idoneidade do profissional indicado pelo Juízo a quo, apto a diagnosticar as enfermidades apontadas pela parte autora que, após detalhada perícia médica, atestou a capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa, não havendo razão para a determinação de uma nova perícia, uma vez que o laudo judicial revelou-se peça suficiente a apontar o estado de saúde da parte autora. - No mais, o perito, na condição de auxiliar da Justiça, tem o dever de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido. Exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. - Acrescente-se, ainda, que a parte autora não apresentou qualquer documento capaz de afastar a idoneidade ou a capacidade do profissional indicado para este mister. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa. - Assim, neste caso, o conjunto probatório revela que a parte autora não logrou comprovar, à época do laudo médico judicial, a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença, conforme disposto no art. 59 da Lei 8.212/91; dessa forma, o direito que persegue não merece ser reconhecido. - Preliminar rejeitada. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. APELO DO INSS IMPROVIDO. - Pedido de auxílio-doença. - Sentença de procedência para concessão de auxílio-doença. - Com a inicial vieram documentos. - A parte autora, atualmente com 61 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial. - O laudo aponta inaptidão temporária para o labor habitual, em decorrência de glaucoma em ambos os olhos (fls. 115/131). - Verifica-se dos documentos apresentados que a parte autora esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses e manteve a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91. - Quanto à inaptidão, o laudo pericial é claro ao apontar incapacidade total e temporária para o exercício da atividade laborativa habitual. - Logo, correta a solução da demanda, conforme jurisprudência deste Tribunal. - Por fim, cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do Novo CPC/2015, é possível a antecipação da tutela para a imediata implantação do benefício. - Apelos do INSS improvido.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. - O laudo pericial atesta que a autora é portadora de cegueira do olho direito, glaucoma secundário a trauma ocular, catarata traumática, reações ao stress com problemas psiquiátricos, havendo incapacidade parcial e temporária para o trabalho. - Evidencia-se do quanto relatado pelo perito médico que as comorbidades de que padece a autora a incapacitam atualmente para o trabalho, qualquer que seja a função, havendo possibilidade de retorno ao trabalho com a cessação da incapacidade. - Manutenção da sentença que condenou o réu a conceder o benefício de auxílio-doença. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.. - Apelação desprovida.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- O mérito da presente demanda não foi analisado à míngua de impugnação específica do INSS em seu recurso. II- A incapacidade ficou demonstrada pela perícia médica realizada em 8/5/18, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito a fls. 88/97 (id. 65608819 - págs. 1/10). Afirmou o esculápio encarregado do referido exame, com base no exame clínico e análise minuciosa da vasta documentação médica dos autos, que o autor de 49 anos, motorista de caminhão e grau de escolaridade 5ª série do ensino fundamental, descobriu ser portador de diabetes mellitus em 2006, após exame de rotina, tendo desenvolvido glaucoma e descolamento da retina em 2013, com realização de intervenção cirúrgica em ambos os olhos. Houve progressão das doenças e piora da acuidade visual. Concluiu o expert pela incapacidade laborativa total e permanente desde maio de 2018, em razão de "Diabetes mellitus tipo II com oftalmopatia, CID E11.3. Cegueira legal em olho direito e visão subnormal em olho esquerdo, CID H54.1. Glaucoma, CID H40.5" (fls. 95 – id. 65608819 – pág. 8). Impende salientar que o resultado da perícia levou em consideração principalmente o mais recente relatório médico sem data, emitido pela Dra. Joice Vasconcelos de Brito, CRM 170.574, CRESEP – Araraquara, em que foi atestada a acuidade visual com correção de conta de dedos a 1 metro olho direito e 20/200 olho esquerdo, com o diagnóstico acima mencionado (fls. 91 – id. 65608819 – pág. 4).  Consoante o extrato do sistema Plenus acostado a fls. 148 (id. 65608802 – pág. 26), consta do auxílio doença NB 31/ 601.592.980-8, a DIB em 26/4/13 e DCI em 22/11/18. Ademais, a Avaliação do Potencial Laborativo – FAPL realizado pelo INSS foi juntado a fls. 180 (id. 65608802 – pág. 58). Dessa forma, deve ser mantido o termo inicial fixado na R. sentença, qual seja, em maio/18, quando efetivamente atestada a incapacidade total e definitiva do autor pela perícia judicial. III- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação. Com relação aos índices de atualização monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. Quadra ressaltar não ser necessário aguardar-se o trânsito em julgado de acórdão proferido em recurso repetitivo para que se possa aplicar a orientação firmada aos demais recursos (STJ, 1ª Seção, AgInt. no REsp. nº 1.422.271/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 14/8/16, vu, DJe 20/9/16). IV- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. V- Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação da parte autora improvida. Remessa oficial não conhecida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO TEMPESTIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. NÃO PROVIMENTO. - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do "decisum" embargado. - Salienta-se que fundamentação concisa não equivale a sua ausência, sobretudo quando suficientemente motivada. Entretanto, no presente caso, o V. Acórdão incorreu em erro material ao analisar a questão. - Da análise dos autos, verifico que a autora encontra-se em gozo de aposentadoria por invalidez desde 26/11/1998. - O perito judicial constatou (fls. 77/80) que, inobstante a postulante seja portadora de osteoporose lombar, artrose avançada de coxa esquerda e de glaucoma, com perda total da visão do olho direito e controle da pressão ocular do olho esquerdo, não necessita de assistência permanente de outra pessoa (especificamente fls. 79, resposta ao quesito 3). - A apelante não faz jus, portanto, ao acréscimo pleiteado, nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.213/91 e Anexo I do Decreto nº 3.048/99. - Erro material retificado. Embargos declaratórios prejudicados. Resultado do julgamento mantido.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. - Os requisitos da aposentadoria por invalidez (artigo 42, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total e permanente, qualidade de segurado, cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais; para a concessão do auxílio-doença (artigo 59, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total ou parcial e temporária, qualidade de segurado, cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais. - Ausente recurso voluntário sobre os temas da qualidade de segurado e carência, cumpre a manutenção da sentença no ponto. - A perícia judicial (fls. 53/63), ocorrida em 01/09/2016, afirma que a autora é portadora de "dor lombar baixa, tenosinovite e glaucoma", tratando-se enfermidade que caracteriza sua incapacidade total e permanente para o trabalho. . - Ante a natureza total e permanente de sua incapacidade, afigura-se correta a concessão da aposentadoria por invalidez. - Devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. - Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 42, 59, 25 E 26 DA LEI N.º 8.213/91. INCAPACIDADE PRÉ-EXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA. - Inicialmente, rejeito a preliminar em que a autarquia requer o recebimento do apelo em seu efeito suspensivo, uma vez que a sentença confirmou a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, subsumindo-se a uma das hipóteses legais de recebimento de recurso apenas no efeito devolutivo, nos moldes do art. 520, VII do CPC de 1973. - O laudo médico judicial, atestou que a parte autora sofre de artrose em coluna lombar com lombalgia e irradiação para membros inferiores, hipertensão arterial, diabetes e glaucoma, estando incapacitada para o labor de maneira total e permanente para o labor. A parte autora é portadora de patologias de caráter degenerativo, ou seja, as moléstias apresentadas pela demandante vêm de longa data. - Cumpre consignar que a parte autora somente se refiliou e reiniciou o recolhimento de contribuições previdenciárias a partir de abril/13, quando já contava com 64 (sessenta e quatro) anos de idade, verteu exatamente doze recolhimentos e logo após o cumprimento da carência, pleiteou benefício por incapacidade. - Apelação do INSS provida. Tutela antecipada revogada.

PREVIDENCIÁRIO . AMPARO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. No presente caso, pleiteia a parte autora a concessão do benefício de assistência social ao portador de deficiência. 2. Nesse passo, o laudo médico-pericial de fls. 86/89, realizado em 28/04/2015, concluiu que a autora é portadora de "glaucoma", concluindo pela sua incapacidade laborativa total e permanente. 3. Demonstrada, no caso em comento, situação de miserabilidade, prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, a autorizar a concessão do benefício assistencial . 4. Nessa seara, colhe-se do relatório social realizado em 16/08/2016 (fls. 151/153), que a autora reside em imóvel próprio composto de 05 (cinco) cômodos, em companhia de seu marido Osmar Batista Silveira com 67 anos. 5. À época da realização estudo social, a renda familiar da autora era composta pela aposentadoria recebida por seu marido no valor de R$ 880,00. 6. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (14/05/2012 - fls. 41). 7. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA . DOENÇA PREEXISTENTE AO INGRESSO NO RGPS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 2. No caso dos autos, o Senhor Perito concluiu que a autora, à época da realização da perícia (10/07/2015) com 57 anos de idade, era portadora de glaucoma, cegueira em olho esquerdo, varizes em membros inferiores, tireoidopatia com nódulos. Concluiu ainda que possuía incapacidade parcial e permanente, com início em abril/2013. 3. Por seu turno o documento de fl. 106 (extrato do CNIS), aponta a existência de contribuições com vínculo facultativo, após um período afastada do regime, somente a partir de janeiro/2014. Assim, considerando que a presença de uma doença não é necessariamente sinônimo de incapacidade laboral, bem como analisando o conjunto probatório e os dados constantes do extrato do CNIS, a parte autora não faz jus à concessão do benefício pleiteado, por se tratar de doença pré-existente à filiação ao RGPS, nos termos do § 2º do artigo 42 da Lei 8.213/91. 4. Apelação desprovida.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO PROVIDO. O pedido é de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença - Com a inicial vieram documentos, dos quais destaco: - extrato do sistema Dataprev informa vínculos empregatícios, o mais recente encerrado em novembro de 1996 e recolhimentos de contribuições de 01/09/2012 a 31/10/2014 (7829245). - A parte autora, atualmente com 59 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial. - O experto informa diagnósticos de “transtorno afetivo bipolar, depressão, transtorno do pânico, perda auditiva à direita, labirintopatia crônica, glaucoma, osteoporose, gonartrose e protrusão discal lombar”, concluindo pela inaptidão total e temporária, desde 16/01/2018 (7829269). - Verifica-se dos documentos apresentados que a parte autora esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses. - Entretanto, perdeu a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, tendo em vista que manteve recolhimentos até 31/10/2014 e a incapacidade foi constatada apenas a partir de 2018, conforme conclusões do perito judicial, de forma que ultrapassados, portanto, todos os prazos previstos no artigo 15 da Lei nº 8.213/91.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. In casu, o laudo pericial, realizado em 02/04/2018, atestou ser a parte autora portadora de glaucoma primário de ângulo aberto, com perda de campo visual bilateral e perda da acuidade visual bilateral grave, caracterizadora de incapacidade total e permanente. 3. Positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora a concessão da aposentadoria por invalidez. 4. Apelação do INSS parcialmente provida. Recurso adesivo da parte autora improvido.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA . DOENÇA PREEXISTENTE AFASTADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 2. Os requisitos do benefício postulado são, portanto, a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 3. O extrato do CNIS (fls. 62/63) demonstra o ingresso da parte autora ao RGPS, na condição de contribuinte facultativo, em 01/03/2011. 4. No tocante à incapacidade, o sr. perito concluiu que a parte autora é portadora de "glaucoma de difícil controle mesmo fazendo uso de colírios de alto custo desde 1994" (...) "com evolução do quadro para escavação de nervo óptico e baixa acuidade visual AV 20/200 em ambos os olhos", encontrando-se incapacitada total e permanentemente para desenvolver qualquer atividade laboral e sem recuperação (fls. 214/216). 5. Observa-se que a incapacidade mencionada é definitiva e, na hipótese, impede a segurada de exercer toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, sem prognóstico de melhoria de suas condições, sinalizando que perdurará definitivamente. 6. Quanto à alegação de doença pré-existente não há que se falar uma vez que a filiação da parte autora ao regime geral da previdência social - RGPS é anterior ao advento da incapacidade. Conforme se depreende da legislação é a incapacidade que configura o direito ao benefício, e não a doença em si, uma vez que, embora presente a doença à época do ingresso da parte autora ao RGPS, muitas vezes o beneficiário mantém o pagamento das contribuições até que sobrevenha eventual progressão ou agravamento da doença, como é o caso dos autos, conforme bem explicitado na sentença "o laudo atesta que a autora é portadora de glaucoma, desde 1994, consta que houve evolução e agravamento do quadro resultando cegueira legal em ambos os olhos. Portanto, embora a doença seja preexistente (em 1994) ao ingresso da autora ao RGPS (em 2011 - fl. 62) o agravamento se deu nos últimos três anos, ou seja, em 2014" (fls. 214/216). 7. Desta forma, a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do indeferimento administrativo, conforme decidido. 8. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 9. O INSS é isento das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei nº 9.289/96), porém deve reembolsar, quando vencido, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). 10. Anote-se, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado ao benefício concedido, a mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991). 11. Apelação do INSS desprovida. Consectários legais fixados de ofício.

E M E N T A       PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. - Pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com tutela antecipada. - A parte autora, inscrita no RGPS como facultativa, atualmente com 57 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial. - O laudo atesta que a parte autora, desde a infância, apresenta comprometimento ocular em olho esquerdo, por catarata de causa não esclarecida. Mesmo com a perda visual desse olho, a paciente, com visão monocular, sempre desenvolveu atividades laborativas e habituais sem dificuldades. Atualmente, em razão de glaucoma não especificado em olho direito, vem apresentando dificuldade para realizar tarefas domésticas e limitou seu grau de autonomia. A catarata não especificada é tratável, foi encaminhada para cirurgia e está aguardando o agendamento. Com relação ao glaucoma, está em tratamento adequado e pode ser controlado com medicamento. No momento, apresenta cegueira em olho esquerdo (desde a infância) e visão subnormal em olho direito que, segundo relatório médico, corresponde a 10% da visão normal. Com o tratamento cirúrgico do olho direito, poderá obter melhora significativa e voltar a ter visão adequada, mas é necessário aguardar a realização do procedimento para ser reavaliada. Há incapacidade total e temporária para o trabalho. Fixou a data de início da incapacidade em 19/06/2017, conforme documento médico apresentado. - Extrato do CNIS informa recolhimentos previdenciários e vínculos empregatícios, em nome da parte autora, em períodos descontínuos, sendo o primeiro em 11/1996 e os últimos de 05/2011 a 08/2011 (como contribuinte individual), em 10/2011, em 01/2012 e em 07/2014 (como facultativo). - Verifica-se dos documentos apresentados que a parte autora esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses. - Entretanto, perdeu a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, tendo em vista que recolheu contribuições previdenciárias até 07/2014 e a incapacidade foi constatada apenas a partir de 06/2017, quando ultrapassados todos os prazos previstos no artigo 15 da Lei nº 8.213/91. - Observe-se que não há, nos autos, um único documento que comprove que a parte autora já estaria incapacitada para o trabalho quando ainda ostentava a qualidade de segurado. - O E. STJ, na Sessão de Julgamento de 14/11/2018, acolheu Questão de Ordem nos Recursos Especiais nº 1.734.685/SP, 1.734.627/SP, 1.734.641/SP, 1.734.656/SP, 1.734.647/SP e 1.734.698/SP, propondo a revisão da tese firmada no Tema Repetitivo nº 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social – RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada. - A Questão de Ordem foi autuada como Pet n. 12.482/DF (art. 927, § 4º, do CPC e art. 256-S do RISTJ, na redação dada pela Emenda Regimental n. 24, de 28 de setembro de 2016), tendo sido vinculada no referido tema repetitivo. - Assim, considerando a atribuição de efeito suspensivo à Questão de Ordem interposta no Tema 692, a matéria envolvendo a devolução dos valores recebidos a este título será analisada e decidida em sede de execução, de acordo com o que restar decidido no julgamento a ser realizado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. - Apelação parcialmente provida. Tutela antecipada cassada.

PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA. MOLÉSTIA OCUPACIONAL. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DO TRABALHO. JUSTIÇA ESTADUAL. I - Determinada a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação da matéria veiculada na presente lide, restando prejudicado o julgamento das apelações do réu e da parte autora, ora agravante, sob o fundamento de que se tratava de benefício concedido em virtude de doença ocupacional e, portanto, equiparada a acidente de trabalho, cuja competência para conhecer e julgar seria da Justiça Estadual. II-Consoante se depreende da exordial, bem como do laudo pericial, a autora aduziu ser portadora de moléstias ocasionadas pelo trabalho por ela desenvolvido, posto que laborava em linha de preparo de frangos (corte), fazendo movimento repetitivo com braços e mãos, tendo sido acometida por epicondilite bilateral. III- Em sede de agravo, a autora argumenta que seria portadora de outras moléstias, entre as quais diabetes, cardiopatia, glaucoma, que autorizariam a concessão do benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) e, portanto, de natureza previdenciária e não acidentária, objetivando a alteração da matéria analisada na fase instrutória do feito. IV - As doenças mencionadas pela parte autora no presente recurso não foram mencionadas na inicial e tampouco tidas pelo laudo pericial como incapacitantes, tendo o Sr Perito atestado a existência de prescrição de óculos e controle de pressão arterial. V-Agravo interno interposto pela autora improvido.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. DOENÇA PREEXISTENTE AO INGRESSO NO RGPS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 2. No tocante à incapacidade, o sr. Perito judicial concluiu se tratar de inaptidão laborativa de forma total e permanente desde 22/12/2002, eis que portadora de doença arterial obstrutiva periférica, aneurisma de aorta tóraco-abdominal, bursite, tendinite em membros superior direito, glaucoma bilateral, hipertensão arterial sistêmica; síndrome da imuno deficiência adquirida (SIDA) -  HIV (soro +) e labirintite. De acordo com os dados constantes do extrato do CNIS (ID 73882695), observo que o autor filiou-se ao RGPS em 07/1990, permanecendo até 08/2001. Após dois anos retornou, em 09/2003, se mantendo filiado até 12/20003. 3. Dessa forma, tendo em vista que as doenças e agravamento do quadro clínico da parte autora são preexistentes à sua filiação ao INSS, não logrando êxito a requerente em comprovar o contrário, torna-se inviável a concessão do benefício pleiteado pela falta dos requisitos legais, nos termos da legislação em vigor. 4. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. BENEFICIO NÃO CONCEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. No que se refere ao requisito da incapacidade, foi realizado laudo pericial em 22/03/2017 (fls. 90/96), que atestou que a parte autora é portadora de moléstias (hipertensão arterial, diabetes mellitus, glaucoma e espondiloartropatia degenerativa) que, no caso vertente e no grau em que se encontram, não causam incapacidade para a atividade laboral habitual. Cabe lembrar que o indivíduo pode padecer de determinada patologia e, ainda assim, deter capacidade para a execução de atividades laborativas, ainda que para funções não equivalentes às suas habituais. Dessa forma, face à constatação da aptidão laborativa da parte autora pela perícia judicial, inviável a concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença . 3. Apelação da parte autora improvida.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 2. No caso dos autos, o sr. perito judicial concluiu que a parte autora estaria inapta ao labor de forma parcial e permanente desde, eis que portadora de glaucoma bilateral com acometimento predominante do olho direito. O início da inaptidão teria se dado nos dois anos que precederam a perícia judicial, realizada em 15/08/2019, ou seja, por volta de 08/2017. 3.Conforme cópia da CTPS (ID 132083112 - Pág. 4) extrai-se que a parte autora verteu contribuições ao RGPS até março de 04/2009, na qualidade de contribuinte individual, de modo que, na forma do disposto no Art. 15, II, da Lei 8.213/91, é possível considerar a manutenção da qualidade de segurado apenas até 05/2010. 4. Considerando que a parte autora não mais detinha a qualidade de segurada no momento da eclosão da incapacidade para o trabalho, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos. 5. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. DIB FIXADA NA DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO.RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PROVIDO.1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26,II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.2. A perícia médica, realizada em 16/1/2018, concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 9426940, fls. 48-51): Cegueira olho esquerdo DIC -H54.4 e Visão subnormal -H40. Glaucoma. (...) Permanente.Total. (...) Diminuição do Campo Visual/com complicação de Pressão Alta dos Olhos. (...) Início da doença em 2005. Início da incapacidade em 2016. Evolução do quadro. (...) Progressão/agravamento. Evolução do quadro. (...) Conclusão. Periciando com 61anos de idade, portador de Cegueira no Olho Esquerdo, Glaucoma e Visão Subnormal Olho Direito. Esta incapaz para o trabalho.3. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora, eespecialmente em razão da doença ter início em 2005, de ter sido concedido 2 benefícios a partir dessa data e, ainda, pelas informações contidas no dossiê previdenciário médico apresentado pelo INSS, sendo-lhe devida, portanto, desde 2/7/2011 (dataposterior à cessação do auxílio-doença recebido anteriormente, NB 518-780.864-4, DIB: 25/11/2006 e DCB: 1/7/2011, doc. 9426940, fl. 100), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n. 8.212/1991 e art. 101 da Lei n.8.213/1991), devendo ser descontadas as parcelas porventura já recebidas.4. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas semque haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto,na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado.5. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo Juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica.6. Apelação do INSS a que se nega provimento.7. Recurso adesivo da parte autora provido, para conceder-lhe o benefício de Aposentadoria por Invalidez desde a data da cessação indevida do auxílio-doença, em 2/7/2011 (NB 518.780.864-4, DCB: 1/7/2011), observados o art. 70 da Lei n. 8.212/1991 e oart. 101 da Lei n. 8.213/1991).