PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR URBANO. ARTIGO 59, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL. CAPACIDADE LABORAL NA DATA DO EXAME. INCAPACIDADE LABORAL PRETÉRITA. HIPÓTESEDEAUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA REFORMADA.1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II,e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral.2. Dispõe o art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91 que independe de carência a concessão da prestação de auxílio-doença nos casos de acidente de qualquer natureza.3. Tendo sido constatado no laudo pericial que a segurada é portadora de incapacidade temporária, tem direito ao benefício de auxílio-doença, presentes os demais requisitos do artigo 59, "caput", da Lei nº 8.213/91.4. Ainda que o conteúdo do laudo pericial indique a ausência de impedimento para o trabalho na data do exame, Os elementos dos autos permitem o reconhecimento de incapacidade laboral em lapso pretérito delimitado, período no qual deve ser deferida aprestação pleiteada.5. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº870.947-SE, em sede de repercussão geral e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905).6. Apelação da parte autora parcialmente provida para conceder o benefício de auxílio-doença.
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA PRETÉRITA COMPROVADA DESDE A DER, SEGUNDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O TEMA 810 (STF). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
E M E N T AINCAPACIDADE. LAUDO NEGATIVO. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO FORMULADO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE COMPROVADA EM LAUDO PERICIAL. TAMBÉM NÃO ESTÁ PRESENTE A HIPÓTESE ENSEJADORA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE . AINDA QUE APURADA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PRETÉRITA ANTERIORES À DER OU POR PERÍODO JÁ ACOBERTADO PELO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO, NÃO VERIFICADA A PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE, CONCLUINDO O LAUDO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ATUAL, NÃO ASSISTE À PARTE DIREITO AO BENEFÍCIO PRETENDIDO. IRRELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA A EVENTUAL CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE EM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, CUJAS REGRAS SÃO DIVERSAS, NÃO VINCULANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NEM A DECISÃO JUDICIAL ACERCA DA PRETENSÃO DE CONCESSÃO PELO RGPS. AFASTA CERCEAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE.
1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.
2. Considerando a comprovação da incapacidade total e temporária, é cabível a concessão de auxílio-doença, devendo-se reconhecer os efeitos financeiros pretéritos durante o período queo segurado permaneceu incapacitado.
E M E N T AINCAPACIDADE. LAUDO NEGATIVO. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO FORMULADO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE COMPROVADA EM LAUDO PERICIAL. TAMBÉM NÃO ESTÁ PRESENTE A HIPÓTESE ENSEJADORA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE . AINDA QUE APURADA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PRETÉRITA ANTERIORES À DER OU POR PERÍODO JÁ ACOBERTADO PELO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO, NÃO VERIFICADA A PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE, CONCLUINDO O LAUDO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ATUAL, NÃO ASSISTE À PARTE DIREITO AO BENEFÍCIO PRETENDIDO. IRRELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA A EVENTUAL CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE EM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, CUJAS REGRAS SÃO DIVERSAS, NÃO VINCULANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NEM A DECISÃO JUDICIAL ACERCA DA PRETENSÃO DE CONCESSÃO PELO RGPS. AFASTA CERCEAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE.
1. A sentença de mérito não tem o condão de manter indefinidamente ativo o benefício, eis que concedido com base na constatação de incapacidade laboral em um determinado momento pretérito e que pode ou não continuar presente.
2. Assim, caso a parte autora entenda que sua incapacidade efetivamente persiste, deverá requerer a realização de uma nova perícia na via administrativa ou, se assim entender, ajuizar uma nova ação judicial na qual será discutida a nova situação fática.
3. Agravo de instrumento provido.
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS. BENEFÍCIO DEFERIDO.
1. Nos benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial. No entanto, não fica adstrito à literalidade do laudo técnico, devendo as conclusões periciais serem analisadas sob o prisma das condições pessoais da parte autora.
2. O fato de não ter sido possível ao perito judicial afirmar com segurança a incapacidadepretérita não vincula o juízo, que pode se valer de outros elementos objetivos.
3. No caso, o conjunto probatório, e as condições sociais e pessoais do apelante permitem concluir que há incapacidade temporária para o labor habitual.
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ATUAL NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. INCAPACIDADEPRETÉRITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO ANTERIOR À PERÍCIA.
1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.
2. Tendo o laudo médico oficial concluído pela inexistência de incapacidade para o exercício de atividades laborais habituais, e não havendo prova substancial em contrário, não há direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez.
3. Por outro lado, constatada, do cotejo probatório, incapacidade em período anterior à perícia judicial, é devido o benefício no interregno em que comprovada a inaptidão laboral.
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ATUAL NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. INCAPACIDADEPRETÉRITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO ANTERIOR À PERÍCIA.
1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.
2. Tendo o laudo médico oficial concluído pela inexistência de incapacidade para o exercício de atividades laborais habituais, e não havendo prova substancial em contrário, não há direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez.
3. Por outro lado, comprovada, do cotejo probatório, incapacidade em período anterior à perícia judicial, é devido o benefício até a data do exame técnico.
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE ATUAL NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. INCAPACIDADE PRETÉRITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO ANTERIOR À PERÍCIA.
1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.
2. Tendo o laudo médico oficial concluído pela inexistência de incapacidade para o exercício de atividades laborais habituais, e não havendo prova substancial em contrário, não há direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez.
3. Por outro lado, comprovada, do cotejo probatório, incapacidade em período anterior à perícia judicial, é devido o benefício até a data do exame técnico.
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ATUAL NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADEPRETÉRITA. BENEFÍCIO DEVIDO ATÉ PERÍCIA.
1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.
2. Tendo o laudo médico oficial concluído pela inexistência de incapacidade para o exercício de atividades laborais habituais, e não havendo prova substancial em contrário, não há direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez.
3. Constatada, do cotejo probatório, incapacidade no período anterior à perícia, deve ser concedido o benefício desde a cessação até a data do exame pericial.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA.
1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade.
2. Caracterizada a incapacidade laborativa permanente e total apenas na perícia administrativa, o termo inicial não pode ser fixado em data anterior, à medida que o conjunto probatório dos autos não indicava a definitividade da incapacidade em momento pretérito à concessão administrativa.
PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO.
1. Não há falar em coisa julgada quando o processo anterior envolve fatos posteriores ao trânsito em julgado da ação pretérita.
2. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade.
3. Hipótese em que restou comprovada a incapacidade laborativa.
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADEPRETÉRITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO. INCAPACIDADE POSTERIOR NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO.
1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.
2. Tendo o laudo médico oficial concluído pela inexistência de incapacidade para o exercício de atividades laborais habituais, e não havendo prova substancial em contrário, não há direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez.
3. Entretanto, constatada incapacidade no período de recuperação pós-cirúrgica, é devido o benefício por cento e vinte dias a contar da cirurgia.
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA PRETÉRITA COMPROVADA.
Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidade(s) que a incapacitava(m) temporariamente para o trabalho entre a DER e 120 dias após, é de ser concedido o auxílio-doença nesse período.
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. INCAPACIDADEPRETÉRITA. COMPROVAÇÃO.
1. São três os requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (quanto à aposentadoria por invalidez) ou temporária (em relação ao auxílio-doença).
2. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, análise que, como regra, se dá por meio da produção de prova pericial, mas deve considerar, também, outros fatores pessoais devem, como faixa etária, grau de escolaridade, qualificação profissional, entre outros.
.3. Caso em que, demonstrado o preenchimento dos requisitos, é devida a concessão do benefício de auxílio-doença pelo período de incapacidade atestado em perícia judicial.
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS ATENDIDOS. PERÍODOS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RE Nº 870.947/SE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFINIÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA.
1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).
2. Se o segurado está incapacitado e precisa afastar-se por determinado tempo de suas atividades habituais para tratamento médico, lhe é devido o benefício de auxílio-doença. O desempenho do seu trabalho habitual, em virtude do mal que lhe acomete, está prejudicado, e, portanto, até que esteja recuperado, ou mesmo reabilitado para outra função, necessita prover sua subsistência.
3. Hipótese em que o conjunto probatório, formado pelos documentos acostados pelas partes e pelas perícias administrativas, não aponta a existência de incapacidade nos períodos pretéritos pretendidos, fazendo jus o segurado ao auxílio-doença a contar da DCB do último benefício recebido.
4. Diferida para a fase de cumprimento de sentença a definição sobre os consectários legais da condenação, cujos critérios de aplicação da correção monetária e juros de mora ainda estão pendentes de definição pelo STF, em face da decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947/SE, devendo, todavia, iniciar-se com a observância das disposições da Lei nº 11.960/09, possibilitando a requisição de pagamento do valor incontroverso.
5. Concedida a antecipação de tutela, pois presentes os requisitos exigidos para o deferimento da tutela de urgência seja na forma do CPC/73 ou no CPC/15.
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. INAPTIDÃO TEMPORÁRIA EM PERÍODO PRETÉRITO. PERÍCIA ADMINISTRATIVA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TUTELA ESPECÍFICA.
1. O direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença pressupõe o preenchimento de 3 (três) requisitos: (1) a qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213, que a dispensam, e (3) aquele relacionado à existência de incapacidade impeditiva para toda e qualquer atividade (aposentadoria por invalidez) ou para seu trabalho habitual (auxílio-doença) em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após esta data, nos termos dos arts. 42, §2º, e 59, parágrafo único; ambos da Lei nº 8.213.
2. A desconsideração de laudo pericial judicial justifica-se somente diante de significativo contexto probatório, constituído por documentos seguramente indicativos quanto à inaptidão para o exercício de atividade laborativa.
3. A despeito da ausência de incapacidade no momento atual, uma vez evidenciada, na perícia realizada pelo INSS, a sua existência temporária em período pretérito, tem direito a parte à concessão do benefício no respectivo período, pois preenchidos os requisitos da qualidade de segurado e carência.
4. Em face do provimento parcial da apelação, cabe a inversão dos ônus sucumbenciais. O INSS está isento do recolhimento das custas judiciais perante a Justiça Federal e perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, cabendo-lhe, todavia, suportar as despesas processuais. Honorários arbitrados de acordo com as Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n. 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL.
1. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez exige o preenchimento dos seguintes requisitos: - qualidade de segurado do requerente; - cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; - superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; - caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).
2. Verificada a existência da incapacidade em período pretérito ao laudo pericial e em momento contemporâneo ao indeferimento pelo INSS, deve ser concedido o benefício desde a negativa na via administrativa.
E M E N T A EMENTA PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ATUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CLINICA QUE IMPLIQUE EM INCAPACIDADE ATUAL. INCAPACIDADE NA DER NÃO COMPROVADA. PERÍODO DE INCAPACIDADEPRETÉRITO RECONHECIDO CONFORME CONCLUSÃO DO PERITO JUDICIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO DESDE A DER POR AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE NAQUELE MOMENTO. - Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. - A autora, 59 anos de idade, ensino fundamental incompleto, empregada doméstica, submeteu-se a perícia médica, não restando comprovada a alegada incapacidade. Consta do laudo pericial (arquivo 28) “ No caso em tela, foi estabelecido tratamento clínico. O quadro de dor lombar apresentou agudização em março de 2020, quando houve fratura da terceira vértebra lombar, precedida por queda da própria altura. Não há evidência de instabilidade da fratura vertebral; não foi necessária intervenção cirúrgica. A osteoporose é uma doença tratável com medidas higiênico- dietéticas, atividades físicas, suplementos alimentares e medicamentos para aumentar a formação ou reduzir a modelação óssea. O tratamento está em curso desde 2014. (...) houve incapacidade pretérita: - DII: 03/04/2020 (baseada em data da ressonância magnética da coluna lombossacra) - data da cessação da incapacidade promovida pela fratura da terceira vértebra lombar: 03/06/2020, baseada em tempo padrão para a recuperação nesses quadros – 60 dias a contar da realização do exame de imagem. (...) foram analisadas as queixas da parte autora e o histórico da doença atual à luz do contexto fático e tipo de atividade desenvolvida habitualmente, bem como analisada toda a documentação médica acostada nos autos e apresentada no ato pericial, cujos resultados foram avaliados em conjunto com os achados do exame físico realizado, concluindo- se que a parte autora não está incapaz de exercer sua profissão habitual.”. -Nesse quadro, em que pese as alegações do recorrente, não restou comprovada a incapacidade na DER. - Recurso da parte Autora que se nega provimento.
