Mais de 700 mil decisões em uma simples busca.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO URBANO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS HIDROCARBONETOS. TRABALHADOR DE INDÚSTRIA METALÚRGICA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. Conforme decisão proferida pela 3ª Seção deste Tribunal, na Reclamação 5036135-68.2023.4.04.0000, os hidrocarbonetos são cancerígenos para o ser humano, de modo que a simples exposição (qualitativa) enseja o reconhecimento da atividade como especial, independentemente do nível de concentração no ambiente de trabalho e da existência de EPC e/ou EPI eficaz, sendo inexigível a permanência da exposição. 2. Em se tratando de vínculo de emprego anterior a 28/04/1995, é possível o enquadramento por categoria profissional, sob o código 2.5.1 do Decreto 83.080/79, quando se tratar de trabalhadores nas indústrias metalúrgicas e mecânicas.

PREVIDENCIÁRIO. DUPLA APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. OPERADOR DE MÁQUINA FOTOCOPIADORA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA A TRABALHADORES DE INDÚSTRIAS GRÁFICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTESNOCIVOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.1. A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 aespecialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei n.º 9.032/95, o enquadramento de tempo especialpassou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico.2. Não se configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial em relação a período abrangido por LTCAT E PPP válidos.3. O item 2.5.5 do Anexo II do Decreto 53.831/64 considera, como especial, as atividades desenvolvidas por "trabalhadores permanentes nas indústrias poligráficas: Linotipistas, monotipistas, tipográficas, impressores, margeadores, montadores,compositores, pautadores, gravadores, granitadores, galvanotipistas, frezadores, titulistas". Vê-se, pois, que o enquadramento se dá aos trabalhadores de indústrias. A atividade exercia pelo impressor em indústria gráfica era presumidamente especialpela exposição a ruído proveniente de máquinas que operam em demanda industrial, em escala fabril e produtos químicos. Não se assemelha à atividade da autora, que opera fotocopiadora em empresa de prestação de servidos.4. Ainda que em alguns casos a jurisprudência admita a analogia para fins de enquadramento profissional, não se pode aplicar às profissões análogas que não estão expressamente previstas nos Decretos Regulamentadores a presunção absoluta da exposiçãoaagentes nocivos. Dito isso, LTCAT e o PPP juntados aos autos fazem prova contrária ao direito da autora, já que indicam a inexistência de qualquer5. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. INDÚSTRIA GRÁFICA. ENQUADRAMENTO PELA CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTES QUÍMICOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. - Correção de erro material verificado na fundamentação e no dispositivo da sentença, para informar a data inicial correta do período enquadrado como especial na empresa "Cartografia Reno Ltda.", conforme registro constante na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado (art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003). Superadas, portanto, a limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. - O enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Precedentes do STJ. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997 (REsp n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC). - A informação de "EPI Eficaz (S/N)" não se refere à real eficácia do EPI para fins de descaracterizar a nocividade do agente. - Depreende-se da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do autor, o trabalho em indústrias gráficas, fato que possibilita o enquadramento em razão da atividade, até 28/4/1995, nos termos dos códigos 2.5.5 do anexo do Decreto n. 53.831/1964 (“trabalhadores permanentes nas indústrias poligráficas”) e 2.5.8 do anexo do Decreto n. 83.080/1979 (“indústria gráfica e editorial”). - Demonstrada a exposição, habitual e permanente, a agentes químicos deletérios (hidrocarbonetos aromáticos) durante a realização dos ofícios em indústrias gráficas (códigos 1.0.17 dos anexos dos Decretos n. 2.172/1997 e n. 3.048/1999). - Atendidos os requisitos (carência e tempo de serviço) para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral deferida (regra permanente do artigo 201, § 7º, da CF/1988). - Termo inicial do benefício mantido na data do requerimento administrativo, consoante entendimento sedimentado no STJ. - Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majora-se para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC). - Remessa oficial não conhecida. - Apelação autárquica desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIÇOS GERAIS. INDÚSTRIA CALÇADISTA. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. A exposição a agentes químicos hidrocarbonetos permite o enquadramento como especial de período de labor por mera avaliação qualitativa, e independente da análise quantitativa de níveis de concentração. 3. No caso de trabalhadores da indústria calçadista, as atividades desempenhadas pelos contratados como "serviços gerais" notoriamente envolvem o contato com agentes químicos nas etapas de produção dos calçados, admitindo-se como prova da especialidade o laudo pericial por similaridade produzido em juízo.

E M E N T A   PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADOR EM INDÚSTRIA GRÁFICA. CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. AGENTES BIOLÓGICOS. COMPROVAÇÃO. PPP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - Aplica-se ao presente caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica às sentenças ilíquidas. II - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. III -Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS, exceto para o agente nocivo ruído por depender de aferição técnica. IV - Mantidos os termos da sentença que reconheceu a especialidade do período de 17.07.1975 a 15.12.1978, uma vez que o autor laborou em indústria gráfica (Estrada S/A Indústrias Gráficas), ocupando o cargo de ½ oficial pautador, conforme anotação em CTPS, por se tratar de categoria profissional expressamente prevista nos códigos 2.5.5 do Decreto 53.831/1964 - "trabalhadores nas indústrias poli gráficas" - e 2.5.8 do Decreto 83.080/79 (Anexo II) - "indústria gráfica e editorial". V - Devem ser mantidos como especiais os períodos de 15.03.1988 a 17.07.2000 e  de 01.12.2000 a 12.02.2014, nos quais o autor laborou como motorista de ambulância, tendo contato direto com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e exposto a agentes biológicos (vírus e bactéria), conforme PPP acostado aos autos, agentes nocivos previstos no código 3.0.1 do Decreto 3.048/1999 (Anexo IV). VI - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. VII - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. VIII - Tendo em vista o trabalho adicionaldo patrono da parte autora em grau recursal, com a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil de 2015, os honorários advocatícios, fixados na forma da sentença, deverão incidir sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento. IX - Nos termos do artigo 497, caput, do CPC, determinada a imediata implantação do benefício de aposentadoria especial.  X - Apelação do réu e remessa oficial tida por interposta improvidas.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CALÇADISTA. TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. CONVERSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. . Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. . É fato notório, em se tratando de indústria calçadista, que os operários são contratados como auxiliares de serviços gerais, mas que a atividade efetivamente desenvolvida consiste no trabalho manual do calçado, em suas várias etapas industriais. Também é de conhecimento geral que a indústria calçadista sempre depende da cola para a industrialização dos seus produtos. Essa indústria emprega produtos químicos e vários outros insumos que contêm na sua composição diversos agentes nocivos à saúde, de modo que a realidade e a singularidade das funções dos trabalhadores nas indústrias de calçados não pode ser ignorada. . O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento no regime do art. 543-C do CPC, estabeleceu que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, Primeira Seção no regime do art. 543-C do CPC, EDcl no REsp 1310034/PR, rel. Herman Benjamin, j. 26/11/2014, DJe de 02/02/2015). O preceito é aplicável aos que preencheram as condições para aposentadoria especial após a edição da Lei 9.032/1995, e portanto não se beneficiam da conversão do tempo de serviço comum em especial para fins de aposentadoria. . Não tem direito à aposentadoria especial o segurado que não possui tempo de serviço suficiente à concessão do benefício. . Correção monetária a contar do vencimento de cada prestação, calculada pelo INPC, para os benefícios previdenciários, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e pelo IPCA-E, para os benefícios assistenciais. . Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. . Determinada a imediata implantação do benefício.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO. AGENTES QUÍMICOS. INDÚSTRIA CALÇADISTA. SERVIÇOS GERAIS. 1. O reconhecimento da especialidade obedece à disciplina legal vigente à época em que a atividade foi exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador, de modo que, uma vez prestado o serviço sob a vigência de certa legislação, o segurado adquire o direito à contagem na forma estabelecida, bem como à comprovação das condições de trabalho como então exigido, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 2. Quanto ao agente físico ruído, tem-se por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, sendo que, após tal marco, o nível de ruído considerado prejudicial à saúde é aquele superior a 90 decibéis, havendo a redução de tal intensidade somente em 18/11/2013, quando o limite de tolerância passou a corresponder a 85 decibéis (AgRg. no REsp. 1367806, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, vu 28/5/2013). 3. A realidade e a singularidade das funções dos trabalhadores nas indústrias de calçados não pode ser ignorada, sendo fato notório que, em empresas desse ramo, os operários são comumente contratados como serviços gerais, ajudante, auxiliar, atendente, entre outros, mas sua atividade efetiva consiste, via de regra, no trabalho manual do calçado, em suas várias etapas industriais. É patente, ainda, que a indústria calçadista sempre depende da cola para a industrialização dos seus produtos. Possível o enquadramento do período.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. INDÚSTRIA CALÇADISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. No caso de trabalhadores da indústria calçadista, as atividades desempenhadas pelos contratados como "serviços gerais" notoriamente envolvem o contato com agentes químicos nas etapas de produção dos calçados, admitindo-se como prova da especialidade o laudo pericial por similaridade produzido em juízo. 3. A exposição a agentes químicos hidrocarbonetos permite o enquadramento como especial de período de labor por mera avaliação qualitativa e independente da análise quantitativa de níveis de concentração. 4. Preenchidos os requisitos, nos termos da legislação aplicável, deve ser concedido o benefício mais vantajoso, conforme decidido na origem.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. INDÚSTRIA CALÇADISTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. No caso de trabalhadores da indústria calçadista, as atividades desempenhadas pelos contratados como "serviços gerais" notoriamente envolvem o contato com agentes químicos nas etapas de produção dos calçados, admitindo-se como prova da especialidade o laudo pericial por similaridade produzido em juízo. 3. Preenchidos os requisitos, nos termos da legislação aplicável, deve ser revisado o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão em aposentadoria especial, conforme decidido na origem.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DO EMPREGADOR. SIMULAÇÃO, ELISÃO FISCAL, FRAUDE. SIMPLES NACIONAL. EMPRESAS CONTRATADAS FACÇÃO NA INDÚSTRIA TÊXTIL. Caso em que a embargante organizou rede de pequenas empresas de facção na indústria têxtil para alocar a força de trabalho, com isso diluindo os valores de operação e havendo o benefício do SIMPLES da Lei 9.317/1996 e da Lei Complementar 123/2006 através das interpostas pequenas empresas. Reconhecimento de grupo econômico. Responsabilidade solidária. Multa tributária de qualquer natureza é obrigação principal, nos termos do parágrafo 3º do artigo 113 do Código Tributário Nacional e, portanto, sujeita-se a atualização monetária. Aplicação direta da súmula 45 do Tribunal Federal de Recursos: "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária".

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. ASSISTÊNCIA ESTATAL NÃO SE DESTINA À COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA FAMILIAR. I- Não merece ser acolhida a preliminar arguida pela parte autora, para a realização de novo estudo social, vez que os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento do feito, sendo desnecessárias outras providências. II- O benefício previsto no art. 203, inc. V, da CF é devido à pessoa portadora de deficiência ou considerada idosa e, em ambas as hipóteses, que não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. III- Pela análise de todo o conjunto probatório dos autos, a alegada miserabilidade da parte autora não ficou comprovada. O estudo social revela que a autora de 11 anos e portadora de distrofia muscular congênita, fazendo uso de medicamentos, vitaminas e suplemento alimentar, frequentando diariamente yogaterapia e equoterapia, reside juntamente com a genitora e representante legal, Angela Maria Ferreira da Mata Silva, de 30 anos e desempregada, e do genitor Claudio Gonçalves da Silva, de 39 anos e operador, em imóvel cedido pelo cunhado (irmão de seu esposo), residência popular, construído em alvenaria de tijolos, com laje, piso cerâmico, azulejo no banheiro e cozinha e coberto com telhas cerâmicas, em bom estado de higiene e conservação, com toda infraestrutura como rede de água/esgoto, energia elétrica, coleta de lixo, serviços de correio, iluminação pública e pavimentação asfáltica. É composto por 4 (quatro) cômodos, sendo um quarto, sala, cozinha e banheiro, guarnecido por mobiliários básicos, mencionando geladeira e fogão de seis bocas seminovos. A família não é beneficiária de programas de auxílio governamentais, não recebem auxílios de terceiros como vizinhos, amigos, familiares, comunidade, igreja, entre outros, mas possui um automóvel ano 2013, "o qual foi comprado com desconto de 30%, devido á deficiência da filha" (fls. 90). A renda familiar mensal é proveniente da remuneração do genitor, no valor de R$ 2.800,00, conforme declaração verbal. Os gastos mensais totalizam R$ 2.809,41, sendo R$ 600,00 em supermercado, R$ 160,00 em energia elétrica, R$ 60,00 em água/esgoto, R$ 50,00 em gás (por bimestre), R$ 74,00 em telefone fixo, R$ 300,00 em farmácia, R$ 600,00 em terapias e yoga, R$ 350,00 em equoterapia, R$ 150,00 em dentista, R$ 75,00 em internet, R$ 125,41 (12 parcelas) em seguro do carro, R$ 200,00 em combustível e R$ 65,00 em plano de saúde empresarial. Não foi mencionada despesa em aluguel. Como bem asseverou o I. Representante do Parquet Federal a fls. 142vº, "(...) descontando-se da renda bruta total da família da requerente o montante de um salário mínimo, e tendo como base que a CF/88 entende que o idoso/deficiente precisa para sua manutenção, de NO MÍNIMO um salário mínimo, ainda resta de renda familiar per capita R$ 960,00 por membro. Frise-se, ainda, ser este valor referente à renda averiguada no laudo social, realizado em 2016. No entanto, o extrato previdenciário demonstra que a remuneração percebida pelo pai em abril de 2017 é de R$ 6.031,05 (fl. 115), o que equivale a uma renda per capita ainda maior do que a atestada no laudo social". IV- Há que se observar, ainda, que a assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, restrita às situações de total impossibilidade de manutenção própria ou por meio da família, não sendo possível ser utilizado o benefício assistencial como complementação de renda. V- No tocante à incapacidade para a vida independente e para o exercício de atividade laborativa, tal discussão se mostra inteiramente anódina, tendo em vista a circunstância de que, conforme o acima exposto, não ficou demonstrada a hipossuficiência, requisito indispensável para a concessão do benefício. VI- Não preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício previsto no art. 203 da Constituição Federal, consoante dispõe a Lei n.º 8.742/93, impõe-se o indeferimento do pedido. VII- Rejeitada a matéria preliminar. No mérito, apelação da parte autora improvida.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. 1 - Compulsando-se os autos, verifica-se que a impetrante requereu junto ao Ministério do Trabalho e Emprego a liberação das parcelas do seguro-desemprego, em decorrência da rescisão imotivada do contrato de trabalho em 26/06/2018. 2 - Ocorre que o benefício foi indeferido em razão de ter sido constatado ser o impetrante sócio da empresa Araucária Indústria e Comércio de Bebidas Ltda., desde 18/06/2003. 3 - Em que pese tenha alegado que não auferia qualquer renda por meio da atividade de sócio, tal fato não restou devidamente comprovado nos autos. 4 - Com efeito, de acordo com os documentos constantes dos autos, a empresa Araucária Indústria e Comércio de Bebidas Ltda, continua ativa. 5 - Apelação  improvida.

E M E N T A  EMENTA:  A TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA TERCEIRA REGIÃO, FIXOU TESE NO SENTIDO DE “AFASTAR A POSSIBILIDADE DE CONTAGEM, COMO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, DO TRABALHO NA INDÚSTRIA DE CALÇADOS, PELO MERO ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL COM BASE NAS ANOTAÇÕES CONSTANTES DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL”. RESTOU CONSIGNADO NO REFERIDO JULGADO, QUE “A EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA DEVE SER DEMONSTRADA PELOS MEIOS DE PROVA UTILIZADOS PARA COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE DECORRENTE DE QUAISQUER OUTROS AGENTES NOCIVOS” (JULGAMENTO REALIZADO AOS 26 DE SETEMBRO DE 2018, NOS TERMOS DO VOTO LAVRADO PELO EXMO. JUIZ FEDERAL CLÉCIO BRASCHI, NO PROCESSO Nº 0000235-51.2018.4.03.9300). - O PPP juntado aos autos, referente aos períodos em que o autor trabalhou na função de dobrador para o empregador Calçados Morelli Indústria e Comércio Ltda não aponta exposição a qualquer agente nocivo. A atividade exercida pelo autor nas funções de aprendiz de sapateiro e de dobrador não se encontram arroladas nos Anexos dos Decretos nºs 53831/64 e 83.080/79, razão pela qual não é possível o enquadramento por atividade profissional, sendo necessário comprovar por meio de formulários ou laudo técnico pericial (individual ou coletivo) a exposição do obreiro a agentes químico, físico ou biológico nocivos ou prejudiciais à saúde, mesmo antes da vigência da Lei nº 9.032/95. - Os PPPs relativos aos períodos de 04/04/2007 a 16/02/2013, 01/11/2013 a 04/04/2015, 03/08/2015 a 01/08/2017, e 01/02/2018 a 12/11/2019, em que o autor exerceu a função de dobrador, apontam exposição a ruído de 81,60dB(A) e a calor de 26,40ºC IBUTG, ou seja, intensidade inferior aos limites previstos na legislação (28 IBUTG e 85dB).- Laudo técnico pericial elaborado a cargo de entidade sindical – Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados de Jaú, por engenheiro de segurança do trabalho, relativo a “ambientes laborais nas indústrias de calçados de Jaú/SP”, mostra-se inservível para comprovar a sujeição do obreiro aos agentes nocivos, porquanto produzido unilateralmente e sem observância da legislação previdenciária- Recurso da parte autora desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL E ESPECIAL. HIDROCARBONETOS. INDÚSTRIA CALÇADISTA. 1. O exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. 2. A exposição aos agentes químicos hidrocarbonetos é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 3. É consabido que na indústria calçadista os operários são contratados como serviços gerais, mas que a atividade efetiva consiste no trabalho manual do calçado, em suas várias etapas industriais. É notório ainda que sempre há uso da cola para a industrialização dos seus produtos. Os vapores da cola são hidrocarbonetos aromáticos e alifáticos que causam tontura, dor de cabeça, náuseas, tosse, ardência nos olhos, além de outros problemas de saúde ao trabalhador. Ademais, esse tipo de indústria também precisa de produtos químicos e vários outros insumos que contêm na sua composição diversos agentes nocivos à saúde. 4. A solução para a busca da melhor resposta às condições de trabalho, com a presença ou não de agentes nocivos, muitas vezes é a constatação dessas condições em estabelecimento de atividade semelhante àquele onde laborou originariamente o segurado, no qual poderão estar presente os mesmos agentes nocivos. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0025291-38.2014.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, POR UNANIMIDADE, D.E. 03/08/2016, PUBLICAÇÃO EM 04/08/2016) 5. Reconhecido o tempo rural e especial postulados, é devida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral à parte autora, a contar da data do requerimento administrativo.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDÚSTRIA CALÇADISTA. RUÍDO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. RECURSO DO AUTOR E DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Ação em que a parte autora postula o reconhecimento de tempo de serviço especial, bem como a concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Na sentença os pedidos foram parcialmente acolhidos para reconhecer alguns períodos especiais e conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado. Ambas as partes interpuseram apelação, pleiteando, o autor, a anulação da sentença por cerceamento de defesa e o reconhecimento de outros períodos especiais para a concessão de aposentadoria, e o INSS, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se o indeferimento da prova pericial requerida pela parte autora caracterizou cerceamento de defesa; (ii) se o enquadramento categorial na indústria calçadista e as provas apresentadas são válidas para comprovar a especialidade dos períodos controvertidos; e (iii) se o segurado preencheu os requisitos para a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. III. Razões de decidir 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois o autor não comprovou a impossibilidade de obter a documentação necessária, ônus que lhe incumbia. Além disso, o mero inconformismo com as informações constantes nos PPPs não justifica a realização de perícia, pois os documentos gozam de presunção de validade. 4. O enquadramento categorial de atividades na indústria calçadista não é admitido, pois não consta no rol taxativo dos decretos regulamentadores. 5. Adicionalmente, o laudo pericial elaborado pelo Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca/SP é genérico e não é válido para comprovar as condições específicas de trabalho. 6. A especialidade de um dos intervalos controvertidos foi comprovada pela exposição a ruído em níveis superiores ao limite legal de 85 dB(A), conforme PPP que atende às formalidades legais. Os demais períodos pleiteados não tiveram sua especialidade comprovada.  7. É cabível a reafirmação da DER para o momento em que os requisitos para a aposentadoria são preenchidos, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 995). IV. Dispositivo 8. Recursos do INSS e do autor parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. AGENTES NOCIVOS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. COMPROVAÇÃO. CALÇADISTA. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. Por se tratar de substância comprovadamente cancerígena, os hidrocarbonetos aromáticos dispensam a apresentação de análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, permitindo o enquadramento como especial, na hipótese de exposição habitual e permanente. 3. Se tratando de indústria calçadista, a atividade efetivamente desenvolvida pelos trabalhadores, na linha de produção, consiste no manuseio do calçado, em suas várias etapas industriais de produção, dependendendo sempre da cola para a industrialização dos seus produtos, de modo que a realidade e a singularidade das funções destes trabalhadores nas indústrias calçadistas não pode ser ignorada.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. INDÚSTRIA CALÇADISTA. AGENTES QUÍMICOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. 1. Comprovada a exposição da segurada a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ela exercida. 2. No caso de trabalhadores da indústria calçadista, as atividades desempenhadas pelos contratados como "serviços gerais" notoriamente envolvem o contato com agentes químicos nas etapas de produção dos calçados, admitindo-se como prova da especialidade o laudo pericial por similaridade produzido em juízo. 3. A exposição a agentes químicos hidrocarbonetos permite o enquadramento como especial de período de labor por mera avaliação qualitativa e independente da análise quantitativa de níveis de concentração. 4. Preenchidos os requisitos, nos termos da legislação aplicável, deve ser concedido o benefício de aposentadoria especial, conforme decidido na origem.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. SERVIÇOS GERAIS EM INDÚSTRIA CALÇADISTA E EM EMPRESA ESPECIALIZADA NO ABATE DE ANIMAIS. UTILIZAÇÃO DE LAUDO SIMILAR. 1. O reconhecimento da especialidade obedece à disciplina legal vigente à época em que a atividade foi exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador, de modo que, uma vez prestado o serviço sob a vigência de certa legislação, o segurado adquire o direito à contagem na forma estabelecida, bem como à comprovação das condições de trabalho como então exigido, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 2. É consabido que na indústria calçadista os operários são contratados como auxiliares de serviços gerais, mas sua atividade efetiva consiste no fabrico manual do calçado, nas várias etapas do processo produtivo, de forma que é possível o uso de laudo similar ainda que para função genérica. Do mesmo modo, em empresa especializada no abate de animais, é plausível a exposição do encarregado de serviços gerais aos agentes nocivos encontrados nesse tipo de indústria, com base em conclusão de laudo pericial. 3. Não há óbice à utilização de laudo pericial elaborado em uma empresa, para comprovar a especialidade do labor em outra do mesmo ramo e no exercício de função semelhante, mormente se considerado que, se em data posterior ao labor despendido foi constatada a presença de agentes nocivos na função exercida, mesmo com as inovações tecnológicas, de medicina e segurança do trabalho atuais, pode-se concluir que à época de labor mais remoto a agressão dos agentes era igual ou até maior, dada à escassez de recursos materiais existentes à atenuação da nocividade do contato insalubre e a evolução tecnológica dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas laborativas nos dias atuais.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CALÇADISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO CONCESSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. PEDIDO SUCESSIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. . Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. . É fato notório, em se tratando de indústria calçadista, que os operários são contratados como auxiliares de serviços gerais, mas que a atividade efetivamente desenvolvida consiste no trabalho manual do calçado, em suas várias etapas industriais. Também é de conhecimento geral que a indústria calçadista sempre depende da cola para a industrialização dos seus produtos. Essa indústria emprega produtos químicos e vários outros insumos que contêm na sua composição diversos agentes nocivos à saúde, de modo que a realidade e a singularidade das funções dos trabalhadores nas indústrias de calçados não pode ser ignorada. . Não tem direito à aposentadoria especial o segurado que não possui tempo de serviço suficiente à concessão do benefício. . A possibilidade da reafirmação da DER foi objeto do REsp 1.727.063/SP, REsp 1.727.064/SP e REsp 1.727.069/SP, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 995 - STJ, com julgamento em 22/10/2019, cuja tese firmada foi no sentido de que é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. . Considerado o pedido sucessivo, tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. . Correção monetária a contar do vencimento de cada prestação, calculada pelo INPC, para os benefícios previdenciários, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91. . No presente caso, conforme o que foi decidido no IAC nº 5007975-25.2013.4.04.7003, considerando o reconhecimento do direito ao benefício em momento posterior à citação, os juros moratórios são devidos a partir da DER reafirmada. . Determinada a imediata implantação do benefício.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍCIA TÉCNICA. 1. Despicienda a realização de perícia técnica, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para a apreciação do pedido de especialidade formulado pela parte autora em relação às atividades desenvolvidas junto às empresas Metalúrgica Falcão Ltda., Martau S/A - Indústria e Comércio, Pellegrino Distribuidora de Auto Peças Ltda., CMV Construções Mecânicas Ltda., Luftech Soluções Ambientais Ltda., Perto S/A, Parker Hannifin Indústria e Comércio Ltda., KLL Equipamentos para Transporte Ltda. e Stemac S/A - Grupos Geradores. 2. Com relação ao trabalho junto à empresa Koch Metalúrgica S/A mostra-se necessária a realização de prova pericial para verificação das efetivas condições em que exercidas as atividades pela parte autora.