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PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO EM DATA ANTERIOR À DER. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Tem o segurado direito adquirido ao cálculo da RMI (renda mensal inicial) em data anterior à DER (data de entrada do requerimento) caso o valor, atualizado pelos índices de reajuste aplicáveis aos benefícios previdenciários, alcance expressão monetária maior (na DER). 2. O direito adquirido não se resume a uma garantia contra o advento de lei mais restritiva. Antes representa garantia contra qualquer evento que venha a ocorrer no plano fático e jurídico. A proteção, pois, é contra qualquer variável superveniente que possa influenciar em uma situação validamente incorporada ao patrimônio jurídico. 3. Entendimento do STF manifestado sob regime de repercussão geral nesse sentido (RE 650.501, Rel. Min. Ellen Gracie).

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A demandante não logrou comprovar o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, porquanto, a prova oral produzida em juízo não foi capaz de corroborar a continuidade da atividade rural até o ano de 2015. II - Considerando que a autora completou o requisito etário em 2015 e que o labor rural deveria ser comprovado no período anterior a tal data, ainda que de forma descontínua, um dos requisitos externados no artigo 143 da Lei 8.213/91 não foi cumprido, qual seja, o labor rural no período imediatamente anterior ao implemento da idade. III - O disposto no § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/03 traz regramento exclusivo à aposentadoria por idade urbana, não se aplicando ao caso dos autos, uma vez que, nos termos do § 2º do artigo 48 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 11.718/08, para fazer jus ao benefício o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual à carência exigida. IV - Mantidos os honorários advocatícios conforme fixado na sentença, observando-se o benefício da justiça gratuita. V - Apelação da autora improvida.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Diante do conjunto probatório constante dos autos, tenho que a demandante não logrou êxito em comprovar o efetivo exercício de atividade rural no período anterior à data em que completou 55 anos de idade (14.01.2013), já que restou demonstrado pelo seu depoimento pessoal, no qual ela afirma que parou de trabalhar no ano de 1993/1994, não tendo retorno as lides rurais. II – Considerando que a autora completou o requisito etário em 2013 e que o labor rural deveria ser comprovado no período anterior a tal data, ainda que de forma descontínua, um dos requisitos externados no artigo 143 da Lei 8.213/91 não foi cumprido, qual seja, o labor rural no período imediatamente anterior ao implemento da idade. III - O disposto no § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/03 traz regramento exclusivo à aposentadoria por idade urbana, não se aplicando ao caso dos autos, uma vez que, nos termos do § 2º do artigo 48 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 11.718/08, para fazer jus ao benefício o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual à carência exigida. IV – Honorários advocatícios mantidos conforme fixados pela sentença. A exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual. V - Apelação da autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO DO INSTITUIDOR. FILHO MAIOR E INCAPAZ. COMPROVAÇÃO. VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. A dependência econômica no caso de filho maior inválido é presumida, por força da lei. 3. O filho inválido preenche os requisitos de dependência econômica previstos no art. 16, I, da Lei 8.213/91 mesmo que a invalidez seja posterior ao advento da maioridade, desde que a condição seja preexistente ao óbito do instituidor da pensão. 4. A única vedação concernente à cumulação de benefícios previdenciários prevista pela Lei nº 8.213/91 está inserta no art. 124 e em seu parágrafo único. Tal norma não alcança a cumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez. 5. Critérios de correção monetária e juros de mora conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.

E M E N T APROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - DOCUMENTAÇÃO ANALISADA NA DECISÃO. CONCESSÃO - ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DE IMEDIATIDADE ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - MATÉRIA ANALISADA PELA TURMA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE TRABALHO RURAL ANTERIOR AO PEDIDO E IMPLEMENTO DE IDADE PELO PRAZO DE CARÊNCIA - EMBARGOS IMPROVIDOS.1. São cabíveis Embargos de Declaração, somente quando houver na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o art.535, I e II, do CPC, atual art. 1022 do CPC. Tem por finalidade o recurso, portanto, função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação e somente em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes.2.No caso vertente, foi analisada a matéria posta, consoante expresso na decisão recorrida.A autora deveria provar o prazo de carência de 15 anos, conforme a decisão, tendo sido citados os documentos trazidos e examinados conforme a legislação previdenciária.3.A imediatidade anterior do labor rural pelo prazo de carência em relação ao cumprimento dos requisitos é entendimento perfilhado pela C. Turma sobre sua necessidade de comprovação, conforme jurisprudência citada na decisão sobre a prova de estar o segurado trabalhando no meio rural.4..Assim, não há qualquer omissão ou contradição no V;Acórdão embargado.5.Embargos de declaração improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. DIREITO AO RECEBIMENTO. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE ANTERIOR AO REINGRESSO NO RGPS. OMISSÃO DO REQUERENTE. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. Apesar da manifesta natureza alimentar do benefício por incapacidade, havendo má-fé por parte do recebedor dos valores, devida será a restituição dos valores indevidamente percebidos.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À DER E ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1. Não há óbices ao cômputo do tempo de serviço posterior à DER e anterior ao ajuizamento da ação, especialmente considerando-se que, desde a petição inicial o autor havia requerido a inclusão destes períodos na contagem final de seu tempo de serviço. 2. Considerando-se a contagem do tempo rural reconhecido nesta ação, com os demais períodos de tempo de serviço já averbados na seara administrativa na data da DER, além do período compreendido entre a DER e a data do ajuizamento da ação, tem-se como atendido pelo apelante o requisito do tempo mínimo necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. 3. Quanto ao marco inicial do benefício, resta inviável sua fixação na data em que o autor implementou os 35 anos de tempo de contribuição, pois foi somente com o ajuizamento da demanda que foi veiculada pretensão de concessão da aposentadoria, motivo pelo qual, contando com os requisitos necessários nesta data, a concessão deve ser realizada desde então (ajuizamento da ação).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REAFIRMAÇÃO DA DER PARA MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando o embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil). 3. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, suscitados pelo embargante, nele se consideram incluídos independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. CONDIÇÕES QUE SE MANTIVERAM AO LONGO DO TEMPO. TERMO INICIAL. RETROAÇÃO À DER ANTERIOR. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Atendidos os pressupostos, deve ser concedido o benefício. 3. Os argumentos trazidos pelo INSS em nenhum momento sugerem alteração da situação econômica da família do autor no intervalo entre um pedido que foi negado e outro que foi devidamente contemplado. 4. Apelo provido.

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL  ANTERIOR AO CASAMENTO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Pedido de pensão pela morte do marido. - O falecido recebia aposentadoria por tempo de contribuição por ocasião da morte. Não se cogita que não ostentasse a qualidade de segurado. - A autora demonstrou que, além de ter se casado com o falecido em 2016, já vivia com ele há muitos anos, ao menos desde o final da década de 1970, época do nascimento da primeira filha do casal. Apresentou, ainda, certidões de nascimento de filhas em comum, em 1977 e 1976, contrato referente à aquisição de imóvel, em 1996, e a inclusão do falecido como dependente da autora em plano de assistência familiar, em 2012. A existência da união há pelo menos duas décadas foi confirmada pela prova oral colhida em audiência. A dependência econômica é presumida. - Comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão de pensão por morte, o direito que persegue a autora merece ser reconhecido. - Considerando que a autora contava com 57 (cinquenta e sete) anos de idade por ocasião da morte do companheiro e comprovou a existência de união (união estável anterior ao casamento) por prazo muito superior a dois anos, a pensão por morte terá caráter vitalício, em atenção ao disposto no Art. 77., § 2º, V, "c", item 6, da Lei 8.213/1.991. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Quanto à verba honorária, predomina nesta Colenda Turma a orientação segundo a qual, nas ações de natureza previdenciária, a verba deve ser mantida em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença (Súmula nº 111 do STJ). - Comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão de pensão por morte, o direito que persegue a autora merece ser reconhecido. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Quanto à verba honorária, predomina nesta Colenda Turma a orientação segundo a qual, nas ações de natureza previdenciária, a verba deve ser mantida em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença (Súmula nº 111 do STJ). - Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do CPC, é possível a antecipação da tutela. Ciente a parte do decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no julgamento do RESP n.º 1.401.560/MT (integrada por embargos de declaração), processado de acordo com o rito do art. 543-C do CPC/73. -  Apelo da Autarquia parcialmente provido. Mantida a tutela antecipada.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ANTERIOR AO CPC DE 2015. DECADÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Tema nº 313 do STF: O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 2. Em decorrência do princípio da actio nata, o pensionista somente possui legitimidade para pleitear a revisão do benefício original após o óbito do instituidor e deferimento da pensão por morte, estando impedido de promover a revisão do benefício em data anterior, razão porque o prazo decenal tem início apenas a contar da concessão da pensão por morte. 3. Na oportunidade em que preenchidos os requisitos para pensão por morte, o INSS avalia os elementos e critérios de cálculo a serem utilizados, podendo rever e corrigir eventuais equívocos quanto à renda mensal inicial, inclusive com relação ao benefício originário, no que se refere a matérias não examinadas anteriormente, o que autoriza sua revisão. 4. Caso de readequação do valor da renda mensal inicial, não fluindo o prazo decadencial.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE POSTERIOR À DER E ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS. 1. Comprovada incapacidade em data anterior ao ajuizamento, mas posterior à DER ou à cessação de benefício anterior, o termo inicial do auxílio-doença deve ser a data do ajuizamento da ação. 2. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A acolhida dos embargos declaratórios tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material. 2. Admitida pela jurisprudência a reafirmação da DER, o julgado deve ser modificado para acrescentar os recolhimentos efetuados, a fim de completar o tempo faltante à concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, concedendo-se o benefício, na data em que implementados os requisitos legais. 3. Perfectibilizado o acesso à via excepcional, nos termos do art. 1.025, do CPC/15.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO LABOR NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. I- As provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a formar a convicção no sentido de que a parte autora tenha exercido atividades no campo no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. II- Não preenchidos, in casu, os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante dispõe o art. 143 da Lei de Benefícios. III- Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. IV- A matéria relativa à devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada (Tema nº 692) deverá ser apreciada no momento da execução do julgado, tendo em vista que a questão será objeto de reanálise pelo C. Superior Tribunal de Justiça, o qual suscitou a Proposta de Revisão de Entendimentofirmado em tese repetitiva (Questão de Ordem no Recurso Especial nº 1.734.685/SP). V- Apelação do INSS provida. Tutela de urgência revogada.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. CUMULAÇÃO DE PENSÕES DE AMBOS OS GENITORES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende: (a) da ocorrência do evento morte, (b) da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e (c) da condição de dependente de quem objetiva a pensão (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 2. O filho inválido preenche os requisitos de dependência econômica previstos no art. 16, I, da Lei 8.213/91 mesmo que a invalidez seja posterior ao advento da maioridade, desde que a condição seja preexistente ao óbito do instituidor da pensão. Precedentes do STJ e do TRF4. Embora haja divergências em relação ao nome da genitora, os documentos colacionados são suficientes para comprovar que a de cujus era mãe do autor. 3. Não há óbice à cumulação de pensões por morte decorrente do óbito de ambos os genitores, conforme o art. 124 da Lei 8.213/91. 4. O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. Antes da Lei 9.528/97, de 10/12/1997, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. A partir do advento dessa lei, a pensão por morte passou a ser devida: a) a contar do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; b) do requerimento, quando pleiteada após o prazo mencionado. 5. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito. Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85/STJ. 6. Juros e correção monetária na forma do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. 7. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015. 8. A determinação de implantação imediata do benefício, com fundamento nos artigos supracitados, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973 e 37 da CF/1988.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Inobstante os termos da Súmula 490 do Superior Tribunal ressalvar as sentenças ilíquidas da dispensa de reexame necessário, a remessa oficial, na espécie, não deve ser conhecida, a teor do que dispõe o artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015. 2. Mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário. 3. O filho inválido preenche os requisitos de dependência econômica previstos no art. 16, I, da Lei 8.213/91 mesmo que a invalidez seja posterior ao advento da maioridade, desde que a condição seja pré-existente ao óbito do instituidor da pensão. Precedentes. 4. É descabida a condenação do INSS ao pagamento de atrasados no período em que o pai recebeu integralmente a pensão, que reverteu em proveito do incapaz.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE GENITORES A FILHO MAIOR INVÁLIDO, TITULAR DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DAS PENSÕES DE AMBOS OS GENITORES. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. O filho inválido atende aos requisitos necessários à condição de dependência econômica para fins previdenciários, nos termos do art. 16, inc. I, da Lei de Benefícios, mesmo que a invalidez seja posterior ao advento dos 21 anos de idade, desde que tal condição seja preexistente ao óbito do instituidor da pensão. Precedentes. 3. A Lei nº 8.213/91, no art. 124, não impõe óbice à percepção conjunta de aposentadoria e pensões deixadas por genitores. 4. No caso dos autos, restou devidamente comprovado que a invalidez do demandante é preexistente ao óbito dos instituidores dos benefícios, fazendo jus, portanto, aos benefícios postulados.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS NO MOMENTO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. LOAS INDEVIDAMENTE DEFERIDO AO INVÉS DEAPOSENTADORIARURAL. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.1. Pretende a parte apelante o julgamento pela procedência do pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural, em face do preenchimento do requisito de segurado especial pela parte autora.2. São requisitos para aposentadoria de trabalhador rural: ter 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igualao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991).3. Houve o implemento do requisito etário em 2003, portanto, a parte autora deveria provar o período de 1992 a 2003 ou a 2010 a 2021de atividade rural.4. Com vistas a constituir início de prova material da qualidade de segurado e da carência, a parte autora anexou aos autos: a) Certidão de nascimento da filha Elizângela Vaz dos Santos em 14/04/1981, em que os genitores são qualificados comolavradores; b) Certidão de nascimento do filho Carlos Vaz dos Santos em 27/05/1976, em que os genitores são qualificados como lavradores; c) Certidão de casamento da filha Ângela Maria Vaz dos Santos em 2004; d) Certidão de óbito da senhora MariaPereira Braga, companheira da parte autora e mãe de seus três filhos, em 08/06/2020; e) Declaração de exercício de atividade rural em nome da companheira da parte autora, do período de 30/01/1990 a 29/06/2001, fornecida em 2001; f) Certidão do INCRA deimóvel rural concedido o título de domínio sob condição resolutiva em 2000, a terceiros; g) Contrato Particular de Parceria Agrícola entre os proprietários do imóvel rural e a companheira da parte autora em 1990; h) ITR do imóvel rural que demonstraserele de pequena área territorial; i) Declaração escolar do filho da parte autora que residia em imóvel rural e qualificou seus genitores como agricultores em 1990, sem data; j) Ficha de atendimento médico da companheira da parte autora e da parte autorae l) Notas fiscais de compra e venda de café de diversos anos de 1992 até 2001.5. Houve a colheita de prova testemunhal que corroborou conclusivamente as alegações autorais e que consignou que a parte autora não mais labora em ambiente rural, o que, em tese, descaracteriza a condição de segurado especial da parte autora.6. No entanto, compulsando os autos, há razão à parte autora. Os documentos juntados são fartos e fazem prova de sua atividade laboral em âmbito rural por período superior a 132 (cento e trinta e dois) meses, equivalentes à carência mínima quando documprimento do requisito etário, tendo o benefício de BPC/LOAS sido indevidamente concedido em vez do benefício de aposentadoria por idade rural, uma vez que mais benéfico e a parte autora tendo preenchido todos os requisitos para tanto.7. Ressalta-se que a parte autora recebe pensão por morte previdenciária de sua companheira na qualidade de segurada especial, que teve a aposentadoria por idade rural concedida em 2001.8. Considerando que o intervalo de tempo foi mínimo entre o falecimento de sua companheira e o atingimento do requisito etário, além da comprovação de exercício de atividade rural por longo período anterior à carência, verificam-se preenchidos todos osrequisitos para a concessão do benefício, sendo direito adquirido da parte autora desde 2003 e a Autarquia não logrou comprovar qualquer situação impeditiva do direito autoral. Assim, a parte autora preencheu os requisitos mínimos para a concessão daaposentadoria por idade rural na qualidade de segurado especial, aplicando-se o entendimento do STJ em sua parte final já colacionado que dispõe: " Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos deforma concomitante, mas não requereu o benefício." (STJ, REsp 1.354.908, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015)".9. Quanto à data do início do benefício, essa deve ser a partir do requerimento administrativo realizado em 13/04/2021, conforme pacificado na jurisprudência.10. Sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e no REsp1.495.144/RS(Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal.11. Inverte-se o ônus de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) das parcelas em atraso, de acordo com a Súmula 111 do STJ. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema n.º 1.059 (Resp. nº1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal.12. Apelação da parte autoral provida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 31/08/2018. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHO MAIOR. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO GENITOR. BENEFÍCIO DEVIDO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DEOBJETO.INCIDENTE PROCESSUAL NÃO CONHECIDO.1. Trata-se de requerimento de tutela de evidência interposto por João Luiz dos Santos Pedroso na qual objetiva o recebimento da apelação da União, interposta no processo nº 1002972-67.2019.4.01.3500, somente no efeito devolutivo e consequenteimplantação de benefício de pensão por morte em favor do autor.2. No processo 1002972-67.2019.4.01.3500 ajuizado pelo autor em face da União, o óbito do instituidor da pensão por morte em 31/08/2018 e a condição de dependente dele foram comprovadas.3. A invalidez anterior ao óbito também foi comprovada pelo parecer do perito do juízo que atestou que o autor apresenta incapacidade laboral parcial e por tempo indeterminado para atividades que envolvam serviço externo devido à enfermidade mental quecaracteriza Transtorno obsessivo-compulsivo - CID10: F42-, Outros transtornos ansiosos - CID10: F41.0. Afirma que a enfermidade dificulta o convívio social. Faz uso de medicação para ansiedade (Sertralina e Rivotril).4. O processo principal negou provimento à apelação da União e, considerando o caráter alimentar do direito invocado, bem como a presença de potencial dano e risco ao resultado útil do processo, deferiu a antecipação da prestação jurisdicional, motivopelo qual a União deverá implantar o benefício de pensão por morte em 30 (trinta) dias, e comunicar, em igual prazo, o cumprimento dessa medida a este Juízo.5. Com a perda superveniente do interesse processual da parte autora, encontra-se prejudicada, portanto, a pretensão deduzida no presente incidente processual.6. Tutela antecipada antecedente não conhecida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. FILHO INVÁLIDO. ASSISTÊNCIA A SAÚDE. PENSÃO POR MORTE. CABIMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. COMPROVAÇÃO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA.1. Narra o autor que Geraldo Magela Martineli, ex-servidor civil inativo, vinculado ao Comando do Exército, é pai de Rafael Martineli, que sofreu acidente de trânsito, aos 09/04/2012. Em decorrência do acidente, o coautor teve como sequela a paraparesia crural (perda parcial das funções motoras dos membros inferiores), sendo que, atualmente, encontra-se em cadeira de rodas.2. Foi requerido junto ao órgão pagador dos proventos do ex-servidor o reconhecimento da dependência econômica de Rafael, em relação ao pai, para figurar como dependente, para todos os efeitos e para fins de inclusão no Plano de Assistência à Saúde Suplementar (PASS). No entanto, na via administrativa, muito embora tenha sido reconhecida a invalidez de Rafael Martineli, a autoridade processante concluiu pela ausência de dependência econômica, uma vez que recebe um benefício previdenciário de auxílio doença, no valor de um salário mínimo.3. No caso dos autos se dessume que do Laudo de Exame de Corpo de Delito (159551320 - Pág. 36), realizado em 18/01/2013, o acidente sofrido pelo autor causou a incapacidade permanente para o trabalho, e enfermidade incurável (paraplegia). Por sua vez, a data do óbito do instituidor ocorreu em 07/07/2016 (159551320 - Pág. 127), a ensejar a conclusão de que a invalidez do autor ocorreu anteriormente ao óbito do instituidor.4. Daí que a tratando-se de filho inválido, a concessão da pensão por morte depende apenas da comprovação de que a invalidez é preexistente ao óbito do instituidor do benefício, sendo despicienda a demonstração de dependência econômica à inteligência do art. 217, II, da Lei 8.112/90. Igualmente, se dessume que o art. 217, inciso IV, alínea “b”, que trata da pensão ao filho inválido não traz restrição ao recebimento de valores de outras fontes. Precedentes.5. A dependência econômica do filho inválido é considerada presumida, de sorte que não merece prosperar a necessidade de comprovação de dependência econômica em relação ao “de cujus”, assim como, inexiste previsão na lei sobre a vedação ao reconhecimento do direito à pensão e à assistência à saúde em razão de percepção de benefício previdenciário – no caso, no valor de um salário mínimo-, sendo de rigor a manutenção da sentença.6. Apelação não provida.