Mais de 700 mil decisões em uma simples busca.

PREVIDENCIÁRIO . JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/73 (ART. 1.040, INC. II, DO CPC/15). BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MISERABILIDADE. I- Os Colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça pacificaram o entendimento no sentido de que a miserabilidade alegada pela parte autora deve ser analisada pelo magistrado, em cada caso concreto, de acordo com todas as provas apresentadas nos autos, não devendo ser adotado o critério objetivo de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. II- In casu, o requisito da miserabilidade encontra-se demonstrado no presente feito até véspera da concessão da aposentadoria por idade da irmã da autora. O estudo social (elaborado em 9/10/09, data em que o salário mínimo era de R$465,00) demonstra que a parte autora reside com sua irmã, de 70 anos, em casa "própria (da Curadora), de alvenaria, cinco cômodos pequenos, piso misto (cimentado com vermelhão e piso frio), coberta com telhas de barro e amianto, forro de madeira, banheiro muito prejudicado, servida de infra-estrutura básica; ordem e higiene adequadas. O mobiliário simples e muito danificado" (fls. 160). A renda familiar mensal é de dois salários mínimos (R$930,00), proveniente da aposentadoria e da pensão por morte de sua irmã. Segundo a assistente social, "[a] família tem débitos com o Poder Público Municipal, tendo recentemente renegociado as dívidas referentes ao pagamento de água no valor de R$ 39,08 (anexo 1 - faltando ainda pagar os meses de setembro e outubro) e IPTU, sete parcelas de R$ 64,00 (anexo 2 - pagamento não iniciado), a energia elétrica, com débito acumulado em R$ 71,42 (anexo 3). Além destas despesas e para oferecer à Interessada todos os cuidados inerentes ao seu estado de saúde e idade avançada, há necessidade de alimentação adequada (leite, frutas, legumes), porquanto, apresenta dificuldades para deglutir e mais a despesa com o pagamento de uma vizinha, no valor de R$200,00 que colabora no banho, visto que D. Eulália, hipertensa e com 70 anos de idade, não consegue executar esta atividade sozinha, acrescente-se também, a despesa com fraldas descartáveis, de uso ininterrupto" (fls. 160). III- A alegada incapacidade ficou plenamente caracterizada no presente feito, tendo em vista que afirmou o esculápio encarregado do exame que a parte autora - com 59 anos à época do ajuizamento da ação (16/3/05) - apresenta acidente vascular cerebral com sequelas motoras nos membros superior e inferior direitos e demência, concluindo que a mesma encontra-se total e permanentemente incapacitada para o trabalho. IV- O termo final do benefício deve ser fixado na véspera da concessão do benefício de aposentadoria por idade da irmã da requerente (19/1/04). V- Os juros moratórios devem incidir a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação à taxa de juros, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado. VI- Agravo parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL . PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL. ENTIDADE FAMILIAR. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. - A LOAS deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - O Supremo Tribunal Federal recentemente reviu seu posicionamento ao reconhecer que o requisito do artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/93 não pode ser considerado taxativo (STF, RE n. 580963, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe n. 225, 14/11/2013). - O autor, nascido em 1962, deve ser considerado pessoa com deficiência porque é portador de retardo mental grave (CID10 F72.1). Enfrenta ele, assim, grandes barreiras para sua participação plena em sociedade, amoldando-se à regra do artigo 20, § 2º, da LOAS (vide supra). - Quanto à hipossuficiência econômica, segundo o estudo social, o autor vive com a irmã, em casa da família, sobrevivendo da pensão por morte recebida por ela e pela filha da irmã. A pensão é decorrente do falecimento do marido da irmã. - A irmã não entra no cálculo da renda familiar per capita, consoante o artigo 20, § 1º, da LOAS, pois não é solteira e tem filha para cuidar. Trata-se de caso de hipossuficiência, devendo ser aplicada a orientação do RE n. 580963, segundo o qual o critério do artigo 20, § 3º, da LOAS não é "taxativo". - Deve, assim, o benefício ser concedido, desde a DER porquanto na época já estavam presentes os requisitos. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux e Informativo 833 do Supremo Tribunal Federal. - Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, aqui arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, nova orientação desta Nona Turma, à luz da súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, já computada a majoração decorrente da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Novo CPC. - Apelação parcialmente provida.

E M E N T A     ADMINISTRATIVO E CIVIL. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. MORTE ANTERIOR A PROMULGAÇÃO DA CF/88. LEIS 3.765/1960 E 4.242/1963. REVERSÃO. DEPENDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA . VEDAÇÃO DO ART. 30 DA LEI Nº 4.242/63. APELO PROVIDO. 1- Apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido constante da inicial para condenar a ré a proceder ao restabelecimento da pensão por morte de ex-combatente em favor da autora e, consequentemente, ao pagamento dos valores atrasados devidos desde o cancelamento, manteve a antecipação da tutela deferida e condenou a União Federal no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I e § 4º, inciso III, do CPC/2015. 2- In casu, o óbito do militar ocorreu em 27.04.1984, momento em que a autora passou a receber sozinha a pensão militar. Há, ainda, informação de que houve requerimento administrativo datado de 2019. 3- A Lei n. 4.242/63 não criou um benefício autônomo para os herdeiros do ex-combatente, mas sim uma pensão especial para o ex-combatente incapaz. 4- Para fazer jus à pensão especial de ex-combatente, tanto este como os dependentes, devem-se comprovar o preenchimento dos requisitos específicos previstos no art. 30 da Lei n. 4.242/1963, tais como a incapacidade de prover os próprios meios de subsistência, e a não percepção de qualquer importância dos cofres públicos. 5- Considerando, então, a data do óbito do instituidor da pensão, 27.04.1984, antes da vigência da CF/88 e da Lei n. Lei nº 8.059/1990, a autora deveria comprovar o atendimento aos requisitos previstos no art. 30 da Lei n. 4.242/63. (...6. Considerando a data do óbito do ex-combatente, a sistemática da concessão da pensão especial será regida pela Lei 4.242/1963, combinada com a Lei 3.765/1960, na hipótese do falecimento ter se dado antes da Constituição da República de 1988, na qual, em linhas gerais, estipula a concessão de pensão especial, equivalente à graduação de Segundo Sargento, de forma vitalícia, aos herdeiros do ex-combatente, incluída as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem a condição de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio.7. Se o falecimento ocorrer em data posterior à entrada em vigor da Lei 8.059/1990, será adotada a nova sistemática, na qual a pensão especial será aquela prevista no art. 53 do ADCT/88, que estipula a concessão da pensão especial ao ex-combatente no valor equivalente à graduação de Segundo Tenente, e, na hipótese de sua morte, a concessão de pensão à viúva, à companheira, ou ao dependente, esse último delimitado pelo art. 5º da Lei 8.059/1990, incluído apenas os filhos menores ou inválidos, pai e mãe inválidos, irmão e irmã solteiros, menores de 21 anos ou inválidos, que "viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito" (art. 5º, parágrafo único). ...(EREsp 1350052/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2014, DJe 21/08/2014). 6-Entretanto, consta que a autora recebe aposentadoria por tempo de contribuição, o que demonstra que a autora não preenche o requisito do art. art. 30 da Lei n. 4.242/63. 7- Em casos análogos aos dos autos, em que a morte do instituidor da pensão ocorreu antes da promulgação da CF/88, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela impossibilidade de reversão da pensão especial quando não atendidos os requisitos do art. 30 da Lei n. 4.242/63 pelos beneficiários. 8- Na esteira da jurisprudência, de rigor a reforma da sentença para não reconhecer o direito à percepção da pensão de ex-combatente à autora. 9- Recurso provido.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. VIÚVA. Resta assentada nesta Corte jurisprudência no sentido de que a habilitação processual decorrente do óbito do autor da ação originária confere à parte exequente legitimidade para receber em cumprimento de sentença as diferenças oriundas da concessão/revisão do benefício previdenciário originário. Porquanto tal direito, ao contrário do direito à concessão de benefício previdenciário, é direito econômico, agregando-se ao patrimônio do de cujus e, por isso, transferido aos seus sucessores, segundo o princípio da saisine. Precedentes jurisprudenciais

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. Além disso, rege-se o benefício pela legislação vigente à época do falecimento e independe de carência. 2. Demonstrado nos autos que o falecido percebia aposentadoria, a viúva, na qualidade de dependente, tem direito à pensão por morte.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. DECADÊNCIA. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. . Incide a eficácia preclusiva da coisa julgada quando o instituidor do benefício já havia apresentado em vida o pedido do mesmo período ao Judiciário, que o apreciou em decisão coberta pelo trânsito em julgado, a obstar o julgamento de mérito do pedido formulado por sua viúva. Deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, por coisa julgada, com fundamento no art. 485, inc. V, do CPC, tendo em vista que a questão já teve o mérito analisado em ação com trânsito em julgado anterior.

E M E N T A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL . PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - O benefício assistencial está previsto no art. 203 da Constituição Federal, c.c. o art. 20 da Lei nº 8.742/93 e é devido à pessoa que preencher os requisitos legais necessários, quais sejam: 1) ser pessoa portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.471/2003) e 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de seus familiares, cuja renda mensal per capita deve ser inferior a ¼ do salário mínimo. - Proposta a demanda em 09.2015, a autora, nascida em 15.08.1962, instrui a inicial com documentos. - Veio o estudo social, realizado em 14.11.2017, informando que a requerente contava com 54 anos, quando do óbito em 19.10.2016 e sofria de Atrofia de Múltiplos Sistemas, enfermidade que lhe deixou acamada por aproximadamente dois anos e meio, até ocorrer sua morte. A família era composta pela requerente; a irmã de 46 anos, viúva, pensionista; o irmão de 48 anos, solteiro, beneficiário de BPC na condição de deficiente; o filho de 23 anos e a sobrinha de 13 anos de idade. O filho da requerente relatou que a genitora estava completamente dependente de cuidados, fazia uso constante de fraldas geriátricas, alimentava-se na cama e era levada por ele no colo para os banhos diários. E, já em fase terminal, a comunicação da genitora tornou-se difícil, pois não era possível compreender sua fala. Afirmou que o imóvel em que reside a família é alugado pelo valor mensal de R$370,00. O imóvel é construído de alvenaria e composto por três quartos, sala, cozinha e banheiro. O local apresenta condições muito simples de estrutura, conservação e acomodação. Os cômodos são pequenos, o chão do interior da residência possui revestimento de piso frio já bastante desgastado, as paredes apresentam rachaduras, com pintura simples e desgastada. Não existe forro ou laje em seu interior. Os móveis e eletrodomésticos que guarnecem a residência são os básicos em razoável estado de conservação. A renda familiar na época do óbito da requerente era composta pelo salário do filho, tratorista, no valor de R$1.300,00, e os benefícios dos irmãos no valor de um salário mínimo cada um deles. Atualmente o filho da requerente está desempregado. - Foi realizada perícia médica indireta, atestando que a autora era portadora de Ataxia Cerebelar de início tardio. Conclui pela incapacidade total e definitiva para o trabalho. Indica o início da incapacidade em 02.10.2014. - Não obstante a renda familiar, outros fatores devem ser levados em conta, especialmente a idade da autora, os problemas de saúde, as condições de moradia, enfim, o contexto em que vive o núcleo familiar. - Além da incapacidade, a hipossuficiência está comprovada, eis que a autora não possui renda e os valores auferidos pela família são insuficientes para suprir as necessidades da requerente, que sobrevivia com dificuldades, considerando, sobretudo, a gravidade da doença, além do núcleo familiar de 5 pessoas, sendo 2 deficientes e uma menor. - A sentença deve ser mantida, para que seja concedido o benefício à requerente, tendo comprovado a incapacidade/deficiência e a situação de miserabilidade, à luz das decisões referidas, em conjunto com os demais dispositivos da Constituição Federal de 1988, uma vez que não tem condições de manter seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. - O termo inicial e final do benefício deve ser mantido, conforme fixados na r. Sentença. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Por ocasião da liquidação, a Autarquia deverá proceder à compensação dos valores recebidos administrativamente ou em função da tutela antecipada, em razão do impedimento de cumulação. - Apelo do INSS não provido.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. HABILITAÇÃO DA VIÚVA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE VALORES POSTERIORES AO ÓBITO. DISSONÂNCIA COM O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. OFENSA À COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DEFINIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.   I - A decisão exequenda condenou o INSS a conceder ao autor originário, esposo da ora exequente, o benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (25.08.2009). II – A decisão exequenda transitou em julgado em 10.07.2015, o óbito do demandante ocorreu em 09.07.2015, porém a notícia do óbito, com o consequente pedido de habilitação da viúva, foi dada ao Juízo tão-somente em 28.06.2016, de modo que, por ocasião da prolação dos julgados no processo de conhecimento, não se tinha ciência da morte do autor. Destarte, evidentemente, a decisão exequenda não fez qualquer menção ao eventual direito da ora exequente ao benefício de pensão por morte. III – O cálculo deve guardar correspondência com o pedido formulado no processo de conhecimento, de molde a comportar, tão somente, as prestações decorrentes do reconhecimento do direito do autor originário, esposo da ora exequente, ao benefício de aposentadoria especial, até a data de seu óbito, não abarcando as prestações que seriam decorrentes da pensão por morte. IV - O deferimento da habilitação da ora exequente no processo de conhecimento não implicou reconhecimento de seu direito ao benefício de pensão por morte, dado que tal procedimento especial se destinava a regularizar os polos da relação processual, e não resolver o mérito de uma causa que sequer foi proposta. V - O título judicial em execução especificou o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização das parcelas em atraso, afastando o critério previsto na Lei 11.960/09. Assim, em respeito à coisa julgada, há que prevalecer o critério de correção monetária e juros de mora definido na decisão exequenda VI - Agravo de instrumento do INSS parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INCAPAZ. CÔNJUGE. NOVAS NÚPCIAS. SÚMULA 170 DO ANTIGO TFR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR COMPROVADA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva o benefício, como na espécie. 2. Havendo comprovação, mediante a juntada de início de prova material corroborada por prova testemunhal ampla e idônea, de que o instituidor da pensão exercia labor rural, como segurado especial nos meses anteriores ao óbito, o requisito da qualidade de segurado está preenchido. 3. Filha maior inválida portadora de doença congênita, que a incapacita para os atos da vida civil e para o exercício de atividade laboral, faz jus ao benefício de pensão por morte de genitor, independentement da data em que o requeira. 4. A demora na propositura da ação visando a concessão da pensão por morte não é indicativo, por si só, de que a viúva, em razão do novo casamento, ou por outras circunstâncias, não mais necessitava da pensão do falecido marido para prover a própria subsistência e da família que com ele constitituiu. 5. Situação que enseja a incidência do preceito da súmula 170 do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual "não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício". 6. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública, 7. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. FUNRURAL. LC 11/71. DECRETO 83.080/79. ÓBITO DO INSTITUIDOR ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988 E À LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA CÔNJUGE/VIÚVA É PRESUMIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE ADMITE PROVA EM CONTRÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. CHEFE OU ARRIMO DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. AMPARO PREVIDENCIÁRIO. CABIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF (TEMA 810) E STJ (TEMA 905). CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. A dependência econômica da esposa é presumida, por força de lei. É fato que a presunção é do tipo juris tantum, admitindo prova em sentido contrário capaz de afastar as premissas originais, contudo tal conteúdo deve ser robusto e consistente, demonstrando a mudança de condição social que tornaria inócuos os proventos públicos. 3. A pensão por morte de trabalhador rural passou a ser prevista somente a partir da edição da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 83.080/79, sob o regime do FUNRURAL, sendo essa a legislação vigente à época do óbito. Comprovado que o falecido esposo era trabalhador rural, conforme início de prova material de que fora cumprida a carência exigida, sua cônjuge/viúva faz jus ao benefício da pensão, na qualidade de dependente. 4. Critérios de correção monetária e juros de mora conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905). 5. Conforme entendimento firmado pela 3ª Seção desta Corte, a tutela deverá ser antecipada independentemente de requerimento expresso da parte, devendo o INSS implantar o benefício concedido, sob pena de multa.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. SANADAS AS OMISSÕES. 1. Regularização do pólo ativo, com a substituição do nome da falecida autora e inclusão dos nomes dos beneficiários sucessores: o viúvo, Valdinei Gabriel Nunes, e seus dois filhos, Matheus e Marcela Nunes. 2) Reforma da sentença e do acórdão embargado para incluir os filhos da falecida autora como beneficiários da pensão, a contar do óbito, até alcançarem os 21 anos, nos termos do art. 16, I, e §4º da Lei 8.213, evitando-se, com essa reforma, nova anulação do julgamento de primeiro grau pelas irregularidades.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. ÓBITO DO INSTITUIDOR. CÔNJUGE E VIÚVA. VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDO. CONDIÇÃO DE SEGURADO INCONTROVERSA. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A presença do interesse de agir, uma das condições da ação, pressupõe a existência de lide, isto é, pretensão resistida, sem a qual não se mostra nem útil nem necessária a postulação da tutela jurisdicional. A moderna doutrina desdobra o interesse processual ou interesse de agir em interesse-utilidade, interesse-necessidade e interesse-adequação. Reputa-se necessária a jurisdição quando retrate a última forma de solução do conflito, ou seja, quando o autor necessita da atividade jurisdicional para que sua pretensão seja alcançada, pressupondo uma pretensão resistida da parte adversa no plano material. 2. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. A dependência econômica da cônjuge e viúva é presumida, por força de lei, e pode ser comprovada através das certidões civis competentes. O deferimento do amparo independe de carência. 3. Antes da Lei nº 9.528/97, o amparo era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. Apenas com o advento dessa Lei, o artigo 74 da Lei nº 8.213/91 passou a vigorar com nova redação, prevendo prazo de 30 dias para o pedido, sob pena de prevalecer a data do requerimento. 4. Critérios de correção monetária e juros de mora conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. 5. Conforme entendimento firmado pela 3ª Seção desta Corte, a tutela deverá ser antecipada independentemente de requerimento expresso da parte, devendo o INSS implantar o benefício concedido, sob pena de multa.

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO - INTERESSE DOS SUCESSORES NO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE AÇÃO - APELO PROVIDO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. No curso da ação em que se pretende a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, a parte autora faleceu e o Juízo "a quo", não obstante o pedido de habilitação do viúvo como sucessor, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de pressuposto válido e regular para o prosseguimento da ação. 2. O viúvo, embora não habilitado nos autos como sucessor da parte autora, interpôs recurso de apelação, devendo ser considerado terceiro interessado. Apelo conhecido. 3. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. 4. Ainda que o benefício pleiteado nestes autos fosse de caráter personalíssimo, teriam os sucessores da parte autora interesse no prosseguimento da ação, ao menos, para percepção dos valores a que ela faria jus até a data do óbito, pois estes integram o seu patrimônio e devem ser transmitidos aos herdeiros, na forma prevista na lei. 5. A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 112, dispõe de uma regra específica para o pagamento de valores não recebidos em vida pelo segurado.Tal regra se aplica, também, às ações previdenciárias nas quais a parte autora venha a falecer no curso do processo. Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que ela não se restringe à seara administrativa, abrangendo, também, a esfera judicial (EREsp nº 466.985/RS, 3ª Seção, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ 02/08/2004). 6. Apelo provido. Sentença desconstituída.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO (FUSEX). REINCLUSÃO. LEI 13.954/2019. INAPLICÁVEL. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. FILHA CASADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. APELO PROVIDO. 1. A lei a ser aplicável para fins de assistência médico-hospitalar é aquela em vigor à data do óbito do instituidor do benefício, à semelhança do que ocorre para a instituição de pensão por morte. 2. Para os fins do § 4º do artigo 50 da Lei 6.880/1980, não se considera como remuneração os rendimentos não provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, conceito dentro do qual se encaixa a pensão militar. 3. A verificação da manutenção das condições ensejadoras da dependência para fins de assistência médico-hospitalar pode, e deve, ser realizada, porquanto o benefício é devido enquanto a beneficiada mantiver as condições legais para assim ser considerada, forte na lógica da regra rebus sic stantibus. 4. In casu, verificou-se que a apelada não mantém as condições ensejadoras do benefício, porquanto contraiu matrimônio, não podendo, assim, ser considerada filha solteira, nos termos do artigo 50, § 2º, inciso III, do Estatuto dos Militares, tampouco filha viúva, separada judicialmente ou divorciada, conforme artigo 50, § 3º, alínea "a", do mesmo diploma legal. 5. Apelação a que se dá provimento.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. A pendência de decisão em recurso especial interposto contra acórdão que deferiu a inclusão, no cálculo de execução, das diferenças decorrentes dos reflexos da revisão do benefício originário sobre a pensão por morte dele derivado, não obsta o prosseguimento do cumprimento de sentença, ante a inexistência de efeito suspensivo. 2. Se a condição de dependente previdenciário já foi reconhecida pelo próprio INSS ao deferir à viúva pensão por morte do marido, autor da ação, não há razão para exigir nova comprovação nos autos, para fins de decisão quanto ao pedido de habilitação.

PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. IRMÃ INVÁLIDA. INCAPACIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. JUSTIÇA GRATUITA. I - A qualidade de segurado do de cujus é inquestionável, haja vista que era titular do benefício de aposentadoria por idade por ocasião de seu óbito. II - Por outro lado, a condição de dependente da autora em relação ao falecido, na figura de irmã inválida, não restou caracterizada, a teor do art. 16, III, §4º, parte final, da Lei n. 8.213/91. III - A requerente é beneficiária de aposentadoria por invalidez desde 20.08.2001, sendo que a cópia do processo administrativo que culminou na concessão do referido benefício foi juntada aos autos. Da análise de tais documentos, verifica-se que a enfermidade ensejadora da invalidez reconhecida administrativamente foi diagnosticada com o CID M542, correspondente à cervicalgia (dor localizada na parte posterior do pescoço e/ou na nuca). IV - O tipo de enfermidade da autora não é capaz de torná-la inválida a ponto de configurar dependência econômica com relação ao irmão falecido, sendo de rigor a improcedência do pedido. V - Não há condenação da demandante ao ônus da sucumbência, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (STF, RE 313.348/RS, Min. Sepúlveda Pertence). VI - Apelação da parte autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.213/91. IRMÃ INVÁLIDA. NÃO COMPROVADA A INVALIDEZ NO ÓBITO E A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. I - Em matéria de pensão por morte, o princípio segundo o qual tempus regit actum impõe a aplicação da legislação vigente na data do óbito do segurado. II - Considerando que o falecimento ocorreu em 05.10.2012, aplica-se a Lei nº 8.213/91. III - A qualidade de segurado do falecido está demonstrada, eis que era beneficiário de aposentadoria por idade (NB 136.556.225-2). IV - A autora pede a concessão da pensão por morte, na condição de irmã inválida do falecido. V - A consulta ao CNIS indica que a autora recolheu contribuições como facultativa de 04/2004 a 09/2015, tendo falecido em 17.11.2015. VI - O perito judicial concluiu que a autora apenas apresentou incapacidade para o trabalho e para as atividades domésticas após a fratura do fêmur, que ocorreu em outubro de 2015, muito tempo após o óbito. VII - Ainda que estivesse comprovada a invalidez na data do óbito do irmão, a dependência econômica não restou devidamente comprovada, uma vez que as prova testemunhal tinha pouco contato com a autora e com o segurado e suas declarações se mostraram vagas e poucos convincentes. VIII - Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. VIÚVA. PENSIONISTA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO DA PENSÃO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. 1. A renúncia a um direito, todavia, deve ser exercida pelo próprio titular desse direito, não podendo praticar-se ato de tal repercussão jurídica nem mesmo por procurador, a não ser que munido de poderes especiais. 2. O direito à aposentadoria do segurado falecido, está completamente consumado, não podendo mais ser renunciado por outrem. 3. Não colocada à apreciação do INSS pedido de desaposentação do segurado antes do falecimento, e não decorrendo o pedido de revisão por descumprimento de disposição legal, não há como admitir-se a renúncia post mortem. 4. Precedentes desta Sexta Turma.

PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE REFLEXOS NA PENSÃO POR MORTE. AÇÃO PRÓPRIA. LEGITIMIDADE DA VIÚVA APENAS PARA RECEBER AS DIFERENÇAS ORIUNDAS DA REVISÃO DA APOSENTADORIA DO DE CUJUS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. A habilitação processual decorrente do óbito do autor da ação confere à parte exequente legitimidade apenas para receber as diferenças oriundas da da concessão do benefício previdenciário originário. 2. A pretensão de receber os reflexos na pensão por morte, oriundos da revisão da aposentadoria extinta, constitui direito autônomo, cuja análise depende de requerimento no âmbito administrativo, e, eventualmente, da propositura de ação própria.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE REFLEXOS NA PENSÃO POR MORTE. AÇÃO PRÓPRIA. LEGITIMIDADE DA SUCESSÃO APENAS PARA RECEBER AS DIFERENÇAS DA APOSENTADORIA DO DE CUJUS. 1. A habilitação processual decorrente do óbito do autor da ação confere à viúva legitimidade apenas para receber as diferenças oriundas da concessão da aposentadoria de seu falecido marido. 2. A pretensão de receber os reflexos na pensão por morte, ou pedido de revisão da aposentadoria extinta, constitui direito autônomo, cuja análise depende de requerimento no âmbito administrativo, e, eventualmente, da propositura de ação própria.