Mais de 700 mil decisões em uma simples busca.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. VIGILANTE. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. AGRAVO IMPROVIDO.- No caso em exame, suscita o INSS, preliminarmente, que a decisão recorrida incorre em nulidade, conquanto foi desrespeitado o Princípio Colegiado, já que a matéria em análise no julgado não autoriza o julgamento monocrático. Não obstante a matéria suscitada na apelação seja pacífica nesta Corte, posto que reiteradamente apreciada por todas as Turmas e Seções de modo remansoso, fato que autoriza o exame monocrático da lide à observância dos Princípios da Eficiência e Celeridade, eventual desconformidade com a colegialidade é ora superada pela apreciação do presente agravo, razão pela qual, se rejeita a preliminar. - Quanto ao mérito, alega a autarquia que em relação períodos em que houve enquadramento profissional como motorista, segundo o código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e código 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, não houve especificação do tipo de veículo conduzido, o que desautorizaria o enquadramento na forma levada a efeito. - De fato, esta C. Nona Turma sedimentou o entendimento que, em não se podendo estabelecer conclusão segura pela arqueação do veículo conduzido, não há como reconhecer a especialidade do interregno no qual consta da CTPS apenas a indicação "motorista", já que apenas a condução de caminhões e ônibus autoriza o reconhecimento dos períodos como especiais. - No caso em exame, no entanto, da CTPS coligida aos autos sob id 253243137 - pág. 1/19 extraí-se que, em relação aos contratos anteriores à 28/04/1995, marco legal limítrofe para reconhecimento da especialidade por categorização profissional, é possível, ainda assim, o reconhecimento da especialidade. Em relação ao contrato 01/12/1986 a 30/1988 - pág. 11 da CTPS -, consta do registro profissional apenas a anotação de "motorista" no ajuste firmado com empresa cuja atividade fim é "comercio de ferragens". Não é crível, que a parte segurada, enquanto aos serviços deste tipo de atividade econômica, conduzisse veículos de passeio, porquanto é evidentemente impossível o transporte do bem comercializado pelo respectivo empregador em veículos de pequeno porte.- A amplitude dos veículos conduzidos se presume pela própria natureza da atividade, sendo de ratificar o julgado monocrático. O mesmo se pode dizer em relação aos contratos de fls. 12, 13, 14 da CTPS citada, havidos entre 09/01/1989 e 27/10/1992, 03/11/1992 a 09/07/1993 e 12/07/1993 a 26/02/1999. - Em todos os interregnos, embora conste da CTPS apenas o múnus de "motorista" nas anotações da CTPS, tem-se que o demandante empregou-se por estabelecimentos prestadores de serviços de "transporte e turismo", sendo de se presumir a utilização de ônibus intermunicipais, tipagem veicular na qual este tipo de prestação funcional ocorre na imensa maioria das vezes. Assim, em que pese não conste especificação do veículo conduzido pelo autor na CTPS, a natureza econômica da atividade perpetrada por seus empregadores, faz presumir, à margem de quaisquer dúvidas, que os veículos conduzidos pelo demandante se inseriam nas espécies "carretas, caminhonetas ou caminhões de grande porte", cuja condução autoriza a recognição da especialidade da atividade. - Agravo interno a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições especiais são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente foi prestada, passando a constituir direito adquirido do trabalhador. 2. Ainda que os regulamentos não especifiquem, quanto aos agentes químicos petróleo, xisto betuminoso, gás natural e seus derivados, a atividade de transporte de gás liquefeito de petróleo, na função de ajudante de motorista de caminhão, deve ser considerada especial, com fundamento na tese fixada no REsp 1.306.113 (Tema nº 534 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Considerada a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, é imediato o cumprimento do acórdão quanto à implantação do benefício devido à parte autora, a ser efetivado em 30 (trinta) dias.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO DOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR INCAPACIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. HORAS EXTRAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUXÍLIO-CRECHE. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. 1. Não incide contribuição previdenciária, sobre o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por incapacidade e terço constitucional de férias gozadas. 2. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de horas extras e salário-maternidade. 3. É indevida a contribuição previdenciária sobre o auxílio-creche pago ao trabalhador até seu dependente completar seis (6) anos de idade, observada a garantia prevista na legislação ordinária, ainda que a Constituição preveja a assistência em creches e pré-escolas minimamente até os cinco (5) anos de idade. 4. Reconhecida a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado e vale-transporte pago em dinheiro, tem direito o contribuinte à compensação dos valores recolhidos a esse título.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PENOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO DE CARGA. 1. O reconhecimento da especialidade obedece à disciplina legal vigente à época em que a atividade foi exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador, de modo que, uma vez prestado o serviço sob a vigência de certa legislação, o segurado adquire o direito à contagem na forma estabelecida, bem como à comprovação das condições de trabalho como então exigido, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 2. O Incidente de Assunção de Competência - IAC, no processo n.º 5033888-90.2018.4.04.0000, julgado pela Terceira Seção deste Regional, em 27/11/2020, fixou a seguinte tese: deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova. 3. Prova pericial judicial conclusiva pela existência de penosidade nas atividades desenvolvidas pelo segurado como motorista de caminhão de carga, no transporte de suínos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS. PERICULOSIDADE. RECONHECIMENTO. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. Admite-se o reconhecimento do transporte de substâncias inflamáveis como atividade especial, mesmo posterior a 05.03.1997, desde que observados os requisitos legais. Assim, comprovado o desempenho da atividade de motorista de caminhão tanque, em que o segurado efetua o transporte de inflamáveis, resta caracterizada a periculosidade. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos períodos de atividade especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário.

PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA. RUÍDO. RECONHECIMENTO PARCIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PROPORCIONAL. - Pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10/12/1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico ou PPP. Suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (somente até 28/04/1995 - Lei nº 9.032/95), e/ou a comprovação de exposição a agentes nocivos por meio da apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030. - Prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a atividade especial. - A ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade. - Para ser considerada atividade especial, necessária a prova de que o labor foi realizado como motorista de caminhão ou de ônibus, ou ainda como cobrador de ônibus ou ajudante de caminhão, atividades enquadradas como especiais no código 2.4.2, do quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64. - No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 05.03.1997 (edição do Decreto 2.172/97); acima de 90 dB, até 18.11.2003 (edição do Decreto 4.882/03) e acima de 85dB a partir de 19.11.2003. - No período de 11/12/80 a 31/03/84, como motorista para José Golçalves Prestes . O formulário DSS-8030 especifica que o autor era condutor de caminhão, de forma que é possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento na categoria profissional prevista no código 2.4.2, do quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64. - No período de 01/08/84 a 20/09/85, como motorista carreteiro para Maria Margarida Machado Prestes, de forma que é possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento na categoria profissional prevista no código 2.4.2, do quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64. - No período de 01/02/87 a 01/12/94, como motorista de carreta na Transprestes Comércio e Transportes Ltda., de forma que é possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento na categoria profissional prevista no código 2.4.2, do quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64. - No período de 01/06/95 a 05/03/97, como motorista carreteiro na Transprestes Comércio e Transportes Ltda. Ocorre que, conforme fundamentado acima, o reconhecimento de especialidade por enquadramento em categoria profissional não é possível após 28/04/95. Tampouco há nos autos qualquer prova de exposição do autor a agentes nocivos. Embora o PPP de fls. 74/77 menciona que o autor à época estava exposto a agente "físico", não especificou qual o referido agente ou o nível de exposição. Da mesma forma, o informativo de fl. 95 não especifica que havia exposição a qualquer agente nocivo no período em questão. - Há erro com relação ao período laborado na empresa Transprestes Comércio e Transportes Ltda. Embora o d. magistrado a quo tenha anotado a data de saída de 13/09/99, consta da anotação à CTPS do autor e do seu CNIS que na realidade o autor laborou no período de 01/06/95 a 03/08/99. - Com relação ao período laborado na empresa Trans-Rique Transportes Ltda. - EPP, constou incorretamente da sentença que a admissão do autor ocorreu em 01/05/2005, quando o correto seria 01/09/2005, conforme anotação na CTPS do autor e CNIS . - Há erro também no período laborado para o empregador Pedro Eugênio de Carvalho. Embora o autor de fato tenha permanecido na empresa após o requerimento administrativo, de 27/09/2010, não é possível o computo de períodos posteriores a esta data para concessão de benefício com termo inicial nela fixado. Desta forma, não deve ser incluído no cálculo o período de 28/09/2010 a 02/04/2012. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998. Súmula 50 da TNU. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.310.034/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a definição do fator de conversão deve observar a lei vigente no momento em que preenchidos os requisitos da concessão da aposentadoria (em regra, efetivada no momento do pedido administrativo) - diferentemente da configuração do tempo de serviço especial , para a qual deve-se observar a lei no momento da prestação do serviço. - Cumprida a carência, implementado tempo de serviço de 30 (trinta) anos de serviço, após 16/12/1998, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/1998, bem como alcançada idade de 53 anos, e cumprido o pedágio de 40% previsto na alínea "b", do inciso I, § 1º, do artigo 9º da EC 20/98, a parte autora faz jus à aposentadoria proporcional por tempo de serviço, com fundamento naquela norma constitucional, com renda mensal inicial de 88% do salário de benefício (art. 9º, II, da EC 20/98). - Apelação do INSS a que se dá parcial provimento.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . SALÁRIO-MATERNIDADE . ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. EXISTÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1- O salário-maternidade era originariamente devido à segurada empregada, urbana ou rural, a trabalhadora avulsa e a empregada doméstica, sendo este rol acrescido da segurada especial pela Lei n.º 8.861, de 25/03/1994 e posteriormente, com a edição da Lei n.º 9.876, de 26/11/1999, todas as seguradas da Previdência Social foram contempladas. 2-Apenas as seguradas contribuintes individuais (autônomas, eventuais, empresárias etc.) devem comprovar o recolhimento de pelo menos 10 (dez) contribuições para a concessão do salário - maternidade. À empregada rural (ou urbana, trabalhadora avulsa e empregada doméstica) o benefício independe de carência, bastando demonstrar o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses anteriores ao início do benefício. 3- Na hipótese, a autora trouxe aos autos os seguintes documentos: certidão de nascimento da filha, em 06.03.2013 (fl. 15); cópia do contrato de concessão de uso referente ao lote 1542 em nome do companheiro da autora (fl. 18/19); cópia do Cartão de Produtor Rural em nome da autora, com data de matrícula em 22.01.2012 (fl. 20); cópia da caderneta de saúde da criança com o nome de sua filha, sendo o endereço indicado o assentamento do Itamarati II, lote 1542 (fl. 25/32); cópia de notas fiscais referentes a comercialização de produtos agropecuários, em nome de seu companheiro, e cópia de recibo do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ponta-Porã, em nome da autora, datado de 18.05.2013. 4- No decorrer do feito o Juízo deferiu a produção de prova testemunhal, sendo certo que as testemunhas demonstraram, de forma coesa e harmônica, de que a autora mora em assentamento rural com o pai de sua filha, também rurícola, sobrevivendo das atividades desenvolvidas, trabalhando durante o período gestacional. 5- Embora a autora tenha confirmado que seu marido exerce atividade de motorista de ônibus, que faz o transporte escolar do Assentamento Nova Itamarati, até o Grupo Sete Quedas no período matutino, recebendo em torno de R$ 600,00 ao mês, ela assegurou, e as testemunhas confirmaram que à tarde, o marido trabalha no lote, realizando atividades rurais, em regime de economia familiar. 6 - Recurso do INSS não provido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS (TRABALHO COM SUCATA). ALCÁLIS CÁUSTICOS. MOTORISTA (CONSTRUÇÃO CIVIL). 1. Somando-se os períodos laborados em condições nocivas reconhecidos em juízo com o lapso temporal averbado na esfera administrativa, verifica-se que a parte autora conta com tempo suficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o acréscimo do tempo de trabalho convertido pelo fator de multiplicação 1,4, para o segurado homem, ou 1,2, para a segurada mulher. 2. Havendo divergência entre o formulário PPP e o LTCAT , impõe-se, com fundamento no princípio da precaução, acolher a conclusão da asserção mais protetiva da saúde do trabalhador. 3. A exposição a agentes biológicos não precisa ser permanente para caracterizar a insalubridade do labor, sendo possível o cômputo do tempo de serviço especial diante do risco de contágio sempre presente. 4. Ao avaliar-se a especialidade das atividades exercidas no manuseio de sucatas, assim como ocorre na limpeza de esgotos e vias públicas, não se pode deixar de considerar o aspecto peculiar da insalubridade e periculosidade que decorre do trabalho que implica em continua exposição a agentes biológicos, mediante o contato ou risco contínuo de contato com bactérias, fungos e vírus (micro-organismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas). 5. Embora as normas regulamentares editadas com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.528/1997, não incluam os álcalis cáusticos na lista de agentes nocivos, o manuseio do cimento pode causar vários danos à saúde do trabalhador.

E M E N T A   AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA LEVE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO. I. A decisão agravada está de acordo com o disposto no art. 1.021 do CPC/2015, inclusive § 3º, baseado no princípio da dialética recursal. Inexiste qualquer vício a justificar a sua reforma. II. Comprovada a efetiva exposição do segurado, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente ao agente nocivo ruído superior ao limite estipulado pela legislação de regência, nos períodos especificados na decisão monocrática. III. No período de 02/03/1993 a 19/10/2015 o autor, na função de ajudante de motorista de caminhão no transporte de vasilhames de gás GLP (de 02/03/1993 a 30/04/1999) e de motorista de caminhão no transporte de vasilhames de gás GLP (de 01/05/1999 a 19/10/2015) esteve exposto ao risco de explosão (NR 16, anexo 2 item b) e exposição a agentes químicos (item 1.017 e 1.0.19 do anexo IV do Decreto nº 3.048/99) fazendo jus, assim, ao reconhecimento da atividade especial no período acima indicado. IV. Levando em consideração a soma do tempo comum sem deficiência, especial e com deficiência, com o devido multiplicador acima mencionado totaliza o impetrante, na DER, tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência leve nos moldes indicados pelo juízo de primeiro grau. V. Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele decidida. VI. Agravo improvido.

PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO LEGAL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO PARCIAL DE PERÍODOS PLEITEADOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. - Agravo legal, interposto pela parte autora, em face da decisão monocrática que, com fulcro no artigo 557 do CPC, negou seguimento ao reexame necessário e deu parcial provimento à apelação do autor, apenas para reconhecer a especialidade da atividade, no período de 12/02/1970 a 12/05/1970, confirmando os períodos já enquadrados pelo ente previdenciário no processo administrativo, dos períodos de 03/08/1981 a 31/12/1982, 02/09/1983 a 29/04/1985 e 30/04/1985 a 09/04/1994, denegando o pedido de aposentadoria por tempo de serviço. Mantendo a sucumbência recíproca. - Sustenta que o período de 01/01/1983 a 31/08/1983, em que exerceu atividade como manobrista, deve ser enquadrado como especial, conforme o decreto 53.831/64 e anexos I e II do decreto nº 83.080/79, perfazendo então, tempo suficiente para o deferimento do pleito. - É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de: 12/02/1970 a 12/05/1970 - formulário e ficha registro de empregado indicando que o requerente exerceu a função de cobrador, em empresa de ônibus e transporte coletivo; 03/08/1981 a 31/12/1982 - formulário e registro em CTPS indicando que o requerente exerceu a função de cobrador, em empresas de ônibus e transporte coletivo; 02/09/1983 a 29/04/1985, 30/04/1985 a 09/04/1994 e 09/04/1994 a 28/04/1995 - formulários, indicando que exerceu as funções de motorista, em empresas de ônibus e transportes coletivos; A atividade especial deu-se no interstício de: 01/04/1991 a 30/04/2000 - agente agressivo: hidrocarboneto aromático, de modo habitual e permanente - perfil profissiográfico previdenciário ; 01/05/1973 a 12/11/1975 - vigilante - Nome da empresa: Pires Serviços Gerais a Bancos e Empresas Ltda. - CTPS e formulário. - A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 classifica como penosas, as categorias profissionais: motorneiros e condutores de bondes; motoristas e cobradores de ônibus; motoristas e ajudantes de caminhão; e no código 2.5.7, do anexo ao Decreto 53.831/64, em vista da existência de periculosidade inerente às atividades de policial, bombeiros e investigadores. - Quanto ao período de 01/01/1983 a 31/08/1983, embora conste da CTPS que ocupou o cargo de cobrador na Empresa Auto Ônibus Parada Inglesa Ltda, estabelecimento de transporte coletivo, o formulário, informa que o requerente exerceu a função de manobrista. - Não é possível o enquadramento pela categoria profissional, considerando-se que a profissão de manobrista, não está entre as atividades profissionais elencadas no Anexo do Decreto nº 53.831/64 e Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79. - A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. - É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. - Agravo improvido.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA CONSTATANDO QUE A AUTORA É PORTADORA DE PARALISIA INFANTIL, DESDE OS SETE ANOS DE IDADE, POSSUI AFECÇÃO CRÔNICA DA PONTA ANTERIOR DA MEDULA ENVOLVENDO MIOTOMOS L2, L3, L4, L5 E S1 BILATERALMENTE COM MODERADA DEGENERAÇÃO DE FIBRAS NERVOSAS MOTORAS, ACHADOS ESSES COMPATÍVEIS DE SEQUELA DE POLIOMIELITE, ACARRETANDO LIMITAÇÃO PARA AGACHAR, ELEVAR PESOS, SUBIR ESCADAS E NECESSITA DO AUXILIO DE OUTRA PESSOA PARA SE LOCOMOVER E, EM TRANSPORTE PUBLICO, PARA SE EQUILIBRAR, COM CARTEIRA ESPECIAL PARA SE LOCOMOVER EM TRANSPORTE PÚBLICO. DEVIDO O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, COM O ADICIONAL DE 25%. EM RELATÓRIO MÉDICO DE ESCLARECIMENTOS, O PERITO FIXOU A DATA DO INÍCIO DA DOENÇA EM 10/05/1971 E A DO INÍCIO DA INCAPACIDADE, EM 12/12/2018, REVELANDO SER O CASO DE PROGRESSÃO OU AGRAVAMENTO DA DOENÇA OU LESÃO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PROVA EMPRESTADA. PENOSIDADE. PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS. 1. É possível reconhecer a especialidade do tempo de serviço na atividade de motorista e cobrador de ônibus, mesmo após a Lei nº 9.032, desde que o segurado demonstre o prejuízo à saúde ou à integridade física, mediante prova pericial. 2. Uma vez comprovado o exercício de atividade com exposição a substâncias inflamáveis em empresa distribuidora de combustíveis, está caracterizada a periculosidade que permite o reconhecimento de atividade especial.

PREVIDENCIÁRIO . CONVERSÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Motorista rodoviário. PPP e laudo técnico. A atividade deve ser enquadrada como especial no código 2.4.4 do quadro Anexo a que se refere o art. 2º do Decreto nº 53.831/64, bem como no código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79. Possibilidade de enquadramento até a data de 10/12/1997. 2. Não caracterizada a nocividade do labor em decorrência do agente agressivo ruído. Isto porque pelo PPP/laudo a submissão do autor ao agente agressivo ruído se encontrava abaixo do limite vigente a época, que prescrevia valor acima de 80 DB. 3. Atividade de motorista após 1997. Nocividade em decorrência da utilização do produto químico durante as lavagens, realizadas pelo autor, do veículo de transporte. Não se revela crível que a exposição ao agente nocivo químico fosse de forma contínua, apta ao enquadramento. 4. Apelação do INSS parcialmente provida.

AGRAVOS LEGAIS EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIÁRIAS DE VIAGEM. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO-MATERNIDADE . COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO- PREVIDENCIÁRIO E DO 13° SALÁRIO. QUEBRA DE CAIXA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E PRÊMIO. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-ESCOLA. VALE TRANSPORTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO IN NATURA. AUXÍLIO-FUNERAL. INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ. GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA OU DISPENSA. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ, com supedâneo no art. 557, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. A Jurisprudência do STJ entende que incide contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação pago in pecúnia. 3. As verbas pagas a título de salário maternidade, horas extras, 13º salário e adicionais: noturno, de periculosidade e de insalubridade, quebra de caixa, gratificação por tempo de serviço e complementação do auxílio previdenciário e de 13º salário, consoante a jurisprudência dominante, sofrem incidência de contribuição previdenciária. 4. Quanto ao vale transporte, os primeiros 15 dias anteriores ao auxílio doença/acidente, auxílio escola, limitado à educação infantil, e auxílio creche, verifica-se que, de acordo com o §9º do art. 28 da lei 8.212/91 e a jurisprudência do STJ, não há incidência das contribuições previdenciárias. 5. Acerca do auxílio funeral e indenização por morte ou invalidez, abono por aposentadoria e indenização por dispensa e seus reflexos, resta evidente a natureza indenizatória de tais verbas por se tratar de pagamento único, portanto, não habitual, não incidindo contribuição previdenciária. 6. Com relação às diárias para viagem que não ultrapassem 50% da remuneração mensal, a jurisprudência se posicionou no sentido da não incidência de contribuições previdenciárias. 7. Agravos improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES ESPECIAIS. FRENTISTA. MOTORISTA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. 2 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). 3 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. 4 - Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. 5 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 6 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 7 - Pretende o autor o reconhecimento do labor sob condições especiais nos períodos em que laborou como frentista, de 01/03/1972 a 22/06/1972, e como motorista, nos períodos de 25/07/1972 a 01/08/1972, 01/11/1978 a 23/03/1981, de 03/08/1981 a 05/10/1983, de 02/01/1984 a 12/07/1986, de 05/01/1987 a 06/04/1987, de 03/06/1987 a 01/02/1989, de 02/05/1989 a 21/04/1991, de 01/07/1991 a 19/12/1991, de 26/03/1992 a 31/05/1992, de 02/01/1993 a 15/03/1996, de 02/09/1996 a 05/10/2005 (data do requerimento administrativo), e a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. 8 - Conforme CTPS (fl. 44), no período de 01/03/1972 a 22/06/1972, laborado para Dilceu Rodrigues Barbosa, em Posto de Gasolina, no Município de Olímpia-SP, o autor exerceu a função de frentista. Diretamente afeto ao caso em questão, os Decretos nº 53.831/64 (código 1.2.11 do quadro Anexo) e nº 83.080/79 (código 1.2.10 do Anexo I) elencam os hidrocarbonetos como agentes nocivos para fins de enquadramento da atividade como insalubre, havendo, inclusive, referência expressa no item 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 a trabalhos permanentes expostos a "gasolina" e "álcoois", o que se constitui a essência do trabalho do frentista. 9 - De acordo com formulários (fls. 20, 24/25, 26/28, 29/31, 32/33, 34/35, 36/38, 39), laudo técnico (fls. 21/23) e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fls. 40/41): nos períodos de 01/11/1978 a 23/03/1981 e de 02/01/1984 a 12/07/1986, laborados na empresa Laticínios Flor da Nata Ltda, o autor exerceu a função de motorista carreteiro, "suas tarefas consistiam em transportar leite a granel de filiais a matriz, dirigindo caminhão tanque marca Scania com capacidade de 25.000 (vinte e cinco mil quilogramas). Dirigia em Rodovias Estaduais, Federais e Municipais", exposto à pressão sonora de 82 dB(A); no período de 03/08/1981 a 05/10/1983, laborado na empresa Sucocítrico Cutrale Ltda (Sucessora da Transvale), o autor exerceu a função de motorista, "dirigia veículo tipo Carreta de marca Fiat, pelas rodovias Estaduais e Interestaduais, veículos de propriedade da empresa, destinados ao transporte de cargas, tais como: laranja, derivados de laranja, mudas e adubos. Durante a safra transportava laranjas das fazendas para a fábrica e na entressafra transportava adubos e mudas de laranjas para as fazendas"; no período de 03/06/1987 a 01/02/1989, laborado na empresa Rodovale Transportes e Comércio de Cereais Ltda, o autor exerceu a função de motorista carreteiro, fazendo "viagens para todo o Território Nacional"; nos períodos de 02/05/1989 a 21/04/1991 e de 02/01/1993 a 15/03/1996, laborado na empresa Bontur Turismo Ltda, o autor exerceu a função de motorista rodoviário, conduzindo "ônibus de transporte de passageiros pelas vias públicas e rodovias"; nos períodos de 01/07/1991 a 19/12/1991 e de 26/03/1992 a 31/05/1992, laborado na empresa Transportadora Cayman Ltda, o autor exerceu a função de motorista carreteiro. "O local de trabalho onde os serviços foram prestados era dentro de uma cabine de caminhão-carreta, em posição sentado, na qual utilizava para transporte à granel, a cargo da empresa"; e no período de 02/09/1996 a 08/09/2005, laborado na empresa Viação Danúbio Azul Ltda - Olimpia, o autor exerceu a função de motorista de ônibus rodoviário. Conforme CTPS (fls. 44/45), no período de 25/07/1972 a 01/08/1972, laborado para Eduardo Varollo, em empresa de Transporte de Cargas; e no período de 05/01/1987 a 06/04/1987, laborado para Antônio Jesus Franchini e Sebastião Franchini, em empresa de Transporte Rodoviário, o autor exerceu a função de motorista. Ressalte-se que a atividade de motorista de caminhões e de ônibus coletivo de grande porte é enquadrada no item 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, sendo possível, até 28/04/1995, a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. 10 - Possível, portanto, o reconhecimento do labor especial como frentista, no período de 01/03/1972 a 22/06/1972, e como motorista, nos períodos de 25/07/1972 a 01/08/1972, 01/11/1978 a 23/03/1981, de 03/08/1981 a 05/10/1983, de 02/01/1984 a 12/07/1986, de 05/01/1987 a 06/04/1987, de 03/06/1987 a 01/02/1989, de 02/05/1989 a 21/04/1991, de 01/07/1991 a 19/12/1991, de 26/03/1992 a 31/05/1992, de 02/01/1993 a 28/04/1995. 11 - Saliente-se que, conforme Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição (fls. 59/60), a Autarquia já reconheceu administrativamente a especialidade do labor nos períodos de 01/11/1978 a 23/03/1981, de 03/08/1981 a 05/10/1983, de 02/01/1984 a 12/07/1986, de 03/06/1987 a 31/01/1989, de 02/05/1989 a 21/04/1991, de 01/07/1991 a 19/12/1991, de 26/03/1992 a 31/05/1992, de 02/01/1993 a 28/04/1995. 12 - Acerca da conversão do período de tempo especial, deve ela ser feita com a aplicação do fator 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, não importando a época em que desenvolvida a atividade, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 13 - Aposentadoria proporcional. Requisitos etário e contributivo. EC nº 20/98. 14 - Desta forma, após converter os períodos especiais em tempo comum, aplicando-se o fator de conversão de 1.4, e somá-los aos demais períodos comuns, verifica-se que na data da EC 20/98 (16/12/1998), o autor contava com 23 anos, 2 meses e 19 dias de tempo total de atividade, insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria . Computando-se períodos posteriores, observa-se que, na data do requerimento administrativo (05/10/2005 - fl. 12), com 30 anos e 01 dia de tempo total de atividade, assim como na data da citação (27/08/2007 - fl. 120), com 31 anos, 10 meses e 23 dias de tempo total de atividade, o autor não havia cumprido o "pedágio" necessário para fazer jus ao benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. Entretanto, verifica-se que, em 23/06/2008, com 32 anos, 08 meses e 19 dias de tempo total de atividade, o autor havia cumprido tanto o requisito etário quanto o "pedágio" necessários para fazer jus ao benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. 15 - Observa-se, pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e pelo Sistema Único de Benefícios DATAPREV, que a parte autora está recebendo administrativamente o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição. Sendo assim, faculto ao demandante a opção pela percepção do benefício que se lhe afigurar mais vantajoso; vedado, contudo, o recebimento em conjunto de duas aposentadorias, nos termos do art. 124, II, da Lei nº 8.213/91, e, com isso, a execução dos valores atrasados é condicionada à opção pelo benefício concedido em Juízo, uma vez que se permitir a execução dos atrasados concomitantemente com a manutenção do benefício concedido administrativamente representaria uma "desaposentação" às avessas, cuja possibilidade - renúncia de benefício - é vedada por lei - art. 18, §2º da Lei nº 8.213/91 -, além do que já se encontra afastada pelo C. Supremo Tribunal Federal na análise do RE autuado sob o nº 661.256/SC. 16 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 17 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 18 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restará perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 19 - No que se refere às custas processuais, delas está isenta a autarquia, a teor do disposto no §1º do art. 8º da Lei n. 8.620/93. 20 - Apelação do autor parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA. NÃO RECONHECIDA. REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO NÃO PREENCHIDOS. VERBA HONORÁRIA. - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida normação constitucional. - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - No caso dos autos, não restou comprovada a especialidade do labor. Atividade de motorista de caminhão, não demonstrado o transporte de cargas. - A somatória do tempo de serviço laborado pela parte autora não autoriza a concessão do benefício pleiteado - Honorários advocatícios fixados em conformidade com o §8º do art. 85 do CPC/2015. - Apelação da Autarquia Federal provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. LABOR RURAL POSTERIOR AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por autodeclaração do segurado. 2. Consoante restou decidido por esta Corte no julgamento da Ação Civil Pública n. 5017267-34.2013.4.04.7100, em 09-04-2018, de que foi Relatora a Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene, é possível o reconhecimento do tempo de serviço rural antes mesmo dos 12 anos de idade, para fins de reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição pelo exercício das atividades descritas no art. 11 da Lei 8.213/91, desde que apresentado início de prova material corroborado por testemunhas, como no caso. 3. O labor urbano prestado pela parte autora durante período superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, descaracteriza sua condição de trabalhador agrícola, a teor do disposto no art. 11, § 9º, inc. III, da Lei n. 8.213/91. 4. A atividade de motorista de caminhão exercida até 28-04-1995 deve ser reconhecida como especial em decorrência do enquadramento por categoria profissional. Todavia, nesta hipótese, é necessário que seja demonstrada a atividade de motorista de ônibus, caminhões de cargas ou assemelhados no setor de transporte urbano ou rodoviário, consoante expressamente previsto nos Códigos 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e no Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79 5. No caso dos autos, não tendo o autor logrado comprovar a categoria do veículo conduzido, inviável o enquadramento por categoria profissional, e, quanto à atividade exercida após 28-04-1995, inexistindo nos autos documentos hábeis à comprovação da especialidade, não é possível o reconhecimento pretendido, o que enseja a manutenção da sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC/2015. 6. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do CPC/2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. PROBLEMAS DE NATUREZA PSIQUIÁTRICA. PERÍCIA CONCLUSIVA. INCAPACIDADE AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não importa que o laudo pericial não satisfaça a uma das partes, porque se destina, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de determinada prova, assim como de eventual e respectiva complementação. 2. Se a conclusão pericial é expressa no sentido de que a autora não apresenta incapacidade para o desempenho de suas funções habituais, não merecem prosperar os argumentos da apelação. 3. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VINCULAÇÃO AO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. DEPRESSÃO. TRANSTORNO DE HUMOR. TRABALHADOR DA ÁREA DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO TRABALHO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA CONCEDIDA APÓS SUCESSIVOS PERÍODOS DE AUXÍLIO-DOENÇA. COLEGIADO AMPLIADO. ART. 942, CPC. 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC ( O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. 2. Ainda que o caderno processual não contenha elementos probatórios conclusivos com relação à incapacidade do segurado, caso não se possa chegar a uma prova absolutamente conclusiva, consistente, robusta, é adequado que se busque socorro na prova indiciária e nas evidências. 3. A depressão é um dos transtornos mentais mais frequentes na população geral. Ocorre em todas as faixas etárias, sendo responsável por altos custos de tratamento, diretos e indiretos, e produzindo grandes prejuízos para o indivíduo e para a sociedade devido à sua natureza crônica, alta morbidade e mortalidade. De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), a depressão é uma das doenças mais frequentes na população mundial. Um problema sério de saúde pública que gera elevados índices de absenteísmo, inclusive nos serviços públicos judiciais. Em inúmeros casos, embora não em todos, a depressão está relacionada com as condições de trabalho, sendo os profissionais de saúde comumente acometidos de problemas desta natureza em razão das condições precárias de trabalho nos hospitais, mais ainda agora em tempos de pandemia. 4. O laudo pericial diagnosticou transtorno de humor. O chamado Transtorno distímico, típico da depressão, segundo a literatura médica, é um sintoma que leva ao humor deprimido na maior parte do dia, na maioria dos dias, por um período de pelo menos dois anos, acompanhado de dois ou mais dos seguintes sintomas: apetite diminuído ou aumentado, insônia ou hipersonia, diminuição da energia e fadiga, baixa da auto-estima, diminuição da concentração e da capacidade de tomada de decisões. Parece evidente que uma pessoa com esse diagnóstico, embora possam os sintomas ser varáveis de caso a caso, não está apta a retornar ao trabalho (atendente de enfermagem), dado que se trata de atividade profissional consabidamente desgastante do ponto de vista emocional, sobretudo em período de pandemia que vem levando o sistema de saúde do país ao colapso em algumas localidades. 5. Hipótese em que, diante da conclusão contraditória dos peritos especializados em psiquiatria ("não há indicativo de incapacidade laborativa atual, não obstante a existência de patologias psiquiátricas em tratamento (consulta psiquiátrica a cada 2 meses e medicamentos"), que deixaram de examinar o contexto profissional em que a segurada exerce atividade profissional, é forçoso reconhecer a existência de incapacidade definitiva, tendo em vista o longo tempo de tratamento sem qualquer melhora e o histórico de benefícios por incapacidade concedidos administrativamente, que não é bom nem para a autora, nem para o INSS, nem para a sociedade, tornando-se uma via crucis para a segurada essa persistente circularidade. 6. Apelação da parte autora provida.

E M E N T APROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÕES DA PARTE AUTORA E DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS.1 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios.2 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999).3 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova.4 - Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador.5 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais.6 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003.7 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais.8 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região.9 - Os períodos a ser analisados em razão dos recursos voluntários são: 02/09/1987 a 19/04/1988, 01/07/1988 a 31/01/1989, 02/05/1990 a 16/11/1990, 09/04/1991 a 01/07/1991, 02/09/1991 a 27/02/1993, 01/04/1993 a 01/03/1995, 13/09/1995 a 20/08/2014 e 02/01/2015 a 10/2017.10 - Quanto aos períodos de 02/09/1987 a 19/04/1988, 01/07/1988 a 31/01/1989, 02/05/1990 a 16/11/1990 e de 02/09/1991 a 27/02/1993, laborados, respectivamente, para “Transportadora Rodeivan Ltda.”, “São José Sul Paulista S/C Ltda.” e para “Transportadora Minatel Ltda.”, o autor apresentou apenas a CTPS de ID 31119724 – p. 3/4, que informa o exercício da função de “motorista”. Sendo assim, não é possível o reconhecimento da especialidade do labor, uma vez não comprovada a atividade de motorista de caminhão ou de ônibus. 11 - Em relação aos períodos de 09/04/1991 a 01/07/1991 e de 01/04/1993 a 01/03/1995, trabalhados, respectivamente, para “Transportadora Pastori Ltda.” e para “Madeirauto Comércio e Transportes de Lenha de Torrinha Ltda.”, de acordo com a CTPS de ID 31119724 – p. 4, o autor exerceu a atividade de “motorista truck” e de “motorista de caminhão”, o que permite o reconhecimento da especialidade do labor por enquadramento profissional no item 2.4.4 do Anexo do Decreto nº 53.831/64.12 - No que concerne aos períodos de 13/09/1995 a 20/08/2014 e de 02/01/2015 a 10/2017, laborados para “Euclides Renato Garbuio Transportes Ltda.”, na função de “motorista de bi-trem”, de acordo com os PPPs de ID 31119730 – p.1/4, a atividade do autor era a seguinte: “transportam, coletam cargas em geral e perigosas (combustíveis líquidos); movimentam cargas volumosas e reparos em veículos, vistoriam cargas além de verificar documentos do veículo e da carga; definem rotas e asseguram a regularidade do transporte. (...)”, com exposição a “Vapores (Gasolina, Álcool e Diesel)”. Levando-se em consideração que o autor, conforme CNIS de ID 31119756 – p. 1, continuou laborando no mesmo local, é possível reconhecer a especialidade do labor até 31/10/2017.13 - Diretamente afeto ao caso em questão, os Decretos nº 53.831/64 (código 1.2.11 do quadro Anexo) e nº 83.080/79 (código 1.2.10 do Anexo I) elencam os hidrocarbonetos como agentes nocivos para fins de enquadramento da atividade como insalubre, havendo, inclusive, referência expressa no item 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 a trabalhos permanentes expostos a "gasolina" e "álcoois".14 - Tal atividade é considerada perigosa, nos termos da Portaria nº 3.214/78, NR-16, Anexo 2, item 1, letra "i" e no artigo 193 da CLT com redação dada pela Lei 12.740/12, razão pela qual pode ser considerada especial.15 - Enquadrados como especiais os períodos de 09/04/1991 a 01/07/1991, 01/04/1993 a 01/03/1995, 13/09/1995 a 20/08/2014 e de 02/01/2015 a 31/10/2017.16 - Todavia, mesmo com o reconhecimento da especialidade dos períodos de 09/04/1991 a 01/07/1991 e de 01/04/1993 a 01/03/1995 (2 anos, 01 mês e 24 dias), o autor não obtém tempo suficiente à concessão da aposentadoria especial pleiteada.17 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.18 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.19 - Remessa necessária não conhecida. Apelações da parte autora e do INSS parcialmente providas.