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PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II,e39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral.2. No presente caso, houve deferimento de auxílio-doença à parte autora. No entanto, o autor apelou da sentença, requerendo a aposentadoria por invalidez. Alegou que, conforme comprovado pela perícia médica, está incapacitado total e permanentementepara o trabalho.3. A perícia médica judicial atestou que a parte requerente possui sequela de fratura de acetábulo direito e que, em decorrência dessa condição, o autor está total e permanentemente incapaz para atividades laborais. Informou ainda que a incapacidade émultiprofissional e que inexiste possibilidade de reabilitação (ID 49431575 - Pág. 102 fl. 104).4. O perito médico judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado aojuntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito esão insuficientes para sua anulação. Analisando os autos, constata-se a inexistência de provas capazes de infirmar o laudo médico pericial e suas conclusões.5. Pelo exposto, como o laudo médico pericial atestou existência de incapacidade total e permanente, inexistindo possibilidade de reabilitação, o autor faz jus à aposentadoria por invalidez.6. O termo inicial (DIB) da aposentadoria por invalidez é a data de cessação do benefício auxílio-doença percebido administrativamente (26/04/2018), nos termos do art. 43 da Lei n. 8.213/91. Devendo, ainda, ser feita a compensação entre os valoresdevidos pela concessão da aposentadoria por invalidez e os valores já percebidos de auxílio-doença judicial, concedido pelo Juízo de origem. Tratando-se de incapacidade total e permanente, afigura-se incabível a fixação de data para a cessação dobenefício.7. Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS desprovida. Ex officio, altero os índices de correção monetária, nos termos acima explicitados.

PREVIDENCIÁRIO . REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA RECURSO PARTE AUTORA. REFORMATIO IN PEJUS. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA DEMONSTRADAS. DOENÇA INCAPACITANTE COMPROVADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA RECURSO PARTE AUTORA. REFORMATIO IN PEJUS. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. DIA ANTERIOR À CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DA APOSENTADORIA POR IDADE. MULTA COMINADA PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1.Valor da condenação superior a 60 salários mínimos. Remessa necessária conhecida. 2.O conjunto probatório demostra a existência de incapacidade laborativa total e permanente, multiprofissional, insuscetível de reabilitação profissional, sendo de rigor a concessão da aposentadoria por invalidez. Ausente recurso da parte autora. Reformatio in pejus. Manutenção da sentença. Benefício concedido auxílio doença. 3.Requisito da qualidade de segurado e carência demonstrados. Comprovação de doença incapacitante a impedir os recolhimentos previdenciários. Precedente: (STJ, AgRg no REsp 1245217/SP, de 12.06.2012). 4.Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo (REsp nº 1.369.165/SP). Ausente recurso da parte autora. Reformatio in pejus. 5.Termo final do benefício. Dia anterior à concessão administrativa da aposentadoria por idade. Impossibilidade cumulação. Art. 124, I, da Lei nº 8.213.91. 6.A multa diária (astreinte) estabelecida no título executivo tem natureza assecuratória para o cumprimento das ordens judiciais. Em razão de não possuir caráter indenizatório, deve ser aplicada com observância do princípio da razoabilidade. No presente caso mostrou-se excessiva, de forma que passível de redução para 1/30 da diferença mensal em discussão. 7.Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. Correção de ofício. 8.Honorários advocatícios mantidos. Fixados em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ. Sucumbência recursal. Enunciado Administrativo nº 7/STJ. 9. Sentença corrigida de ofício. Dado parcial provimento à remessa necessária e à apelação do INSS.

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele nessa condição. No entanto, não se admite que a doença geradora da incapacidade seja preexistente à filiação ao RGPS, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da enfermidade,conforme os arts. 42, § 2º, e 59, § único da Lei 8.213/91. 3. Comprovada a incapacidade total, temporária e multiprofissional, é de ser restabelecido o auxílio-doença desde a DCB. 4. Fixado prazo de 120 dias para manutenção do benefício, a contar da data de prolação deste acórdão, sendo cabível pedido de prorrogação pela parte autora. 5. Correção monetária a contar do vencimento de cada prestação, calculada pelo INPC, para os benefícios previdenciários, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91. 6. Juros de mora simples a contar da citação (Súmula 204 do STJ), conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art.1º-F da Lei 9.494/1997. 7. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigos 2º, parágrafo único, e 5º, I da Lei Estadual 14.634/2014). 8. Honorários de sucumbência fixados no percentual mínimo das faixas de incidência previstas no § 3º do art. 85 do NCPC, percentual a ser definido por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, ambos do NCPC. Incidência sobre as prestações vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que modifica o julgado. 9. Ordem para implantação do benefício. Precedentes.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. BENEFÍCIO DEFERIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com fundamento em exame realizado em 21 de outubro de 2013, diagnosticou o autor como portador de transtorno afetivo bipolar. Asseverou que o autor é acometido de "sintomas psicóticos e de conteúdo persecutório parcialmente controlado com doses elevadas de antipsicoticos ministrados por sua família e pela natureza da doença que eclode de maneira imprevisível, apesar de medicada o mesmo não reúne as mínimas condições laborais para sua atividade habitual. Existe, pois, a alegada incapacidade total, multiprofissional e permanente". Fixou a data do início da incapacidade em 1º de agosto de 2007. 2 - Dessa forma, tendo em vista a presença de incapacidade definitiva, viável a concessão da aposentadoria por invalidez. 3 - Acerca da data de início do benefício (DIB), o entendimento consolidado do E. STJ é de que, "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida" (Súmula 576). De acordo com o extrato do Sistema Plenus/Dataprev, houve a concessão de auxílio-doença ao autor com início em 27 de julho de 2007. Assim, de rigor a manutenção do termo inicial da aposentadoria por invalidez a partir da cessação indevida do auxílio-doença . 4 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 5 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 6 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, o que restou perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. A despeito de a sentença não haver decidido de forma diversa, oportuno esclarecer que a base de cálculo da verba honorária será integrada por todas as parcelas vencidas desde o termo inicial até a data de prolação do decisum de primeiro grau, independentemente de seu pagamento por meio de provimento antecipatório concedido no curso da demanda. 7 - Apelação do autor desprovida. Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VALIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO CONCLUSIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS DESPOVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento de dos requisitos: qualidade de segurado e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias.2. Quanto a validade da perícia médica o entendimento da TNU é o seguinte: "Uma outra linha de argumentação trazida no recurso é a de que se deve afastar o laudo pericial para acatar a DII fixada em perícia administrativa do INSS em 29.05.2013. Não meconvenço. Em matéria técnica, como é a incapacidade, prevalecem em princípio as conclusões do perito judicial, exceto se constante vício no laudo, situação que não se faz presente, havendo apenas insatisfação quanto ao resultado pericial desfavorável àpretensão. (...) (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5022184-32.2018.4.04.7000, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 23/07/2021.).3. Desta feita, não assiste razão ao INSS quanto à alegação de ausência de incapacidade da parte autora por considerar apenas a perícia federal - administrativamente realizada.4. Quanto ao requisito da incapacidade, o perito judicial, em seu laudo, nos itens 11 e 13, atestou que a incapacidade é permanente e multiprofissional. Ainda, no item 18, informa que: "Considerando sua profissão de lavrador que exige muito esforçofísico e seu grau de instrução não alfabetizado dificulta sua inserção em outros mercados de trabalho. As lesões apresentadas no momento da perícia são incapacitantes permanente parcial.".5. A DIB deve ser a data do último requerimento administrativo.6. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, pela inconstitucionalidade da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com a redação dada pela Lei 11.960/09) às condenações impostas à Fazenda Pública com a atualização monetária segundo aremuneração oficial da caderneta de poupança, ao entendimento de que tal critério impõe restrição desproporcional ao direito de propriedade previsto no art. 5º, XXII, CF.7. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º doCPC/2015.8. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento desta ação, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e da Súmula 85/STJ.9. Apelação do INSS não provida. Sentença mantida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. DOENÇA PREEXISTENTE. PEDIDO IMPROCEDENTE. AMPARO ASSISTENCIAL (LOAS). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃOPROCESSUAL. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DO ESTUDO SOCIOECONÔMICO E PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO ESPECIFICAMENTE A ESSE TEMA. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. Busca a parte autora, por meio do seu recurso de apelação, demonstrar a inexistência de invalidez preexistente ao seu (re)ingresso ao RGPS, com a finalidade de se obter a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.2. Verifica-se, com base no laudo médico pericial (Id 418150509 fls. 69/73) que a incapacidade laboral do segurado se iniciou em 1989, conforme se pode constatar do seguinte trecho da perícia:"7) A doença/lesão/deficiência da qual o periciando(a) é portador define incapacidade laborativa? (X) Sim ( ) Não7.1) É total? (X) Sim ( ) Não(...)7.4) É indefinida? (X) Sim ( ) Não(...)7.6) É multiprofissional? (X) ( ) Não(...)7.8) Qual a DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE DII? Próximo ao diagnóstico em 1989."3. Assim, é de se reconhecer, de fato, que a invalidez da parte autora precede ao seu (re)ingresso ao RGPS, ocorrido em 01/06/2008 (Id 418150509 fl. 64), situação que impede a concessão do benefício pleiteado.4. No entanto, segundo entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça: "É possível a concessão de benefício previdenciário diverso do pedido na inicial nos casos em que, do conjunto probatório dos autos, restar evidente o cumprimento dosrequisitos necessários, aplicando-se, assim, o princípio da fungibilidade." (AgRg no REsp n. 637.163/SP, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 17/9/2009, DJe de 3/11/2009.)5. Não obstante seja possível a concessão de benefício diferente daquele requerido e, também, tenha sido constatada a incapacidade laboral da parte autora, não conta ela com 65 anos de idade e não houve nos autos demonstração da sua impossibilidade, oude sua família, de manter a própria subsistência, requisito necessário à concessão do benefício de prestação continuada, o que, dado o caráter social da medida e a intenção de se evitar desamparo do beneficiário, cabe, de ofício, determinar o retornodos autos à instância de origem a fim de que seja realizada instrução probatória com o objetivo de se examinar a possibilidade de concessão do benefício de prestação continuada (LOAS), com a produção do estudo socioeconômico da requerente e aconsequente prolação de sentença, no que tange especificamente ao benefício assistencial.6. Apelação da parte autora desprovida, e, de ofício, determina-se o retorno dos autos à primeira instância para que seja instruído o processo, bem como proferida sentença no que se refere, especificamente, ao benefício assistencial.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE COMPROVADA. REQUISITOS SUPRIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRAZO DE VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUSTE DE OFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDAEM PARTE.1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, o beneficiário do INSS deve comprovar, concomitantemente, a sua qualidade de segurado, a carência exigida por lei para cada benefício e a sua correspondente incapacidade para otrabalho (art. 42 e 59 da Lei 8.213/1999).2. No caso em exame, a apelação do INSS busca infirmar a incapacidade laboral do segurado, com a finalidade de impedir a concessão do benefício, bem como, acaso mantido, reduzir o seu período de vigência.3. Quanto à invalidez laboral, o laudo médico pericial judicial (Id 194290526 fls. 59/62) concluiu que a enfermidade identificada ("ESCOLIOSE DE COLUNA TORACICA E OSTEOFITOS M 41.9") incapacita a beneficiária para o trabalho, de forma parcial epermanente, nos seguintes termos: "4. O periciado está prejudicado para o trabalho? SIM (...) 6. A(s) patologia(as) constatada(as) no exame pericial encontram-se em fase evolutiva ou estabilizada? EVOLUTIVA. (...) 11. Em caso de ter sido constatada a incapacidade para o trabalho, indaga-se: a incapacidade para o trabalho é temporária, definitiva ou indefinida? DEFINITIVA. (...) 13. Havendo incapacidade, ela se restringe à atividade laborativa habitualmente exercida (uniprofissional), ou se estende a outras atividades (multiprofissional), ou ainda, a todas as atividades (omniprofissional)? MULTIPROFISIONAL. (...) Requisitos do Juízo: (...) 20 - Em função das considerações finais de seu trabalho pericial, há incapacidade moderada, severa ou extrema? INCAPACIDADE MODERADA."4. Constatada incapacidade laboral da parte autora, é de se considerar correta a sentença que concedeu o benefício pleiteado.5. Quanto ao período de vigência do benefício (do Requerimento administrativo, em 19/06/2019, até 2 (dois) anos após a sentença, em 24/09/2023), mais de 4 anos, configura aparente incompatibilidade com o caráter transitório e temporário do benefíciooraem discussão, o que enseja a reforma nesse particular, para que seja reduzido o seu período de concessão, de 2 (dois) anos, para o prazo de 1 (um) ano, a contar da prolação da sentença.6. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ).7. Apelação do INSS parcialmente provida, para reduzir o período de vigência do auxílio-doença concedido, de 2 (dois) anos, após a prolação da sentença, para 1 (ano), após a prolação da sentença, como estabelecido no item 5 acima.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CUMPRIDA A QUALIDADE DE SEGURADO. ANÁLISE DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. COMPROVADAS A DEFICIÊNCIA E A MISERABILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.1. O agravo interno é cabível contra decisão proferida pelo relator para o respectivo órgão colegiado (art. 1.021, CPC). 2. Em sede de apelação, o INSS requereu a improcedência do pedido ao argumento de que a parte autora não matinha qualidade de segurado na data de início da incapacidade. A decisão monocrática decidiu pelo provimento do recurso da Autarquia e julgou procedente o pedido principal formulado na inicial.3. Análise da qualidade de segurado e do pedido subsidiário de concessão de benefício assistencial pleiteado na petição inicial.4. A Constituição da República nos termos do artigo 203, inciso V, garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso o benefício de amparo social no valor de um salário-mínimo. Trata-se de benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem os requisitos, independentemente de contribuição à seguridade social.5. Pessoa com deficiência, pois, para o fim de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, é aquela que tem impedimento de longo prazo, consideradas as barreiras que enfrenta em seu contexto específico de vida.6. Qualquer renda de um salário-mínimo, percebida por um membro da família, independentemente da origem da receita, não poderá ser impedimento para que outro membro, cumprindo os demais requisitos exigidos pela Lei nº 8.742/93, aufira o benefício assistencial, pois a condição econômica para a subsistência é exatamente igual àquela situação de que trata o parágrafo único do artigo 34 da Lei nº 10.741/2003.7. No caso dos autos, a qualidade de segurado da parte autora e o cumprimento da carência não restaram comprovadas na data do início da incapacidade.8. Aparte autora reiterou no agravo interno os pedidos iniciais, dentre eles o pedido subsidiário de concessão de benefício assistencial ao deficiente.9. A perícia médica concluiu pela incapacidade total, multiprofissional e permanente.10. Considerando o laudo médico pericial, o estudo socioeconômico, e o conjunto probatório, presentes a deficiência e a miserabilidade, devendo ser concedido o benefício assistencial.11. Autarquia condenada ao pagamento das prestações vencidas desde a DER.12. Os presentes autos são originários da Justiça Estadual do Estado de SP, de modo que não há condenação ao pagamento de custas.13. Parcial provimento ao agravo interno da parte autora, para o fim de julgar procedente o pedido subsidiário de concessão de benefício assistencial de prestação continuada, no valor de 1 salário-mínimo, desde a data do prévio requerimento administrativo.

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA CONCEDIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ESCLARECIDOS DE OFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA.1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91).2. O laudo pericial concluiu que: “A Pericianda, na atualidade com 53 anos e 8 meses de idade, foi por mim examinada em 30/04/2020, em boas condições técnicas e entrevista com a Autora, foram considerados todos os elementos constantes com leitura cuidadosa e detalhada dos autos, dos antecedentes ocupacionais e pessoais da Autora, da história da doença em tela, dos exames complementares e documentos médicos apresentados (conforme descrito no item 07 do laudo), e especialmente do Exame Físico, dessa forma, entende este Médico Perito que na atualidade existe incapacidade total, multiprofissional e temporária por um ano a partir desta data. Seu benefício cessado em 12/07/2019 deverá ser restabelecido a partir dessa data. A data do início da incapacidade é 27/01/2019.”3. Estando a autora incapacitada total e temporariamente, conforme demonstrado pelo laudo técnico pericial, o que foi empregado todos os recursos diagnósticos e prognósticos necessários para a devida conclusão, realizada pelo expert do juízo, tem-se por indevida a cessação do auxílio-doença que perceberá até 12.07.2019 e, por esta razão, assiste direito a autora quanto as prestações pecuniárias a título auxílio-doença . Preenchidos os requisitos legais do art. 59, do Regulamento da Previdência Social, a partir da data da cessação indevida do benefício de auxilio doença 12/07/2019, permanecendo em gozo de auxílio-doença pelo período de um ano, contados da data em que a perícia médica foi realizada, qual seja, 30.04.2020, conforme decidido na sentença.4. Impõe ao caso, o improvimento ao recurso de apelação do INSS e a manutenção da sentença prolatada em seus exatos termos, visto que de acordo com entendimento desta E. Turma de julgamento.5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947.6. Apelação do INSS improvida.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 2. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora satisfaz os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado (carência e qualidade). Ademais, restaram incontroversos, ante a ausência de impugnação pela autarquia. 3. No tocante à incapacidade, o sr. perito judicial concluiu que a parte autora encontra-se incapacitada de forma total, multiprofissional e permanente. Atestou o inicio da incapacidade a partir da realização da perícia (16/05/2016), em razão de ser portadora de "doença pulmonar obstrutiva crônica" (fls. 111/115). 4. Desse modo, diante do conjunto probatório e considerando o parecer elaborado pela perícia judicial, a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do indeferimento administrativo (06/09/2015 - fl. 12), uma vez que já era portador da doença incapacitante que o levou a óbito, conforme farta documentação acostada (fls. 22/42). 5. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 6. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). 7. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 8. Apelação parcialmente provida, para que a DIB seja fixada a partir do indeferimento administrativo. Apelação do INSS desprovida. Consectários legais fixados de ofício.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez (artigo 42, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total e permanente, qualidade de segurado, cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais; para a concessão do auxílio-doença (artigo 59, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total ou parcial e temporária, qualidade de segurado, cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais. 2. A comprovação da incapacidade deve ocorrer mediante perícia médica a cargo do INSS de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91 3. Conforme extratos do CNIS, a autora Terezinha Neusa da Silva Branco, 45, anos,ex-lavradora e doméstica, operária da industria calçadista, 3ª série do ensino fundamental, manteve vínculos empregatícios nos períodos de 1993 a 1997, 200 a 2008, descontinuamente, e de 04/05/2009 sem baixa na carteira, com último salário em 02/2015. 4. Nos períodos de 29/11/2010 a 31/12/2010 e 24/01/2015 a 27/02/2015 recebeu benefício previdenciário de auxílio-doença . O ajuizamento da ação ocorreu em 17/03/2015. 5. Tendo em vista o recolhimento de mais de 12 (doze) contribuições mensais, caracteriza-se a carência do benefício postulado. 6. Igualmente, presente a qualidade de segurado, porquanto, na data do início da incapacidade, fixada em 26/01/2015, a autora estava em gozo de benefício previdenciário . 7. A perícia judicial afirmou que a autora é portadora de "artrite reumatóide soro positiva, espisódio depressivo moderado, hipotireoidismo" (fls. 101/120), apresentado incapacidade total, indeterminada e multiprofissional, como define o expert. 8. Analisando os demais elementos contidos nos autos, entendo que a segurada faz jus à conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez. Isto porque a enfermidade do qual é acometida é crônica, autoimune, e de progressão contína, apresentando diversos sinais de dificuldades realtivas ao sistema musculo-esquelético , condição associada ao seu baixo grau de escolaridade (ensino fundamental incompleto), e à cumulação de outras moléstias, permitem a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 9. Deve ser mantida a sentença recorrida, que determinou o restabelecimento de auxílio-doença desde a cessação, ocorrida em 27/02/2015, até a data da perícia realizada em 22/01/2016, quando o benefício deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez. 10. Correção e juros nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. 11. Os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 12. Remessa Oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Inobstante os termos da Súmula 490 do Superior Tribunal ressalvar as sentenças ilíquidas da dispensa de reexame necessário, a remessa oficial, na espécie, não deve ser conhecida, a teor do que dispõe o artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015. 2. Mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário. 3. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 4. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele nessa condição. No entanto, não se admite que a doença geradora da incapacidade seja preexistente à filiação ao RGPS, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da enfermidade,conforme os arts. 42, § 2º, e 59, § único da Lei 8.213/91. 5. Comprovado que o autor apresentava incapacidade total, permanente e multiprofissional na data do pedido administrativo, ele faz jus ao auxílio-doença desde a DER, convertido em aposentadoria por invalidez desde a data da sentença, segundo determinado pelo magistrado a quo. 6. Correção monetária a contar do vencimento de cada prestação, calculada pelo INPC, para os benefícios previdenciários, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e pelo IPCA-E, para os benefícios assistenciais. 7. Juros de mora simples a contar da citação (Súmula 204 do STJ), conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art.1º-F da Lei 9.494/1997. 8. Honorários de sucumbência fixados no percentual mínimo das faixas de incidência previstas no § 3º do art. 85 do NCPC, percentual a ser definido por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, ambos do NCPC. Incidência sobre as prestações vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que modifica o julgado.

Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5004065-37.2024.4.03.6128Requerente:EURIDES PEREIRA LOPESRequerido:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA NOS TERMOS DA LC N. 142/2013. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação interposta por segurado do RGPS contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, com fundamento na ausência de comprovação da deficiência em grau leve, moderado ou grave.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a parte autora comprovou a existência de deficiência, nos termos da Lei Complementar n. 142/2013, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.III. RAZÕES DE DECIDIRA concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência exige a comprovação de impedimento de longo prazo que obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade, conforme previsto na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto n. 6.949/2009), na Lei n. 13.146/2015 e na LC n. 142/2013.A avaliação da deficiência deve ser biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional, com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e no Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA), conforme Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n. 1/2014.No caso, a perícia médica e social realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de deficiência, registrando ausência de documentação médica, inexistência de limitações funcionais e escore insuficiente no IFBrA.O laudo pericial é claro, objetivo e fundamentado, refletindo adequadamente as condições pessoais do segurado, razão pela qual deve ser prestigiado como meio de prova idôneo.Não comprovados os requisitos legais, o benefício previdenciário não pode ser concedido.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência depende de comprovação, por meio de perícia biopsicossocial, de impedimento de longo prazo em grau leve, moderado ou grave, nos termos da LC n. 142/2013.O laudo pericial elaborado com base no IFBrA e na CIF constitui elemento técnico idôneo para aferição da existência de deficiência.A ausência de comprovação documental e pericial da deficiência impede a concessão do benefício.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, § 3º; LC n. 142/2013, art. 3º; Lei n. 13.146/2015, arts. 1º a 3º; CPC, arts. 85, §§ 1º a 4º, e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE LABORAL. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITO NÃO COMPROVADO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO INSSPREJUDICADA.1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença, que julgou procedente pedido de benefício de aposentadoria por invalidez .2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total etemporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.3. Nas informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, constam recolhimentos nos seguintes períodos: 09/2017 a 04/2018, 01/2018 a 03/2019.4. No caso, o laudo médico pericial concluiu que: ""autora é portadora de CID 10· T95 - Sequelas de queimaduras, corrosões e geladuras; CID 10 - R52.2, outra dor crônica, sabe-se que o trauma com as queimaduras ocorreu na infância, segundo asinformações colhidas, incapacidade total, permanente, multiprofissional a partir de 03/2019."5. Não obstante a perícia tenha fixado a incapacidade a partir de 2019, o médico perito afirmou que o trauma ocorreu na infância, portanto, é preexistente à filiação da parte autora ao RGPS, não tendo direito ao benefício previdenciário pleiteado.Assim, não merece prosperar o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença e ou aposentadoria por invalidez à parte autora, ante a inexistência nos autos de prova material da qualidade de segurada especial.6. Assim, não comprovada a qualidade de segurada, não tem a parte autora o direito ao benefício do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez, o que impõe o indeferimento do pedido inicial.7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição edesenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REspn. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016).8. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação do INSS prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. RECEBIMENTO CONJUNTO COM A RENDA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. TEMA1013 DO STJ. SÚMULA 72 DA TNU. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA.1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária,parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente).2. A controvérsia restringe-se à comprovação da incapacidade para o trabalho que autorize a concessão de benefício por incapacidade permanente e sobre a possibilidade do pagamento de benefício por incapacidade referente a período em que a parte autorateria exercido atividade laborativa.3. Segundo consta do laudo pericial realizado em 30/10/2019 (id. 87463594 - Pág. 60/64) a parte autora nascida em 15/01/1973, escolaridade ensino fundamental incompleto, última profissão faxineira apresenta "discopatia degenerativa em L4-L5 associada àhérnia de disco foraminal direita (CID 10: M51.1)", que implica incapacidade parcial, permanente e multiprofissional, desde 18/11/2016.4. A perícia médica concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora, o que não afasta necessariamente o direito à aposentadoria por invalidez, uma vez que a análise do caso concreto deve considerar aspectossocioeconômicos,profissionais e culturais do segurado. Precedentes.5. Ao analisar as peculiaridades do caso concreto e considerando a idade (nascimento em 15/01/1973), a última atividade desempenhada pela parte autora como faxineira, a baixa escolaridade, o juízo de primeiro grau, com acerto, concluiu pelaincapacidadepara desempenhar atividades laborais, dada a grande dificuldade de se adequar em outra atividade que seja compatível com a sua atual situação.6. As Turmas desta Corte têm jurisprudência firme no sentido de que eventual atividade laboral exercida no período em que o segurado estava incapaz não inviabiliza a concessão do benefício por incapacidade, podendo o segurado receber a remuneração e obenefício conjuntamente. Precedentes.7. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905).8. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ).9. Apelação do INSS não provida.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ENFERMIDADE MENTAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Preliminar rejeitada. O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. II- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. III- In casu, a alegada incapacidade total, permanente e multiprofissional ficou plenamente demonstrada pela perícia médica, bem como não ser a parte autora suscetível a reabilitação profissional. IV- Tendo em vista que a parte autora já se encontrava incapacitada desde a cessação do auxílio doença, o benefício deve ser concedido a partir daquela data. O pressuposto fático da concessão do benefício é a incapacidade da parte autora, que é anterior ao seu ingresso em Juízo, sendo que a elaboração do laudo médico-pericial somente contribui para o livre convencimento do juiz acerca dos fatos alegados, não sendo determinante para a fixação da data de aquisição dos direitos pleiteados na demanda. Assim, caso o benefício fosse concedido somente a partir da data do laudo pericial, desconsiderar-se-ia o fato de que as doenças de que padece a parte autora são anteriores ao ajuizamento da ação e estar-se-ia promovendo o enriquecimento ilícito do INSS que, somente por contestar a ação, postergaria o pagamento do benefício devido em razão de fatos com repercussão jurídica anterior. V- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação. Com relação aos índices de atualização monetária, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado. VI- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. Considerando que o recurso foi interposto, ainda, sob a égide do CPC/73, não deve ser aplicado o disposto no art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, pois o recorrente não pode ser surpreendido com a imposição de condenação não prevista no momento em que optou por recorrer, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria. VII- Apelação do INSS improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez (artigo 42, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total e permanente, qualidade de segurado, cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais; para a concessão do auxílio-doença (artigo 59, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total ou parcial e temporária, qualidade de segurado, cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais. 2. A comprovação da incapacidade deve ocorrer mediante perícia médica a cargo do INSS de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91 3. Conforme extratos do CNIS, a autora Marcia Cristina Mendes, 38 anos, preparadora de calçados, verteu contribuições ao RGPS de 1992 a 2010, descontinuamente, e de 04/11/2011, sem baixa na CTPS e com ultimo salário em 11/2014. 4. Recebeu auxílio-doença de 13/08/2010 a 20/09/2010, 05/11/2010 a 18/12/2010,16/08/2011 a 30/09/2011, 24/10/2012 a 25/11/2012 e 19/08/2014, cessado em 24/10/2014. O ajuizamento da ação ocorreu em 05/11/2014. 5. Ante a sua vinculação ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses, caracteriza-se a carência do benefício postulado. Presente, também, a qualidade de segurado, tendo em vista que na data fixada para a incapacidade, em agosto de 2014, a autora estava vertendo contribuições ao Sistema. 6. A perícia judicial (fls. 81/101), afirma que a autora é portadora de "escoliose severa, transtornos de discos lombares com radiculopatia, tendinopatia supra esinhal, espondilose lombar sem radiculopatia", caracterizando a incapacidade total e temporária. Fixou a incapacidade em agosto de 2014, quando obteve o último auxílio-doença cessado posteriormente pela autarquia. 7. O expert considera que há restrições para realizar as atividades que sempre realizou, sendo a incapacidade multiprofissional. Porém, a perícia aponta que, em virtude do grau de instrução da pericianda (ensino médio completo), e o tratamento médico, é possivel aguardar uma reavaliação médica. 8. Diante de caráter possivelmente temporário de sua incapacidade laborativa, da idade e das condições pessoais (28 anos na data da perícia), não se justifica, ao menos nesse momento, a concessão da aposentadoria por invalidez 9. Os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Apelação da autora improvida. Apelação do INSS provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA . APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. - Os requisitos da carência e qualidade de segurado são incontroversos nos autos. - O laudo pericial afirma que o autor apresenta hipertensão arterial e insuficiência renal. Relata que há impedimento para realizar tarefas que demandem grande esforço físico (operador de colheitadeira, operador de máquina de beneficiamento de produtos agrícolas ou tratorista agrícola), bem como para atividades que exponha risco para si e para terceiros. Entretanto, conclui que sua incapacidade para o trabalho é parcial e permanente e multiprofissional, em razão de afirmar que as patologias constatadas não impedem a parte autora de desempenhar labores mais leves. - Em que pese o d. diagnóstico, constante do laudo pericial, que considerou sua incapacidade laborativa de forma apenas parcial, o que ensejaria a readaptação profissional da parte autora, para o exercício de outra atividade, no presente caso, as circunstâncias que a envolvem devem ser consideradas, para se chegar a uma conclusão final acerca de suas enfermidades e, consequentemente, de sua capacidade laborativa ou não. - Cabe analisar o benefício à luz das condições pessoais e socioculturais do segurado, e, também, de seu quadro clínico, considerando, assim, sua idade (47 anos), seu nível social e cultural, com destaque para sua rudimentar instrução (terceiro ano do primário), tratando-se de pessoa que sempre laborou no meio rural, em serviços pesados, os quais dependiam diretamente da realização de esforços físicos e do vigor dos seus músculos. - Diante do conjunto probatório e considerado o princípio do livre convencimento motivado, conclui-se que o segurado está incapacitado de forma parcial e permanente, de modo que prospera o benefício de auxílio-doença, para que ele receba o benefício até ser reabilitado, para o labor que não demandar esforço físico. - Os valores eventualmente pagos à parte autora, na esfera administrativa, após a data de concessão do benefício, deverão ser compensados por ocasião da execução do julgado. - Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento), calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da r. Sentença, consoante o artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 e a regra da Súmula nº 111 do C. STJ. - Os juros de mora e a correção monetária são aplicados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. - A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da L. 9.289/96, do art. 24-A da L. 9.028/95, com a redação dada pelo art. 3º da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º, da L. 8.620/93. - Apelação parcialmente provida. Sentença reformada.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO INSS. TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTECONSTATADA. CONDIÇÕES PESSOAIS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, mas concedendo o benefíciode auxílio-doença para trabalhador rural, desde a data do requerimento administrativo, em 31/08/2018, considerando que o laudo médico oficial concluiu pela incapacidade laboral de forma parcial e permanente para seu trabalho habitual.2. Em suas razões recursais a parte autora sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da sentença, eis que sua condição de segurado especial e as patologias que o acometem são incompatíveis com sua atividade de lavrador, e que na sentença foramignoradas as provas dos autos e demais fatores sociais, e a perícia judicial constatou sua incapacidade permanente, requerendo, assim, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.3. Por sua vez, o INSS sustenta que a parte autora não tem direito ao benefício, eis que a partir da nova filiação, não conta com o mínimo de 06 contribuições anteriores, e que a perícia judicial concluiu pela existência de incapacidade parcial, e quepor ocasião da intimação da perícia médica, o autor estava trabalhando, conforme certidão do oficial de justiça. Aduz que não houve o reconhecimento de labor rural em regime de economia familiar e que os documentos apresentados não foram corroboradospor prova testemunhal do efetivo trabalho rural.4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou temporária(auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.5. Na hipótese, a parte autora, nascida em 11/06/1959, já havia usufruído do benefício de auxílio-doença rural, por acidente de trabalho, no período de 03/2006 a 04/2006, e formulou seu pedido de concessão do benefício previdenciário junto ao INSS em31/08/2018.6. Para comprovar o exercício de atividade rural, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: certidão de casamento realizado em 1992 com Ermelinda de Jesus, consignando a profissão do autor como vaqueiro; certidões de nascimento dosfilhos, nascidos nos anos de 2000 e 2004, registrando a profissão do autor como vaqueiro; CTPS e CNIS registrando vínculos empregatícios rurais nos períodos de 03/1976 a 08/1976, 10/1983 a 07/1984, 09/1990 a 07/1993, 10/1993 a 05/1994, 07/1995 a12/1995, 11/2002 a 12/2002, 07/2003 a 08/2004, 04/2005 a 10/2007, 11/2008 a 03/2010, 04/2011 a 07/2014, 03/2015 a 06/2015, 10/2017 a 01/2018, e o recebimento do benefício de auxílio-doença rural de 03/2006 a 04/2006.7. No caso, não há razão para exigir corroboração por prova testemunhal, eis que os registros trabalhistas que constam na CTPS e CNIS do autor são provas plenas da atividade rural exercida durante toda vida produtiva da parte autora. Ademais, o próprioINSS reconhece que na ocasião da intimação para a perícia médica, datada em 06/09/2019, a parte autora não foi encontrada em razão de que ele está trabalhando e residindo em uma fazenda, o que, além de todas as outras, é mais uma prova material queevidencia sobejamente a vida campesina da parte autora.8. Quanto ao laudo médico oficial realizado em 23/09/2019, este foi conclusivo no sentido da existência da incapacidade parcial, permanente e multiprofissional a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, com início em08/11/2017, no sentido de que: O periciando é portador de retocolite ulcerativa e doença aterosclerótica do coração CID I25.1 e K51, datada em 10/06/2014 com períodos de remissão e recidiva, também apresentou em 08/11/2017 cateterismo evidenciandodiagnostico de coronariopatia sem angioplastia confirmada. Não é portador de deficiência legal. Há restrições para atividades com grande esforço (carregar peso), mas apto para atribuições com esforço leve e moderado.9. O laudo pericial elaborado foi expresso ao assinalar a incapacidade laboral da parte autora, de forma parcial e permanente para o trabalho que exercia, qual seja, trabalhador rural. Há que se ressaltar que afora o laudo médico pericial, ascircunstâncias do caso concreto como a faixa etária do autor (65 anos), o grau de escolaridade (6ª série primária), a experiência profissional e a realidade do mercado de trabalho também devem ser sopesadas para a aferição do impedimento laboral.10. Verifica-se que diante das circunstâncias, tais como grau de escolaridade, idade avançada, atividade laboral anterior, sem qualificação técnica, e as limitações atribuídas pela doença, é cediço que a autor possui incapacidade infactível dereabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência.11. Deste modo, considerando os documentos apresentados, bem como a conclusão da perícia médica judicial quanto à incapacidade parcial, permanente e multiprofissional do autor, tenho como presentes os requisitos necessários à concessão da aposentadoriapor invalidez rural, conforme art. 26, III, c/c artigo 39, I e art. 42, todos da Lei nº. 8.213/91, desde a data do requerimento administrativo, decotadas eventuais parcelas pagas a qualquer título previdenciário, e observada a prescrição quinquenal.12. Constata-se o equívoco técnico presente no extrato previdenciário da parte autora, no qual consta a implantação do benefício atual de auxílio-doença na qualidade de comerciário, que deverá ser atualizado para o benefício de aposentadoria porinvalidez de segurado especial, como trabalhador rural, eis que tal registro equivocado revela severos prejuízos ao segurado e seus entes familiares, na busca de seus direitos previdenciários futuros, e corriqueiro nos juizados e tribunais pátrios.13. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação do INSS, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um porcento).14. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida para converter o benefício de auxílio-doença concedido na sentença, em benefício de aposentadoria por invalidez rural a parte autora.

PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. IDADE MÍNIMA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. APOSENTADORIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013. REAFIRMAÇÃO DA DER. DATA DE INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS: AJUIZAMETO DA AÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A limitação constitucional ao labor do menor de dezesseis anos de idade deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas/previdenciários quando tenha prova de que efetivamente desenvolveu tal atividade. A possibilidade da contagem do intervalo de trabalho realizado antes dos 12 (doze) anos de idade, para fins de previdência, não desonera a parte de efetivamente comprovar o efetivo labor, que não pode ser mero auxílio eventual e sem significado em relação à produtividade do grupo familiar. 2. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 3. A Constituição da República, em seu artigo 201, § 1° (na redação dada pela Emenda Constitucional n° 47/2005), prevê o estabelecimento de requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria aos "segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar". 4. A partir da redação da Emenda Constitucional n° 103/2019, o disposto no artigo 201, § 1°, I, da Constituição, prevê o estabelecimento de requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados "com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar." 5. Na forma da Lei Complementar nº 142, de 10/11/2013, o art. 2º, é considerada pessoa com deficiência como sendo "aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 6. O art. 3° da Lei Complementar nº 142/2013 estabeleceu os diferentes tempos de contribuição para homem e mulher a partir do grau da deficiência (leve, moderada e grave). 7. Se o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício se dá entre o término do processo administrativo e a propostitura da ação, os efeitos financeiros devem ser fixados a partir deste último marco. 8. Consectários legais fixados nos termos que constam do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113. 9. Os honorários advocatícios são devidos sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência, nos termos das Súmulas nº 76 do TRF4 e 111/STJ, além do Tema 1.105/STJ, observando-se, ademais, o disposto no art. 85 do CPC. 10. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC.