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PREVIDENCIÁRIO. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADE URBANA. CTPS. RASURA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. TUTELA ESPECÍFICA.
1. Caracteriza-se a coisa julgada pela repetição de ação já proposta e devidamente julgada pelo Judiciário. Há identidade de ações, por sua vez, quando estiverem presentes as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §4º, CPC/15).
2. Para a teoria da substanciação, adotada em nosso Ordenamento Jurídico, a causa de pedir é formada pelos fatos e também pela atribuição jurídica desses fatos, afirmados pelo autor.
3. Cuidando-se de pedido fundado em fato diverso (agente insalutífero distinto) que não foi objeto de cognição judicial, resta afastada a plena identidade entre as ações, motivo pelo qual não configurados os requisitos para o reconhecimento da coisa julgada. Precedente do STJ (AgInt no REsp 1.663.739/RS).
4. O registro constante na CTPS goza da presunção de veracidade juris tantum, desde que inexistente rasura que ponha em dúvida o seu conteúdo.
5. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial, sendo desnecessária a análise quantitativa de concentração ou intensidade desses agentes químicos no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa.
6. Comprovando tempo de serviço não computado no ato de concessão da aposentadoria, a parte autora tem direito à majoração da renda mensal inicial de seu benefício pela opção que lhe for mais vantajosa, a contar da DER, observada a prescrição quinquenal.
7. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA.
1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea.
2. Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido.
3. Preenchidos os requisitos de tempo de contribuição e carência até a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, é devida à parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO.
1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. Não tem direito ao reconhecimento da especialidade do tempo de serviço o segurado que não comprova a efetiva exposição a agentes nocivos ou o exercício de atividade profissional enquadrável como especial.
2. Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. LABOR EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DIREITO ADQUIRIDO. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. AVALIAÇÃO QUANTITATIVA EPI. PROVA TÉCNICA POR SIMILARIDADE. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REQUISITOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA. CUSTAS. JUSTIÇA ESTADUAL RS.
1. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal.
2. Comprovado o exercício de atividade especial, conforme os critérios estabelecidos na lei vigente à época do exercício, o segurado tem direito adquirido ao cômputo do tempo de serviço como tal.
3. Até 28/04/1995, é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995, necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e, a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica.
4. Considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição a ruído superior a 80 dB até 05/03/1997; superior a 90 dB entre 06/03/1997 a 18/11/2003 e superior a 85 dB a partir de 19/11/2003 (REsp 1.398.260). Persiste a condição especial do labor, mesmo com a redução do ruído aos limites de tolerância pelo uso de EPI.
5. É dispensável o exame da concentração do agente químico (análise quantitativa) para as substâncias arroladas no Anexo 13 da NR 15, em relação às quais é suficiente a avaliação qualitativa de risco. Isso porque a própria norma regulamentadora dispensa, em relação a esses agentes químicos, a análise quantitativa, a qual fica reservada aos agentes arrolados no Anexo 11.
6. Quanto ao uso de EPIs, ao julgar o Tema 555, o STF decidiu que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria".
7. A prova pericial é meio adequado para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde para seu enquadramento legal em atividade especial; podendo, inclusive, ser produzida de modo indireto, em empresa similar, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente exerceu suas funções.
8. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do uso da TR como índice de correção monetária (Tema 810 do STF), aplicam-se, nas condenações previdenciárias, o IGP-DI de 05/96 a 03/2006 e o INPC a partir de 04/2006. Por outro lado, quanto às parcelas vencidas de benefícios assistenciais, deve ser aplicado o IPCA-E.
9. Os juros de mora incidem a contar da citação, no percentual de 1% ao mês até 29/06/2009 e, a partir de então, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, calculados sem capitalização.
10. Determinada a implantação imediata do benefício.
11. Na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS é isento do pagamento das custas processuais - inclusa a Taxa Única de Serviços Judiciais -, mas obrigado ao pagamento de eventuais despesas processuais.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 76 TRF4. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO.
1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. O reconhecimento da atividade especial em razão da exposição ao agente físico ruído deve se adequar aos estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - Castro Meira, e RESP 1381498 - Mauro Campbell). 3. A exposição a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de equipamentos de proteção e de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos (STF, ARE 664335, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014, publicado em 12/2/2015). 4. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. 5. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades. 6. Tem direito à aposentadoria especial o segurado que possui 25 anos de tempo de serviço especial e implementa os demais requisitos para a concessão do benefício a partir da data de entrada do requerimento administrativo. 7. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009). 8. Sucumbente em maior parte deverá o INSS ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, em conformidade com o disposto na Súmula 76 deste Tribunal. 9. O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Federal e na Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. AGENTES NOCIVOS. VIBRAÇÃO E PENOSIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o tempo de serviço especial de motorista de caminhão por exposição a vibração e penosidade, concedendo aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS alega impossibilidade de reconhecimento da vibração e da penosidade, além da ausência de previsão legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de enquadramento do tempo especial por presunção legal de categoria profissional de motorista de caminhão até 28/04/1995; (ii) o reconhecimento do tempo de serviço especial por exposição aos agentes nocivos vibração e penosidade para motoristas de caminhão após a Lei nº 9.032/1995 e (ii) a validade da prova pericial individualizada para comprovar a penosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O reconhecimento da especialidade de determinada atividade é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador, conforme entendimento do STF (RE nº 174.150-3/RJ) e do STJ (AR nº 3320/PR, EREsp nº 345554/PB, AGREsp nº 493.458/RS, REsp nº 491.338/RS), e com previsão no Decreto nº 4.827/2003, que alterou o art. 70, §1º, do Decreto nº 3.048/99.4. A legislação aplicável para o reconhecimento da especialidade da atividade varia conforme o período: até 28/04/1995, por categoria profissional ou agentes nocivos (Lei nº 3.807/1960, Lei nº 8.213/1991 original); de 29/04/1995 a 05/03/1997, por exposição efetiva a agentes prejudiciais (Lei nº 9.032/1995); a partir de 06/03/1997, por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou perícia (Decreto nº 2.172/1997, Lei nº 9.528/1997); e a partir de 01/01/2004, por PPP (IN nº 99 do INSS). A Súmula nº 198 do extinto TFR permite perícia técnica, e o Tema 534/STJ (REsp nº 1.306.113/SC) estabelece que as normas regulamentadoras são exemplificativas.5. A atividade de motorista de caminhão, exercida nos períodos de 01/07/1990 a 16/01/1991 e 03/06/1991 a 01/10/1993, é reconhecida como especial por categoria profissional, conforme os Códigos 2.4.4 do Decreto nº 53.831/1964 e 2.4.2 do Decreto nº 83.080/1979, sendo que até 28/04/1995 o mero exercício da atividade autoriza o reconhecimento, conforme TRF4 5007678-24.2013.404.7001.6. Nos períodos de 01/11/1996 a 10/09/2000, 01/06/2001 a 28/02/2009 e 01/11/2009 a 10/07/2013, a atividade de motorista de caminhão foi reconhecida como especial devido à exposição habitual e permanente aos agentes nocivos vibração e penosidade, conforme laudo pericial (evento 185, LAUDOPERIC1). A especialidade por vibração é reconhecida quando ultrapassados os limites de tolerância (NR-15, Anexo 8), não se limitando a ferramentas específicas, conforme precedentes do TRF4 (AC 5000113-84.2019.4.04.7102, AC 5017322-29.2011.4.04.7108, AC 5037099-77.2018.4.04.7100). A penosidade para motoristas de caminhão é reconhecida após a Lei nº 9.032/1995, desde que comprovada por perícia judicial individualizada, seguindo a ratio decidendi dos IACs nº 5/TRF4 (nº 5033888-90.2018.4.04.0000) e nº 5042327-85.2021.4.04.0000/TRF4. A perícia judicial realizada respeitou os parâmetros do IAC nº 05/TRF4, e o Tema 1.307/STJ não obsta o julgamento de apelações.7. Mantida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral a contar da DER (17/02/2017), com cálculo do benefício conforme a Lei nº 9.876/1999 e incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (87.69 pontos) é inferior a 95 pontos (CF/1988, art. 201, § 7º, inc. I; Lei nº 8.213/1991, art. 29-C, inc. I).8. A verba honorária é majorada em 20% sobre o percentual anteriormente fixado, conforme o art. 85, §11, do CPC/2015 e o Tema 1.059/STJ (AgInt. nos EREsp. 1539725/DF), dado o desprovimento integral do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 10. A atividade de motorista de caminhão pode ser reconhecida como especial por sujeição aos agentes nocivos vibração e penosidade após a Lei nº 9.032/1995, a última desde que comprovada por perícia judicial individualizada, aplicando-se a ratio decidendi do IAC nº 5/TRF4. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, inc. XXIII, e art. 201, § 7º, inc. I; CPC, art. 85, § 11, art. 487, inc. I, e art. 496, § 3º, inc. I; Lei nº 3.807/1960; Lei nº 8.213/1991, art. 29-C, inc. I, art. 57, § 1º, art. 57, § 3º, art. 57, § 4º, art. 58, § 1º, e art. 58, § 2º; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.528/1997; Lei nº 9.732/1998; Lei nº 9.876/1999; Lei nº 13.183/2015; Decreto nº 53.831/1964, Quadro Anexo, cód. 1.1.5, 2.2.1, e 2.4.4; Decreto nº 83.080/1979, Anexo I, cód. 1.1.4, e Anexo II, cód. 2.4.2; Decreto nº 2.172/1997, Anexo IV, cód. 2.0.2; Decreto nº 3.048/1999, art. 70, § 1º, e Anexo IV, cód. 2.0.2; Decreto nº 4.827/2003; Decreto nº 4.882/2003; EC nº 20/1998; EC nº 103/2019, art. 24; IN nº 45/2010, art. 238, § 6º; IN nº 77/2015, art. 268, inc. III; IN nº 99 do INSS; NR-15, Anexo 8.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 174.150-3/RJ, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18.08.2000; STF, ARE nº 664.335 (Tema 555), j. 04.12.2014; STJ, AR nº 3320/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24.09.2008; STJ, EREsp nº 345554/PB, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 08.03.2004; STJ, AGREsp nº 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU 23.06.2003; STJ, REsp nº 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 23.06.2003; STJ, AgRg no REsp nº 941885/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 04.08.2008; STJ, REsp nº 639066/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 07.11.2005; STJ, REsp nº 1.306.113/SC (Tema 534), Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2013; STJ, AgInt. nos EREsp. 1539725/DF (Tema 1.059), Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª S., DJe 19.10.2017; STJ, REsp nº 2.080.584, nº 2.082.072 e nº 2.116.343 (Tema 1090), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 1ª Seção, publicado 22.04.2025; TRF4, EINF nº 0003929-54.2008.404.7003, Rel. Des. Federal Néfi Cordeiro, D.E. 24.10.2011; TRF4, EINF nº 2007.71.00.046688-7, 3ª Seção, Rel. Celso Kipper, D.E. 07.11.2011; TRF4, EINF 2005.72.10.000389-1, 3ª Seção, Rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 18.05.2011; TRF4, EINF 2008.71.99.002246-0, 3ª Seção, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 08.01.2010; TRF4, AC 5003543-77.2020.4.04.7112, 5ª Turma, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior, j. 27.08.2024; TRF4, AC 5002196-59.2022.4.04.7008, 10ª Turma, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, j. 05.03.2024; TRF4, AC 5025544-44.2010.4.04.7100, 6ª Turma, Rel. Taís Schilling Ferraz, j. 17.05.2023; TRF4, AC 5016394-06.2019.4.04.7009, 11ª Turma, Rel. Herlon Schveitzer Tristão, j. 23.10.2024; TRF4, AC 5067089-60.2011.4.04.7100, 6ª Turma, Rel. João Batista Pinto Silveira, juntado em 30.09.2022; TRF4, AC 5011416-14.2018.4.04.7108, 5ª Turma, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior, j. 17.06.2025; TRF4, AC 5001462-07.2019.4.04.7205, 9ª Turma, Rel. Gabriela Pietsch Serafin, j. 15.12.2023; TRF4, AC 5005810-85.2021.4.04.7209, 9ª Turma, Rel. Celso Kipper, j. 10.10.2023; TRF4, AC 5009209-94.2017.4.04.7102, 11ª Turma, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima, j. 13.05.2025; TRF4, AC 5007678-24.2013.404.7001, 6ª Turma, Rel. Ézio Teixeira, juntado em 13.06.2017; TRF4, AC 5001994-29.2011.4.04.7118, 5ª Turma, Rel. Luiz Carlos Canalli, juntado em 19.04.2018; TRF4, AC 0000626-50.2017.4.04.9999, Turma Regional Suplementar de SC, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 13.04.2018; TRF4, AC 5001487-49.2012.4.04.7016, Turma Regional Suplementar do PR, Rel. Fernando Quadros da Silva, juntado em 02.08.2018; TRF4, IUJEF 2008.72.95.001381-4, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Rel. Luísa Hickel Gamba, D.E. 01.09.2009; TRF4, AC 5000466-52.2013.404.7000, 5ª Turma, Rel. Taís Schilling Ferraz, juntado em 10.03.2017; TRF4, AC 5000113-84.2019.4.04.7102, 11ª Turma, Rel. Marina Vasques Duarte, j. 11.06.2025; TRF4, AC 5017322-29.2011.4.04.7108, 5ª Turma, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel, j. 20.05.2025; TRF4, AC 5037099-77.2018.4.04.7100, 5ª Turma, Rel. Roger Raupp Rios, juntado em 17.11.2022; TRF4, IAC 5033888-90.2018.4.04.0000 (Tema 5), 3ª Seção, Rel. João Batista Pinto Silveira, j. 25.11.2020; TRF4, IAC 5042327-85.2021.4.04.0000, 3ª Seção, Rel. Celso Kipper, j. 24.10.2024; TRF4, Súmula nº 106, de 21.09.2016; TRF4, AC 5027931-60.2018.4.04.7000, 10ª Turma, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, j. 03.06.2025; TRF4, AC 5007673-21.2017.4.04.7208, 11ª Turma, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima, j. 13.05.2025; TRF4, AC 5009208-07.2024.4.04.9999, 5ª Turma, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior, j. 17.12.2024.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. CONCESSÃO. LABOR RURAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. CONTRATO DE TRABALHO ANOTADO EM CTPS. AVERBAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. MOTORISTA. TRATORISTA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF (TEMA 810) E STJ (TEMA 905).
1. Hipótese em que a sentença não está sujeita à remessa ex officio, a teor do disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil.
2. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, sendo admitidos inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região.
3. A limitação constitucional ao labor do menor de dezesseis anos de idade deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas/previdenciários quando tenha prova de que efetivamente desenvolveu tal atividade. Bem por isso, é de ser admitida a averbação do tempo de serviço rural e de segurado especial a contar dos doze anos de idade, em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/91.
4. O registro constante na CTPS goza da presunção de veracidade juris tantum, devendo a prova em contrário ser inequívoca, constituindo, desse modo, prova plena do serviço prestado nos períodos ali anotados. Precedentes.
5. Até 28-4-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29-4-1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e a contar de 6-5-1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica.
6. Para haver o reconhecimento da especialidade do labor por enquadramento profissional como motorista, é necessário que seja demonstrada a atividade de motorista (de ônibus, caminhão ou assemelhados), consoante expressamente previsto nos Códigos 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e no Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79.
7. A atividade de tratorista pode ser equiparada à de motorista de caminhão para fins de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento por categoria profissional.
8. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, tem o segurado direito à concessão do benefício previdenciário, bem como o pagamento das diferenças vencidas desde a data da concessão, descontadas as parcelas recebidas em decorrência de outro benefício em curso.
9. Critérios de correção monetária e juros de mora conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905).
10. Determinada a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. FORMULÁRIOS E LAUDOS TÉCNICOS COMPROVAM A EXPOSIÇÃO À AGENTES INSALUBRES ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA.
REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
1. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial.
2. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, sendo que, no período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95 (até 28/04/95), é
admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional.
3. A controvérsia recursal se resume na alegação da ré de que, no caso concreto, não se verifica a homogeneidade de condições de insalubridade e periculosidade, entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, não se justificando assim a analogia
ou subsunção indireta pretendida.
4. O cargo de serralheiro, previsto no código 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/1979, passível de enquadramento por categoria profissional por analogia a esmerilhadores, cortadores de chapa a oxiacetileno e soldadores (TRF1-AC:
1012612-87.2020.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Rui Gonçalves, Segunda Turma, DJe 09/07/2024).
5. De igual modo, a jurisprudência do egrégio STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e
não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. (REsp n. 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO,
Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018).
6. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, consoante a previsão do art. 85, §11, do CPC.
7. Apelação do INSS improvida. Remessa Oficial não conhecida.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. PENOSIDADE. COMPROVAÇÃO. CONSECTÁRIOS. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. O caráter especial do trabalho exercido por motorista de caminhão ou ônibus estava previsto no Decreto nº 53.831/64 (Código 2.4.4), Decreto nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e Decreto nº 83.080/79 (Anexo II, código 2.4.2). Após a extinção da especialidade por enquadramento profissional, somente é possível reconhecer a atividade de motorista ou cobrador de ônibus como especial, se houver prova de que foi exercida em condições insalubres, perigosas ou penosas. Não é toda a função de motorista que revela condições penosas de labor, pois há muito já extinta a possibilidade de reconhecimento da especialidade por enquadramento em categoria profissional. Destarte, exige-se o delineamento de um contexto laborativo no qual diversos fatores contribuam para que a sobrecarga suportada pelo trabalhador destoe de um padrão de normalidade. No caso concreto, tal demonstração não se faz presente. Quando do julgamento do IAC n. 05 por esta Corte, foram estabelecidos critérios para o reconhecimento da penosidade, os quais devem ser verificados no caso concreto por meio de perícia judicial individualizada, e que dizem, notadamente, com a análise do veículo efetivamente conduzido, com a análise dos trajetos e com análise da jornada de trabalho. Tem direito à aposentadoria especial o segurado que possui 25 anos de tempo de serviço especial e implos demais requisitos para a concessão do benefício a partir da DER ou mediante reafirmação. É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retornar, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. Comprovado o tempo de contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER ou mediante reafirmação, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde então. Assegura-se à parte autora o direito de opção pelo benefício mais vantajoso a ser opurado oportunamente em fase de liquidação de julgado. Considerada a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, é imediato o cumprimento do acórdão quanto à implantação do benefício devido à parte autora, a ser efetivado em 30 (trinta) dias, observado o Tema 709 do Supremo Tribunal Federal. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de abril de 2006 (Medida Provisória n. 316, de 11 de agosto de 2006, convertida na Lei n.º 11.430, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213), conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 e do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.492.221/PR. Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça), até 29 de junho de 2009; a partir de então, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 e do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.492.221/PR. A partir de 9 de dezembro de 2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, deve incidir, para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente. Sucumbente deverá o INSS ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em conformidade com o disposto na Súmula 76 deste Tribunal e de acordo com a sistemática prevista no artigo 85 do CPC.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME:1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reconhecimento de atividade especial e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reafirmação da DER e condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. A parte autora busca o reconhecimento de período adicional de atividade especial, enquanto o INSS contesta o reconhecimento de alguns períodos e a condenação em honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 01/06/2000 a 28/02/2001, 01/10/2001 a 18/07/2003 e de 13/02/2006 a 26/07/2017; (ii) a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da reafirmação da DER (15/06/2018); e (iii) os critérios de distribuição da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A especialidade dos períodos de 01/06/2000 a 28/02/2001 e 01/10/2001 a 18/07/2003 foi mantida, pois a exposição a ruído de 90,7 dB(A) superou os limites legais vigentes à época (Decreto n. 53.831/64, Decreto n. 2.172/97, Decreto n. 3.048/99), sem neutralização por EPI, em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.398.260/PR (Tema 694) e no ARE 664.335 (Tema 555) do STF. A metodologia NEN não é exigível para períodos anteriores a 18/11/2003, conforme Tema 1083 do STJ (REsp 1.886.795/RS e REsp 1.890.010/RS).4. A pretensão recursal da parte autora foi desprovida, pois a perícia judicial não comprovou a exposição a agentes nocivos (ruído, vibração, penosidade) que justificassem a especialidade no período de 13/02/2006 a 26/07/2017. O ruído aferido (83,79 dB) estava abaixo do limite legal de 85 dB (Decreto n. 4.882/2003), e as vibrações não se enquadraram nos critérios da NR-15. O pagamento de adicional de insalubridade não é suficiente para comprovar a especialidade, e a perícia judicial prevalece sobre laudos similares (TRF4, AC 5006060-65.2014.4.04.7112).5. A condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios foi mantida. Embora o Tema 995 do STJ (REsp 1.727.063/SP e REsp 1.727.064/SP) preveja a não fixação de honorários em caso de reconhecimento do direito por fato novo (reafirmação da DER), essa regra não se aplica quando a demanda envolve outros pedidos, como o reconhecimento de tempo especial, aos quais o INSS se opôs, dando causa ao ajuizamento da ação. A jurisprudência do TRF4 (AR 5011617-77.2024.4.04.0000, entre outros) confirma que o princípio da causalidade justifica a condenação.6. A implantação imediata do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi determinada, com base nos arts. 497, 536 e 537 do CPC/2015, considerando a natureza da obrigação de fazer e a ausência de efeito suspensivo a recursos (TRF4, QOAC 2002.71.00.050349-7). IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Apelação da parte autora desprovida. Apelação do INSS desprovida. Determinada a implantação do benefício.Tese de julgamento: 8. O reconhecimento da especialidade da atividade por exposição a ruído é regido pela legislação vigente à época da prestação do serviço, sendo o Nível de Exposiçã o Normalizado (NEN) exigível apenas para períodos posteriores a 18/11/2003; para períodos anteriores, na ausência do NEN, adota-se o pico de ruído. 9. A condenação do INSS em honorários advocatícios é devida, mesmo em caso de reafirmação da DER, quando a demanda judicial envolve outros pedidos, como o reconhecimento de tempo especial, aos quais a autarquia se opôs administrativamente, dando causa à ação. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, inc. I, 493, 497, 536, 537, 85, § 2º, § 4º, II, § 11, 933, 1.026, § 2º; Lei nº 8.213/91, arts. 57, 58, § 1º, § 2º, § 3º; Lei nº 9.032/95; Decreto nº 2.172/97, Anexo IV; Decreto nº 3.048/99, Anexo IV; Decreto nº 4.882/03; NR-15, Anexo 8.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE n. 664.335 (Tema 555), j. 04.12.2014; STJ, REsp 1.398.260/PR (Tema 694); STJ, REsp 1.886.795/RS e REsp 1.890.010/RS (Tema 1083), Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 18.11.2021; STJ, REsp 1.727.063/SP e REsp 1.727.064/SP (Tema 995), Rel. Min. Assusete Magalhães; TRF4, IAC n. 5033888-90.2018.4.04.0000 (Tema 5), Rel. João Batista Pinto Silveira, j. 25.11.2020; TRF4, IAC n. 5042327-85.2021.4.04.0000, Rel. para Acórdão Celso Kipper, j. 24.10.2024; TRF4, AR 5011617-77.2024.4.04.0000, Rel. para Acórdão Paulo Afonso Brum Vaz, j. 26.03.2025; TRF4, QOAC 2002.71.00.050349-7, Rel. p/Ac. Celso Kipper, j. 09.08.2007.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a preliminar de ausência de interesse processual para reconhecimento de tempo especial com base em documentos juntados em juízo; (ii) a comprovação da especialidade dos períodos de 01/10/1999 a 24/10/2002, 01/10/2014 a 30/10/2016 e 05/01/2017 a 13/11/2019; (iii) o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A preliminar de ausência de interesse processual é afastada, pois o caráter de direito social da previdência e o dever constitucional do INSS de orientar o segurado justificam o processamento da demanda judicial, mesmo que a documentação completa para o reconhecimento do tempo especial seja apresentada apenas em juízo.4. O reconhecimento da especialidade da atividade é regido pela lei vigente à época da prestação do serviço, constituindo direito adquirido do trabalhador, conforme entendimento do STF e STJ.5. A exposição a agentes nocivos não precisa ser contínua durante toda a jornada de trabalho para configurar a especialidade, bastando que seja inerente ao desenvolvimento das atividades e integrada à rotina do trabalhador.6. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não descaracteriza o tempo de serviço especial em períodos anteriores a 03/12/1998, ou quando há enquadramento por categoria profissional, ou em relação a agentes como ruído, biológicos, cancerígenos, calor, radiações ionizantes e trabalhos sob condições hiperbáricas, conforme o Tema 555 do STF e o IRDR Tema 15 do TRF4.7. Para o agente ruído, os limites de tolerância variam conforme a época: 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003, conforme o Tema 694 do STJ.8. A metodologia de medição do ruído deve ser aferida por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN) para períodos posteriores a 18/11/2003; na ausência dessa informação, adota-se o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que comprovada a habitualidade e permanência, conforme o Tema 1083 do STJ.9. A metodologia da NR-15 do MTE para aferição do ruído deve ser seguida, pois as Normas de Higiene Ocupacional da Fundacentro (NHO-01) têm caráter recomendatório, não obrigatório.10. A exposição ao calor é considerada insalubre se acima de 28ºC (fontes artificiais) até 05/03/1997, e a partir de então, conforme os limites de IBUTG definidos no Anexo 3 da NR-15, que considera o grau de esforço da atividade.11. Para agentes químicos, a análise qualitativa é suficiente para o reconhecimento da especialidade em períodos anteriores a 03/12/1998, para agentes previstos no Anexo 13 e 13-A da NR-15, e para agentes reconhecidamente cancerígenos, independentemente de análise quantitativa.12. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos e óleos minerais, mesmo após 06/03/1997, permite o reconhecimento da especialidade, pois são agentes nocivos que não demandam análise quantitativa e, em muitos casos, são cancerígenos, sendo ineficaz o uso de EPIs como cremes de proteção, óculos ou guarda-pós.13. No caso concreto, a exposição a calor (IBUTG 26,8°C para atividade moderada, cujo limite é 26,7°C), ruído (até 102 dB(A) e 86,4 dB(A)), álcalis cáusticos e querosene (hidrocarbonetos aromáticos) nos períodos questionados foi devidamente comprovada por PPPs e LTCATs, justificando o reconhecimento da especialidade.14. O termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser mantido na DER, pois a prova colhida em juízo teve caráter acessório, e o direito já estava razoavelmente demonstrado por início de prova material na via administrativa, não se aplicando o Tema 1124 do STJ.15. Os honorários advocatícios são majorados em 20% sobre o percentual fixado, em razão do desprovimento do recurso do INSS, conforme o art. 85, §11, do CPC e o Tema 1.059 do STJ.16. A implantação imediata do benefício é determinada, em observância à tutela específica da obrigação de fazer, nos termos do art. 497 do CPC, considerando a ausência de efeito suspensivo a eventuais recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE:17. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Recurso de apelação do INSS desprovido.Tese de julgamento: 18. O reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a agentes nocivos (ruído, calor, agentes químicos como hidrocarbonetos e álcalis cáusticos) é possível com base em PPPs e LTCATs, mesmo com eventuais incompletudes, quando corroborados por outras provas e em conformidade com os limites e metodologias da legislação previdenciária e trabalhista vigente à época da prestação do serviço, sendo o termo inicial dos efeitos financeiros mantido na DER se houver início de prova material administrativa. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 487, I, 497; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, § 3º, 58, § 1º; Decreto nº 3.048/99, art. 68, § 4º; Decretos nº 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99, 4.882/03; Portaria nº 3.214/78 (NR-15, Anexos 3, 11, 13, 13-A); EC nº 103/2019, art. 24.Jurisprudência relevante citada: STF, RE n° 174.150-3/RJ, Rel. Min. Octávio Gallotti, j. 18.08.2000; STF, ARE n. 664.335 (Tema 555), j. 04.12.2014; STJ, REsp n° 1.306.113/SC (Tema 534), Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.11.2012; STJ, REsp 1.398.260/PR (Tema 694); STJ, REsp 1.886.795/RS e REsp 1.890.010/RS (Tema 1083), Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 18.11.2021; STJ, REsp n° 2.080.584, n° 2.082.072 e n° 2.116.343 (Tema 1090), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 09.04.2025; STJ, AgInt no AREsp 1204070/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª T., j. 08.05.2018; STJ, AgInt. nos EREsp. 1539725/DF (Tema 1.059), Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª S., j. 19.10.2017; TFR, Súmula n° 198; TRF4, IRDR n° 5054341-77.2016.4.04.0000/SC (IRDR Tema 15); TRF4 5036135-68.2023.4.04.0000, 3ª Seção, Rel. para Acórdão Paulo Afonso Brum Vaz, j. 30.06.2024.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PENOSIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A controvérsia no plano recursal restringe-se ao reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 01/10/2001 a 23/02/2007, 11/01/2010 a 01/12/2010, 03/01/2011 a 03/07/2013, 23/07/2013 a 18/06/2017, 07/11/2018 a 07/11/2019 e à consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER (07/11/2019). III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O reconhecimento da especialidade de determinada atividade é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador previstos em lei possuem natureza exemplificativa, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 534.4. A 3ª Seção desta Corte Regional, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5033888-90.2018.4.04.0000, decidiu que deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova.5. A sujeição à vibração enseja o reconhecimento de tempo especial quando superado o limite de tolerância previsto no Anexo 8 da Norma Regulamentadora - NR-15.6. Não sendo possível a coleta de dados in loco para a comprovação da atividade especial, em razão da inatividade da empresa, a realização de perícia por similaridade ou por aferição indireta das circunstâncias de trabalho.7. Hipótese em que demonstrado o caráter penoso das atividades desempenhadas pela parte autora, mediante perícia judicial, sendo por similaridade para as empresas que se encontram inativas, sendo reconhecido, assim o tempo especial. Não demonstrada, por outro lado, a exposição à vibração acima dos limites de tolerância, sendo cabível a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao período alegadamente exposto a tal agente nocivo, na forma do Tema 629/STJ.8. Foi mantida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER, uma vez que o segurado preencheu os requisitos para o benefício, apesar da parcial reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO:9. Apelação parcialmente provida para extinguir, sem resolução de mérito, o pedido de reconhecimento da especialidade do período de 07/11/2018 a 07/11/2019, e, de ofício, determinar a implantação do benefício. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, inc. I; EC nº 20/1998; EC nº 103/2019, art. 25, § 2º, e art. 3º; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 3.807/1960; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, 58, 41-A; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 9.528/1997; Lei nº 9.711/1998, art. 10; Lei nº 9.732/1998; Lei nº 9.876/1999; Lei nº 11.430/2006; Lei nº 11.960/2009; Lei nº 13.183/2015; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 72.771/1973; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999; Decreto nº 4.827/2003; Decreto nº 4.882/2003; CPC/2015, arts. 485, IV, 487, I, 497, 536, 537, 85, § 11, 1.012, § 1º, V, 1.026, § 2º; IN nº 99/2003 do INSS, art. 148; IN nº 45/2010 do INSS, art. 238, § 6º; IN nº 77/2015 do INSS, art. 268, III; IN nº 128/2022, arts. 189, §§ 7º e 9º; NR-15, Anexo 8.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 174.150-3/RJ, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18.08.2000; STF, ARE nº 664.335 (Tema 555), j. 04.12.2014; STF, RE nº 870.947 (Tema 810), j. 03.10.2019; STJ, AR nº 3320/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24.09.2008; STJ, EREsp nº 345554/PB, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 08.03.2004; STJ, AgREsp nº 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU 23.06.2003; STJ, REsp nº 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 23.06.2003; STJ, AgRg no REsp nº 941885/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 04.08.2008; STJ, REsp nº 639066/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 07.11.2005; STJ, REsp nº 1.306.113/SC (Tema 534), Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2013; STJ, REsp nº 1.151.363/MG (Tema 422), Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05.04.2011; STJ, REsp nº 1.767.789/PR (Tema 1018); STJ, REsp nº 1.803.154/RS (Tema 1018); STJ, AgInt. nos EREsp. 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 19.10.2017; STJ, REsp nº 2.080.584 (Tema 1090), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, publicado 22.04.2025; STJ, REsp nº 2.082.072 (Tema 1090), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, publicado 22.04.2025; STJ, REsp nº 2.116.343 (Tema 1090), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, publicado 22.04.2025; STJ, Súmula nº 111; STJ, Súmula nº 204; STJ, Tema 629; STJ, Tema 905; STJ, Tema 1059; STJ, Tema 1307; TFR, Súmula nº 198; TRF4, EINF nº 0003929-54.2008.404.7003, Rel. Des. Federal Néfi Cordeiro, D.E. 24.10.2011; TRF4, EINF nº 2007.71.00.046688-7, Rel. Celso Kipper, D.E. 07.11.2011; TRF4, EINF 2005.72.10.000389-1, Rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 18.05.2011; TRF4, EINF 2008.71.99.002246-0, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 08.01.2010; TRF4, AC 5003543-77.2020.4.04.7112, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior, j. 27.08.2024; TRF4, AC 5002196-59.2022.4.04.7008, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, j. 05.03.2024; TRF4, AC 5025544-44.2010.4.04.7100, Rel. Taís Schilling Ferraz, j. 17.05.2023; TRF4, AC 5016394-06.2019.4.04.7009, Rel. Herlon Schveitzer Tristão, j. 23.10.2024; TRF4, AC 5067089-60.2011.4.04.7100, Rel. João Batista Pinto Silveira, juntado 30.09.2022; TRF4, AC 5011416-14.2018.4.04.7108, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior, j. 17.06.2025; TRF4, IAC nº 5054341-77.2016.4.04.0000/SC (IRDR Tema 15); TRF4, AC 5001462-07.2019.4.04.7205, Rel. Gabriela Pietsch Serafin, j. 15.12.2023; TRF4, AC 5005810-85.2021.4.04.7209, Rel. Celso Kipper, j. 10.10.2023; TRF4, AC 5009209-94.2017.4.04.7102, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima, j. 13.05.2025; TRF4, IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000 (Tema 5), Rel. João Batista Pinto Silveira, j. 25.11.2020; TRF4, IAC nº 5042327-85.2021.4.04.0000/TRF4, Rel. Celso Kipper, j. 24.10.2024; TRF4, AC 5000113-84.2019.4.04.7102, Rel. Marina Vasques Duarte, j. 11.06.2025; TRF4, AC 5017322-29.2011.4.04.7108, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel, j. 20.05.2025; TRF4, AC 5037099-77.2018.4.04.7100, Rel. Roger Raupp Rios, juntado 17.11.2022; TRF4, Súmula nº 106; TRF4, AC 5027931-60.2018.4.04.7000, Rel. Claudia Cristina Cristofani, j. 03.06.2025; TRF4, AC 5007673-21.2017.4.04.7208, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima, j. 13.05.2025; TRF4, AC 5009208-07.2024.4.04.9999, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior, j. 17.12.2024.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. RUÍDO. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. TUTELA ESPECÍFICA. - A ausência de indicação, no PPP ou no laudo pericial, da metodologia empregada na verificação da exposição do trabalhador ao agente agressivo ruído, ou a utilização de metodologia diversa daquela indicada na NHO 01 da FUNDACENTRO, não impede o reconhecimento do exercício da atividade especial pela exposição a esse agente, devendo, nesse caso, a análise ser realizada de acordo com o critério de aferição apresentado no processo. - Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido. - Se a parte autora deixar de implementar os requisitos necessários para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, faz jus tão somente à averbação dos períodos reconhecidos no Regime Geral de Previdência Social para fins de futura concessão de benefício. - Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).