Mais de 700 mil decisões em uma simples busca.

ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL POR UTILIZAÇÃO DE EPI. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. - A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida (i) pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e (ii) após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. A jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a faina nocente. - Quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI'S), nas atividades desenvolvidas no presente feito, sua utilização não afasta a insalubridade. Ainda que minimize seus efeitos, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. ARE nº 664.335/SC, no qual foi reconhecida a repercussão geral pelo e. Supremo Tribunal Federal. - O autor comprovou ter trabalhado: - período de 10/01/1974 a 09/09/1974 - empresa FIRPAVI CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA S/A - função: lubrificador - Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fls. 36/37) - submissão aos agentes nocivos óleos, graxa e ruído na intensidade de 79.1 dB;- período de 12/01/1976 a 30/07/1982 - empresa FIRPAVI CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA - função: servente - sujeição a ruído na intensidade de 91,8Db - Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - fls. 38/39; - período de 07/12/1987 a 30/11/1996 - empresa APS Voluntários da Pátria - exposição aos agentes nocivos: óleos de origem mineral e graxas - formulário fl. 66); - período de 01/04/1997 a 18/08/2006 - empresa SOEMEG TERRAPL. PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. - função: lubrificador - sujeição aos agentes nocivos umidade, óleos minerais, graxas e ruído na intensidade de 82,3 dB; Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - fls. 41/42. - Considerando a legislação, verifica-se a reconhecimento da especialidade, nos seguintes termos: - período de 10/01/1974 a 09/09/1974 - reconhecimento da especialidade por enquadramento do elemento nocivo "graxa", nos termos do item 1.2.11 do Decreto nº 83/080; - período de 12/01/1976 a 30/07/1982 - empresa FIRPAVI CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA - reconhecimento da especialidade porque o agente nocivo "ruído" incidiu em intensidade acima do limite previsto na legislação; - período de 07/12/1987 a 30/11/1996 - reconhecimento da especialidade por sujeição ao agente nocivo "graxa" destacado no formulário colacionado aos autos. - período de 01/04/1997 a 18/08/2006 - empresa SOEMEG TERRAPL. PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. - reconhecimento da especialidade por sujeição ao agente nocivo "graxa" destacado no PPP colacionado aos autos. - Os períodos incontroversos, somados aos períodos ora reconhecidos e convertidos, totalizam mais de 35 anos de serviço, o que garante à parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, nos termos do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91. - Preenchida a carência, nos termos do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. - O termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 54 c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91. - Com relação à correção monetária e aos juros de mora, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. Esse último período, compreendido entre a condenação e a expedição do precatório, ainda está pendente de apreciação pelo STF (Tema 810, RE nº 870.947, repercussão geral reconhecida em 16/04/2015). - Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. - "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016) - Os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação desta decisão. - Os valores pagos administrativamente deverão ser descontados, diante da vedação da duplicidade. - Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO . REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL E SUA CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. ÓLEO DIESEL. GRAXA. HIDROCARBONETO. 1. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/03/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/03/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 2. O uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11-02-2015 Public 12/02/2015). 3. Possibilidade de conversão de atividade especial em comum, mesmo após 28/05/1998. 4. Admite-se como especial a atividade exposta aos agentes insalubres óleo diesel e graxa, enquadrados como hicrocarbonetos e outros compostos de carbono, previsto no Decreto 83.080/79, no item 1.2.10 e no Decreto 53.831/64, no item 1.2.115. 5. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, no que couber, observando-se o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 6. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme entendimento consolidado na c. 3ª Seção desta Corte (AL em EI nº 0001940-31.2002.4.03.610). A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 7. Tendo a autoria decaído de parte do pedido, é de se aplicar a regra contida no Art. 86, do CPC. 8. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação desprovidas.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu períodos de trabalho especial por exposição a ruído e agentes químicos, concedeu aposentadoria por tempo de contribuição e fixou o termo inicial dos efeitos financeiros na Data de Entrada do Requerimento (DER). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de reconhecimento da especialidade dos períodos laborados com exposição a ruído e agentes químicos (óleo mineral e graxa); e (ii) a definição do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A especialidade dos períodos de 17/12/2009 a 08/02/2010 (ruído) e 22/04/2019 a 13/08/2019 (óleo mineral e graxa) foi mantida, pois a prova produzida demonstrou a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, conforme a legislação aplicável.4. Para o agente ruído, a especialidade é regida pela legislação vigente à época da prestação do serviço (Decretos nº 53.831/1964, 83.080/1979, 2.172/1997 e 3.048/1999, alterado pelo 4.882/2003), sendo que a ineficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para neutralizar seus danos é reconhecida pelo STF no Tema 555 (ARE nº 664.335).5. Para os agentes químicos, como hidrocarbonetos e óleos minerais, mesmo após os Decretos nº 2.172/1997 e 3.048/1999, a exposição pode ser reconhecida como especial, pois as normas regulamentadoras são exemplificativas (STJ, Tema 534), e a manipulação de óleos minerais e hidrocarbonetos aromáticos é classificada como atividade insalubre pelo Anexo 13 da NR-15.6. A indicação genérica de "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas" pelo empregador em formulários ou laudos técnicos presume a ciência da nocividade das substâncias, e o contexto da atividade pode justificar o reconhecimento da especialidade, conforme a jurisprudência do TRF4 (TRF4 5003439-66.2012.4.04.7209).7. O termo inicial dos efeitos financeiros do benefício foi mantido na DER (17/05/2021), uma vez que a prova colhida em juízo teve caráter acessório e o direito já estava razoavelmente demonstrado por início de prova material, não se aplicando o Tema 1.124 do STJ.8. Os dispositivos legais e constitucionais elencados pelo recorrente restam prequestionados, conforme o entendimento do STJ que admite o prequestionamento implícito (AgRg no Ag n. 1.088.331-DF).9. A correção monetária incidirá pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei nº 11.430/2006, art. 41-A da Lei nº 8.213/1991), conforme Tema 810 do STF (RE 870.947) e Tema 905 do STJ. Os juros de mora incidirão a 1% ao mês até 29/06/2009 (Súmula 204 do STJ), pela poupança a partir de 30/06/2009 (Lei nº 11.960/2009, art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), e pela taxa Selic a partir de 09/12/2021 (EC nº 113/2021, art. 3º).10. O INSS é isento de custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul. Os honorários advocatícios foram majorados em 20% sobre o percentual fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, conforme requisitos do STJ (AgInt nos EREsp nº 1.539.725-DF).11. Determinada a imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 17/05/2021, a ser realizada pelo INSS em até 30 dias, conforme o art. 497 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:12. Recurso do INSS desprovido. Honorários sucumbenciais majorados. Imediata implantação do benefício.Tese de julgamento: 13. A especialidade do trabalho exposto a ruído é regida pela legislação da época, sendo a ineficácia dos EPIs reconhecida. A exposição a agentes químicos como hidrocarbonetos e óleos minerais, mesmo com menção genérica, pode ser reconhecida como especial, especialmente quando o contexto da atividade e a indicação de nocividade pelo empregador a justificam. O termo inicial dos efeitos financeiros de benefício previdenciário é a DER quando o direito já estava razoavelmente demonstrado por início de prova material. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, e 497; Lei nº 8.213/1991, art. 41-A; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.430/2006; Lei nº 11.960/2009; Decreto nº 53.831/1964, Anexo, código 1.2.11; Decreto nº 83.080/1979, Anexo I, código 1.2.10; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999, Anexo IV, item 1.0.19, e art. 68, §4º; Decreto nº 4.882/2003; EC nº 113/2021, art. 3º; Portaria nº 3.214/1978 do MTE, NR 15, Anexo 13; Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09/2014.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, ARE nº 664.335 (Tema 555); STJ, REsp 1.398.260/PR (Tema 694); STJ, REsp 1.886.795/RS e REsp 1.890.010/RS (Tema 1083); STJ, AgInt no AREsp 1.204.070/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª T., j. 08.05.2018; STJ, AgInt nos EREsp nº 1.539.725-DF, DJe de 19.10.2017; STJ, AgRg no Ag n. 1.088.331-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 29.03.2010; TRF4 5003439-66.2012.4.04.7209, NONA TURMA, Rel. PAULO AFONSO BRUM VAZ, j. 17.09.2020; Súmula 204 do STJ.

PREVIDENCIÁRIO. LAVADOR E MECANICO. CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTES NOCIVOS. UMIDADE. GRAXAS, ÓLEISO E LUBRIFICANTES. HABITUALIDADE E PERMANENCIA. EPI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO). 1. Comprovado a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. A exposição à umidade excessiva é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento do tempo como especial. 3. Sujeitando-se o trabalhador a hidrocarbonetos advindos do contato com graxas, óleos e lubrificantes, deve ser considerada como especial a atividade desenvolvida. 4. Demonstrada a habitualidade e permanência do contato com esses agentes insalubres, pois presente na rotina diária e indissociável do labor desenvolvido, o tempo de serviço deve ser reconhecido como especial. 5. O uso de EPIs (equipamentos de proteção), por si só, não basta para afastar o caráter especial das atividades desenvolvidas pelo segurado. Seria necessária uma efetiva demonstração da elisão das consequências nocivas, além de prova da fiscalização do empregador sobre o uso permanente dos dispositivos protetores da saúde do obreiro durante toda a jornada de trabalho. 6. No caso sob análise, o autor tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, pois possui tempo suficiente e implementa os demais requisitos para a concessão do benefício. 7. As teses relativas ao percentual de juros e o índice de correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução, de modo a racionalizar o andamento do presente processo de conhecimento.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. AFERIÇÃO DE RUÍDO. TEMA 694 DO STJ. LAUDO EXTEMPORÂNEO VÁLIDO COMO PROVA. APELO DESPROVIDO.1. A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 aespecialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei n.º 9.032/95, o enquadramento de tempo especialpassou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico.2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a exposição de modo habitual e permanente a solventes derivados tóxicos do carbono, contendo hidrocarbonetos aromáticos e inflamáveis, são fatores caracterizadores de agentes nocivos para fins deaposentadoria especial (AgRg no REsp 1452778/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2014 e REsp 1487696/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 02/02/2016).3. No mais, a jurisprudência desta Corte já fixou que "a exposição do trabalhador a agentes tóxicos orgânicos, como os hidrocarbonetos, autoriza a contagem diferenciada do tempo de labor. Tais agentes nocivos estão catalogados no Dec. nº 53.831/64(cód.1.2.11 tóxicos orgânicos: hidrocarbonetos), Dec. nº 83.080/79 (cód. 1.2.10 hidrocarbonetos e outros compostos orgânicos), Dec. nº 2.172/97 (item 13 hidrocarbonetos alifáticos graxas, etc.), Dec. nº 3.048/99 (item XIII hidrocarbonetos alifáticosgraxa, etc.), bem como na Norma Regulamentadora NR-15 do MTb (Anexo 13), que especifica como insalubre a "manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins" (ApCiv1000964-94.2017.4.01.3304, Rel. Des. Gustavo Soares Amorim, Primeira Turma, julgado e 24/05/2022). Assim, todos os períodos em que há informação de exposição a "óleos e graxas" podem ser enquadrados, ainda que sem especificação dos produtos químicosdeles componentes.4. Em relação ao ruído, importa observar que todos os períodos reconhecidos em sentença por este fator seguiram o que prevê o Tema 694 do STJ: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB(ex-LICC). Destaque-se que há, ainda, expressa afirmação de utilização da metodologia da NT 15 da FUNDACENTRO.5. Nos termos da jurisprudência do STJ, "O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo, não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovaçõestecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade ea evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas" (STJ, RESP 1408094, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, DJ 07/08/2015).6. Apelação não provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. METODOLOGIA DE MEDIÇÃO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e recurso adesivo do autor contra sentença que reconheceu o período de 19/11/2003 a 22/08/2018 como atividade especial por exposição a ruído, concedendo aposentadoria especial ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a validade do reconhecimento da especialidade do período de 19/11/2003 a 22/08/2018 por exposição a ruído, considerando a metodologia de medição; e (ii) o reconhecimento da especialidade por agentes químicos (hidrocarbonetos, óleos e graxas). III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contesta o reconhecimento da especialidade do período de 19/11/2003 a 22/08/2018 por exposição a ruído, alegando que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não foi elaborado de acordo com a metodologia NEN/NHO-01 da FUNDACENTRO. A apelação do INSS foi desprovida, pois a ausência de indicação expressa da metodologia NEN/NHO-01 no PPP não impede o reconhecimento da especialidade por ruído. A sentença de primeiro grau consignou que a dose de ruído era superior a 85 dB(A) e o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) indicava exposição acima dos limites de tolerância. A indicação de "dosimetria" é suficiente, pois representa a média ponderada de exposição, e o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), em seu Enunciado n.º 13, admite essa técnica. Além disso, o princípio da precaução exige a adoção da interpretação mais protetiva ao segurado.4. O autor busca o reconhecimento da especialidade do período de 19/11/2003 a 22/08/2018 por exposição a agentes químicos (hidrocarbonetos, óleos e graxas), por meio de recurso adesivo. O recurso adesivo do autor não foi conhecido, uma vez que sua interposição era condicional ao provimento do apelo do INSS, o que não ocorreu. A sentença de procedência do pedido de aposentadoria especial em favor do autor foi mantida, tornando o recurso do autor prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE:5. Apelação do INSS desprovida. Recurso adesivo do autor não conhecido.Tese de julgamento: 6. A indicação de "dosimetria" ou "áudio dosimetria" para aferição de ruído é suficiente para o reconhecimento da especialidade da atividade.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO REGISTRADO EM CTPS. AVERBAÇÃO DEVIDA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS (QUEROSENE, SOLVENTE, ÓLEO DIESEL E GRAXA). RECONHECIMENTO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CUSTAS. INSS. ISENÇÃO. 1. Admissível o cômputo de labor rural a partir dos 12 anos de idade, até o advento da Lei n.º 8.213/91, nos termos da Súmula 05 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e precedentes da Corte Superior. 2. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao respectivo tempo de serviço. 3. A CTPS sem rasuras e sem qualquer vício é documento apto e válido como prova dos vínculos laborais nela registrados, conforme pacífica jurisprudência da justiça trabalhista, cristalizada na Súmula 12 do TST e deve ser computado do tempo de serviço prestado, uma vez que o empregado não é responsável por suas contribuições. 4. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 5. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 6. A exposição a hidrocarbonetos, Benzeno e Carvão Mineral (querosene, solvente, óleo diesel e graxa) enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 7. Tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. 8. O INSS é isento das custas processuais, nos termos da Lei 13.471/2010, quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. I. CASO EM EXAME:1. Apelações interpostas pelo autor e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que reconheceu parcialmente o tempo de serviço especial, mas negou a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, e determinou a averbação dos períodos especiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) o reconhecimento de períodos adicionais como tempo de serviço especial; (ii) a validade da metodologia de aferição de ruído e a eficácia do EPI para agentes químicos; e (iii) a viabilidade da reafirmação da DER. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A alegação do INSS sobre a invalidade de laudos por similaridade foi rejeitada, pois a jurisprudência, inclusive a Súmula 106 do TRF4, admite a utilização de laudo de empresa similar para comprovar a especialidade do labor quando as condições e atividades são semelhantes.4. A alegação do INSS sobre a aferição de ruído e agentes químicos foi rejeitada. A dosimetria no PPP é suficiente para ruído, e o uso de EPI é irrelevante para sua nocividade, conforme o STF no ARE 664.335/SC (Tema 555). A exposição a hidrocarbonetos aromáticos (óleos e graxas) é avaliada qualitativamente como agente cancerígeno, nos termos da Portaria Interministerial nº 9/2014 e do Anexo 13 da NR-15, e o EPI não neutraliza o risco, conforme o TRF4 no IRDR Tema 15.5. A alegação do INSS sobre a inviabilidade de reconhecimento de especialidade para contribuinte individual por falta de custeio foi rejeitada. A Constituição Federal (art. 201, § 1º) e a Lei nº 8.212/1991 (art. 43, § 4º) garantem o benefício e preveem o custeio. A Súmula 62 da TNU permite o reconhecimento para contribuinte individual, e a eficácia do EPI não era exigida antes de 03/12/1998, conforme o art. 279, § 6º, da IN INSS nº 77/2015.6. O recurso do autor foi provido para reconhecer a especialidade dos períodos de 01/06/2009 a 15/02/2013, 01/04/2015 a 18/12/2017 (Celso Cassol Máquinas, com laudo por similaridade) e 05/07/2018 a 05/09/2018 (Morgana Pasini Corbelini). A decisão se fundamenta na exposição a hidrocarbonetos aromáticos/óleos e graxas, que são agentes cancerígenos (Portaria Interministerial nº 9/2014), cuja nocividade é avaliada qualitativamente e não é elidida pelo uso de EPI (TRF4, IRDR Tema 15).7. A reafirmação da DER é viável, conforme o Tema 995 do STJ, permitindo que o autor indique a data para a qual pretende reafirmar a DER, limitada à data da sessão de julgamento, para fins de concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do INSS desprovido.Tese de julgamento: 9. A atividade de mecânico é reconhecida como especial por categoria profissional até 28/04/1995. A exposição a ruído excessivo, mesmo com EPI, não descaracteriza o tempo especial. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos (óleos e graxas) é avaliada qualitativamente como agente cancerígeno, e o uso de EPI não neutraliza o risco. É possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo durante o processo judicial. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; EC nº 20/1998, art. 15; CPC/2015, art. 493 e art. 933; Lei nº 8.212/1991, art. 43, § 4º; Lei nº 8.213/1991, art. 57, §§ 6º e 7º; Decreto nº 53.831/1964, Anexo II, itens 2.5.2 e 2.5.3; Decreto nº 83.080/1979, Anexo II, item 2.5.1; Portaria Interministerial nº 9/2014; NR-15 (TEM), Anexo 13; IN INSS nº 77/2015, art. 279, § 6º.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04.12.2014 (Tema 555); STJ, Tema 995; TRF4, IRDR Tema 15 (AC 5071483-41.2019.4.04.7000, Rel. p/ Acórdão Claudia Cristina Cristofani, 10ª Turma, j. 05.08.2025); TRF4, Súmula 106; TNU, Súmula 62.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57, DA LEI 8.213/91. ÓLEO DIESEL. GRAXA. HIDROCARBONETO. ATIVIDADE ESPECIAL. 1. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/03/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/03/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 3. O uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015). 4. Admite-se como especial a atividade exposta aos agentes insalubres óleo diesel e graxa, enquadrados como hicrocarbonetos e outros compostos de carbono, previsto item 1.0.19 do Decreto 2.172/97. 5. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, no que couber, observando-se o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 6. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme entendimento consolidado na c. 3ª Seção desta Corte (AL em EI nº 0001940-31.2002.4.03.610). A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 7. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 8. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 9. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte.

E M E N T A  PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. HISROCARBONETOS AROMÁTICOS. AUSÊNCIA DE EPI EFICAZ. RUÍDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. JUROS DE MORA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDA DE OFÍCIO.1 - Inicialmente, não conheço do agravo retido do INSS, eis que não reiterado em sede de apelo ou contrarrazões.2 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999).3 - Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor.4 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ.5 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais.6 - Com o advento da Lei nº 6.887/1980, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial, o que não significa que a atividade especial, antes disso, deva ser desconsiderada para fins de conversão, eis que tal circunstância decorreria da própria lógica do sistema.7 - Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 1.523-13, de 25/10/1997, convalidada e revogada pela Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, e ao final convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, modificou o artigo 58 e lhe acrescentou quatro parágrafos. A regulamentação dessas regras veio com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de sua publicação, em 06/03/1997, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.8 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais.9 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais.10 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003.11 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais.12 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região.13 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais.14 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior.15 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91.16 - A r. sentença monocrática reconheceu o labor especial do autor nos períodos de 01/02/1983 a 30/07/1983, de 08/11/1984 a 01/06/1990, de 01/10/1990 a 31/12/2003 e de 01/01/2004 a 04/03/2011. No que se refere à 01/02/1983 a 30/07/1983, o PPP de ID 95119425 – fls. 59/60 comprova que o autor laborou como servente junto à Cerâmica Stéfani. Entretanto, o referido documento não aponta exposição a qualquer agente nocivo no exercício de seu labor. Consta da descrição de suas atividades que ele “...amontoava e separava peças cerâmicas produzidas, dispondo-as em lotes, sobre o piso: de posse dos pedidos e empurrando carrinhos, escolhia a louças à serem carregadas; fazendo montagem e embalagem de produtos cerâmico plásticos; fazia limpeza diárias do Setor de expedição, cuidava pata que a qualidade dos trabalhos desenvolvidos mantivesse sempre dentro dos padrões exigidos e determinado pela empresa; executava tarefas afins...”. Assim, inviável o enquadramento de sua atividade profissional nos Decretos que regem a matéria.17 - Por outro lado, foi determinada a realização de pericial judicial nos autos. O laudo técnico pericial, elaborado em Juízo, de ID 95119425 – fls. 212/228 concluiu que, no lapso de 01/02/1983 a 31/01/1983, o requerente esteve exposto a ruído acima de 80 dbA. Vale ressaltar que houve evidente erro material do perito quanto ao termo final do lapso de labor do autor, onde constou 31/01/1983, quando a data correta é a de 30/07/1983, conforme relacionado por ele no item 3 do laudo (histórico profissional), razão pela qual essa deve ser considerada para efeito de reconhecimento do trabalho especial.18 - Desta feita, à vista do concluído pelo perito judicial, possível o reconhecimento da especialidade de 01/02/1983 a 30/07/1983.19 - Quanto à 08/11/1984 a 01/06/1990, 01/10/1990 a 31/12/2003 e 01/01/2004 a 04/03/2011, o PPP de ID 95119425 - fls. 30/32 comprova que o requerente exerceu as funções de montador, técnico de serviços e líder de serviços junto à Comercial Automotiva Ltda exposto, sem o uso de EPI eficaz, aos agentes nocivos relacionados: - de 08/11/1984 a 05/07/2000 – ruído sem especificação; - de 06/07/2000 a 05/07/2001 – ruído de 73,63 dbA, graxa e óleo; - de 05/07/2001 a 04/07/2002 - ruído de 73,63 dbA, graxa e óleo; - de 04/07/2002 a 03/07/2003 - ruído de 73,63 dbA, graxa e óleo; - de 03/07/2003 a 02/07/2004 - ruído de 73,63dbA, graxa e óleo; - de 15/03/2004 a 14/03/2005 - ruído de 72,59dbA, graxa e óleo; - de 15/03/2005 a 14/03/2006 - ruído de 72,59dbA, graxa e óleo; - de 15/03/2006 a 14/03/2007 – ruído de 72,59dbA, graxa e óleo e de 14/03/2007 a 13/03/2008 - ruído de 77dbA, graxa e óleo. O laudo técnico pericial elaborado em Juízo, concluiu, ainda, que durante os lapsos de 08/11/1984 a 01/06/1990, de 01/10/1990 a 31/12/2003, de01/01/2004 a 04/03/2011 o autor esteve exposto a tóxicos orgânicos, além de hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, o que permite o reconhecimento da especialidade de seu labor nos referidos interregnos. Assim quanto aos referidos agentes nocivos, de acordo com o §4º do art. 68 do Decreto nº 8.123/13, que deu nova redação ao Decreto 3.048/99, a submissão a substâncias químicas com potencial cancerígeno autoriza a contagem especial, sem que interfira, neste ponto, a concentração verificada. Segundo ensinamentos químicos, os hidrocarbonetos aromáticos contêm em sua composição o benzeno, substância listada como cancerígena na NR-15 do Ministério do Trabalho (anexo nº 13). Dito isto, os agentes nocivos merecem ser enquadrados como prejudiciais, ante os itens 1.1.6 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64; 1.1.5 e 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79; 2.0.1 e 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97; e 2.0.1 e 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99.20 - Desta feita, à vista do conjunto probatório acostado aos autos, possível o reconhecimento como especial dos interregnos de 01/02/1983 a 30/07/1983, de 08/11/1984 a 01/06/1990, de 01/10/1990 a 31/12/2003 e de 01/01/2004 a 04/03/2011.21 - Conforme planilha anexa, procedendo ao cômputo do labor especial reconhecido nesta demanda, verifica-se que o autor contava com 26 anos, 05 meses e 28 dias de labor na data do requerimento administrativo (18/07/2011 – ID 95119425 - fl. 33), fazendo jus, portanto, à aposentadoria especial pleiteada.22 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.23 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.24 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.25 – Agravo retido não conhecido e apelação do INSS parcialmente provida. Correção monetária estabelecida de ofício.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS E DO SEGURADO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. EPI. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. COMPROVADA, MEDIANTE LAUDO TÉCNICO CONTEMPORÂNEO, A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE DO SEGURADO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS E A AGENTES QUÍMICOS (HIDROCARBONETOS, ÓLEOS MINERAIS E GRAXAS), É DEVIDO O RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. 2. A HABITUALIDADE E A PERMANÊNCIA REFEREM-SE À INTEGRAÇÃO DO AGENTE NOCIVO NA ROTINA DO TRABALHADOR, NÃO SE EXIGINDO CONTATO CONTÍNUO DURANTE TODA A JORNADA. 3. O USO DE EPI NÃO DESCARACTERIZA A ESPECIALIDADE, SALVO PROVA DE NEUTRALIZAÇÃO EFETIVA (TEMA 555/STJ E SÚMULA 9/TNU). 4. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA CONFORME A CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12%, CONFORME ART. 85, §11, DO CPC. 6. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. ESPECIFICAÇÃO. PERMANÊNCIA. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU. 1. A exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos aromáticos, óleo mineral e graxa, comprovada por PPP e laudos técnicos, autoriza o reconhecimento do exercício de atividade especial.2. Segundo o Decreto nº 3.048/1999, art. 65, é permanente a exposição ao agente nocivo ser for indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. 3. A exposição a agentes cancerígenos, como os hidrocarbonetos aromáticos (Portaria Interministerial nº 9/2014), é avaliada qualitativamente e torna irrelevante o uso de EPI para o reconhecimento da atividade especial. Conforme os precedentes do TRF4, não há necessidade de especificação dos componentes do agente hidrocarboneto aromático.4. O autor implmais de 25 anos de atividade especial na DER, a partir de quando o réu deve pagar aposentadoria especial.5. Apelação do autor provida. Apelação do réu desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. MOTORISTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. A exposição a agentes químicos hidrocarbonetos permite o enquadramento como especial de período de labor por mera avaliação qualitativa e independente da análise quantitativa de níveis de concentração. 3. A menção genérica à presença de "óleos e graxas" ou "hidrocarbonetos" no ambiente de trabalho é suficiente para a caracterização da especialidade do labor, quando a análise do contexto da profissão exercida e o ambiente de trabalho indiquem que as substâncias são derivadas de hidrocarbonetos e o contato seja inerente à atividade desempenhada. 4. Preenchidos os requisitos, nos termos da legislação aplicável, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme decidido na origem.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. MECÂNICO. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. EPI. EFEITOS FINANCEIROS. 1. É notório que na atividade de mecânico, seja em oficinas automotivas ou em setores de manutenção mecânica de empresas, os trabalhadores estão expostos a produtos químicos, cada um com composição própria. Assim, é materialmente inviável que prova técnica aponte a composição de cada "óleo ou graxa". O enquadramento, portanto, faz-se possível em razão da notoriedade do contato com os agentes químicos a que os mecânicos estão expostos. 2. Via de regra, a menção ao fornecimento do EPI no PPP não é suficiente, de modo que apenas para os casos em que o laudo técnico informe (i) o fornecimento pela empresa e (ii) a eficácia na neutralização da nocividade, caberá o afastamento do direito ao reconhecimento do tempo especial. 3. Direito à revisão a partir da DER/DIB da aposentadoria em manutenção.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A manipulação de óleos e graxas, desde que devidamente comprovada, autoriza o enquadramento da atividade como insalubre. É possível, mesmo após o advento do Decreto n° 2.172/97, o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a hidrocarbonetos aromáticos. Precedentes. 2. Quanto aos agentes químicos descritos no anexo 13 da NR 15 do MTE, é suficiente a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço, se anterior ou posterior a 02/12/1998, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial. 3. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes para descaracterizar a especialidade da atividade exercida, porquanto não comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e não demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. (1) RECURSO DO RÉU: TEMPO ESPECIAL. RUÍDO SUPERIOR AO LIMITE DE TOLERÂNCIA. AFASTA EPI EFICAZ. CÓDIGO GFIP INCORRETO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO. FONTE DE CUSTEIO. INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS NA DER. CONSECTÁRIOS LEGAIS. (2) RECURSO DO AUTOR: INDEFERE PERÍCIA JUDICIAL. AUTOR NÃO COMPROVOU TER SOLICITADO A CORREÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR; TEMPO ESPECIAL. LIMITE DE TOLERÂNCIA DE 90 dB(A) NO PERÍODO DE 06/03/1997 A 18/11/2003. IMPOSSIBILIDADE. STJ. TEMPO ESPECIAL. ÓLEO E GRAXA, HIDROCARBONETOS. AFASTA EPI. POSSIBILIDADE. (3) REAFIRMAÇÃO DA DER PARA CONVERSÃO DE B42 EM B46. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (4) SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ART. 282, §2º, DO NCPC. NULIDADE NÃO DECRETADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISIONAL. TEMPO ESPECIAL. PROVA POR SIMILARIDADE. ADMISSIBILIDADE. SOLDADOR. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTES QUÍMICOS. ÓLEOS LUBRIFICANTES. HIDROCARBONETOS AROMATICOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Aplica-se o princípio da pas de nullité sans grief, consubstanciado no Art. 282, §2º, do NCPC, na hipótese em que o mérito pode ser decidido a favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade. 2. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 3. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 4. A atividade profissional de soldador está elencada como especial no Código 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, o que autoriza o cômputo diferenciado de tempo de serviço, por presunção legal. 5. Até 05/03/1997, para fins de enquadramento da atividade como nociva, são aplicáveis, concomitantemente, os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Desse modo, até então, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 dB, conforme previsão mais benéfica do Decreto nº 53.831/64. 6. A jurisprudência pátria reconhece a validade da perícia técnica por similaridade para fins de comprovação do tempo de serviço especial nos casos de impossibilidade de aferição direta das circunstâncias de trabalho. 7. A manipulação de óleos e graxas, desde que devidamente comprovada, autoriza o enquadramento da atividade como insalubre. É possível, mesmo após o advento do Decreto n° 2.172/97, o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a hidrocarbonetos aromáticos. Precedentes. 8. Os óleos de origem mineral contêm Hidrocarbonetos Aromáticos Policíclicos, cuja principal via de absorção é a pele, podendo causar câncer cutâneo, razão pela qual estão arroladas no Grupo 1 - Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos, da Portaria Interministerial nº 9, de 07/10/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego. 9. Se a sujeição do trabalhador a óleos e graxas de origem mineral é ínsita ao desenvolvimento de suas atividades, devem ser consideradas insalubres, ainda que a exposição não ocorra durante toda a jornada de trabalho. Ademais, tais substâncias contêm Hidrocarbonetos Aromáticos Policíclicos, cuja principal via de absorção é a pele, podendo causar câncer cutâneo, razão pela qual estão arroladas no Grupo 1 - Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos, da Portaria Interministerial nº 9, de 07/10/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego, o que já basta para a comprovação da efetiva exposição do empregado, a teor do art. 68, § 4º, do Decreto 3048/99, não sendo suficientes para elidir a exposição a esses agentes a utilização de EPIs (art. 284, parágrafo único, da IN 77/2015 do INSS). 10. Comprovada a especialidade da atividade desempenhada nos períodos pugnados, tem a parte autora direito ao benefício pleiteado.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTEs NOCIVOs: óleos e graxas minerais. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. FONTE DE CUSTEIO para APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57, § 8º, DA LBPS. 1. O reconhecimento da especialidade da atividade exercida sob condições nocivas é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador (STJ, Recurso Especial Repetitivo n. 1.310.034). 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído, calor e frio); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997; a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica; e, a partir de 01-01-2004, passou a ser necessária a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que substituiu os formulários SB-40, DSS 8030 e DIRBEN 8030, sendo este suficiente para a comprovação da especialidade desde que devidamente preenchido com base em laudo técnico e contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, eximindo a parte da apresentação do laudo técnico em juízo. 3. A exposição a óleos e graxas minerais enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 4. O tempo de serviço sujeito a condições nocivas à saúde, prestado pela parte autora na condição de contribuinte individual, deve ser reconhecido como especial, tendo em vista que: (a) a Lei de Benefícios da Previdência Social, ao instituir, nos artigos 57 e 58, a aposentadoria especial e a conversão de tempo especial em comum, não excepcionou o contribuinte individual; (b) o Regulamento da Previdência Social, ao não possibilitar o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo segurado contribuinte individual que não seja cooperado, filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, estabeleceu diferença não consignada em lei para o exercício de direito de segurados que se encontram em situações idênticas, razão pela qual extrapola os limites da lei e deve ser considerado nulo nesse tocante; (c) para a concessão de aposentadoria especial, prevista nos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio (parágrafo 6º do mesmo art. 57 supracitado, combinado com o art. 22, inc. II, da Lei n. 8.212/91); (d) sequer haveria, no caso, necessidade de específica indicação legislativa da fonte de custeio, uma vez que se trata de benefício previdenciário previsto pela própria Constituição Federal (art. 201, § 1º c/c art. 15 da EC n. 20/98), hipótese em que sua concessão independe de identificação da fonte de custeio, consoante precedentes do STF. 5. Com relação ao manuseio de óleos e graxas de origem mineral, esta Turma Regional Suplementar de Santa Catarina vem entendendo (v. g., AC n. 5002949-73.2014.4.04.7209/SC, Rel. Des. Federal Jorge Antônio Maurique, julgado em 31-01-2018; e AC n. 5020387-42.2014.4.04.7200/SC, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, julgado em 14-09-2017) que a utilização de cremes de proteção, mesmo que devidamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não possui o condão de neutralizar a ação dos agentes nocivos a que estava exposto o segurado. 6. Comprovado o labor sob condições especiais por mais de 25 anos e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91, uma vez que todas as provas juntadas na presente demanda constavam do procedimento administrativo. 7. Reconhecida, pela Corte Especial deste Tribunal, a inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, não se há de falar em exigência de afastamento do segurado da atividade que o exponha a agentes nocivos para que faça jus ao início do recebimento do benefício de aposentadoria especial.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO EM PARTE. AGENTES AGRESSIVOS. QUÍMICOS. FÍSICO (RUÍDO). PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o trabalho especificado na inicial em condições especiais, para o fim de concessão da aposentadoria especial. - É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de 01/12/1974 a 04/03/1976 - Atividade: serviços gerais em estabelecimento agropastoril - Agentes agressivos: agentes químicos, hidrocarbonetos, de modo habitual e permanente, sem comprovação do uso de EPI eficaz - CTPS (fls. 26) e laudo técnico judicial (fls. 157/173 complementado a fls. 180/211); de 23/03/1976 a 23/08/1978 - Atividade: auxiliar de almoxarifado - Agentes agressivos: ruído de 83 dB (A), de modo habitual e permanente - CTPS (fls. 26), PPP (fls. 30/31) e laudo técnico judicial (fls. 157/173 complementado a fls. 180/211); de 01/10/1980 a 30/11/1981, de 01/02/1982 a 28/02/1982, de 01/04/1982 a 30/04/1982 e de 01/06/1982 a 30/11/1983 - Atividade: mecânico autônomo - Agentes agressivos: hidrocarbonetos aromáticos presentes em graxas e óleos, de modo habitual e permanente, sem comprovação do uso de EPI eficaz - microfichas (fls. 36/38), certidão (fls. 39) e laudo técnico judicial (fls. 157/173 complementado a fls. 180/211); de 13/08/1985 a 21/01/1986 - Atividade: motorista - Agentes agressivos: hidrocarbonetos (óleos e graxas), de modo habitual e permanente, sem comprovação do uso de EPI eficaz - CTPS (fls. 26), PPP (fls. 32/35) e laudo técnico judicial (fls. 157/173 complementado a fls. 180/211); de 23/05/1988 a 29/11/1994 - Atividade: motorista - Agentes agressivos: hidrocarbonetos (óleos e graxas), de modo habitual e permanente, sem comprovação do uso de EPI eficaz - CTPS (fls. 26), PPP (fls. 32/35) e laudo técnico judicial (fls. 157/173 complementado a fls. 180/211); de 04/01/1995 a 17/03/2014 - Atividade: motorista - Agentes agressivos: hidrocarbonetos (óleos e graxas), de modo habitual e permanente, sem comprovação do uso de EPI eficaz - CTPS (fls. 28), PPP (fls. 32/35) e laudo técnico judicial (fls. 157/173 complementado a fls. 180/211). - A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.2.11, do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10, do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 que contemplava as operações executadas com derivados tóxicos do carbono, tais como: hidrocarbonetos, ácidos carboxílicos, compostos organonitrados, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - Enquadra-se também no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 que contemplavam a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos. Observe-se que, a questão do nível máximo de ruído admitido está disciplinada no Decreto nº 53.831/64 (80dBA), em razão da manutenção de suas disposições, nas situações não contempladas pelo Decreto de nº 83.080/79. Contudo, as alterações introduzidas na matéria pelo Decreto de nº 2.172, de 05/03/1997, passaram a enquadrar como agressivas apenas as exposições acima de 90 dBA. Tal modificação vem expressa no art. 181 da IN de nº 78/2002, segundo a qual "na análise do agente agressivo ruído, até 05/03/1997, será efetuado enquadramento quando da efetiva exposição for superior a oitenta dBA e, a partir de 06/03/1997, quando da efetiva exposição se situar acima de noventa dBA". A partir de 19/11/2003 o Decreto nº 3.048/99 alterado pelo Decreto nº 4.882/2003 passou a exigir ruído superior a 85 db(A), privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - No que tange aos interregnos de 01/05/1980 a 30/09/1980, de 01/12/1981 a 31/01/1982, de 01/03/1982 a 31/03/1982 e de 01/05/1982 a 31/05/1982, impossível o reconhecimento em razão da ausência de comprovação dos recolhimentos como autônomo nesses interregnos, conforme extratos de fls. 36/38. - Assentados esses aspectos e refeitos os cálculos, tem-se que, considerando-se os períodos de atividade especial, a parte autora cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91. - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (17/03/2014), conforme determinado pela sentença. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - No que tange à verba honorária, predomina nesta Colenda Turma a orientação, segundo a qual, nas ações de natureza previdenciária, a verba deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença (Súmula nº 111 do STJ). - Apelo do INSS parcialmente provido.

E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO . REVISÃO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO CONFIGURADOS. ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS. ENQUADRAMENTO. LAUDO JUDICIAL.- O artigo 1.022 do CPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, ou ainda para correção de erro material (inciso III).- Assiste razão ao embargante. Trata-se de pretensão revisional, não de concessão de benefício.- A parte autora embargante logrou demonstrar, via laudo pericial, exposição habitual e permanente a agentes químicos hidrocarbonetos aromáticos (graxa e óleo lubrificante) - códigos 1.2.10 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964, 1.2.11 do anexo ao Decreto n. 83.080/1979 e 1.0.17 do anexo ao Decreto n. 3.048/1999.- Revisão devida da DER.- Embargos de declaração providos.