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PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMEDIATIDADE DO LABOR RURAL. RECONHECIMENTO NO ACÓRDÃO. MATÉRIA ANALISADA PELA C.TURMA. PRESSUPOSTOS DOS EMBARGOS. NÃO CONTEMPLAÇÃO. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.Os embargos de declaração têm por finalidade a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes. 2.No caso vertente, esta E.Corte analisou a matéria ora posta, considerando a documentação trazida aos autos pela autora e entendeu pela comprovação dos requisitos exigidos, inclusive quanto à imediatidade anterior do labor rural em relação ao tempo do requerimento administrativo e implemento de idade necessária à obtenção da aposentadoria, o que veio assentado na decisão recorrida confirmada pela C.Turma. 3.Embargos improvidos.

EMENTA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE LABORAL: AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. RECONHECIMENTO DA CAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM SUSPENSÃO DE COBRANÇA, EM RAZÃO DE EVENTUAL BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

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PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. ERROR IN PROCEDENDO NÃO CONFIGURADO. PREVIDENCIÁRIO . ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. I- Não deve ser conhecida a apelação interposta pela Ilma. Gerente Local da Agência da Previdência Social em Ourinhos/SP, tendo em vista que a autoridade coatora não é parte legítima para recorrer, uma vez que é a pessoa jurídica responsável que suportará as consequências do julgado. II- No que tange à devolutibilidade do apelo do INSS, não merece reforma o R. decisum. Isso porque, o C. STJ pacificou o entendimento no sentido de "que a apelação em mandado de segurança possui efeito devolutivo, sendo concedido, apenas excepcionalmente, eventual efeito suspensivo, na hipótese de risco de dano irreparável ou de difícil reparação" (AgRg no Agravo de Instrumento n.º 1.316.482/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, j. 3/5/12, DJ 18/5/12). No entanto, não se verifica, in casu, a presença dos pressupostos exigidos para a sua concessão, pois, entre as posições contrapostas, merece acolhida aquela defendida pela demandante porque, além de desfrutar de significativa probabilidade, é a que sofre maiores dificuldades de reversão. Assim, sopesando os males que cada parte corre o risco de sofrer, julgo merecer maior proteção o pretenso direito defendido pela autora, que teria maiores dificuldades de desconstituir a situação que se criaria com a reforma da decisão ora impugnada. III- Outrossim, como bem asseverou o D. representante do Ministério Público Federal, "não há que se falar em nulidade da sentença em razão da diligência instrutória determinada pelo juízo a quo. Isto porque, os documentos que fundamentam a sentença, que constam da cópia do processo administrativo acostado às fls. 187/289 já haviam sido juntados pela impetrante, com a inicial (fls. 24/26). De se concluir, portanto, que o pedido veiculado pela impetrante estava devidamente instruído, sendo despicienda a diligência determinada pelo juízo a quo" (fls. 246). IV- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial no período pleiteado. V- Observa-se que, convertendo os períodos especiais em comuns e somando-os aos demais períodos trabalhados, faz jus a parte autora ao restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data de sua cessação (1º/11/09). VI- Cumpre ressaltar que a Súmula nº 269 do C. STF dispõe: "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança", sendo que a de nº 272, da mesma Corte Constitucional estabelece: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria." VII- Apelação da Ilma. Gerente Local da Agência da Previdência Social em Ourinhos/SP não conhecida. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial parcialmente provida.

EMENTA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS APENAS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM PAGAMENTO SUSPENSO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.