Mais de 700 mil decisões em uma simples busca.

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSS DESPROVIDO. 1 – O art. 509, §4º, do Código de Processo Civil consagrou o princípio da fidelidade ao título executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação. Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. 2 - O título executivo judicial formado na ação de conhecimento assegurou à parte autora a concessão do benefício assistencial , a partir de 28/03/2012, com o pagamento das parcelas em atraso devidamente corrigidas. Em relação aos honorários advocatícios, fixou-os em 10% sobre o valor da causa atualizado. 3 - Deflagrada a execução, sobreveio a respectiva impugnação, oportunidade em que o INSS alinhou insurgência relativa à DIB/DIP, correção monetária e juros de mora. Em decisão proferida às fls. 43/45, o Juízo de origem homologou os cálculos apresentados pelo INSS, quanto ao crédito principal, bem como a conta de liquidação ofertada pela DPU, no tocante à verba honorária, com a qual ambas as partes se conformaram. 4 - De acordo com o art. 507 do vigente Código de Processo Civil de 2015 (antigo art. 473 do CPC/73), "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". 5 - Significa dizer que, uma vez decidida a questão, acaso a parte inconformada não se insurja tempestivamente por meio do recurso adequado, a matéria restará preclusa, vedada sua rediscussão nos autos. 6 - O questionamento que agora se levanta encontra-se acobertado pela preclusão temporal, uma vez que a questão relativa aos honorários advocatícios – fixados em 10% sobre o valor da causa - fora expressamente veiculada pela r. sentença de primeiro grau de jurisdição, contra a qual o INSS não se insurgiu, a tempo e modo. 7 - Agravo de instrumento do INSS desprovido.

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 2006, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. BENEFÍCIO JÁ QUITADO INTEGRALMENTE EM FAVOR DE OUTROS DEPENDENTES. HABILITAÇÃO TARDIA. ART. 76 DA LEI DE BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL MANTIDO NA DATA DO DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- Objetiva a postulante o recebimento de parcelas de pensão por morte, vencidas entre a data do falecimento do genitor (07/01/2006) e aquela em que teve início o pagamento na esfera administrativa (09/11/2009).- Depreende-se da respectiva carta de concessão que, em razão do falecimento de Adair José da Silva, genitor da autora, ocorrido em 07 de janeiro de 2006, o INSS instituiu-lhe o benefício de pensão por morte (NB 21/150.266.722-0), requerido administrativamente em 09 de novembro de 2009.- O pedido administrativo foi viabilizado após o desfecho de processo de investigação de paternidade (processo nº 646/00), o qual tramitou pela 1ª Vara da Comarca de Jaboticabal – SP, cujo pedido foi julgado procedente, consoante se infere da cópia do decisum proferido na referida demanda.- O termo inicial do benefício de pensão por morte, segundo o art. 74 da Lei nº 8.213/91, com a redação vigente ao tempo do falecimento, seria fixado na data do óbito, quando requerido em até trinta dias após a sua ocorrência, ou na data em que fosse pleiteado, se transcorrido este prazo.- In casu, o benefício foi pleiteado mais três anos e dez meses após a data do falecimento. É certo que a autora era menor absolutamente incapaz, ao tempo do falecimento do genitor.- Sustenta não incidir em seu desfavor a prescrição das parcelas vencidas desde o óbito, a teor do disposto no art. 74 e no parágrafo único do art. 103, ambos da Lei nº 8.213/91 e art. 198, I, do Código Civil (Lei 10.406/2002), os quais vedam a incidência da prescrição contra os menores de dezesseis anos.- Não obstante, tem-se que a resistência do INSS não reside na prescrição das parcelas pleiteadas, mas no fato de a pensão por morte já ter sido quitada integralmente em favor de outros dependentes.- Citados a integrarem a lide em litisconsórcio passivo necessário, os corréus se quedaram inertes e não contestaram o pedido.- Recentemente este Relator alterou seu entendimento, a fim de acompanhar a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não ser cabível o pagamento da pensão por morte em duplicidade, nas hipóteses em que o benefício já vinha sendo quitado desde o óbito em favor de outro dependente. Precedente.- Não altera este entendimento o fato de o benefício ter sido pleiteado tão somente após o desfecho de processo de investigação de paternidade.- Em face de todo o explanado, tornando-se inviável o acolhimento do pedido inicial, sendo de rigor a manutenção do decreto de improcedência do pleito.- Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015.- Apelação da parte autora a qual se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE, QUE ERA TITULAR DE AMPARO PREVIDENCIÁRIO POR INVALIDEZ, MAS FAZIA JUS À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DA DE CUJUS NO PERÍODO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTERIOR À LEI 8.213/91. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. BENEFÍCIO DEVIDO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA AFASTADA. 1. Segundo decisão do Plenário do Egrégio STF (RE nº 626.489), o prazo de dez anos (previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91) para a revisão de benefícios previdenciários é aplicável aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória nº 1.523-9/1997, que o instituiu, passando a contar a partir do início de sua vigência (28-06-1997), ou a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. 2. Embora, via de regra, a pensão resulte de mera transformação do benefício de origem, o fato é que o ato de sua concessão inclui a conferência de todos os pressupostos necessários ao seu deferimento e dos elementos e critérios que serão utilizados no cálculo do valor da sua renda mensal inicial, inclusive os relativos ao benefício que lhe dá (ou deveria dar) suporte. Trata-se, pois, de análise feita apenas para fins de concessão da pensão, sem importar na revisão propriamente dita do ato de concessão do benefício originário e sem qualquer efeito financeiro sobre ele. Por tais razões é que não se há de cogitar de decadência da revisão do benefício originário. 3. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 4. É incabível a transformação do benefício de renda mensal vitalícia em pensão por morte em favor do cônjuge sobrevivente. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. Contudo, a jurisprudência vem admitindo a concessão do benefício de pensão por morte quando a parte interessada comprova que o Instituto Previdenciário incorreu em equívoco ao conceder um benefício de natureza assistencial, quando o de cujus fazia jus a uma aposentadoria por invalidez. 6. O art. 201, inciso V, da Constituição Federal de 1988, que equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte, tem aplicabilidade imediata e independe de fonte de custeio. Precedentes do STF. 7. Na linha do atual entendimento do STF, é possível a concessão, ao cônjuge varão, de pensão por morte de segurada, inclusive a trabalhadora rural, falecida no período entre a promulgação da Constituição Federal (05-10-1988) e a vigência da Lei 8.213/91 (05-04-1991). Por consequência, é possível reconhecer-se, em tal período, a qualidade de segurada da esposa. 8. In casu, tendo sido demonstrada a qualidade de segurada especial da de cujus ao tempo do óbito, pois deveria estar recebendo o benefício de aposentadoria por invalidez, resta comprovado o direito do autor, na condição de cônjuge, a receber o benefício de pensão por morte. 9. O marco inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito da falecida (21-06-1993), nos termos da redação original do art. 74 da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal, devendo ser pago até a data do falecimento do demandante (13-05-2011).

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. COTA PARTE. EX-CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ÓBICE AO DESDOBRO NÃO CONFIGURADA. 1. A prova dos autos indica que a ex-cônjuge do segurado falecido recebia pensão alimentícia à época do óbito. 2. Na hipótese, a dependência econômica é presumida, nos termos do Art. 76, § 2º da Lei de Benefícios. 3. Agravo desprovido.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) E CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1. O artigo 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal, estabelece, dentre as fontes de financiamento da Seguridade Social, a contribuição social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. 2. Na redação original do dispositivo, anterior à EC n. 20/98, a contribuição em tela podia incidir apenas sobre a folha de salários. Vê-se, pois, que a ideia que permeia a hipótese de incidência constitucionalmente delimitada para a contribuição social em exame é a abrangência daquelas verbas de caráter remuneratório pagas àqueles que, a qualquer título, prestem serviços à empresa. 3. O contorno legal da hipótese de incidência da contribuição é dado pelo artigo 22, inciso I, da Lei n. 8.212/91. 4. O STJ pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do CPC, sobre a não incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos a título de terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado. (REsp. n. 1230957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18/03/2014). 5. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais destinadas a terceiros (Sistema "S", APEX Brasil, ABDI, FNDE e INCRA), uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. 6. Não subsiste a vedação à compensação, na forma prevista no art. 47, da IN RFB nº 900/2008, e no art. 59, da IN RFB nº 1.300/2012, posto que, consoante entendimento jurisprudencial, tais Instruções Normativas encontram-se eivadas de ilegalidade, por exorbitarem sua função meramente regulamentar ao vedar a possibilidade de compensação de tributos indevidamente recolhidos. Precedentes. 7. O exercício do direito à compensação se fará administrativamente, tendo a Fazenda Pública a prerrogativa de apurar o montante devido. Ressalte-se que, com o advento da Lei nº 13.670/18, restou revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 e, em contrapartida, incluído o artigo 26-A, que prevê, expressamente, a aplicação do artigo 74 da Lei 9.430/96, para a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária. A matéria em questão foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB n. 1.717/17, com as alterações da Instrução Normativa RFB 1.810/18. 8. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva restituição ou compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. 9. Nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009, descabe condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança. 10. Apelação da parte autora e da União Federal (Fazenda Nacional) e remessa necessária desprovidas.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO. ART. 25 DA LEI Nº 8.112/90. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. 1. O ato de reversão de aposentadoria é ato discricionário da Administração, não sendo um direito subjetivo do autor. Conquanto a Universidade tenha manifestado interesse na reversão, enquanto não concluído o procedimento administrativo não há como se falar em direito subjetivo à reversão. 2. Para a configuração de dano moral indenizável, é imprescindível a existência de fato objetivo, dotado de gravidade, capaz de gerar abalo profundo, constrangimento, humilhação ou degradação no plano social, e não apenas dissabor decorrente de intercorrências do cotidiano.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. LEI N. 3.373/1958. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE. REVERSÃO EM FAVOR DE FILHA MAIOR SEPARADA JUDICIALMENTE NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. POSSIBILIDADE. REVISÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A concessão de pensão por morte é regida pela legislação vigente à data do falecimento do instituidor, em atenção ao princípio tempus regit actum. 2. A manutenção do pagamento de pensão por morte destinada à filha solteira, concedida na vigência da Lei nº 3.373/58, tem caráter temporário e pode ser revista pela Administração. 3. O termo inicial da decadência deve ser a data em que a Administração teve ciência do estado civil de separada judicialmente da beneficiária. 4. Hipótese em que transcorreu o prazo decadencial para o direito de revisão do benefício no que se refere ao estado civil da parte autora, tendo a própria Administração concedido a reversão da pensão por morte em razão de ser a beneficiária separada judicialmente, equiparando-a à filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos. 5. Segundo o disposto no artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, norma com base na qual foi concedida a pensão, a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. 6. O STF, ao analisar medida cautelar em mandado de segurança coletivo (MS 34.677 MC/DF) objetivando a suspensão do Acórdão nº 2.780/2016 do Plenário do TCU que determinou a revisão de benefícios previdenciários de pensão por morte titularizados por filhas de servidores públicos civis, instituídas com base no art. 5º, II, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958, deferiu parcialmente a liminar, entendendo que, em respeito aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, as pensões concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei 3.373/58 que preenchiam os requisitos pertinentes ao estado civil e à não ocupação de cargo público de caráter permanente encontram-se consolidadas e somente podem ser cessadas se um destes dois requisitos legais for superado, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista naquela Lei. 7. A percepção de outra fonte de renda, que não aquela decorrente do desempenho de cargo público permanente, não é óbice à manutenção da pensão por morte. A ocupação de cargo em comissão pela parte autora, de livre nomeação e exoneração, não se confunde com o conceito de cargo público permanente. 8. Permanecendo a parte autora na condição de não ocupante de cargo público permanente, faz jus à manutenção da pensão temporária por morte de ex-servidor, concedida nos termos da Lei n. 3.373/58.

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 2013, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. BENEFÍCIO JÁ QUITADO INTEGRALMENTE EM FAVOR DE OUTRO DEPENDENTE. HABILITAÇÃO TARDIA. ART. 76 DA LEI DE BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL MANTIDO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- Depreende-se da carta de concessão que, em razão do falecimento do genitor do autor, ocorrido em 01 de agosto de 2013, o INSS instituiu-lhe o benefício de pensão por morte, requerido administrativamente em 19 de janeiro de 2016.- Sustenta o autor que o INSS não quitou as parcelas vencidas desde a data do falecimento. Com efeito, o extrato do Sistema Único de Benefícios – DATAPREV faz prova de que o início de pagamento ocorreu a partir do requerimento administrativo.- O termo inicial do benefício de pensão por morte, segundo o art. 74 da Lei nº 8.213/91, com a redação vigente ao tempo do falecimento, será fixado na data do óbito, caso requerido em até trinta após a sua ocorrência, ou na data em que for pleiteado, se transcorrido este prazo.- In casu, o benefício foi pleiteado mais dois anos e cinco meses após a data do falecimento. É certo que o autor era menor absolutamente incapaz, ao tempo do falecimento do genitor.- Sustenta não incidir em seu desfavor a prescrição das parcelas vencidas desde o óbito, a teor do disposto no art. 74 e no parágrafo único do art. 103, ambos da Lei nº 8.213/91 e art. 198, I, do Código Civil (Lei 10.406/2002), os quais vedam a incidência da prescrição contra os menores de dezesseis anos.- Não obstante, tem-se que a resistência do INSS não reside na prescrição das parcelas pleiteadas, mas no fato de a pensão por morte já ter sido quitada integralmente em favor de outro dependente, desde a data do falecimento.- Depreende-se extrato do Sistema Único de Benefícios - DATAPREV que já houvera sido instituído, desde a data do falecimento, a pensão por morte (NB 21/162437430-9), em favor de outros dependentes do segurado.- Citados a integrar a lide, em litisconsórcio passivo necessário, os corréus Regina Pereira Camargo e K.C.L. (incapaz), contestaram o pedido e não se opuseram ao pagamento das parcelas pleiteadas, desde que não sejam condenados à restituição do montante percebido além do que lhes era devido.- As cópias trazidas aos autos revelam que o autor teve sua paternidade reconhecida, através de sentença proferida em 24 de abril de 2015, nos autos de processo nº 0800720-29.2013.8.12.0046, os quais tramitaram pela 2ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul – SP. - No entanto, não havia óbice a que seu representante legal postulasse administrativamente o benefício até o desfecho da lide ajuizada com o desiderato de reconhecimento da filiação.- Recentemente este Relator alterou seu entendimento, a fim de acompanhar a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não ser cabível o pagamento da pensão por morte em duplicidade, nas hipóteses em que o benefício já vinha sendo quitado desde o óbito em favor de outro dependente. Precedente.- Em face de todo o explanado, agiu com acerto o INSS, ao efetuar o pagamento da pensão por morte a contar da data da habilitação tardia, tornando-se inviável o acolhimento do pedido inicial, sendo de rigor a manutenção do decreto de improcedência do pleito.- Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015.- Apelação da parte autora a qual se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. COTA DO EMPREGADO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO RECONHECIDA. 1. A legitimidade ativa constitui pressuposto processual de validade, sendo matéria de ordem pública cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme o art. 485, VI e § 3º, do CPC. 2. O entendimento consolidado nas Turmas da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que o Sindicato não detém legitimidade para pleitear o afastamento da contribuição previdenciária devida pelo empregado, conforme precedentes do TRF4. 3. A pretensão de não-incidência sobre verbas salariais implica, potencialmente, em renúncia ou redução de direitos previdenciários dos substituídos, pois os valores recolhidos são computados para o cálculo do salário de contribuição e do salário de benefício, com impacto direto no valor final da aposentadoria e demais prestações. 4. Não se pode presumir o interesse do substituído processual em uma tutela judicial que, ao afastar a contribuição, possa resultar em prejuízo futuro em seu patrimônio jurídico previdenciário, demandando outorga de poderes especiais e expressos pelos filiados. 5. Impõe-se reconhecer, de ofício, a ilegitimidade ativa do Sindicato, para, em consequência, extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 6. Em decorrência da extinção do processo por ilegitimidade ativa, a apelação interposta pelo impetrante é julgada prejudicada.

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO . AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE DE RURÍCOLA. PROVA NOVA. INAPTIDÃO À REVERSÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. DESCONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. O juízo rescindente não comporta decreto de procedência, sob o prisma de prova nova. 2. Inábeis à reversão do decreto de improcedência da pretensão, as peças ora coligidas não se revestem do atributo da novidade. 3. A ofensa à lei apta a ensejar a desconstituição de decisões judiciais deve ser translúcida e patente ao primeiro olhar. 4. O provimento questionado não se afastou do razoável ao frustrar o acesso ao beneplácito. Não se vislumbra posição aberrante, a ponto de abrir ensejo à via rescisória com esteio no autorizativo suscitado. 5. Não se cogita, igualmente, da ocorrência de erro de fato. O “decisum” considerou os elementos fáticos e jurídicos efetivamente colacionados à ação originária. E houve pronunciamento judicial expresso sobre a matéria controvertida, o que também afasta a caracterização dessa modalidade de equívoco. 6. A via rescisória não constitui sucedâneo recursal, nem tampouco se vocaciona à mera substituição de interpretações judiciais ou ao reexame do conjunto probatório, em busca da prolação de provimento jurisdicional favorável à sua autoria. 7. Improcedência do pedido de rescisão do julgado.

E M E N T APENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO. FILHA. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. TERMO A QUO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO.1. Apelação interposta pela parte autora, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Guaratinguetá/SP, que julgou improcedente o pedido de reversão da pensão especial para ex-combatente, nos termos da Lei n.º 4.242/63, em face o óbito da primeira beneficiária. Condenada a autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. 2. Prescrição fundo de direito. Ocorrência. Conforme dispõe o Decreto n. 20.910/32, as dívidas da fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Propositura da ação não observou o interstício de cinco anos a contar do indeferimento administrativo.3. A negativa do Exército Brasileiro já era conhecida da autora desde a primeira vez que requereu administrativamente a reversão ora pretendida nesta ação. Frise-se que não houve alteração de contexto fático algum, todos os requerimentos direcionados ao Comando da 2ª Região Militar continham o mesmo objeto e os mesmos documentos. Assim, salvo melhor juízo, entendo que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional deve ser a primeira negativa da Administração Militar que foi publicada em 16.03.2010.4. Decorridos mais de cinco anos da data da negativa da administração (16.03.2010) até a propositura da presente demanda (12.07.2018), resta a pretensão aqui trazida atingida pela prescrição de fundo de direito.5.A jurisprudência é assente no sentido de que há prescrição de fundo de direito quando não proposta ação no quinquênio posterior ao indeferimento do pleito na via administrativa. Precedentes.6. Reconhecida a prescrição do fundo de direito suscitada em contrarrazões, restando prejudicadas as demais teses da apelação, nos termos do art. 487, II, CPC/2015. Mantida a sentença de improcedência, ainda que por fundamento diverso.7. Recurso não provido.

PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – PROCEDENTE - RECURSO DO INSS – PENSÃO EM FAVOR DE COMPANHEIRO(A) - CONVIVÊNCIA MARITAL SUPERIOR A DOIS ANOS COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PENSÃO DEFERIDA EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DO FILHO MENOR. BENEFÍCIO CESSADO COM O ADVENTO DO LIMITE ETÁRIO. SEPARAÇÃO JUDICIAL SEGUIDA DE UNIÃO ESTÁVEL.  AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. DEPOIMENTOS INCONSISTENTES E CONTRADITÓRIOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. - O óbito de Francisco Carlos de Oliveira, ocorrido em 03 de novembro de 2009, está comprovado pela respectiva Certidão. - No tocante à qualidade de segurado do de cujus, infere-se das informações constantes nos extratos do CNIS vínculos empregatícios estabelecidos em interregnos intermitentes, entre setembro de 1987 e novembro de 1997. Na sequência, verteu duas contribuições previdenciárias como contribuinte individual, nos meses de setembro e outubro de 2009, vindo a óbito em novembro do mesmo ano. - Na seara administrativa o benefício de pensão por morte foi deferido exclusivamente em favor do filho menor do segurado, havido com a parte autora (NB 21/149873058-0), desde a data do falecimento, tendo sido cessado em 11 de dezembro de 2016, em decorrência do advento do limite etário. - Os extratos do CNIS carreados aos autos pelo INSS revelam que, ao tempo do falecimento do segurado, a parte autora mantinha vínculo empregatício junto à Prefeitura Municipal de Bofete – SP. - A Certidão de Casamento trazida aos autos reporta-se ao matrimônio celebrado em 08 de fevereiro de 1975, contudo, contém a averbação de que, por sentença transitada em julgado, proferida em pelo Juízo de Direito da Comarca de Conchas – SP, em 31/08/2000, ter sido decretada a separação judicial dos cônjuges requerentes. - Sustenta a postulante que, apesar de oficializada a separação, voltaram a conviver maritalmente e assim permaneceram até o óbito do segurado, contudo, ressentem-se os autos de início de prova material acerca da alegada união estável. - Ao reverso, na Certidão de Óbito restou assentado que, ao tempo do falecimento, Francisco Carlos de Oliveira contava 52 anos, era separado judicialmente e tinha por endereço a Rua João Biagioni Pio, nº 375, Centro, em Bofete – SP,  sendo distinto daquele declarado pela autora na exordial (Rua Humberto Cassetari, nº 395, em Bofete – SP). - A declaração emitida por empresa de serviços funerários reporta-se ao nome da parte autora como dependente em plano de assistência funerária do qual era titular Francisco Carlos de Oliveira, contudo, foi emitida em dezembro de 2013, vale dizer, mais de quatro anos após o falecimento (id 11453376 – p. 28). - Em audiências realizadas em 20/07/2019 e, em 19/10/2017, foram inquiridas três testemunhas, sob o crivo do contraditório. Conquanto as depoentes tenham sido unânimes em afirmar que, perante a sociedade local, a parte autora e o de cujus eram vistos como casados, nada esclareceram acerca da divergência de endereços de ambos por ocasião do falecimento e o motivo de o óbito ter sido declarado por pessoa estranha aos autos (Rosimeire de Oliveira), vale dizer, omitindo deliberadamente sobre ponto relevante à solução da lide. - O artigo 76, § 2º da Lei nº 8.213/91, garante ao ex-cônjuge, igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do artigo 16 desta lei, desde que receba alimentos, caso contrário a presunção legal de dependência econômica deixa de existir, sendo necessária a sua comprovação. Desse mister a parte autora não se desincumbiu a contento, visto que não logrou demonstrar o restabelecimento do convívio marital ou que, após oficializada a separação, o ex-marido contribuísse de alguma forma para prover a sua subsistência. Precedentes desta Egrégia Corte. - Em razão da sucumbência recursal, os honorários são majorados em 100%, observando-se o limite máximo de 20% sobre o valor da causa, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, ficando suspensa sua execução, em razão de o autor ser beneficiário da Justiça Gratuita, enquanto persistir sua condição de miserabilidade. - Apelação da parte autora a qual se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO . SALARIO-MATERNIDADE . REMESSA OFICIAL. TRABALHADORA RURAL. DIARISTA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. I- O Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal as condenações da União em valor inferior a 1000 salários mínimos, esse preceito tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte. II- O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013). III - No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013). IV - A concessão do benefício independe de carência, nos termos do artigo 26, inciso VI, da Lei nº 8.213/91. V- A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do empregador, com fundamento no §2º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. VI- O salário-maternidade é devido a todas as seguradas da Previdência Social, gestantes ou adotantes, sejam elas empregadas, avulsas, domésticas, contribuintes especial, facultativa ou individual, ou mesmo desempregada. VII- O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013). VIII - No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade . O benefício será pago durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre: (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013). IX - A concessão do benefício independe de carência, nos termos do artigo 26, inciso VI, da Lei nº 8.213/91. X - A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do empregador, com fundamento no §2º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. XI - O trabalhador rural é considerado segurado especial pela legislação, não havendo, consequentemente, necessidade de comprovação das contribuições previdenciárias, apenas do efetivo exercício de tal atividade (art. 39, parágrafo único da Lei 8.213/91). XII - Há que se verificar se a parte autora comprovou o labor rural, cumprindo a carência de legalmente determinada, para os fins almejados. XIII- Há que se verificar se a parte autora comprovou o labor rural, cumprindo a carência de 12 (doze) meses legalmente determinada, para os fins almejados. XIV - Ante as disposições contidas no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, os documentos apresentados pela parte autora, para que sirvam como início de prova material do labor rural devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos não contemporâneos ou posteriores ao nascimento do filho em razão do qual o benefício é requerido. XV - O conjunto probatório produzido é insuficiente e não permite a conclusão de que a parte autora trabalhou como rurícola, na forma da Lei de regência (artigo 143 da Lei nº 8.213/91). XVI - Na espécie, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, é indevida sua condenação nas verbas de sucumbência, mesmo porque, segundo decidido pelo E. STF, descabe ao julgador proferir decisões condicionais, tocando-lhe avaliar a situação de pobreza quando do julgamento (RE 313348 AgR/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 15/04/2003, v.u., DJ 16/05/2003, p. 104). XVII - Não conheço da remessa oficial, dou provimento à apelação do INSS provida. Sentença reformada.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA. REQUISITOS. ÓBITO DO INSTITUIDOR. VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDO. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO PRODUTOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DIFERIMENTO. IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. A dependência econômica no caso do cônjuge sobrevivente é presumida, por força da lei. O amparo independe de carência. 3. A qualidade de segurado especial do de cujus deve ser comprovada por início de prova material, corroborada por prova testemunhal, no caso de exercer atividade agrícola como produtor rural, em regime de economia familiar. O tamanho da propriedade (de per si), ao menos no período anterior à Lei nº 11.718/08, não importa na descaracterização da qualidade de segurado, assim como o fato de ter maquinário ou de dar emprego esporadicamente. 4. Quanto ao termo inicial, o requerimento deve ser protocolizado na via administrativa em menos de 30 dias após o falecimento do instituidor, para que o benefício seja devido (DIB) a partir do óbito deste. Decorrido o prazo, deve ser contabilizado a partir da DER, nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. 5. Matéria referente aos critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos que fica diferida para a fase de execução/cumprimento. 6. Conforme entendimento firmado pela 3ª Seção desta Corte, a tutela deverá ser antecipada independentemente de requerimento expresso da parte, devendo o INSS implantar o benefício concedido, sob pena de multa.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA. REQUISITOS. ÓBITO DO INSTITUIDOR. VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDO. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO PRODUTOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. LIMITE DE QUATRO MÓDULOS FISCAIS. PRESUNÇÃO RELATIVA. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DIFERIMENTO. IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. A dependência econômica no caso do cônjuge sobrevivente é presumida, por força da lei. O amparo independe de carência. 3. A qualidade de segurado especial do de cujus deve ser comprovada por início de prova material, corroborada por prova testemunhal, no caso de exercer atividade agrícola como produtor rural, em regime de economia familiar. O tamanho da propriedade (de per si), ao menos no período anterior à Lei nº 11.718/08, não importa na descaracterização da qualidade de segurado, assim como o fato de ter maquinário ou de empregar esporadicamente bóia fria. 4. Quanto ao termo inicial, o requerimento deve ser protocolizado na via administrativa em menos de 30 dias após o falecimento do instituidor, para que o benefício seja devido (DIB) a partir do óbito deste. Decorrido o prazo, deve ser contabilizado a partir da DER, nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. 5. Matéria referente aos critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos que fica diferida para a fase de execução/cumprimento. 6. Conforme entendimento firmado pela 3ª Seção desta Corte, a tutela deverá ser antecipada independentemente de requerimento expresso da parte, devendo o INSS implantar o benefício concedido, sob pena de multa.

SERVIDOR. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. LEIS Nº 3.765/1960 E Nº 4.242/1963. REVERSÃO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.I - Tendo ocorrido a morte do ex-combatente em 1965, aplicam-se as Leis nº 3.765/1960 e nº 4.242/1963. Precedentes.II - Requisitos da ausência de meios próprios de subsistência decorrentes de incapacidade e de não recebimento de quaisquer valores dos cofres públicos que devem ser preenchidos e comprovados também pelos herdeiros. Precedentes.III - Hipótese dos autos em que a parte autora não logrou comprovar o atendimento dos requisitos legais em razão da percepção de benefício previdenciário de aposentadoria .IV - Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DO EX-COMBATENTE. 1. Dado o caráter assistencial da pensão especial do ex-combatente, os requisitos de incapacidade e impossibilidade de prover o próprio sustento e de não perceber nenhuma importância dos cofres públicos, previstos no art. 30 da Lei n. 4.242/1963, devem também ser preenchidos pelos herdeiros do ex-combatente para que possam habilitar-se ao recebimento da pensão (entendimento do STJ). 2. Caso em que o ato administrativo que resultou no cancelamento da pensão levou em consideração o fato de ter sido constatado que a agravada não é inválida. 3. Aspecto - ausência de invalidez - que é relevante para afastar-se a pretensão da impetrante, na medida em que a Lei nº 4.242/63 exige que o beneficiário da pensão se encontre incapacitado, "sem poder prover os próprios meios de subsistência." (art. 30, caput). 4. Na falta de prova da invalidez da agravada deve prevalecer a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. E ademais, há ausência de espaço, na via estreita do mandado de segurança, para adentrar-se na análise dessa discussão, que implicaria dilação probatória. 5. Agravo de instrumento provido, para que seja cassada a medida liminar concedida em primeiro grau, que determinou o restabelecimento da cota parte da pensão especial referente à agravada.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA INCONTROVERSA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM FAVOR DO FILHO MENOR. MARIDO VÁLIDO. DECRETO Nº 89.312/84. ÓBITO OCORRIDO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. - O óbito de Clemira Aires Proença, ocorrido em 24 de janeiro de 1988, está comprovado pela respectiva Certidão. - A certidão de casamento faz prova do vínculo marital havido entre o autor e a falecida segurada, cabendo ressaltar que aludido documento contém a averbação de que este veio a remaridar-se em 26 de julho de 1990. - Também restou superado o requisito da qualidade de segurado da de cujus, uma vez que ela era titular do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB 32/269969-9), o qual foi cessado em decorrência de seu falecimento. - O INSS instituiu administrativamente em favor do filho menor do casal o benefício de pensão por morte (NB 21/83609672 – 0) cuja cessação decorreu após o advento do limite etário, em 20 de setembro de 2000. - À época do óbito, ou seja, em 24 de janeiro de 1988, o Decreto nº 89.312/84, em seu art. 10, arrolava o marido como dependente apenas na hipótese em que ele fosse inválido. - Ressentem-se os autos de comprovação de que o autor fosse inválido ao tempo do falecimento da consorte, tampouco os depoimentos colhidos nos autos, em audiência realizada em 02 de agosto de 2018, conduzem a essa conclusão. - Por ocasião do falecimento aqui noticiado (24/01/1988) ainda não vigia a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 nem a Lei nº 8.213/91 e, dessa forma, restam inaplicáveis os regramentos por elas estabelecidos. - Com efeito, o regime jurídico a ser observado é aquele vigente à época do óbito do segurado, em obediência ao princípio tempus regit actum. Precedentes. - Em razão da sucumbência recursal, os honorários são majorados em 100%, observando-se o limite máximo de 20% sobre o valor da causa, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, ficando suspensa sua execução, em razão de o autor ser beneficiário da Justiça Gratuita, enquanto persistir sua condição de miserabilidade. - Apelação da parte autora desprovida.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REVERSÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. LEI 4.242/63 E LEI 3.765/60. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS. AFASTADO O ÓBICE ENCONTRADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. O direito à pensão militar deve ser analisado a partir da legislação vigente à época do falecimento do instituidor. Aplicáveis à hipótese, portanto, as Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. 2. No âmbito administrativo o pleito foi indeferido de plano, pois sequer houve o enquadramento do caso aos ditames da lei 4.242/63 e 3.765/60. Afastado esse óbice no processo judicial, deve ser prestigiada ao máximo a esfera administrativa, bem como o devido processo legal no âmbito administrativo, de modo a permitir que a parte procure demonstrar e comprovar diretamente perante a administração o preenchimento dos requisitos legais que embasam o alegado direito, bem como de forma a permitir que a própria administração analise e solucione o caso, respeitados a ampla defesa e o contraditório na esfera administrativa. 3. Na esfera judicial, a questão da dependência econômica não era objeto de controvérsia quando ajuizada a ação, pois não houve oportunidade para que tal questão fosse discutida na esfera administrativa. Não houve decisão de saneamento no processo judicial, de modo a delimitar as questões de fato sobre as quais deveria recair a atividade probatória (artigo 357, II, do CPC). Por consequência, não houve maiores discussões nos autos sobre a questão do preenchimento do requisito referente à dependência econômica. 4. Apelação parcialmente provida, para que o pedido seja processado na esfera administrativa, com o enquadramento da situação concreta às leis 4.242/63 e 3.765/60, devendo ser analisado pela administração pública se a parte autora preenche os demais requisitos previstos nessas leis para a reversão da pensão.