Mais de 700 mil decisões em uma simples busca.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. - Visa o impetrante a imediata implantação de aposentadoria por tempo de contribuição, deferida pela 13º Junta de Recursos da Previdência Social. - Processo administrativo extinto sem resolução de mérito ao argumento de ajuizamento de ação judicial sobre o tema. - Não mais subsiste a determinação cuja efetividade se busca nesse writ, circunstância posterior à impetração, de amplo conhecimento das partes na seara administrativa, a ser levada em conta no deslinde deste feito. Precedentes. - Extinção do processo, sem resolução de mérito, prejudicada a remessa oficial. - Liminar cassada.

E M E N T A   AGRAVO INTERNO. REGIME ESPECIAL DE DIREÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS ADMINISTRADORES. LIMINAR REVOGADA. RESTABELECIMENTO DA INDISPONIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Nome do agravante constante de documento que comprova a titularidade no Conselho de Administração; acaso ele entenda que não praticou atos de administração deve procurar o meio processual adequado, com ampla dilação probatória, não prestando para tanto o presente meio adotado de cognição sumária - em agravo de instrumento. - O restabelecimento da indisponibilidade constituiu efeito da cassação da liminar, não em nova ordem de bloqueio. - Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SUSPENSO POR LIMINAR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. 1. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo recolhimento restou suspenso por força de antecipação de tutela, faz-se necessário o lançamento e a correspondente inscrição em dívida ativa para cobrança judicial, mediante a propositura de execução fiscal. 2. A antecipação de tutela impede a cobrança do crédito tributário, inclusive, o próprio lançamento. Nessa hipótese, a fim de resguardar-se da decadência, deve a fazenda pública proceder ao lançamento assim que cessados os efeitos da liminar.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OMISSÃO. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Sanada a omissão com o deferimento do pedido de antecipação de tutela.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. A partir de um exame preliminar do conjunto probatório dos autos, e mormente sopesando aspectos específicos como a natureza crônica de algumas das doenças bem como histórico da parte autora, não se pode deixar de considerar que milita em seu favor (de forma relativa, todavia), a presunção de existência da incapacidade laboral. A presunção legal de veracidade do exame pericial do INSS não é absoluta e cede diante de evidências em sentido contrário, como no caso concreto. Quanto à urgência na obtenção da medida postulada, verifica-se igualmente motivo que justifica a antecipação da tutela já que a parte autora se encontra desprovida de fonte de sustento e a concessão do benefício somente ao final do processo lhe é potencialmente danosa. Sobre a vedação ao deferimento de liminar contra a Fazenda Pública, tal não se aplica em ações objetivando a concessão de benefício previdenciário, consoante o teor da Sumula n.º 729 do STF.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA UNILATERAL. PERÍCIA AUTÁRQUICA. PREVALÊNCIA. PERIGO DE DANO. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA INTEGRAR A LIDE ANTES DA CONCESSÃO DE LIMINAR. Justifica-se a tutela antecipada se os documentos firmados por médicos afirmam a incapacidade laborativa da autora. A perícia médica realizada pelo INSS pode ser elidida diante de fundados elementos de prova em contrário. O perigo de dano está caracterizado pela impossibilidade de o segurado exercer suas atividades habituais e, consequentemente, prover o próprio sustento. Direitos há para os quais o tempo é elemento essencial, justamente porque devem ser exercidos num determinado momento, que lhes é próprio. É o caso típico dos benefícios previdenciários, sobretudo os relacionados com incapacidade para o trabalho (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez). A mera possibilidade de irreversibilidade do provimento, puramente econômica, não é óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória. O art. 300, § 2º, do CPC, atribui ao Juiz o poder de conceder a medida mesmo antes da citação do requerido, nas hipóteses em que, dada a urgência da medida pleiteada, aguardar a citação traga a conversão do perigo em dano.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. - Nos termos do artigo 300, do CPC/2015, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. - A legislação de regência exige, para a concessão da tutela de urgência (tutela antecipada ou cautelar), que a parte demonstre o periculum in mora e o fumus boni iuris, entendendo-se este como a probabilidade da existência do direito alegado e aquele como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - Ressalta-se a necessidade, no caso, de um exame mais aprofundado das provas, não havendo óbice que referido pedido seja novamente requerido e apreciado em outro momento. - Ademais, a ação principal está conclusa para sentença, momento em que,  se o d. Magistrado entender que os requisitos restaram preenchidos, poderá conceder a tutela antecipada para imediata implantação do benefício. , - Tutela antecipada indeferida.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ART. 142 DA LBPS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E TUTELA ESPECÍFICA. 1. Majorados os honorários advocatícios de acordo com o padrão adotado pela Seção previdenciária deste Tribunal. 2. Cuidando-se de questão de ordem pública, segundo orientação do STJ, devem os consectários ser adequados de ofício. 3. Em função do caráter provisório da tutela antecipada, ainda que a parte autora tenha implementado os requisitos necessários ao seu deferimento, se mostra mais indicada a concessão da tutela específica, uma vez que se cuida de medida de caráter definitivo.

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO . CONCESSÃO DE LIMINAR. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. - A concessão da aposentadoria pleiteada administrativamente pelo impetrante ocorreu em virtude da concessão da medida liminar neste mandado de segurança, conforme se percebe do ofício de fl. 125 e do documento de fl. 126. - Dessa forma, a concessão do benefício não significa perda superveniente de interesse de agir por perda de objeto, mas apenas eficácia de medida liminar que, para manter sua eficácia, deve ser confirmada pela sentença ou, no caso, no julgamento deste recurso de apelação. Precedentes. - No mérito, tem-se que o impetrante teve inicialmente seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição indeferido sob o argumento de que gozava de auxílio-doença . Com efeito, é vedado o recebimento conjunto dos benefícios de aposentadoria e de auxílio-doença (art. 124, I, Lei 8.213/91). Deve-se, entretanto, dar ao segurado a faculdade de, presentes todos os requisitos legais, escolher entre o benefício que lhe é mais vantajoso. - Assim, é o caso de confirmar a liminar concedida às fls. 117/118, que determinou ao INSS que "presentes os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, promova a cessação do benefício de auxílio-doença, e conceda a aposentadoria por tempo de contribuição mencionada" - Recurso de apelação a que se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTO DE VALORES RECEBIDOS POR LIMINAR. IRDR 14. INAPLICÁVEL AO CASO. 1. Trata-se de mero desconto dos valores antecipados à autora, apurando-se o montante realmente devido e, para isto, não se pode efetuar pagamento em duplicidade, o que acarretaria o enriquecimento ilícito do segurado. 2. Não é caso de aplicação do IRDR n.º 14, pois não se trata de recebimento de outro benefício inacumulável pago na via administrativa, os valores recebidos se referem à antecipação dos efeitos da tutela concedida nos próprios autos em que se dá o cumprimento da sentença, ou seja, os valores já percebidos são o adiantamento da prestação jurisdicional vindicada, e caso seu desconto não seja realizado haverá pagamento em duplicidade e, por conseguinte, enriquecimento ilícito.

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ARTS. 103, 122, LEI N. 8.213/91). REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO. DECADÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em que pese a afetação, pela 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, do tema 966 ("incidência ou não do prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso"), em que foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (REsp n.ºs 1.631.021 e 1.612.818), não se reconhece sua aplicabilidade, a priori, quanto à ação rescisória, haja vista que eventual tese a ser futuramente proferida sobre o tema somente teria incidência no âmbito do juízo rescisório, não podendo ser adotada para fins de desconstituição do julgado, em juízo rescindendo, dada a incidência do enunciado de Súmula n.º 343 do e. Supremo Tribunal Federal. 2. A viabilidade da ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma jurídica, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. Ressalto que, em 13.12.1963, o e. Supremo Tribunal Federal fixou entendimento, objeto do enunciado de Súmula n.º 343, no sentido de que "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". 3. Para que seja reconhecido erro de fato, hábil à rescisão da coisa julgada na forma do artigo 485, IX, §§ 1º e 2º, do CPC/1973, exige-se que, sem que tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o fato, o julgado tenha admitido um fato inexistente ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, que tenha influído de forma definitiva para a conclusão do decidido. Ainda, o erro de fato, necessariamente decorrente de atos ou documentos da causa, deve ser aferível pelo exame do quanto constante dos autos da ação subjacente, sendo inadmissível a produção de provas na demanda rescisória a fim de demonstrá-lo. 4. Discutiu-se na demanda subjacente a ocorrência da decadência da pretensão revisional do ato de concessão do benefício previdenciário , considerando-se direito adquirido ao benefício mais vantajoso. 5. O julgado rescindendo se encontra fundamentado em acórdãos proferidos pelo E. Supremo Tribunal Federal e pelo C. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos representativos de controvérsia repetitiva, de sorte que não há qualquer respaldo para reconhecimento de violação literal da lei. Ressalta-se a distinção estabelecida nos votos condutores dos ilustres Ministros Roberto Barroso e Herman Benjamin, no julgamento, respectivamente, do Recurso Extraordinário n.º 626.489 e do Recurso Especial n.º 1.309.529. 6. Além de se encontrar amparado nas teses amplamente supramencionadas relativas à legitimidade do instituto da decadência para revisão do ato concessório, o julgado rescindendo se alinhou estritamente à tese específica quanto ao tema ora versado, qual seja o direito adquirido ao benefício mais vantajoso, firmada pelo Plenário do e. Supremo Tribunal Federal em 21.02.2013, no julgamento do Recurso Extraordinário, autuado sob n.º 630.501/RS, com repercussão geral reconhecida: "Para o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais para a aposentadoria, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas". 7. A matéria da decadência sempre foi tratada sob o aspecto da possibilidade da norma supostamente atingir ato jurídico perfeito e direito adquirido. Assim, reveste-se de natureza nitidamente constitucional a possibilidade de aplicação do prazo decadencial revisional, tanto a benefícios concedidos anteriormente à alteração legislativa que introduziu tal prazo no ordenamento jurídico, como em relação à discussão sobre direito adquirido ao melhor benefício. Revestida de natureza constitucional, a questão foi sedimentada pela Suprema Corte, tanto para firmar a constitucionalidade do instituto da decadência da pretensão revisional do ato concessório de benefício, quanto, especificamente, para determinar sua observância inclusive em situações que tratem do direito adquirido ao melhor benefício, tal como discutido no caso concreto. 8. Relembrando-se que o c. Superior Tribunal de Justiça procedeu à afetação do tema para julgamento sob a égide dos recursos representativos de controvérsia (tema 966), não é demais ressaltar que, ainda que se forme tese em sentido contrário àquela já firmada pela Suprema Corte, com repercussão geral reconhecida, cumpriria apreciar a ocorrência no julgado rescindendo de violação literal à ordem constitucional, cuja análise, evidentemente, deveria ser norteada pela interpretação já conferida pela e. Corte Constitucional, sob pena de infringência à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional (nesse sentido: STF, 2T, AI 555806, relator Ministro Eros Grau, DJe 17.04.2008). 9. Por todos os ângulos analisados resta evidenciada a inocorrência de violação direta à lei, razão pela qual, em juízo rescindendo, imperativa a liminar improcedência da presente rescisória, haja vista que o julgado rescindendo se funda em precedentes firmados pelas cortes superiores em julgamento de recursos repetitivos. 10. Não demonstrado equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 11. Agravo interno improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO-DESEMPREGO. DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU A LIMINAR PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO. Manutenção da decisão que deferiu a liminar para a continuidade do pagamento das parcelas do seguro-desemprego devidas ao impetrante, a qual está devidamente fundamentada.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. 1. A decisão que examina os embargos de declaração, ao menos como regra, não conduz a um novo julgamento quanto ao mérito da demanda, mas decide sobre alegações que apontam a existência de algum vício no julgado embargado, eventualmente fruto de omissão, contradição, obscuridade, ou mesmo resultante de algum erro material. 2. No caso, sanou-se omissão referente ao pedido de tutela antecipada.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSTITUIDOR ATRAVÉS DE TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. CONCESSÃO INDEVIDA NÃO PODE PREJUDICAR A REQUERENTE. REQUISITO PREENCHIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. 2. Considerando que o falecido foi beneficiário do auxílio-doença até 04/2018 e faleceu em 11/11/2018, conclui-se que mantinha sua qualidade de segurado à época, nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.213/91. 3. O fato de o auxílio-doença ter sido concedido de forma indevida através de tutela antecipada não pode prejudicar a parte autora, principalmente quando se observa que, além de o benefício ter sido recebido de boa-fé pelo falecido, lhe foi pago até 04/2018, não tendo decorrido mais de 12 meses entre a cessação e o óbito. 4. O recebimento do auxílio-doença obsta que o beneficiário continue a trabalhar e a recolher contribuições à Previdência Social, de modo que, ainda que o benefício tenha sido concedido indevidamente, seu deferimento impediu que o falecido permanecesse contribuindo e que mantivesse a qualidade de segurado. 5. Preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, faz jus a parte autora ao recebimento da pensão por morte. 6. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito do instituidor (11/11/2018), nos termos do artigo 74, I, da Lei nº 8.213/91. 7. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 8. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 9. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). 10. Apelação da parte autora provida. Fixados, de ofício, os consectários legais.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. Ausente nos autos demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, não pode ser deferida a tutela de urgência, cabendo ao Agravante, no decorrer da instrução, produzir outras provas que demonstrem a incapacidade alegada, o que ensejará exame acurado por ocasião da prolação de sentença, ou mesmo reapreciação da liminar pelo Julgador a quo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA OU LIMINAR QUE ESGOTE O OBJETO DA LIDE. EXCEÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. O art. 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92, reforçado pelo art. 1.059 do CPC/2015, veda a concessão de medida antecipatória ou liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da lide, desde que o retardamento da medida não frustre a própria tutela jurisdicional. Em se tratando de medida preventiva relacionada à percepção de benefício de caráter alimentar, a norma de caráter formal não se aplica na espécie, sob pena de negativa injustificada de prestação jurisdicional.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA. APOSENTADORIA POR IDADE. INDÍCIOS DE FRAUDE. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. - Nos termos do artigo 300, do CPC/2015, para a concessão da tutela de urgência (tutela antecipada ou cautelar), é necessário que a parte demonstre o periculum in mora e o fumus boni iuris, entendendo-se este como a probabilidade da existência do direito alegado e aquele como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - E via de regra, a tutela de urgência de natureza antecipada não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC/2015, artigo 300, §3º), mas apenas excepcionalmente, tal como ocorre quando se demonstra que tal providência se faz necessária para a subsistência do requerente. - No caso dos autos, imperioso aguardar a conclusão das provas produzidas, não sendo suficientes, os documentos que acompanharam a inicial, para comprovar a plausibilidade do direito perseguido. - Ademais, em consulta aos autos subjacentes, verifica-se que a sentença está para ser prolatada, sendo mister aguardar as conclusões do Juízo “a quo”, nada impedindo que o agravante requeira novamente o pedido na origem e este ser deferido se presentes os requisitos autorizadores previstos nos arts. 300 e seguintes do CPC.

ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVENTOS DE PENSÃO PAGOS POR FORÇA DE TUTELA PROVISÓRIA, POSTERIORMENTE CASSADA. NATUREZA ALIMENTAR DOS PROVENTOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. INCABIMENTO ENQUANTO CONFIGURADO A PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ. Os valores recebidos de boa-fé a título de benefício previdenciário, com base em decisão judicial provisória posteriormente revogada, cassada ou reformada, não são passíveis de restituição. Precedentes do STF.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. COISA JULGADA. 1. É imprópria a rejeição liminar da impugnação que foi apresentada tempestivamente pelo executado, com os devidos documentos e cálculos. 2. Definido expressamente o termo inicial dos juros moratórios no título executivo, não é possível a sua modificação em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. VERBA ALIMENTAR. BOA-FÉ. DECISÃO JUDICIAL LIMINAR. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. DEVOLUÇÃO. DESNECESSIDADE. É inexigível a restituição de verbas de caráter alimentar, recebidas de boa-fé, por força de decisão judicial liminar posteriormente revogada. Precedentes do STF.