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PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL LACÔNICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA. ARTIGOS 335 DO CPC/1973 E 375 DO CPC/2015. RECOLHIMENTOS APENAS NOS MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE ATESTAM O INÍCIO DO IMPEDIMENTO EM ÉPOCA ANTERIOR AO INGRESSO NO RGPS. REINGRESSO OPORTUNISTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42, §2º E 59, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI Nº 8.213/91. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REVOGAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento dos benefícios se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o perito judicial indicado pelo Juízo, com base em exame pericial de fls. 47/53, elaborado em 17/11/2011, diagnosticou a parte autora como portadora de "Sequela de Contratura palmar bilateral com atrofia mais acentuada a esquerda com rigidez articular e atrofia instalada, rigidez e dificuldade a flexo extensão dos artelhos (...)" (tópico Discussão - fl. 50). Conclui o expert pela incapacidade parcial e temporária para o trabalho por doze meses da data da perícia (tópico Conclusão - fl. 51). 10 - Embora não tenha conseguido precisar a data de início da incapacidade, o perito judicial informou que a parte autora já havia sido submetida a "quatro cirurgias na mão esquerda e uma na mão direita" na data da perícia (17/11/2011), sem discriminar, todavia, as datas dessas intervenções cirúrgicas (tópico Histórico - início da doença). O extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais de fls. 29/33 comprova que ela efetuou recolhimentos previdenciários nos seguintes períodos: como empregado, nos períodos de 27/10/1978 a 27/8/1979, de 01/4/1980 a 11/7/1980, de 19/1/1981 a 05/2/1981, de 06/3/1981 a 01/12/1981, de 24/5/1985 a 01/11/1985, de 03/6/1986 a 12/12/1986, de 11/5/1987 a 28/10/1987 e de 30/6/1992 a 01/12/1992; como contribuinte individual, de 01/1/2010 a 31/1/2010, de 01/4/2010 a 30/9/2010 e de 01/11/2010 a 12/2010. Não se me afigura crível, no entanto, que o mal mencionado no laudo, o qual possui evidente natureza degenerativa e está intimamente ligado ao processo de esforço repetitivo, tenha tornado a parte autora incapaz para o exercício de atividade remunerada após o seu ingresso no RGPS. 11 - Assim, se me afigura pouco crível que os males mencionados, por sua própria natureza, tenham tornado a parte autora incapaz justamente no período em que havia recuperado a carência legal de 12 (doze) contribuições, ao concluir o pagamento de seu quarto recolhimento previdenciário em julho de 2010, após estar afastada da Previdência Social por aproximadamente 18 (dezoito) anos, ou seja, desde 1992. Além disso, o próprio perito ressalvou que a autora, antes da realização do exame, já havia se submetido a quatro cirurgias da mão esquerda e uma da direita, deixando evidente que as patologias que a acometeram eram anteriores ao seu reingresso no RGPS. 12 - Note-se que o autor somente veio a promover recolhimentos junto à Previdência Social, para fins de reingresso no sistema na qualidade de contribuinte individual, quando já possuía mais de 50 (cinquenta) anos de idade, em 01/1/2010, o que, somado aos demais fatos relatados, aponta que os males são preexistentes a sua filiação, além do seu notório caráter oportunista. Ressalta-se, ainda, que o demandante efetuou as contribuições previdenciárias justamente nos 4 (quatro) meses anteriores ao requerimento administrativo do benefício (NB: 5417900083), nos períodos de 01/1/2010 a 31/1/2010 e de 01/4/2010 a 30/9/2010, com deliberado intento de propiciar artificiosamente a implementação dos requisitos necessários à percepção dos benefícios vindicados. 13 - Assim, observo que a incapacidade da parte-autora é preexistente ao tempo em que reingressou no sistema de seguridade. A esse propósito, inicialmente é necessário frisar que a Seguridade Social brasileira está construída sobre os parâmetros jurídicos da solidariedade, de modo que a seguro social depende do cumprimento de um conjunto de requisitos distribuídos por toda sociedade e também para o Estado, especialmente por trabalhadores, sendo certo que as contribuições necessárias ao custeio desse conjunto de benefícios pecuniários devem ser recolhidas mesmo quando o trabalhador não está acometido de doenças incapacitantes. Não havendo contribuições por parte dos trabalhadores (contribuintes obrigatórios ou facultativos) sob a lógica solidária que mantém o sistema de seguridade, e se esses trabalhadores só fazem discretas contribuições quando já estão acometidos de doenças incapacitantes, por certo o benefício previdenciário não é devido à luz da Lei 8.213/1991 e da própria lógica constitucional da Previdência. 14 - Diante de tais elementos, aliados às máximas de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, conforme expressamente dispõe o art. 335 do CPC/73, inevitável a conclusão de que, quando já incapaz de exercer suas atividades habituais, decidiu a parte autora reingressar no RGPS com o objetivo de buscar, indevidamente, proteção previdenciária que não lhe alcançaria, conforme vedações constantes dos artigos 42, §2º e 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Destarte, verificada a preexistência da incapacidade laboral, de rigor o indeferimento do pedido. 15 - Tendo a sentença concedido a tutela antecipada, a situação dos autos adequa-se àquela apreciada no recurso representativo de controvérsia - REsp autuado sob o nº 1.401.560/MT. 16 - Revogados os efeitos da tutela antecipada e aplicado o entendimento consagrado pelo C. STJ no mencionado recurso repetitivo representativo de controvérsia, fica reconhecida a repetibilidade dos valores recebidos pela autora por força de tutela de urgência concedida. 17 - Autorizada a cobrança pelo INSS dos valores recebidos pelo autor a título de tutela antecipada, conforme inteligência dos artigos 273, §3º e 475 - O do CPC/73, aplicável à época, limitando-se, porém, o ressarcimento a 10% (dez por cento) do valor do benefício previdenciário a ela devido, nos termos do artigo 115, II e § 1º da Lei nº 8.213/91. 18 - Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão dos efeitos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CARÊNCIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEM VÍNCULO ANTERIOR AO RGPS. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. VÍNCULOS POSTERIORES A 24/07/1991. COMO FACULTATIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA PELA CF/88. 1. Aposentadoria por idade é devida cumpridos requisitos etário e carência. 2. Somente tem direito à regra de transição prevista no art. 142 o segurado inscrito na Previdência Social (RGPS) antes de 24/07/1991, mesmo que nesta data não mais apresente condição de segurado, mas que tenha restabelecido a relação jurídica com o INSS voltando a readquirir a condição de segurado após a lei nº 8.213/91. 3. O vínculo de 20/02/1979 a 31/07/1989 que pretende ser reconhecido para fins de aposentadoria por idade urbana não representa a filiação junto ao regime geral de previdência social pela Lei nº 8.213/91 (RGPS). Desta forma, a parte autora não possui direito à regra de transição prevista no art. 142, pois não mantinha vínculo com o RGPS antes de 24/07/1991. Necessita possuir além do requisito etário, um total de 180 meses de carência. 4. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.412.566-RS, da Relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27/03/2014, publicado no informativo nº 539 (15/05/2014). 5. Não é permitida a filiação ao RGPS na qualidade de segurada facultativa de servidor aposentado com vínculo à regime próprio da previdência, por vedação expressa contida no §5º do art. 201 da Constituição Federal.

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. METODOLOGIA DE ACORDO COM TEMA 174 DA TNU. RESPONSÁVEL TECNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS EM PERIODO POSTERIOR AO LABOR. DECLARAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO MESMO LAY OUT.1.Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo período especial por exposição a ruído.2. A parte ré alega que não foi utilizada a metodologia de aferição do ruído, de acordo com o Tema 174 da TNU. Alega ainda, que não foi indicado responsável técnico pelos registros ambientais no formulário, em desacordo com o Tema 208 da TNU.3. Afastar alegação de não cumprimento do Tema 174 da TNU (desnecessidade de indicação da metodologia no período) e Tema 208 da TNU (declaração de manutenção do mesmo layout).4. Negar provimento ao recurso da parte ré.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL LACÔNICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA. ARTIGOS 335 DO CPC/1973 E 375 DO CPC/2015. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE ATESTAM O INÍCIO DO IMPEDIMENTO EM ÉPOCA ANTERIOR AO INGRESSO NO RGPS. FILIAÇÃO OPORTUNISTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42, §2º E 59, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI Nº 8.213/91. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento dos benefícios se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o perito judicial indicado pelo Juízo, com base em exame pericial de fls. 53/58, elaborado em 03/2/2009, diagnosticou a parte autora como portadora de "Artrose moderada dos joelhos", "Miocardiopatia" e "Hepatite" (tópico Diagnóstico - fl. 56). Conclui o expert pela inexistência de incapacidade laboral, entretanto, afirmou que "existe restrição para o exercício de atividades que requeiram esforço físico intenso e a realização de longas caminhadas" (tópico Comentários - fl. 57). 10 - O extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais de fls. 33 comprova, entretanto, que ela efetuou recolhimentos previdenciários, como empregado, de 19/9/1976 a 21/9/1976; de 20/6/1977 a 28/6/1977; em 01/2/1978; de 26/6/1978 a 12/7/1978; de 09/8/1984 a 13/8/1984; de 18/8/1986 a 15/10/1986; de 06/4/1988 a 15/10/1988; de 11/1/1989 a 15/1/1989; de 07/3/1994 a 10/1994; de 15/5/1995 a 02/12/1995 e de 14/7/2006 a 23/10/2006. 11 - Não se me afigura crível, no entanto, que os males mencionados no laudo, notoriamente a artrose, com evidente natureza degenerativa e intimamente ligada ao processo de envelhecimento físico, tenham tornado a autora incapaz para o exercício de atividade remunerada após o seu ingresso no RGPS. Embora não tenha determinado com precisão o início da incapacidade laboral, o perito judicial informou que a autora já estava acometida de gonoartrose bilateral no início de 2006 (fl. 57), época em que ela ainda não ostentava a qualidade de segurado. Não se trata, portanto, de desconsideração das conclusões periciais. O que aqui se está a fazer é interpretar-se aquilo deixado em aberto, eis que o experto se baseou, para emitir sua conclusão técnica, não em conhecimentos científicos, mas sim, com exclusividade, na entrevista pessoal e nos exames apresentados pela própria autora, que, por sua vez, indicavam somente aquilo que lhe interessava. 12 - Frise-se que, para concluir como leigo, não necessita o juízo de opinião técnica, eis que o julgador pode muito bem extrair as suas convicções das máximas de experiências subministradas pelo que ordinariamente acontece (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do CPC/2015). Assim, se me afigura pouco crível que os males mencionados, por sua própria natureza, tenham tornado a parte autora incapaz justamente no período em que havia recuperado a carência legal de 12 (doze) contribuições, em 23/10/2009, após ter ficado fora do sistema por quase 11 (onze anos) ininterruptos. A corroborar essa tese, na audiência de instrução realizada em 17/11/2009, a testemunha HERMÍNIO RENATO ORASMO declarou que "o autor está parado sem trabalhar fora de casa cerca de 4 ou 5 anos porque ficou doente" (fl. 78). Logo, ao menos desde 2005, o autor não consegue desempenhar normalmente suas atividades laborais, em virtude dos males de que é portador. 13 - A autora somente veio a promover recolhimentos junto à Previdência Social, para fins de reingresso no sistema, quando já possuía mais de 48 (quarenta e oito) anos de idade, em 14/7/2006, o que, somado aos demais fatos relatados, aponta que os males são preexistentes a sua filiação, além do seu notório caráter oportunista. 14 - Assim, observo que a incapacidade da parte-autora é preexistente ao tempo em que reingressou no sistema de seguridade. A esse propósito, inicialmente é necessário frisar que a Seguridade Social brasileira está construída sobre os parâmetros jurídicos da solidariedade, de modo que a seguro social depende do cumprimento de um conjunto de requisitos distribuídos por toda sociedade e também para o Estado, especialmente por trabalhadores, sendo certo que as contribuições necessárias ao custeio desse conjunto de benefícios pecuniários devem ser recolhidas mesmo quando o trabalhador não está acometido de doenças incapacitantes. Não havendo contribuições por parte dos trabalhadores (contribuintes obrigatórios ou facultativos) sob a lógica solidária que mantém o sistema de seguridade, e se esses trabalhadores só fazem discretas contribuições quando já estão acometidos de doenças incapacitantes, por certo o benefício previdenciário não é devido à luz da Lei 8.213/1991 e da própria lógica constitucional da Previdência. 15 - Diante de tais elementos, aliados às máximas de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, conforme expressamente dispõe o art. 335 do CPC/73, inevitável a conclusão de que, quando já incapaz de exercer suas atividades habituais, decidiu a parte autora reingressar no RGPS com o objetivo de buscar, indevidamente, proteção previdenciária que não lhe alcançaria, conforme vedações constantes dos artigos 42, §2º e 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. 16 - Destarte, verificada a preexistência da incapacidade laboral, de rigor o indeferimento do pedido. 17 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA LEGAL. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO CONFIGURADA. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. RECOLHIMENTOS EM PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO. PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO COM 74 (SETENTA E QUATRO) ANOS DE IDADE. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE ATESTAM O INÍCIO DO IMPEDIMENTO EM ÉPOCA PREGRESSA AO INGRESSO NO RGPS. FILIAÇÃO OPORTUNISTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42, §2º E 59, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI Nº 8.213/91. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 10 de setembro de 2009 (fls. 147/154), consignou: "O (a) autor (a) é portador (a) de problema de sequela de AVC, ICC, HAS e depressão com dificuldade de locomoção de forma importante e déficit de memória; tendo sido avaliado pelo conjunto de seu exame físico, história e exames complementares que não tem condições de exercer adequadamente as condições de exercer adequadamente as suas atividades profissionais de dona de casa" (sic). Afirmou, ainda, que se deu "provavelmente em 1992 o início da doença (baseado nos relatos verbais, inexistência de documentos que comprovem a data) e a data da incapacidade provavelmente em 2004 (também pelos relatos verbais). A paciente somente tem documentos recentes após estas datas" (sic). 10 - Embora constatada a incapacidade para o trabalho, esta surgiu, de acordo com análise pormenorizada dos elementos constantes dos autos, em período anterior ao ingresso da autora no RGPS. 11 - Informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que seguem anexas aos autos, dão conta que a requerente somente promoveu recolhimentos para a Previdência Social por um período brevíssimo de tempo, isto é, de 01/12/2003 a 30/04/2004, e ainda na condição de segurada facultativa, justamente em período anterior ao requerimento administrativo do benefício de auxílio-doença de NB: 504.163.965-1 (DER - 03/05/2004 - fl. 18), o qual quer ver restabelecido com a presente demanda. Aliás, tais dados são corroborados pelo relato da própria autora, quando da realização perícia, de que "não trabalha desde 1953 (maquinista), depois desta data sempre foi dona de casa" (sic) (fl. 150). 12 - Cumpre destacar que neste mesmo exame, como dito supra, o expert não soube precisar a data do início da incapacidade, dizendo que talvez esta tenha se iniciado em 2004, baseando-se única e exclusivamente nos relatos da requerente e de seus acompanhante para indicar tal marco temporal. 13 - À luz das máximas da experiência, subministradas pelo que ordinariamente acontece no dia dia (art. 335 do CPC/1973 e 375 do CPC/2015), se afigura pouco crível que a incapacidade, originária de patologia de tamanha gravidade ("sequelas de AVC"), tenha surgido no período do recolhimento de 5 (cinco) contribuições previdenciárias, havendo relatos nos autos de que os males que afligem a autora teriam surgido em 1992. 14 - Em suma, a demandante somente veio a promover recolhimentos junto à Previdência Social, pela primeira vez, na condição de contribuinte facultativa, quando já possuía 74 (setenta e quatro) anos de idade, e em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo de NB: 504.163.965-1 (03/05/2004 - fl. 18), indicando que os males de que é portadora são preexistentes à sua filiação, além do notório caráter oportunista desta. 15 - Diante de tais elementos, tem-se que decidiu a parte autora se filiar ao RGPS com o objetivo de buscar, indevidamente, proteção previdenciária que não lhe alcançaria, conforme vedações constantes dos artigos 42, §2º e 59, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91, o que inviabiliza a concessão, seja de auxílio-doença, seja de aposentadoria por invalidez. 16 - Informações constantes do CNIS, já mencionadas, noticiam a implantação de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, concedido nesta demanda por meio de tutela antecipada. Revogados os efeitos da tutela antecipada, aplica-se o entendimento consagrado pelo C. STJ no recurso representativo de controvérsia - REsp autuado sob o nº 1.401.560/MT, reconhecendo a repetibilidade dos valores recebidos pela parte autora por força de tutela de urgência concedida, a ser vindicada nestes próprios autos, após regular liquidação. 17 - Condenada a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC/2015. 18 - Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Revogação da tutela antecipada. Ação julgada improcedente. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão dos efeitos.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ANTERIOR AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMO FEIRANTE SEM RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL POSTERIOR PARA REINGRESSO NO RGPS NAQUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA.1. O pleito autoral é pela concessão de auxílio por incapacidade temporária desde o requerimento administrativo, em 23/02/2021, na condição de segurado especial.2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de incapacidade temporária ou incapacidade permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26,II, da Lei nº 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias/temporária ou, na hipótese de incapacidade permanente e total para atividade laboral.3. A concessão de benefício de incapacidade permanente ao trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência, entretanto, a condição de rurícola deve estar alicerçada em início de prova material, complementada por provatestemunhal idônea, quando se fizer necessária ao preenchimento de eventuais lacunas (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991).3. Quanto à incapacidade, o perito médico judicial atestou (ID 223546554, fls. 78 a 83) que a parte autora possui Transtornos dos Discos Intervertebrais - CID: M51.1 - Síndrome do Túnel do Carpo Moderado - CID: G56.0. E concluiu que há incapacidadetotal e temporária para o trabalho desde janeiro de 2021, por dezesseis meses, devido ao agravamento das patologias.4. No entanto, o Juízo a quo, contrariando a perícia médica, entendeu que a incapacidade já estava presente desde outubro de 2019, conforme outra perícia médica (ID 223546554, fls. 38 a 42), relacionada também a pedido de auxílio por incapacidadetemporária nos autos de n.º 5692682.20.2019.8.09.0085, que concluiu que a parte autora estava incapacitada para o labor de forma total e temporária por nove meses desde essa data, porém foi indeferido o pedido em decisão judicial, uma vez que a parteautora não detinha a qualidade de segurado especial, já que exercia atividade de venda de produtos em feira, sem recolhimento previdenciário.4. O magistrado entendeu que, desde outubro de 2019, a parte autora estava incapacitado e, nessa época, foi constatada pelas provas testemunhais nos outros autos mencionados que a parte autora não era segurada especial, sendo que posterior reingressonoRGPS, se houve, na qualidade de segurado especial, atrairia a incidência do art. 59 da Lei n.º 8.213/91, ou seja, preexistência de doença ou lesão anterior ao ingresso/reingresso no RGPS.5. Como início de prova material, a parte autora juntou aos autos: a) cópia da certidão de casamento, em que prova a profissão de lavrador do autor em 13/11/1982; b) ficha de cadastro de agricultor familiar em associação, com data de filiação em 2016;c) declaração de feirante do córrego das telhas de fevereiro de 2019; d) Cópia da CTPS, em que consta assinada como trabalhador rural até 2015; e) Escritura da terra rurais em nome de terceiros.6. Observa-se que não há qualquer início de prova material de que a parte autora retornou à atividade rural após perder a qualidade de segurado especial por exercer atividade de feirante por dez anos, sem recolhimento de contribuições previdenciárias,oque confessado pela própria parte autora em segunda inquirição, após oitiva de testemunhas que contrariaram o início de prova material juntado naqueles autos, conforme sentença processual proferida em 17/08/2021.7. Ainda que se entenda que houve agravamento da moléstia ensejadora de benefício previdenciário a partir de janeiro de 2021, não houve prova do reingresso da parte autora no RGPS nem qualquer início de prova de exercício de atividade rural após 2015.Ressalta-se que a Súmula 149 do STJ veda que a prova testemunhal supra a ausência de início de prova material da qualidade de segurado especial.8. Assim, reputo ausente a condição de segurado especial quando do agravamento da incapacidade em janeiro de 2021. Assento que o STJ fixou no Tema Repetitivo nº 629 a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial (art. 283doCPC/1973 e art. 320 do CPC/2015) implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC/1973 e art. 485, IV, do CPC/2015) e a consequentepossibilidadede o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC/1973 e art. 486 do CPC/2015), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa.9. Processo extinto, sem resolução do mérito, em face da ausência de início de prova material.10. Apelação da parte autora prejudicada.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES AO RGPS EM RAZÃO DE DOENÇA INCAPACITANTE. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL. APÓS CESSAÇÃO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 1. Os benefícios de auxílio doença e de aposentadoria por invalidez são devidos ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, esteja incapacitado por moléstia que inviabilize temporária ou permanentemente o exercício de sua profissão. 2. Não há perda da qualidade de segurado se a ausência de recolhimento das contribuições decorreu da impossibilidade de trabalho de pessoa acometida de doença. Precedentes do STJ. 3. Qualidade de segurado e carência cumpridas. Arts. 15, iI, 24, parágrafo único, e 25, I, da Lei nº 8.213/91. 4. Laudo pericial conclusivo pela incapacidade total e temporária. 5. Presentes os requisitos, é de se reconhecer o direito do autor à percepção do benefício de auxílio-doença, nos períodos especificados. 6. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 7. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 8. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 9. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 10. Não há afronta a dispositivos legais e constitucionais, porquanto o recurso foi analisado em todos os seus aspectos. 11. Remessa oficial provida em parte, e apelação do autor desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FRACIONADA. SEGURADO VINCULADO AO RGPS. TEMPO EXCEDENTE. UTILIZAÇÃO EM REGIME PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. 1. O artigo 96 da Lei nº 8.213/91 veda tão somente a utilização de tempo de serviço aproveitado para a concessão de aposentadoria por outro sistema, com proibição do cômputo do excesso (artigo 98 da mesma lei). Já o artigo 130, §10, do Decreto nº 3.048/99 permite a emissão de CTC fracionada, vedando apenas a emissão quanto a período já aproveitado para concessão de benefício. 2. Mantida a sentença que determinou que a autoridade coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, emita a Certidão de Tempo de Contribuição requerida, quanto aos períodos não aproveitados para a concessão de benefício pelo RGPS.

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. INÍCIO DO IMPEDIMENTO EM ÉPOCA PREGRESSA AO INGRESSO NO RGPS. PREEXISTÊNCIA DOS MALES. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1 - A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário de “ aposentadoria por invalidez” será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de “auxílio-doença”, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O “auxílio-doença” é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - Independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 5 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia. 6 - Para o implemento dos beneplácitos em tela, necessário revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. O §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por sua vez, o § 2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 7 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas para o cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de “auxílio-doença” e “ aposentadoria por invalidez”. 8 - Referentemente à incapacidade laborativa, avista-se documentação médica carreada pela parte autora. 9 - Do laudo de perícia realizada em 22/07/2016, infere-se que a litigante - contando com 70 anos à ocasião, desempregada - padeceria de doença cardíaca (infarto agudo do miocárdio), doença arterial coronariana (DAC) ou aterosclerose, e doença pulmonar obstrutiva crônica, enfisema pulmonar degenerativa e irreversível. Esclareceu que a autora seria tabagista, fumante desde os 13 anos de idade. 10 - Em resposta a quesitos formulados, asseverou o jusperito tratar-se de incapacidade total e permanente, para atividades domésticas e pessoais, e necessita de auxiliar. 11 - O Juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensudo que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes. 12 - Constam laudas extraídas do sistema informatizado CNIS/Plenus, comprovando recolhimentos vertidos na qualidade de contribuinte individual, principiados em junho/2013, preservados até setembro/2013, retomada a fase contributiva em novembro/2013, levada até março/2016. 13 - Da mais detida leitura da peça pericial, extraem-se os seguintes elementos: “DARCI apresenta hipertensão arterial, teve infarto agudo do miocárdio (IAM) em 2013, é portadora de doença arterial coronariana (DAC) ou aterosclerose. Faz tratamentos com medicação para hipertensão arterial de longa data, tratamento para o coração e para doença pulmonar obstrutiva crônica há 4 anos”. 14 - Ao se considerar que a perícia coincide com ano de 2016, referido tratamento (há 04 anos) corresponderia ao ano de 2012, inferindo-se, deste contexto, que ao se filiar, a parte autora já era portadora de males incapacitantes, estando configurada, portanto, a preexistência das doenças. 15 - Verificada a preexistência, de rigor o indeferimento dos pedidos. 16 - Condenada a autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais se arbitra em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 17 - Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Inversão das verbas de sucumbência. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da justiça.

PREVIDENCIÁRIO . EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ESFERA JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AO VALOR PRINCIPAL. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO EM PERIODO QUE RECEBIDA APOSENTADORIA POR FORÇA DE TUTELA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. - Aquele segurado que opta em se aposentar mais cedo logicamente receberá o benefício por mais tempo em comparação àquele segurado que optou em trabalhar por mais tempo e, consequentemente, se aposentar mais tarde. Portanto, o segurado deve sopesar as vantagens e desvantagens no momento da aposentação. Não sendo plausível a pretensão de utilizar regimes diversos, de forma híbrida. - Da mesma forma, a execução nos presentes autos de parcelas de benefício deferido na seara administrativa, cessado em razão de tutela antecipada, e posteriormente reativado, não encontra respaldo no título, o qual se limita à análise, concessão e definição de consectários referentes à aposentadoria concedida na ação judicial. - Assim, no caso, a pretensão do requerente em executar o interstício em que recebeu o benefício judicial em detrimento da aposentadoria por tempo de contribuição concedida na seara administrativa não merece prosperar, sendo que eventuais diferenças no referido lapso devem ser apuradas administrativamente, tal como o fez a autarquia, pois ao reimplantar o NB 42/154.461.773-6, apurou um saldo no valor de R$28.930,20 (vinte e oito mil, novecentos e trinta reais e vinte centavos), a favor do segurado (fls. 286/287). - Por outro lado, a inviabilidade de prosseguimento da execução em relação ao autor, não inviabiliza ou fulmina o direito do causídico, no que diz respeito à execução dos honorários advocatícios, mormente em razão de sua natureza autônoma, a teor do art. 23 da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da OAB). - Sendo assim, considerando que o título judicial tem dois credores, qual seja, o autor, em relação ao principal e o advogado, quanto à verba honorária e, se tratando de créditos distintos, de titularidade de pessoas diversas, tal fato por si só já afasta a vinculação entre ambos. Precedentes. - Dessa forma, deve ser afastada a extinção da execução, a fim de viabilizar a elaboração de cálculos de liquidação para apuração do valor dos honorários do advogado, nos termos do definido no título executivo. - Apelação parcialmente provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. CONTAGEM RECÍPROCA. VINCULAÇÃO AO RGPS NA DER. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Ação de concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, por tempo de serviço/contribuição, mediante reconhecimento de tempo especial e averbação de período vinculado a Regime Próprio da Previdência Social (RPPS). O juízo a quo julgou extinto o processo sem resolução do mérito para um pedido e improcedente o pedido de aposentadoria. A parte autora apelou, buscando a procedência da aposentadoria com compensação entre regimes, comprovação de retorno ao RGPS, autorização para recolher contribuições em atraso, ou subsidiariamente, extinção sem resolução do mérito ou reafirmação da DER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) o conhecimento de pedidos formulados apenas em sede recursal (regularização de contribuições em atraso e reafirmação da DER); e (ii) o direito à concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, mediante contagem recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O recurso de apelação da parte autora não foi conhecido quanto aos pedidos de regularização de contribuições em atraso (01/2019 a 05/2019) e de reafirmação da DER para 30/03/2023, por constituírem inovação recursal. Conforme os arts. 1.013, caput, e § 1º, e 1.014 do CPC/2015, a apelação devolve ao tribunal apenas as questões suscitadas e discutidas no primeiro grau, salvo motivo de força maior ou matérias de ordem pública, o que não é o caso. A jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1670678/MG, AgInt no AREsp 1001245/SP, REsp 884.983/RS) veda a inovação de tese jurídica em apelação, pois não foi garantido ao INSS o exercício da ampla defesa e do contraditório, e os pedidos não foram suscitados em primeiro grau nem na via administrativa. 4. Negou-se provimento ao recurso da parte autora no mérito, mantendo a improcedência do pedido de concessão de aposentadoria. A decisão se fundamenta no art. 99 da Lei nº 8.213/1991 e no art. 13 da Lei nº 8.212/1991, que estabelecem que o benefício deve ser concedido e pago pelo regime ao qual o segurado está vinculado na data do requerimento. No caso, a parte autora manteve vínculo com RPPS de 11/11/1991 a 01/06/2017 e não comprovou o retorno ao RGPS até a DER (07/04/2022), o que impede a concessão do benefício no RGPS. A jurisprudência do STJ (AgRgno RESP 1.174.122-SC) e do TRF4 (AC 2006.70.00.001915-3, AC 5003681-25.2012.4.04.7015, AC 5015226-77.2016.4.04.7201) corrobora esse entendimento. 5. Não há falar em extinção do processo sem resolução de mérito, uma vez que não existe óbice à renovação do pedido de aposentadoria na via administrativa. 6. Os honorários advocatícios foram majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão da atuação do advogado da Autarquia em grau recursal. A exigibilidade da verba permanece suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em virtude da gratuidade da justiça concedida à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação da parte autora conhecida em parte e desprovida. Tese de julgamento: "1. É vedada a inovação recursal em apelação, não sendo possível suscitar pedidos ou matérias de fato não propostas no juízo a quo, salvo questões de ordem pública ou motivo de força maior, conforme os arts. 1.013 e 1.014 do CPC/2015. 2. Para a concessão de benefício previdenciário no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com contagem recíproca de tempo de serviço de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), é indispensável que o segurado esteja vinculado ao RGPS na data do requerimento administrativo, nos termos do art. 99 da Lei nº 8.213/1991 e art. 13 da Lei nº 8.212/1991." ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, § 3º, § 11, art. 98, § 3º, art. 485, inc. VI, § 3º, art. 487, inc. I, art. 1.013, caput, § 1º, art. 1.014; Lei nº 8.212/1991, art. 13; Lei nº 8.213/1991, art. 99.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1670678/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15/04/2019; STJ, AgInt no AREsp 1001245/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, j. 05/06/2018; STJ, REsp 884.983/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 28/10/2008; STJ, AgRgno RESP 1.174.122-SC, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, 6ª Turma, DJe 01/07/2013; TRF4, AC 2006.70.00.001915-3, Turma Suplementar, Rel. Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 02/03/2009; TRF4, AC 5003681-25.2012.4.04.7015, Turma Regional Suplementar do PR, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 30/08/2018; TRF4, AC 5015226-77.2016.4.04.7201, Turma Regional Suplementar de SC, Rel. Celso Kipper, j. 16/12/2019.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. DOENÇA PREEXISTENTE. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. DII ANTERIOR AO REINGRESSO NO RGPS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 59 §1º, DA LEI 8.213/1991. RECURSO DO INSS PROVIDO. RECURSO DA PARTEAUTORA IMPROVIDO.1. Os requisitos para o auxílio-doença e/ou a aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado, b) a carência de doze meses, salvo se acometido por alguma moléstia profissional ou do trabalho, ou, ainda, patologia constante em lista doMinistério da Saúde e Previdência Social; c) incapacidade temporária à faina por mais de quinze dias, se auxílio-doença; incapacidade total e permanente ao labor, se aposentadoria por invalidez.2. Dispõe o art. 59 da Lei 8.213/91 que não é devido benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da PrevidênciaSocial ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão.3. No caso dos autos, destacou o perito médico judicial que a autora apresentava espondiloartrose, artrose severa, hérnia discal, osteófitos em joelho direito, cujas limitações o incapacitavam parcial e temporariamente para suas atividades laborais.Registrou a DII em 2003, sendo coincidente com a data de inicio da doença.4. A autora, no entanto, teve vínculo de emprego com data final em 03/1995 e reingressou ao regime como segurado facultativo apenas em 1°/10/2013, mantendo sua contribuição até 31/10/2018(fls.18-22). De acordo com o laudo pericial judicial, na qualfixou a DII em 2003, a autora já estava parcialmente incapaz antes de seu reingresso no RGPS.5. Portanto, ainda que comprovada a incapacidade da parte autora, não é possível conceder-lhe o benefício pleiteado, por violação ao art. 42, §2º, da Lei 8.213/1991.6. Apelação do INSS a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido do autor.

E M E N T AAPELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO . RECONHECIMENTO DE TEMPO DE LABOR RURAL EM PERÍODO ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.I.O Colendo Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática de recursos repetitivos, no julgamento do Recurso Especial nº 1.348.633/SP, transitado em julgado em 04/03/2015, de relatoria do Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, para a jurisprudência no sentido de que é possível o reconhecimento do labor rural em período anterior ao documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material.II. Verifica-se que a prova testemunhal comprova o exercício de labor rural no período pleiteado na exordial, corroborando o início de prova material.III. No tocante aos documentos em nome dos genitores, é cediço que o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que os documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge e filhos, são hábeis a comprovar a atividade rural em regime de economia familiar, onde dificilmente todos os membros da família terão documentos em seu nome, posto que concentrados, na maioria das vezes, na figura do chefe da família. Confira-se, a propósito: EREsp 1171565/SP, Terceira Seção, Relator Ministro Nefi Cordeiro, DJe 05/3/2015; REsp 501.009, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 11/12/2006; REsp 447655, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 29/11/2004).IV. Esta Corte de Justiça tem se manifestado no sentido da possibilidade do cômputo, para fins previdenciários, do período laborado no campo a partir de 12 (doze) anos de idade: AC 0033176-33.2014.4.03.9999, Nona Turma, Rel. Desembargadora Federal Marisa Santos, julgado em 30/05/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2016; AC 0019697-07.2013.4.03.9999, Décima Turma, Rel. Desembargador Federal Sergio Nascimento, julgado em 08/10/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/10/2013. Tal entendimento coaduna-se, perfeitamente, com a compreensão dada ao tema pelo Supremo Tribunal Federal (RE 537.040, Rel. Min. Dias Toffoli).V. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA . PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA. ARTIGOS 335 DO CPC/1973 E 375 DO CPC/2015. RECOLHIMENTOS APENAS NOS MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE ATESTAM O INÍCIO DO IMPEDIMENTO EM ÉPOCA ANTERIOR AO INGRESSO NO RGPS. FILIAÇÃO OPORTUNISTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42, §2º E 59, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI Nº 8.213/91. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PROVIDAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento dos benefícios se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o perito judicial indicado pelo Juízo, com base em exame pericial de fls. 63/67, elaborado em 16/4/2007, diagnosticou a parte autora como portadora de "distúrbio psiquiátrico - depressão severa, miocardiopatia hipertensiva e artrite reumatóide", concluindo o expert pela incapacidade total e definitiva para o trabalho (respostas aos quesitos n. 1 a 3 da parte autora - fls. 66). 10 - Embora não tenha conseguido precisar a data de início da incapacidade laboral, o perito judicial informou que "a periciada apresenta quadro depressivo severo, deambula o tempo todo pela sua casa, não dorme de forma correta, não conversa com outras pessoas, apresenta ainda dor poliarticular e hipertensão arterial a cerca de um ano", ou seja, desde 2006 (tópico Anamnese subjetiva - fl. 65). Por outro lado, o atestado médico de fl. 15, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde de Catanduva em 21/11/2003, informa que, à época, em virtude de "lombosacralgia e cervicalgia", a autora necessitava de "repouso por período indeterminado". Já o atestado médico de fl. 26, emitido em 20/1/2004, indica que, em razão de "artrose em coluna dorso lombar com ortoartrose", a autora deveria ser afastada de suas atividades por tempo indeterminado. Dessa forma, o conjunto probatório indica que, aproximadamente a partir de 21/11/2003, a autora já não tinha condições de exercer suas atividades laborais habituais. 11 - Todavia, em consulta ao extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais de fls. 99, verifica-se que a parte autora efetuou recolhimentos previdenciários, como empregada, de 29/1/1971 a 15/1/1976, em 21/9/1977 e de 02/2/1996 a 03/2/1996 (um dia). Além disso, as guias da Previdência Social da fl. 19 revelam que a demandante efetuou recolhimentos previdenciários, como contribuinte individual, entre novembro de 2003 e março de 2004. 12 - Todavia, em consulta ao extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais em anexo, verifica-se que a parte autora efetuou os seguintes recolhimentos previdenciários: como empregado, de 01/8/1990 a 07/12/1990, de 01/7/1992 a 27/9/1993, de 01/4/1994 a 11/6/1995; como facultativo, de 01/6/2003 a 30/9/2003 e de 01/5/2004 a 31/5/2004. Além disso, o extrato do Sistema Único de Benefícios/DATAPREV da fl. 30 revela que a demandante esteve em gozo do benefício de auxílio-doença entre 21/10/2003 e 31/5/2004. 13 - Não parece crível, no entanto, que os males mencionados no laudo tenham tornado a autora incapaz para o exercício de atividade remunerada após o seu reingresso no RGPS. Não se trata, portanto, de desconsideração das conclusões periciais. O que aqui se está a fazer é interpretar-se aquilo deixado em aberto, eis que o experto se baseou, para emitir sua conclusão técnica, não em conhecimentos científicos, mas sim, com exclusividade, na entrevista pessoal e nos exames apresentados pela própria autora, que, por sua vez, indicavam somente aquilo que lhe interessava. 14 - Frise-se que, para concluir como leigo, não necessita o juízo de opinião técnica, eis que o julgador pode muito bem extrair as suas convicções das máximas de experiências subministradas pelo que ordinariamente acontece (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do CPC/2015). Assim, se me afigura pouco crível que os males mencionados, por sua própria natureza, tenham tornado a parte autora incapaz justamente no período em que havia recuperado a carência legal de 12 (doze) contribuições, após efetuar exatamente 5 (cinco) recolhimentos previdenciários, como contribuinte individual, no período de novembro de 2003 a março de 2004. 15 - A autora somente veio a promover recolhimentos junto à Previdência Social, para fins de reingresso no sistema, quando já possuía mais de 59 (cinquenta e nove) anos de idade, em novembro de 2003, após ficar afastada da Previdência Social por praticamente 25 (vinte e cinco) anos, o que, somado aos demais fatos relatados, aponta que os males são preexistentes a sua filiação, além do seu notório caráter oportunista. Ressalta-se, ainda, que a demandante efetuou as contribuições previdenciárias justamente nos 4 (quatro) meses anteriores ao requerimento administrativo do benefício (NB: 21287973 - fl 14), no período de novembro de 2003 a fevereiro de 2004, com deliberado intento de propiciar artificiosamente a implementação dos requisitos necessários à percepção dos benefícios vindicados. 16 - Assim, constata-se que a incapacidade da parte-autora é preexistente ao tempo em que reingressou no sistema de seguridade. A esse propósito, inicialmente é necessário frisar que a Seguridade Social brasileira está construída sobre os parâmetros jurídicos da solidariedade, de modo que a seguro social depende do cumprimento de um conjunto de requisitos distribuídos por toda sociedade e também para o Estado, especialmente por trabalhadores, sendo certo que as contribuições necessárias ao custeio desse conjunto de benefícios pecuniários devem ser recolhidas mesmo quando o trabalhador não está acometido de doenças incapacitantes. Não havendo contribuições por parte dos trabalhadores (contribuintes obrigatórios ou facultativos) sob a lógica solidária que mantém o sistema de seguridade, e se esses trabalhadores só fazem discretas contribuições quando já estão acometidos de doenças incapacitantes, por certo o benefício previdenciário não é devido à luz da Lei 8.213/1991 e da própria lógica constitucional da Previdência. 17 - Diante de tais elementos, aliados às máximas de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, conforme expressamente dispõe o art. 335 do CPC/73, inevitável a conclusão de que, quando já incapaz de exercer suas atividades habituais, decidiu a parte autora reingressar no RGPS com o objetivo de buscar, indevidamente, proteção previdenciária que não lhe alcançaria, conforme vedações constantes dos artigos 42, §2º e 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. 18 - Tendo em vista o ajuizamento da demanda em abril de 2004 (fl. 02), aplica-se o regime anterior ao início da vigência da Medida Provisória 767/2017, ou seja, para o cumprimento da carência, quando do reingresso ao sistema e aproveitamento dos recolhimentos anteriores para benefícios de incapacidade, fazia-se necessário fossem efetuadas, ao menos, mais 4 (quatro) contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 24, parágrafo único, cumulado com o 25, I, da Lei 8.213/91. Entretanto, na data estimada para o início da incapacidade laboral, novembro de 2003, a autora ainda não havia efetuado essas quatro contribuições, de modo que também não houve a comprovação do cumprimento do período de carência imposto pela lei. 19 - Destarte, verificada a preexistência da incapacidade laboral e o descumprimento da carência exigida pela Lei, de rigor o indeferimento dos pedidos. 20 - Invertido o ônus da sucumbência, deve ser condenada a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 21 - Remessa necessária e Apelação do INSS provida. Apelação da parte autora prejudicada. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão dos efeitos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONVERTIDO EM RETIDO, NÃO CONHECIDO. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL LACÔNICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA. ARTIGOS 335 DO CPC/1973 E 375 DO CPC/2015. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE ATESTAM O INÍCIO DO IMPEDIMENTO EM ÉPOCA ANTERIOR AO INGRESSO NO RGPS. FILIAÇÃO OPORTUNISTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42, §2º E 59, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI Nº 8.213/91. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - Não será conhecido o agravo de instrumento, convertido em retido, de fls. 49/57, interposto pela demandante, eis que não requerida expressamente sua apreciação, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 1973. 2 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 3 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 5 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 6 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 7 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento dos benefícios se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 8 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 9 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 10 - No que tange à incapacidade, o profissional médico de confiança do Juízo, com base em exame pericial de fls. 128/131, elaborado em 25/11/2011, diagnosticou a parte autora como portadora de "Estenose de canal lombar" (tópico Hipótese Diagnóstica - fl. 130). Consignou o expert que o autor "apresenta estenose de canal lombar, com sinais de déficit motor ao exame neurológico, e portanto, com incapacidade para as atividades de faxineira total e permanente desde a data de hoje" (tópico Conclusão - fl. 130). Concluiu, portanto, pela incapacidade parcial e permanente para o trabalho. 11 - O extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais de fls. 84/85 comprova que ela efetuou recolhimentos previdenciários nos seguintes períodos, como segurada facultativa, de 01/2/2006 a 31/8/2007, de 01/9/2007 a 31/3/2008, de 01/12/2008 a 31/8/2009 e em 03/2010. 12 - Não parece crível, no entanto, que a doença mencionada no laudo que, por sua vez, significa o estreitamento paulatino do canal vertebral da região lombar, com evidente natureza degenerativa e intimamente ligada ao processo de envelhecimento físico, tenham tornado a autora incapaz para o exercício de atividade remunerada após o seu ingresso no RGPS. Ademais, embora não tenha determinado com precisão o início da incapacidade laboral, o perito judicial salientou "encontro fortes indícios de que existe pré-existência da patologia, pois as lesões se formam ao longo dos anos e costumam ter quadro clínico desde o início" (sic - tópico Conclusão - fl. 130). 13 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 14 - A autora somente veio a promover recolhimentos junto à Previdência Social, para fins de ingresso no sistema na qualidade de segurada facultativa, quando já possuía mais de 51 (cinquenta e um) anos de idade, em 01/2/2006, o que, somado aos demais fatos relatados, aponta que os males são preexistentes a sua filiação, além do seu notório caráter oportunista. 15 - Assim, a incapacidade da parte-autora é preexistente ao tempo em que reingressou no sistema de seguridade. A esse propósito, inicialmente é necessário frisar que a Seguridade Social brasileira está construída sobre os parâmetros jurídicos da solidariedade, de modo que a seguro social depende do cumprimento de um conjunto de requisitos distribuídos por toda sociedade e também para o Estado, especialmente por trabalhadores, sendo certo que as contribuições necessárias ao custeio desse conjunto de benefícios pecuniários devem ser recolhidas mesmo quando o trabalhador não está acometido de doenças incapacitantes. Não havendo contribuições por parte dos trabalhadores (contribuintes obrigatórios ou facultativos) sob a lógica solidária que mantém o sistema de seguridade, e se esses trabalhadores só fazem discretas contribuições quando já estão acometidos de doenças incapacitantes, por certo o benefício previdenciário não é devido à luz da Lei 8.213/1991 e da própria lógica constitucional da Previdência. 16 - Destarte, verificada a preexistência da incapacidade laboral, de rigor o indeferimento do pedido. 17 - Agravo de instrumento, convertido em retido, não conhecido. Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL (ART. 557, §1º, DO CPC/73). REMESSA NECESSÁRIA. MANIFESTAÇÃO DO PODER INQUISITÓRIO. LIMITES PARA A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA. ARTIGOS 335 DO CPC/1973 E 375 DO CPC/2015. REINGRESSO EM IDADE AVANÇADA APÓS LONGO PERÍODO FORA DO SISTEMA. DOENÇA DEGENERATIVA INERENTE AO GRUPO ETÁRIO. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE ATESTAM O INÍCIO DO IMPEDIMENTO EM ÉPOCA ANTERIOR AO INGRESSO NO RGPS. FILIAÇÃO OPORTUNISTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42, §2º E 59, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI Nº 8.213/91. AGRAVO LEGAL DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1 - A parte autora, em suas razões de inconformismo, postula a reforma da decisão, ao argumento de que o Órgão Revisor, em sede de reexame necessário, não poderia julgar improcedente seu pedido, uma vez que o próprio INSS, ao não recorrer do mérito da pretensão deduzida em juízo, teria concordado tacitamente com o preenchimento dos requisitos para a fruição do benefício previdenciário por incapacidade. Afirma, ainda, que foram satisfeitos todos os requisitos para a percepção do benefício. 2 - No caso dos autos, concedida a tutela antecipada, houve condenação do INSS na concessão e no pagamento dos atrasados do benefício de aposentadoria por invalidez desde 20/1/2011. Constata-se, portanto, que desde o termo inicial do benefício (20/1/2011) até a data da prolação da sentença (08/10/2015) contam-se 57 (cinquenta e sete) prestações que, devidamente corrigidas e com a incidência de juros de mora e verba honorária, se afigura superior ao limite de alçada estabelecido na lei processual, razão pela qual deveria ter sido conhecida, de ofício, a remessa necessária, nos termos do artigo 475, I, do Código de Processo Civil de 1973. 3 - Cumpre ressaltar que o reexame necessário constitui condição de eficácia da sentença de observância obrigatória, nos termos do artigo 475, I, do Código de Processo Civil de 1973, de modo que o julgamento monocrático prolatado no 1º grau de jurisdição, em regra, não produz efeitos até que o conteúdo desfavorável à Fazenda Pública seja submetido a uma reapreciação pelo Tribunal. Essa peculiaridade se justifica pelo fato de o representante da Fazenda Pública estar litigando em prol da defesa de interesses indisponíveis, pertencentes a toda a coletividade. 4 - Com relação aos limites cognitivos do Órgão Revisor sobre as pretensões deduzidas em juízo e decididas na sentença submetida à remessa necessária, é necessário destacar que o instituto previsto no artigo 475 do Código de Processo Civil de 1973 é uma manifestação do princípio inquisitório e, portanto, autoriza o Tribunal a reexaminar integralmente a sentença, bem como modifica-la parcial ou integralmente. Destarte, não merece prosperar o argumento da parte agravante no sentido de a decisão agravada ser "extra-petita". O Órgão Revisor, após reexaminar o conjunto probatório, está autorizado a reformar a sentença se verificar a ausência dos requisitos para a concessão do benefício. 5 - Com relação ao preenchimento dos requisitos para a concessão o benefício, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais da fl. 123 demonstra que a autora efetuou recolhimentos previdenciários, de forma descontínua de 1986 e 1995 e, após ter estado sem qualidade de segurado por 14 anos, reingressou na Previdência Social em 20/1/2010, já portadora de males degenerativos típicos da idade ("artrite reumatoide e osteoartrose avançada nas mãos e pés" - fl. 77). 6 - O INSS, por sua vez, concedeu-lhe o benefício de auxílio-doença de 20/1/2011 a 25/1/2012. O vistor oficial baseou-se exclusivamente nesse fato para fixar a data de início da incapacidade em 2011 (resposta ao quesito n. 8 do INSS - fl. 77-verso). Entretanto, parece pouco crível que os males mencionados, por sua própria natureza, tenham tornado a parte autora incapaz justamente no período em que havia recuperado a carência legal de 12 (doze) contribuições, em janeiro de 2011. 7 - Não se trata de desconsideração das conclusões periciais. O que aqui se está a fazer é interpretar-se aquilo deixado em aberto, eis que o experto se baseou, para emitir sua conclusão técnica, não em conhecimentos científicos, mas sim, com exclusividade, na entrevista pessoal e nos exames apresentados pela própria autora, que, por sua vez, indicavam somente aquilo que lhe interessava. 8 - Frise-se que, para concluir como leigo, não necessita o juízo de opinião técnica, eis que o julgador pode muito bem extrair as suas convicções das máximas de experiências subministradas pelo que ordinariamente acontece (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do CPC/2015). Note-se que a autora somente veio a promover recolhimentos junto à Previdência Social, para fins de reingresso no sistema, na qualidade de segurada facultativa, quando já possuía mais de 52 (cinquenta e dois) anos de idade, em 01/6/2010, após estar fora do sistema por quase 15 (quinze) anos, o que, somado aos demais fatos relatados, aponta que os males são preexistentes a sua filiação, além do seu notório caráter oportunista. 9 - A incapacidade da parte-autora é preexistente ao tempo em que ingressou no sistema de seguridade. A esse propósito, inicialmente é necessário frisar que a Seguridade Social brasileira está construída sobre os parâmetros jurídicos da solidariedade, de modo que a seguro social depende do cumprimento de um conjunto de requisitos distribuídos por toda sociedade e também para o Estado, especialmente por trabalhadores, sendo certo que as contribuições necessárias ao custeio desse conjunto de benefícios pecuniários devem ser recolhidas mesmo quando o trabalhador não está acometido de doenças incapacitantes. Não havendo contribuições por parte dos trabalhadores (contribuintes obrigatórios ou facultativos) sob a lógica solidária que mantém o sistema de seguridade, e se esses trabalhadores só fazem discretas contribuições quando já estão acometidos de doenças incapacitantes, por certo o benefício previdenciário não é devido à luz da Lei 8.213/1991 e da própria lógica constitucional da Previdência. 10 - O fato de o INSS ter lhe concedido anteriormente o benefício não tem o condão de chancelar a sua filiação ao RGPS, pois um erro não justifica o outro. Além do mais, acolher tal argumentação implicaria, por vias transversas, em se impedir que a Administração corrigisse os seus próprios equívocos e potenciais ilegalidades, fazendo com que tais condutas se perpetuassem no tempo. 11 - Destarte, verificada a preexistência da incapacidade laboral, de rigor o indeferimento dos pedidos de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença . Por tais razões, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 12 - Agravo legal da parte autora desprovido. Decisão monocrática mantida.

PREVIDENCIÁRIO . REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. INCLUSÃO DE PERÍODOS EM QUE A PARTE AUTORA EXERCEU CARGO EM COMISSÃO. CONTAGEM RECÍPROCA E CÔMPUTO DE INTERVALO COM RECOLHIMENTO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. - DA REMESSA OFICIAL. Nos termos do REsp 1.144.079/SP (representativo da controvérsia), a adoção do princípio tempus regit actum impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova, razão pela qual a lei em vigor à data da sentença é a que regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, portanto, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Nesse contexto, o provimento judicial guerreado deve ser submetido ao reexame necessário (ainda que a condenação seja certamente inferior a 1.000 - mil - salários mínimos, o que permitiria afastá-lo por força do disposto no art. 496, I c.c. § 3º, I, do Código de Processo Civil), tendo como base a legislação vigente ao tempo em que proferida a r. sentença, bem como o entendimento contido na Súmula 490, do C. Superior Tribunal de Justiça. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. O benefício será devido, na forma proporcional, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino (art. 52, da Lei nº 8.213/91). Comprovado mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se aposentadoria na forma integral (art. 53, I e II, da Lei nº 8.213/91). Necessário o preenchimento do requisito da carência, seja de acordo com o número de contribuições contido na tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/91, seja mediante o implemento de 180 (cento e oitenta) prestações vertidas. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. A Emenda Constitucional nº 20/1998 estabeleceu o requisito de tempo mínimo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos para o segurado e de 30 (trinta) anos para a segurada, extinguindo a aposentadoria proporcional. Para os filiados ao regime até sua publicação (em 15 de dezembro de 1998), foi assegurada regra de transição, de forma a permitir a aposentadoria proporcional: previu-se o requisito de idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos para os homens e de 48 (quarenta e oito) anos para as mulheres e um acréscimo de 40% (quarenta por cento) do tempo que faltaria para atingir os 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos necessários nos termos da nova legislação. - DA REVISÃO. Deveria o ente autárquico, quando do requerimento administrativo de concessão do benefício, ter averbado os períodos em que a parte autora laborou junto à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e junto à Câmara Municipal de Osasco (cargos em comissão) na justa medida em que aplicável à espécie o instituto da contagem recíproca (para os lapsos em que a parte autora verteu contribuição ao órgão previdenciário próprio) e, para o intervalo em que o recolhimento contributivo se deu em benefício do Regime Geral de Previdência Social, simplesmente ter feito constar o respectivo interregno na apuração de tempo de serviço. Consequente alteração da contagem final de tempo de labor, a impactar tanto no cálculo da renda mensal inicial como da renda mensal atualizada da aposentadoria outrora deferida. - Dado parcial provimento tanto à remessa oficial como ao recurso de apelação da autarquia previdenciária.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS AO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. RESP Nº 1.348.633/SP. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL EM PERÍODO ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS REMOTO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO ENTRE AS HIPÓTESES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ACÓRDÃO MANTIDO.1 - O julgado recorrido, ao negar a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, trouxera como fundamento questão notadamente diversa àquela contemplada no REsp nº 1.348.633/SP, qual seja, a existência de início de prova material em data muito anterior ao preenchimento do requisito etário, de sorte que, conforme consignado naquela oportunidade, a prova testemunhal, a despeito de sua capacidade de ampliar o período de labor documentalmente demonstrado, não teria o condão de suprir um hiato temporal tão significativo.2 - Registre-se, ainda, que, no bojo da decisão recorrida, fez-se expressa menção a precedente do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, qual seja, o da impossibilidade de concessão do benefício na hipótese de inexistência de, ao menos, um documento contemporâneo ao período imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário.3 - Juízo de retratação negativo. Acórdão mantido.

E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS AO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. RESP Nº 1.348.633/SP. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL EM PERÍODO ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS REMOTO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO ENTRE AS HIPÓTESES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - O julgado recorrido, ao negar a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, trouxera como fundamento questão notadamente diversa àquela contemplada no REsp nº 1.348.633/SP, qual seja, a existência de início de prova material em data muito anterior ao preenchimento do requisito etário, de sorte que, conforme consignado naquela oportunidade, a prova testemunhal, a despeito de sua capacidade de ampliar o período de labor documentalmente demonstrado, não teria o condão de suprir um hiato temporal tão significativo. 2 - Registre-se, ainda, que, no bojo da decisão recorrida, fez-se expressa menção a precedente do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, qual seja, o da impossibilidade de concessão do benefício na hipótese de inexistência de, ao menos, um documento contemporâneo ao período imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário. 3 - Juízo de retratação negativo. Acórdão mantido.

E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS AO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. RESP Nº 1.348.633/SP. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL EM PERÍODO ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS REMOTO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO ENTRE AS HIPÓTESES.JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - O julgado recorrido, ao negar a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, trouxera como fundamento questão notadamente diversa àquela contemplada no REsp nº 1.348.633/SP, qual seja, a existência de início de prova material em data muito anterior ao preenchimento do requisito etário, de sorte que, conforme consignado naquela oportunidade, a prova testemunhal, a despeito de sua capacidade de ampliar o período de labor documentalmente demonstrado, não teria o condão de suprir um hiato temporal tão significativo. 2 - Registre-se, ainda, que, no bojo da decisão recorrida, fez-se expressa menção a precedente do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, qual seja, o da impossibilidade de concessão do benefício na hipótese de inexistência de, ao menos, um documento contemporâneo ao período imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário. 3 - Juízo de retratação negativo. Acórdão mantido.