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E M E N T APREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CONDICIONAL. NULIDADE. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL SEM REGISTRO EM CTPS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEPOIMENTO TESTENHUAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. ART. 17 DA EC N. 103/2019. REGRA DE TRANSIÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E PEDÁGIO CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO.1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). E a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado.2. Ao analisar o dispositivo da sentença, constata-se que o INSS foi condenado a conceder benefício previdenciário ao autor, “[...] caso a averbação de tais períodos convertidos seja suficiente para a aposentadoria pleiteada [...]” (ID 135386327 – pág. 4). Trata-se, pois, de sentença condicional proferida em sentido contrário ao texto normativo acima citado. Nesse sentido: AgRg no REsp 1295494/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 04/11/2014. Sendo assim, deve ser declarada a nulidade da sentença.3. Entretanto, tendo em vista que o feito se encontra devidamente instruído e em condições de imediato julgamento, impõe-se a apreciação, por este Tribunal, da matéria discutida nos autos, nos moldes do artigo 1.013, §3º, inciso II, do CPC (correspondente ao artigo 515 do CPC/1973).4. Início de prova material, corroborado por prova testemunhal, enseja o reconhecimento do tempo laborado como trabalhador rural. A atividade rural desempenhada em data anterior a novembro de 1991 pode ser considerada para averbação do tempo de serviço, sem necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias, exceto para fins de carência.5. O labor sem registro exercido a partir da competência de novembro de 1991 (art. 55, §2º, da Lei n. 8.213/91 c/c o art. 60, X, do Decreto 3.048/99) tem o seu reconhecimento restrito às hipóteses previstas nos artigos 39, inciso I, e 143 da Lei n. 8.213/91, que não contempla a mera averbação de tempo de serviço rural sem registro em CTPS, na qualidade de segurado especial, para o fim de obtenção do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse sentido, para a contagem do tempo de serviço do trabalhador rural sem registro em CTPS, posterior a 31.10.1991, torna-se imprescindível o recolhimento das contribuições previdenciárias. Desse modo, impossível o reconhecimento de atividade rurícola como segurado especial após 31.10.1991, para efeitos da aposentadoria pleiteada, sem o recolhimento das respectivas contribuições.6. Somados todos os períodos comuns, totaliza a parte autora 28 (vinte e oitos) anos, 05 (cinco) meses e 04 (quatro) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R 24.09.2018), insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.7. Todavia, a reunião dos requisitos para concessão do benefício, ocorrida após a entrada do requerimento administrativo, pode ser considerada como fato superveniente. O artigo 623 da Instrução Normativa nº 45/2011 determina o mesmo procedimento.8. No mesmo sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP, selecionados como representativos de controvérsia, na forma do art. 1.036, §5º, do CPC/15, fixou a seguinte tese: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." (Tema 995).9. Assim, em consulta ao CNIS, é possível verificar que a segurada continuou a exercer atividades, na qualidade de empregada, após o requerimento administrativo, tendo completado em 13.11.2019, data da publicação da Emenda Constitucional n. 103/2019 (EC n. 103/2019), o tempo contributivo correspondente a 29 (vinte e nove) anos, 06 (seis) meses e 23 (vinte e três) dias, bem como a idade de 52 (cinquenta e dois) anos, 09 (nove) meses e 14 (quatorze) dias.10. Verifico, dessa maneira, que o art. 17 da EC n. 103/2019 dispõe no seguinte sentido: “Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário , calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”.11. A parte autora, então, deveria comprovar trinta anos de contribuição, o que veio a ocorrer em 15.11.2020, bem como cumprir pedágio de “50% (cinquenta por cento) do tempo restante que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher.”. Na data da entrada em vigor da EC n. 103/2019, então, faltavam 05 (cinco) meses e (07) sete dias para a demandante alcançar 30 (trinta) anos de tempo contributivo, de modo que deveria cumprir período adicional de 02 (dois) meses e 19 (dezenove) dias, perfazendo, portanto, 30 (trinta) anos, 02 (dois) meses e 19 (dezenove) dias de tempo de contribuição.12. Sendo assim, a parte autora, em 04.02.2021, cumpriu todos os requisitos exigidos para a aposentadoria prevista na regra de transição elencada no art. 17 da EC n. 103/2019.13. Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 04.02.2021, data em que preencheu os requisitos necessários ao benefício pleiteado, nos termos do art. 17 da EC n. 103/2019.14. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença).15. Tendo em vista a reafirmação da DER para momento posterior à citação, não há que se falar previamente em juros de mora, que apenas incidirão em caso de não implantação do benefício no prazo legal, conforme entendimento firmado pela Primeira Seção do E. STJ (TEMA 995).16. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).17. Em virtude de a reafirmação da DER somente se mostrar possível com o reconhecimento à parte autora de tempo de trabalho rural, sem registro em CTPS, contestado pela autarquia previdenciária em sede administrativa e judicial, mostra-se cabível a condenação em honorários advocatícios.18. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 04.02.2021, ante a comprovação de todos os requisitos legais.19. Sentença anulada, e, nos termos do art. 1.013, §3º, inciso II, do CPC, pedido da parte autora julgado parcialmente procedente. Fixados, de ofício, os consectários legais. Prejudica a análise das apelações.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS CUMPRIDOS PARA APOSENTADORIA PROPORCIONAL. APOSENTADORIA INTEGRAL COM REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES CONCEDIDOS.- O acórdão padece de contradição, porque a contagem do tempo até a DER, em 8/11/2016, lhe permitia a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, nos termos da regra de transição do art. 9º da EC n.º 20/98, conforme tabela de cálculo anexada ao voto.- Quanto à reafirmação da DER, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo da Controvérsia nº 1.727.063/SP (Tema 995), em 23/10/2019, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, o E. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”.- Considerando tanto o labor rural reconhecido quanto o tempo de serviço posterior à DER, a parte autora cumpre os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com as regras de transição contidas no artigo 9º da EC n.º 20/98 e arts. 15, 16, 17 e 20 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, devendo optar pelo benefício mais vantajoso- Embargos de declaração aos quais se dá parcial provimento, emprestando-lhes efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora e reconhecer o seu direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da fundamentação constante do voto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER PARA BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. OMISSÃO SUPRIDA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (art. 1.022, I a III, do CPC). 2. Verificada a existência de omissão na análise do pedido de reafirmação da DER para benefício mais vantajoso, sem atribuição, contudo, de efeitos infringentes ao julgado.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO INTERNO. AIVIDADE ESPECIAL, EXPOSIÇÃO EVENTUAL. RECONHECIMENTO COMO TEMPO COMUM. ERRO MATERIAL, CORREÇÃO DE OFÍCIO. TEMA REPETITIVO 995/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER NO CURSO DO PROCESSO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUICIONAL 103/2019. CUMPRIMENTO DA REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 17). CONCESSÃO. TERMO INICIAL E EFEITOS FINANCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA . JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DE 45 DIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.-Embora a perícia tenha mencionado que o autor ficou exposto a produtos químicos (gasolina e óleo dois tempos - abastecendo motosserra), nos períodos de 01/06/2003 a 28/02/2003, 01/03/2003 a 30/04/2006 e de 01/05/2006 a 30/04/2009, concluiu que a exposição não ocorreu de forma habitual e permanente, conforme previsão no Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999 e Norma Regulamentadora n.º 15, anexo 1, 3, 8 e 13. - Verifico erro material na sentença e na decisão recorrida com relação ao tempo especial laborado para a empresa ÁCQUA-LAV LAVANDERIA INDUSTRIAL, pois o contrato de trabalho, conforme as anotações da CTPS e dados do CNIS, foi encerrado em 26/10/2015 a 16/04/2018 (Id 66138276 - Pág. 5). Assim, não pode ser reconhecida a atividade especial para além do contrato de trabalho, ou seja, até 07/05/2018, observando-se, ainda, que a perícia judicial limitou o reconhecimento da atividade especial ao período de 26/10/2015 a 16/04/2018 e a parte autora, a partir de 17/04/2018, passou a trabalhar para a prefeitura de Itapetininga (Id 66136289).- Quanto ao requerimento de concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, somados os períodos de atividade especial convertido para tempo de serviço comum, os períodos comuns anotados na CTPS, constates do CNIS e na Certidão emitida pela Câmara Municipal de Itapetininga, excluídos os períodos concomitantes, a parte autora totaliza até a data do requerimento administrativo formulado em 28/02/2018 (33 anos e 27 dias), não fazendo jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição porque não preenchia o tempo contributivo mínimo. - Cumpre pontuar, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 23/10/2019, em sede de recurso representativo da controvérsia (Tema 995 - Recurso Especial repetitivo 1727063/SP, 1727064/SP e 1727069/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES), que firmou orientação no sentido de que “é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”.- Computados os períodos contributivos posteriores à data do requerimento administrativo (28/02/2018 até 12/11/2019), anterior a EC 103/2019, a parte autora não atinge o tempo contributivo mínimo (35 anos). - Considerando-se que o segurado não preencheu todos os requisitos necessários ao deferimento do benefício antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19, em 13/11/2019, pois seu tempo contributivo mínimo era de 34 anos, 9 meses e 29 dias, terá que cumprir a regra de transição prevista na EC 103/2019.- No caso específico dos autos, deve ser considera a regra de transição prevista no art. 17 da EC 103/2019.- Portanto, considerando-se o tempo contributivo posterior à DER (28/02/2018) até a data do presente julgamento (26/10/2018), a parte autora totaliza 36 anos, 9 meses e 6 dias de tempo/contribuição.- Reconhecida à reafirmação da DER, na forma do Tema Repetitivo 995/STJ, garantindo-se ao segurado o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 17 das regras de transição previstas na EC 103/2019, pois cumpridos o tempo contributivo mínimo, além do pedágio (50% adicional do tempo que faltava para completar o tempo exigido - 35 anos de contribuição) e da carência de 180 meses de contribuição (art. 25,II, da Lei 8.213/1991).- O cálculo do benefício deverá observar o disposto no art. 26, § 2º, da EC 103/2019.- O termo inicial e efeitos financeiros do benefício fixados na data da DER reafirmada (26/10/2021), nos termos do Tema 995/STJ.- A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, com as alterações promovidas pela Resolução 658/2020 - CJF, de 10 de agosto de 2020. Observando-se a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ - Tema 995 (EDcl no REsp 1.727.063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020), no sentido de que somente serão devidos os juros de mora se o INSS deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente, em razão da reafirmação da DER, no prazo razoável de até 45 (quarenta e cinco dias), cuja cobrança deverá ser incluída no cálculo do requisitório de pequeno valor ou do precatório.- Sem condenação em honorários advocatícios, conforme decidido pela Primeira Seção do STJ - Tema 995 (EDcl no REsp 1.727.063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020), bem como no julgamento do REsp 1932593, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, j. 16/08/2021, DJe 18/08/2021, considerando-se que o INSS, intimado a manifestar-se sobre o pedido subsidiário de reafirmação da DER (fato novo) pleiteado pela parte atora no presente recurso, renunciou ao respectivo prazo, tendo concordado tacitamente com o pedido de reafirmação da DER.- Não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.- Corrigido, de ofício, erro material. Agravo interno interposto pela parte autora parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DA DER PARA CONCESSÃO DE MELHOR BENEFÍCIO. 1. Não se conhece dos declaratórios que suscitam matéria que não foi objeto de alegação em apelação. 2. É possível a reafirmação da DER para o momento em que restarem implementados os requisitos para a concessão do benefício mais vantajoso, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933 do CPC, observada a causa de pedir (Tema 995, do STJ).

PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO CUMPRIDOS. Não cabe a a invalidação do ato de indeferimento do benefício, por não se configurar o descumprimento do dever da administração previdenciária de ocasionar a reafirmação da DER, no caso em que o segurado não satisfazia os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade híbrida na data da última decisão proferida no processo administrativo.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte admite a possibilidade de reafirmação da DER computando-se o tempo de contribuição decorrido após a data de entrada do requerimento administrativo, somente na hipótese de a parte autora não implementar o tempo mínimo para o benefício até aquela data.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM PARA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. A remessa necessária não deve ser admitida quando se puder constatar que, a despeito da iliquidez da sentença, o proveito econômico obtido na causa será inferior a 1.000 (mil) salários (art. 496, § 3º, I, CPC) - situação em que se enquadram, invariavelmente, as ações destinadas à concessão ou ao restabelecimento de benefício previdenciário pelo Regime Geral de Previdência Social. 2. A conversão do tempo de serviço comum em especial deve observar a disciplina legal vigente no momento em que se aperfeiçoaram os requisitos para a concessão do benefício (Tema nº 546 do STJ). 3. A Lei n. 9.032, de 28-04-1995, ao modificar a redação dada ao art. 57, 3º, da Lei nº 8.213/91, não mais permite a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para o fim de concessão de aposentadoria especial. 4. A reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo (DER), antes inclusive admitida pela administração previdenciária (IN 77/2015), tem lugar também no processo judicial, uma vez verificado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, como fato superveniente, após o ajuizamento da ação ou da própria decisão recorrida, de ofício ou mediante petição da parte. 5. Para ter direito à aposentadoria especial, a parte autora deve preencher os requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8.213, quais sejam: a carência prevista no art. 142 da referida lei e o tempo de trabalho sujeito a condições prejudiciais à sua saúde ou à sua integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, a depender da atividade desempenhada.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAS DE TRANSIÇÃO. ART. 17 DA EC 103/2019. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL.1. Ausência de interesse recursal quanto aos pedidos de observância da prescrição quinquenal, fixação dos honorários de advogado nos termos da Súmula nº 111 do C. STJ e desconto dos valores já pagos administrativamente a mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei. Pedidos não conhecidos.2. Valor da condenação inferior a 1000 (mil) salários mínimos. Remessa oficial descabida. Preliminar rejeitada.3. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração.4. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97).5. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85dB.6. Comprovada a exposição habitual e permanente a agentes químicos, possível o enquadramento no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79.7. A soma dos períodos não redunda no total de mais de 25 anos de tempo de serviço especial, o que não autoriza a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91.8. Consoante o disposto no art. 493 do CPC/2015 e a tese firmada no julgamento do tema 995/STJ, deve ser computado o tempo de serviço posterior ao ajuizamento da ação.9. Implemento dos requisitos à percepção da aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/2019.10. DIB na data da DER reafirmada (05/11/2022).11. Correção monetária. Aplicação dos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial.12. Os juros de mora serão devidos apenas se o INSS não efetivar a implantação do benefício no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da sua condenação, quando então restará caracterizada a mora, nos termos do quanto decidido no julgamento dos Embargos de Declaração no REsp nº 1.727.069/SP (tema 995/STJ), publicado em 04/09/2020, com trânsito em julgado em 29.10.2020. Nessa hipótese, também observarão as diretrizes do referido Manual.13. Considerando o julgamento do tema 995 e a ausência de oposição do INSS ao pedido de reconhecimento de fato novo, deve ser afastada a condenação do INSS ao pagamento de honorários de advogado. 14. É obrigatória a dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos administrativamente à parte autora, a mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei, após o termo inicial do benefício ora assinalado, em consonância com o disposto no art. 124 da Lei nº 8.213/91.15. Aplica-se ao INSS a norma do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, que estabelece que as autarquias federais são isentas do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite perante a Justiça Federal. Entretanto, consoante disposto no parágrafo único do mencionado art. 4º, compete-lhe o reembolso dos valores eventualmente recolhidos a esse título pela parte vencedora.16. Apelação do INSS conhecida em parte. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação do INSS improvida. Apelação do autor parcialmente provida.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AGENTES QUÍMICOS. CALOR. USO DE EPI. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. REGRAS DE TRANSIÇÃO. ART. 17 DA EC 103/2019. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL. ISENÇÃO.1. A despeito do Tema 350/STF, apresentado o prévio requerimento administrativo antes da propositura da ação judicial, está presente o interesse processual. Neste sentido: “Inexiste falta de interesse de agir em razão da apresentação de documento novo na demanda”. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001695-18.2016.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 03/02/2022, DJEN DATA: 08/02/2022). Aplicação do disposto no artigo 1013, §3º, inciso I, do CPC. 2. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 3. Após a edição da EC 113/2019 houve substancial alteração na redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal, para a obtenção da aposentadoria voluntária do segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social. Criação de quatro regras de transição (arts. 15 a 17 e 20) para os segurados que, na data de sua entrada em vigor (13/11/2019), já se encontravam filiados ao RGPS. 4. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 5. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou profundamente os critérios para concessão da aposentadoria especial com a reintrodução do critério etário como exigência e modificando a forma de cálculo do benefício. 6. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 7. Comprovada a exposição habitual e permanente a agentes químicos hidrocarbonetos, é possível o enquadramento no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79.8. Considerando-se as alterações normativas e o princípio tempus regit actum, de rigor o reconhecimento do labor em condições especiais exercido até 05/03/97 (Decreto nº 2.172/97) sob a exposição habitual e permanente ao agente calor, proveniente de fonte artificial, em temperatura superior a 28ºC (código 1.1.1 do Decreto nº 53.831/64 e do item 1.1.1 do Decreto nº 83.080/79).9. A partir de 06/03/1997, é viável o reconhecimento como especial da atividade desempenhada sob a exposição ao calor proveniente de fontes artificiais ou naturais, de forma habitual e permanente, se comprovada a superação dos patamares estabelecidos na NR-15, observada a aferição da temperatura pela sistemática do IBUTG (Quadro n.º 1 do Anexo III da NR-15, item 2.0.4 do Anexo IV do Decreto 3.048/99). Precedentes.10. Implemento dos requisitos à percepção da aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/2019.11. Computado o tempo de serviço posterior ao ajuizamento. Observância da regra do artigo 493 do CPC/2015 e da tese firmada no julgamento do tema 995/STJ.12. DIB na DER reafirmada.13. Correção monetária. Aplicação dos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial.14. Juros moratórios. Serãodevidos apenas se o INSS não efetivar a implantação do benefício no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da sua condenação, quando então restará caracterizada a mora. Nessa hipótese, devem ser observadas as diretrizes do referido Manual.15. Honorários advocatícios. Arbitrados em 10% do valor da condenação, considerados os valores vencidos até a data deste acórdão, nos termos dos incisos I ou II do §3º do artigo 85 do CPC/2015, da Súmula 111 e do Tema 1105/STJ.16. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é isento do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite na Justiça Federal, exceto as de reembolso. Art. 4º, I, da Lei 9.289/96.17. Apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. RGPS. URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. MODIFICAÇÃO DA DIB PARA COINCIDIR COM A DER. APELAÇÃO PROVIDA.1. Consoante a Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, semperspectivade reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter provisório para exercer sua atividade laboral pormais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios.2. A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos oscasos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG).3. Apelação provida. Sentença reformada somente para modificar a DIB para coincidir com a DER.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . REVISÃO DE BENEFÍCIO. PLEITO DE REAFIRMAÇÃO DA DER PARA INCLUSÃO DE PERÍODO RECONHECIDO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA.- Desnecessária a análise da matéria relativa ao reconhecimento, para fins previdenciários, de período reconhecido na Justiça Obreira, à mingua de recurso autárquico.- Não conhecido do pedido do apelante de “pagamento de todas as diferenças das revisões realizadas via administrativa e não pagas”, vez que, conforme se depreende dos fatos acima narrados, trata-se de inovação não permitida no ordenamento jurídico.- O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.727.064 - SP, em que se discutia o Tema 995, assegurou a possibilidade de reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se desse no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.- A respeito da reafirmação da DER no processo administrativo, o Decreto 3.048/1999 prevê: Art. 176-D. Se, na data de entrada do requerimento do benefício, o segurado não satisfizer os requisitos para o reconhecimento do direito, mas implementá-los em momento posterior, antes da decisão do INSS, o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, que será fixada como início do benefício, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a suamanifestação de vontade por meio eletrônico. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Art. 176-E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Parágrafo único. Na hipótese de direito à concessão de benefício diverso do requerido, caberá ao INSS notificar o segurado para que este manifeste expressamente a sua opção pelo benefício, observado o disposto no art. 176-D. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020). - Ainda, estabelece a IN/INSS 77/2015: “Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado”.- A parte autora recebe aposentadoria por tempo de contribuição NB 155.713.723-1, deferida em 22.08.14, com DIB em 29.12.10 (ID 155842021, p. 7).- Ao que se verifica das cópias colacionadas ao feito, o autor ajuizou, em 22.04.13, ação trabalhista contra ECCOX SOFTWARE S/A com vistas ao reconhecimento de vínculo empregatício, com o devido registro e anotação em CTPS (ID 155842449, p. 3). Em 29.04.14, foi proferida sentença de mérito, tendo sido condenada a reclamada ao reconhecimento do vínculo empregatício de 03.08.12 a 15.01.13, com a determinação de que referido contrato de trabalho constasse na CTPS do requerente (ID 155842449, p. 13).- É bem verdade que, in casu, a sentença de mérito trabalhista foi proferida em data anterior ao deferimento do benefício da parte autora, em 22.08.14. Todavia, o pleito de inclusão do interregno, no cálculo do benefício, só foi dirigido ao INSS em data posterior, aos 12.04.16, conforme se verifica da documentação juntada aos autos.- Como bem fundamentado na r. sentença, “incabível o pedido, em sede revisional, de reafirmação da DER para 19.06.2013, tendo em vista que a parte autora, além de não informar o aludido período laboral em momento anterior ao ato concessório, ocorrido em 09.09.2014, passou a receber as parcelas do benefício implantado, com vigência a partir de 29.12.2010, deixando de manifestar a desistência prevista no art. 181-B, do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social - RPS)”. Do mesmo modo, não faz jus o demandante à reafirmação da DER para 19.06.15, data posterior a publicação da MP 676/2015, sob a alegação de que “faria jus a mais vantajosa aposentação, oportunidade que o requerente teve reunidos todos os requisitos necessários para a sua aposentação pela regra 85/95”. - Considerando que a aposentadoria cuja RMI se pretende revisar foi concedida com fruição desde 2010, o pleito de cômputo de período posterior à concessão configura pedido de desaposentação, vedada conforme representativo de controvérsia julgado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827833, Relator Min. Roberto Barroso, Relator(a) p/ Acórdão Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2016, DJe-223 29-09-2017, 02-10-2017.- Mantida a sentença recorrida. Em razão da sucumbência recursal, majorados em 100% os honorários fixados em sentença, observando-se o limite máximo de 20% sobre o valor da causa, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, suspensa sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos dos §§2º e 3º do art. 98 do CPC.- Recurso da parte autora parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. TUTELA ESPECÍFICA. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. - É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício mais vantajoso. - Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão do benefício mais vantajoso entre a aposentadoria por tempo de contribuição integral, com a incidência do fator previdenciário, a contar da DER, e à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, a contar da data da reafirmação da DER. - Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

REAFIRMAÇÃO DA DER. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A regra geral para a data de início dos benefícios de aposentadoria é a data da entrada do requerimento (DER), segundo dispõem o artigo 49, inciso II (aposentadoria por idade); o art. 54 (aposentadoria por tempo de serviço) e o art. 57, §2º (aposentadoria especial), da Lei nº 8.213. No caso em que houver reafirmação da data de entrada do requerimento, o benefício será devido a partir da data para a qual se deslocar o preenchimento simultâneo de todos os requisitos necessários para o direito do segurado.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSTERGAÇÃO PARA DATA ANTERIOR AO DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 20/2007. CONTRADIÇÃO SANADA PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. . Os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. . A aplicação do instituto da reafirmação da DER em sede judicial é cabível quando for constatado que a parte autora não faz jus ao benefício requerido na DER, mas implementou os requisitos após o requerimento. Assim, o instituto presta-se à viabilização da concessão de benefício a quem não preenche os requisitos na DER, conforme exaustivamente decidido nesta Turma. Precedentes exemplificativos: AC Nº 5018970-68.2016.4.04.7108/RS, de minha relatoria, j. 26/03/2019; Apelação/Remessa Necessária Nº 5000722-27.2016.4.04.7117/RS, Relator Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO, j. 26/02/2019. . Hipótese que, embora não se desconheça que esta Turma, em regra, tem entendido que não é possível a reafirmação da DER para data intermediária entre dois pedidos administrativos quando a parte já é titular de benefício na segunda DER, no caso presente, o processo administrativo ainda estava em curso na data em que preenchidos os requisitos e, portanto, ter-se-ia direito à reafirmação administrativa, nos moldes do consignado na Instrução Normativa INSS nº 20/2007. . Contradição sanada para reconhecer o direito à aposentadoria especial mediante a reafirmação da DER.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO PARA 1ª DER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não comprovado o labor rural em todo o período de carência, quando do primeiro requerimento administrativo, a parte autora não tem direito à aposentadoria por idade desde aquela data. 2. Hipótese em que o segurado obteve provimento judicial que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de início de prova material do labor rural, e teve concedido o benefício em segundo requerimento, instruído com provas que já detinha, mas que não foram apresentadas sequer na instrução judicial anterior, sem motivo justificável.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. HIPÓTESE ENSEJADORA DO RECURSO. EXISTÊNCIA DE ERRO. CONTAGEM PARA A REAFIRMAÇÃO DA DER EQUIVOCADA. 1. A acolhida dos embargos declaratórios tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material. 2. Diante da existência de erro na contagem do tempo de serviço para a aposentadoria por tempo de contribuição integral mediante a reafirmação da DER, impõe-se a correção do acórdão no ponto em que equivocado, ainda que, sanada a omissão, não haja alteração do provimento quanto ao deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição integral com a reafirmação da DER.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO. RETROAÇÃO PARA A DATA DA DER. POSSIBILIDADE. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Considerando-se que desde o indeferimento administrativo do benefício a autora estava incapaz para o labor, de modo temporário, a data de início da incapacidade deve ser assentada na data do pedido administrativo de restabelecimento do auxílio-doença.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM PARA ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições especiais são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente foi prestada, passando a constituir direito adquirido do trabalhador. 2. A conversão do tempo de serviço comum em especial deve observar a disciplina legal vigente no momento em que se aperfeiçoaram os requisitos para a concessão do benefício (Tema nº 546 do STJ). 3. A Lei n. 9.032, de 28-04-1995, ao modificar a redação dada ao art. 57, 3º, da Lei nº 8.213/91, não mais permite a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para o fim de concessão de aposentadoria especial. 4. Para ter direito à aposentadoria especial, a parte autora deve preencher os requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8.213, quais sejam: a carência prevista no art. 142 da referida lei e o tempo de trabalho sujeito a condições prejudiciais à sua saúde ou à sua integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, a depender da atividade desempenhada. 5. A reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo (DER), antes inclusive admitida pela administração previdenciária (IN 77/2015), tem lugar também no processo judicial, uma vez verificado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, como fato superveniente, após o ajuizamento da ação ou da própria decisão recorrida, de ofício ou mediante petição da parte. 6. Considerada a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, é imediato o cumprimento do acórdão quanto à implantação do benefício devido à parte autora, a ser efetivado em 30 (trinta) dias, observado o Tema 709 do STF.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO. RETROAÇÃO PARA A DATA DA DER. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. Considerando-se que a autora estava incapaz para o labor desde a cessação do benefício administrativamente, de modo temporário, deve ser restabelecido o benefício de auxílio-doença desde a DCB. 2. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que, em se tratando de benefício de natureza temporária, não há como determinar o seu termo final, já que não se pode prever até quando estará o segurado incapacitado (TRF4, AC 0021056-28.2014.404.9999, Sexta Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 29/01/2015).