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E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL PARA A ATIVIDADES ESPECÍFICAS. POSSIBILIDADE DE EXERCER OUTRAS ATIVIDADES. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. TUTELA CESSADA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91).2. O laudo médico pericial concluiu que a autora possui problemas na coluna (hérnia de disco lombar) causando limitações, sem deformidades posturais, possui incapacidade parcial e moderada que a impede de exercer atividade laborativa habitual que reque a realização de esforços físicos.3. Conclui-se portanto que o problema na coluna apresentado pela autora é de forma moderada e, embora a incapacite para as atividades que exijam esforços, como por exemplo o de trabalho rural, não impede o exercício da atividade habitual de costureira, cujas atribuições não são compatíveis com as limitações descritas pelo perito judicial, uma vez que a autora continuou exercendo referida atividade, comprovando esta capaz para o exercício desta e de outras atividade que não exija grande esforço físico.4. A ausência de incapacidade laboral total do segurado (temporária ou definitiva) atestada por meio de perícia médica judicial, afasta a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença . A existência de uma doença ou problema de coluna não implica em incapacidade laborativa, para fins de obtenção de benefício por invalidez ou auxílio-doença e, no presente caso, a parte autora não logrou comprovar a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença, conforme demonstrado.5. Os benefícios por incapacidade existem para amparar o segurado que não mais consegue trabalhar, impedido por razões médicas de exercer as suas funções habituais e, pois, de prover o próprio sustento, não sendo o caso in tela, vez que a mera diminuição da sua . capacidade laboral habitual para determinadas atividades não autoriza a concessão do benefício requerido, por se tratar de incapacidade que impede o segurado de desempenhar funções específicas, podendo, porém, exercer outras atividades que não exijam referidas limitações, não fazendo ao seguro social.6. Impõe, por isso, a improcedência da pretensão e, por conseguinte, a reforma da sentença, para julgar improcedente os pedidos da parte autora, cessando os efeitos da tutela concedida na sentença, com a expedição de ofício ao INSS, com os documentos necessários, para as providências cabíveis, independentemente do trânsito em julgado.7. Esclareço que a questão relativa à obrigatoriedade ou não de devolução dos valores recebidos pela parte autora deverá ser dirimida pelo Juízo da Execução, após a eventual revisão do entendimento firmado no Tema Repetitivo 692 pela C. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.8. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 1000,00 (mil reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita.9. Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Recurso adesivo da parte autora prejudicado.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS NO MOMENTO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. LOAS INDEVIDAMENTE DEFERIDO AO INVÉS DEAPOSENTADORIARURAL. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.1. Pretende a parte apelante o julgamento pela procedência do pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural, em face do preenchimento do requisito de segurado especial pela parte autora.2. São requisitos para aposentadoria de trabalhador rural: ter 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igualao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991).3. Houve o implemento do requisito etário em 2003, portanto, a parte autora deveria provar o período de 1992 a 2003 ou a 2010 a 2021de atividade rural.4. Com vistas a constituir início de prova material da qualidade de segurado e da carência, a parte autora anexou aos autos: a) Certidão de nascimento da filha Elizângela Vaz dos Santos em 14/04/1981, em que os genitores são qualificados comolavradores; b) Certidão de nascimento do filho Carlos Vaz dos Santos em 27/05/1976, em que os genitores são qualificados como lavradores; c) Certidão de casamento da filha Ângela Maria Vaz dos Santos em 2004; d) Certidão de óbito da senhora MariaPereira Braga, companheira da parte autora e mãe de seus três filhos, em 08/06/2020; e) Declaração de exercício de atividade rural em nome da companheira da parte autora, do período de 30/01/1990 a 29/06/2001, fornecida em 2001; f) Certidão do INCRA deimóvel rural concedido o título de domínio sob condição resolutiva em 2000, a terceiros; g) Contrato Particular de Parceria Agrícola entre os proprietários do imóvel rural e a companheira da parte autora em 1990; h) ITR do imóvel rural que demonstraserele de pequena área territorial; i) Declaração escolar do filho da parte autora que residia em imóvel rural e qualificou seus genitores como agricultores em 1990, sem data; j) Ficha de atendimento médico da companheira da parte autora e da parte autorae l) Notas fiscais de compra e venda de café de diversos anos de 1992 até 2001.5. Houve a colheita de prova testemunhal que corroborou conclusivamente as alegações autorais e que consignou que a parte autora não mais labora em ambiente rural, o que, em tese, descaracteriza a condição de segurado especial da parte autora.6. No entanto, compulsando os autos, há razão à parte autora. Os documentos juntados são fartos e fazem prova de sua atividade laboral em âmbito rural por período superior a 132 (cento e trinta e dois) meses, equivalentes à carência mínima quando documprimento do requisito etário, tendo o benefício de BPC/LOAS sido indevidamente concedido em vez do benefício de aposentadoria por idade rural, uma vez que mais benéfico e a parte autora tendo preenchido todos os requisitos para tanto.7. Ressalta-se que a parte autora recebe pensão por morte previdenciária de sua companheira na qualidade de segurada especial, que teve a aposentadoria por idade rural concedida em 2001.8. Considerando que o intervalo de tempo foi mínimo entre o falecimento de sua companheira e o atingimento do requisito etário, além da comprovação de exercício de atividade rural por longo período anterior à carência, verificam-se preenchidos todos osrequisitos para a concessão do benefício, sendo direito adquirido da parte autora desde 2003 e a Autarquia não logrou comprovar qualquer situação impeditiva do direito autoral. Assim, a parte autora preencheu os requisitos mínimos para a concessão daaposentadoria por idade rural na qualidade de segurado especial, aplicando-se o entendimento do STJ em sua parte final já colacionado que dispõe: " Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos deforma concomitante, mas não requereu o benefício." (STJ, REsp 1.354.908, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015)".9. Quanto à data do início do benefício, essa deve ser a partir do requerimento administrativo realizado em 13/04/2021, conforme pacificado na jurisprudência.10. Sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e no REsp1.495.144/RS(Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal.11. Inverte-se o ônus de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) das parcelas em atraso, de acordo com a Súmula 111 do STJ. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema n.º 1.059 (Resp. nº1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal.12. Apelação da parte autoral provida.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE. REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ REABILITAÇÃO. O pleito alusivo à manutenção/concessão do benefício contou com a devida definição nos autos da ação de conhecimento, tendo o julgado determinado a concessão do auxílio-doença até que se perfaça a ulterior reabilitação funcional a cargo da autarquia. Caso em que o benefício foi cessado administrativamente sem que o segurado seja reabilitado para trabalho compatível com suas condições. Agravo de instrumento provido.

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – INÍCIO DE PROVA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO – NÃO COMPROVADO CARÊNCIA MÍNIMA – ATIVIDADE URBANA POR LONGO PERÍODO - IMPROCEDENTE – AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO PRETENDIDO - APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA – PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – SENTENÇA ANULADA – TUTELA CESSADA.1. A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (§ 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91), bem como a demonstração do exercício de atividade rural, além do cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei (art. 201, § 7º, II, da CF/88 e arts. 48, 49, 142 e 143, da Lei nº 8.213/91).2. O art. 143 da Lei n.º 8.213/1991, com redação determinada pela Lei n.º 9.063, de 28.04.1995, dispõe que: "O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício".3. Segundo o recente entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1354908, em sede de recurso repetitivo, o segurado especial deve estar trabalhando no campo no momento em que completar a idade mínima para a obtenção da aposentadoria rural por idade, a fim de atender ao segundo requisito exigido pela Lei de Benefícios: "período imediatamente anterior ao requerimento do benefício", ressalvada a hipótese de direito adquirido, na qual o segurado especial, embora não tenha ainda requerido sua aposentadoria por idade rural, já tenha preenchido concomitantemente, no passado, ambos os requisitos - carência e idade.4. Nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91, consideram-se segurados especiais, em regime de economia familiar, os produtores, parceiros, meeiros, arrendatários rurais, pescadores artesanais e assemelhados, que exerçam atividades individualmente ou com auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos, ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo, residindo na área rural ou em imóvel próximo ao local onde a atividade rural é exercida e com participação significativa nas atividades rurais do grupo familiar.5. A parte autora, nascida em 1961, comprovou o cumprimento do requisito etário no ano de 2016, exigindo-se prova da atividade rural no período imediatamente anterior, mesmo que de forma descontínua, por 180 meses.6. O INSS apresentou o extrato do CNIS, constando diversos vínculos empregatícios do esposo da autora em empresas de construção civil, até 2010 (ID 160570800 – fls. 6), e laudo médico do INSS, datado de 2013, no qual a autora foi qualificada como dona de casa facultativa, de 2002 a 2013 (ID 160570812 – fls. 7).7. Os demais documentos, dentro do período de carência, sem contradição com os registros do INSS, provam a atividade rural da autora de 2017 a 2019, apenas, não sendo útil para corroborar o labor rural no período mínimo de carência necessário para a concessão da aposentadoria por idade rural na forma requerida, visto que sua atividade majoritária é a de atividade urbana.8. O depoimento das testemunhas, por si só, é insuficiente para a prova do período, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que apenas ela não basta para a comprovação da atividade rural, requerendo a existência de início de prova material, conforme entendimento cristalizado na Súmula 149, que assim dispõe: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário ". Em suma, a prova testemunhal deve corroborar a prova material, mas não a substitui.9. Nos termos da Súmula 54 do CJF “para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Nesse sentido, conclui-se que do trabalhador rural é exigida a qualidade de segurado no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou implemento de idade, devendo essa exigência ser comprovada por meio de prova material e testemunhal, ou de recolhimentos vertidos ao INSS.10. Diante da insuficiência das provas do labor rural exercido pela autora no período de carência mínimo necessário e diante do labor de natureza urbana exercido por longos períodos, a improcedência do pedido é medida que se impõe.11. Contudo, de acordo com o atual entendimento adotado pelo STJ: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade da autora intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." (REsp 1352721/SP).12. Impõe-se, por isso, face à ausência de prova constitutiva do direito previdenciário da parte autora, a extinção do processo sem julgamento do mérito com a cessação da tutela antecipada concedida na sentença.12. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 1000,00 (mil reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita.13. A eventual devolução dos valores recebidos deverá ser analisada em sede de execução, nos termos do artigo 302, I, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, e de acordo com o que restar decidido no julgamento do Tema nº 692, pelo Superior Tribunal de Justiça.14. Apelação do INSS parcialmente provida. Processo extinto sem julgamento do mérito.

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE. REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ REABILITAÇÃO.O pleito alusivo à manutenção/concessão do benefício contou com a devida definição nos autos da ação de conhecimento, tendo o julgado determinado a concessão do auxílio-doença até que se perfaça a ulterior reabilitação funcional a cargo da autarquia.Caso em que o benefício foi cessado administrativamente sem que o segurado seja reabilitado para trabalho compatível com suas condições.Agravo de instrumento provido.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TUTELA ANTECIPADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. CPC/15 E TEMA 692/STJ. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSSPROVIDA.1. A controvérsia central reside na devolução de valores recebidos em sede de tutela antecipada em sentença proferida em primeiro grau e reformada em sede recursal.2. A Autarquia sustenta que as verbas recebidas em sede de tutela antecipada, uma vez revogada, devem ser restituídas aos cofres públicos, o que deveria ter sido arbitrado em sentença.3. A sentença proferida no caso concreto baseou-se no CPC de 2015 que prevê que a reforma da sentença proferida em primeiro grau, revertendo o resultado do julgado que deferiu a tutela antecipada, reverte a situação das partes para o status quo ante,devendo os valores recebidos serem restituídos.4. O artigo 297, parágrafo único, do mesmo diploma, dispõe que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.5. Além disso, o artigo 115, inciso II da Lei n.º 8.213/91, com redação anterior a Lei 13.846/2019, já previa a devolução dos valores recebidos indevidamente, restando a controvérsia a ser solucionada apenas se a devolução poderia ser feita comdescontos na via administrativa ou se seria necessária ação judicial.6. Em 2014, o STJ fixou Tese no Tema Repetitivo 692, no sentido de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. O Tema foi revisto em 2022 e foi mantido oentendimento pela devolução dos valores.7. Considerando que houve a abertura de prazo razoável para que os sucessores da parte autora fossem habilitados e o prazo passou in albis, correta a extinção do processo, sem julgamento do mérito.8. Revogada a tutela antecipada, devem os valores já pagos serem restituídos aos cofres públicos. Nesse contexto, permito à Autarquia cobrar os valores pagos em razão da tutela antecipada ora revogada.9. Apelação do INSS provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. 1. Diante da comprovação de períodos rurais e especiais, o provimento jurisdicional reconheceu que mesmo desconsiderando o tempo de serviço fraudulento (fraude, aliás, em que não restou provada a participação do segurado), o autor computava tempo superior ao exigido para concessão de aposentadoria na DER original, condenando o INSS a reativar o benefício cessado. 2. Nesse contexto, não se cogita de devolução de parcelas pelo segurado, já que restou decidido que o benefício era de fato devido desde a DER. 3. No mesmo sentido, não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal para reativação do benefício, na medida em que a cessação ocorreu em 2010 e a presente ação foi ajuizada em 2012. 4. Se eventualmente a inclusão do período rural e especial importar em elevação da RMI/renda mensal do benefício, tais diferenças devem se restringir ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação e devem ser compensadas com os valores já pagos pelo INSS.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. PRAZO DE RECUPERAÇÃO. TERMO FINAL. ALTA PROGRAMADA. 1. Nos termos do art. 60 da Lei 8.213/91 (alterada pela MP 767/2017, convertida na Lei 13.457/2017 ), sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de benefício temporário, judicial ou administrativo, deverá ser fixado prazo estimado para a duração do benefício. Na ausência de fixação do prazo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS. 2. No que diz respeito a multa diária a jurisprudência atual das Turmas Previdenciárias deste Tribunal Regional Federal, como meio coercitivo para cumprimento da obrigação de fazer, é no sentido de fixar o valor de R$100,00 (cem reais).

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXIGIBILIDADE DE DÉBITO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. RECURSO DO INSS PROVIDO. - O pedido é de ressarcimento de dívida levada a efeito pela Autarquia Federal, no valor de R$ 171.701,40 (cento e setenta e um mil, setecentos e um reais e quarenta centavos), referentes à percepção de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/79.913.958-0), no período de 06/1986 a 02/1988. - Relata que o procedimento administrativo de apuração e responsabilização foi iniciado em decorrência da constatação de fraude no recebimento de aposentadoria por tempo de serviço, eis que a concessão foi fundada na apresentação de falsa documentação comprobatória de tempo de serviço. - Consta dos autos que houve fornecimento pela Secretaria de Estado da Administração do Paraná de falsa certidão de tempo de serviço ao requerido. Inclusive, o Estado do Paraná, instado a se manifestar sobre referida fraude, reconheceu o ilícito, punindo os servidores envolvidos com suspensão e demissão. - Neste caso, não há que se falar em prescrição, pois a concessão do benefício decorreu de fraude. Ressalte-se que o art. 103-A, da Lei nº 8.213/91, determina que o direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. - Assentado esse ponto, tem-se que o artigo 1.013, § 3º, do CPC possibilita a esta Corte, nos casos de extinção do processo sem apreciação do mérito, dirimir de pronto a lide, desde que esteja em condição de imediato julgamento. A exegese dessa regra pode ser ampliada para alcançar outros casos em que, à semelhança do que ocorre naqueles de extinção sem apreciação do mérito, o magistrado profere sentença que reconhece prescrição, anulada por ocasião de sua apreciação nesta Instância. - In casu, restou comprovado que houve fraude na concessão do benefício, consistente na utilização de falsa certidão de tempo de serviço. - Assim, não há dúvida de que houve apropriação indébita de valores do poder público, a ensejar o enriquecimento ilícito da parte, de modo a autorizar a restituição das quantias recebidas, a fim de reparar a lesão perpetrada. - Em suma, a restituição faz-se necessária, para balizar a justeza da decisão, sob o pálio da moralidade pública e da vedação ao enriquecimento sem causa. - Condenado o requerido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). - Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. 1. O prazo prescricional não se confunde com o prazo decadencial previsto no artigo 103-A da Lei 8.213/91 para a Administração desconstituir os atos administrativos dos quais resultem efeitos favoráveis para os segurados. 2. No caso de benefício previdenciário concedido indevidamente, a Administração tem 10 anos. para desconstituir o ato concessório indevido. E havendo má-fé comprovada, a desconstituição pode ocorrer a qualquer tempo. Isso não impede, porém, o curso do prazo prescricional, que diz respeito à pretensão ressarcitória, distinta da anulatória.

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE. REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ REABILITAÇÃO.O pleito alusivo à manutenção/concessão do benefício contou com a devida definição nos autos da ação de conhecimento, tendo o julgado determinado a concessão do auxílio-doença até que se perfaça a ulterior reabilitação funcional a cargo da autarquia.Caso em que o benefício foi cessado administrativamente sem que a segurada seja reabilitado para trabalho compatível com suas condições.Agravo de instrumento provido.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE. REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ REABILITAÇÃO. O pleito alusivo à manutenção/concessão do benefício contou com a devida definição nos autos da ação de conhecimento, tendo o julgado determinado a concessão do auxílio-doença até que se perfaça a ulterior reabilitação funcional a cargo da autarquia. Caso em que o benefício foi cessado administrativamente sem que o segurado seja reabilitado para trabalho compatível com suas condições. Recurso provido.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE. REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ REABILITAÇÃO. O pleito alusivo à manutenção/concessão do benefício contou com a devida definição nos autos da ação de conhecimento, tendo o julgado determinado a concessão do auxílio-doença até que se perfaça a ulterior reabilitação funcional a cargo da autarquia. Caso em que o benefício foi cessado administrativamente sem que o segurado seja reabilitado para trabalho compatível com suas condições. Recurso provido.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA DE VIDA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. A exigência de prova de vida tem por finalidade prevenir a ocorrência de fraudes e evitar o pagamento de benefício previdenciário a quem não seja o respectivo titular, principalmente nas hipóteses em que houve o óbito do segurado e este não foi informado à Previdência Social. 2. No caso em apreço, o impetrante requereu administrativamente, em 18-05-2020 e também em 26-05-2020, o restabelecimento de seu benefício, NB 41/141.688.194-5, cessado por não ter sido realizada a "prova de vida", e, até a impetração do presente mandamus, o processo administrativo referido ainda não havia sido concluído. 3. No presente caso, embora o pedido de reativação do benefício tenha sido realizado mais de oito meses após a suspensão da aposentadoria, a mora do impetrante em cumprir o seu dever de realizar a prova de vida, para com isso buscar o direito à reativação do benefício, não exime a Autoridade Coatora de analisar os pedidos administrativos em tempo adequado, observadas as normas aplicáveis ao caso para garantir que ele será pago a quem de direito. 4. Mantida a sentença que determinou à Autarquia Previdenciária o restabelecimento do benefício previdenciário do impetrante.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ. 1. O STJ, ao fixar a tese 979, estabeleceu que "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 2. Também foi definida a necessidade de modulação para que os efeitos do representativo de controvérsia atingissem "os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão", isto é, a partir de 23/04/2021. A ação judicial foi proposta antes de tal marco, exigindo a efetiva demonstração de má-fé do beneficiário para devolução de valores recebidos indevidamente. 3. Hipótese em que as circunstâncias em concreto não permitem a identificação da má-fé da ré no recebimento indevido do benefício, não havendo razão para a restituição de verba alimentar ao INSS.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA . TUTELA DE URGÊNCIA. REAVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. I - Prevê o art. 300, caput, do novo CPC, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II – Há previsão legal para que o INSS realize perícias periódicas, a fim de avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a concessão de benefícios, nos termos do artigo 71, da Lei nº 8.212/91, o que significa que o INSS deverá rever todos os benefícios concedidos, ainda que por via judicial. A Lei 8.213/1991 é expressa em determinar, em seu artigo 101, que o segurado se submeta aos procedimentos periódicos a cargo da Previdência Social, exames médicos e tratamento e processo de reabilitação profissional, sob pena de suspensão do benefício. III - A revisão administrativa sobre a subsistência dos requisitos necessários ao gozo do benefício é avaliação do quadro fático atual, que gera efeitos futuros. Assim, na revisão administrativa referida, não se analisa se o benefício foi ou não concedido indevidamente, mas sim se seu pagamento ainda se sustenta. Para tanto, desnecessário o ajuizamento de ação para cessar o pagamento do benefício, respeitado o contraditório administrativo. IV – A atual redação do artigo 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei 13.457, de 2017), determina a cessação do benefício após o prazo de 120 dias contados da respetiva concessão/reativação. V - No caso em tela, a agravada foi convocada para perícia administrativa, a qual constatou a ausência de incapacidade laborativa, sendo formalmente informada do resultado do exame médico, inclusive com a oportunidade de oferecimento de recurso. Ademais, a parte autora não apresentou documentos que demonstrassem a permanência da incapacidade. VI - As parcelas recebidas pela autora por força de decisão judicial não se sujeitam à devolução, tendo em vista sua natureza alimentar. V - Agravo de Instrumento interposto pelo INSS provido.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ. 1. Esta Corte vem se manifestando no sentido da impossibilidade de repetição dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias, sendo relativizadas as normas dos arts. 115, II, da Lei nº 8.213/91, e 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/99. 2. Diante do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos, deve ser afastada a cobrança dos valores determinada pela Autarquia.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ REABILITAÇÃO. O pleito alusivo à manutenção/concessão do benefício contou com a devida definição nos autos da ação de conhecimento, tendo o julgado determinado a concessão do auxílio-doença até que se perfaça a ulterior reabilitação funcional a cargo da autarquia. Caso em que o benefício foi cessado administrativamente por decurso de prazo sem que o segurado seja reabilitado para trabalho compatível com suas condições. Agravo de instrumento desprovido.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA. REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ REABILITAÇÃO. Caso em que o benefício foi cessado administrativamente antes do trânsito em julgado na ação de cognição. O pleito alusivo à manutenção/concessão do benefício já logrou a devida definição nos autos da ação de conhecimento, considerando que o julgado determinou a concessão do auxílio-doença até que se perfaça a ulterior reabilitação funcional a cargo da autarquia. Agravo de instrumento provido.

E M E N T A   DIREITO PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . RESTABELECIMENTO. TERMO FINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -- Conforme os §§ 8º e 9º, do art. 60, da Lei n. 8213/91, com redação dada pela Lei n. 13.457/17, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício e, na ausência de fixação do prazo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS. - Fixo o termo de cessação para o auxílio-doença deferido neste feito em 120 (cento e vinte) dias contados da publicação desta decisão, caso não requerida a prorrogação (e deferida) do benefício antes do término do prazo em questão. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação provida em parte.