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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MATADOURO DE BOVINOS. MEGAREFE. AGENTES BIOLÓGICOS. COMPROVAÇÃO. MERO RISCO DE CONTÁGIO. DESNECESSIDADE DO REQUISITO DE PERMANÊNCIA. REAFIRMAÇÃO DA DER. EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O reconhecimento da especialidade obedece à disciplina legal vigente à época em que a atividade foi exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador, de modo que, uma vez prestado o serviço sob a vigência de certa legislação, o segurado adquire o direito à contagem na forma estabelecida, bem como à comprovação das condições de trabalho como então exigido, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 2. Para o reconhecimento do tempo especial pela sujeição a agentes biológicos, é imprescindível a configuração do risco potencial de contaminação e contágio superior ao risco em geral, não sendo necessário que tal exposição ocorra de modo permanente durante toda a jornada de trabalho do segurado, devendo-se comprovar que o segurado exerceu atividade profissional que demande contato direto com pacientes ou animais acometidos por moléstias infectocontagiosas ou objetos contaminados, cujo manuseio seja capaz de configurar risco à sua saúde e integridade física. 3. Comprovada a sujeição do trabalhador a agentes biológicos em decorrência do exercício do cargo de megarefe - abate em matadouro, é cabível o reconhecimento da especialidade da atividade. 4. É possível a reafirmação da DER para o momento em que restarem implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933 do CPC, observada a causa de pedir (Tema 995, do STJ).

E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO . REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA EM PARTE. MAJORAÇÃO DA RMI. 1. Considerando que a autora já recebe aposentadoria por tempo de contribuição, resta incontroverso o cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91. 2. Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. 3. Da análise dos documentos juntados aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos períodos de 11/08/1997 a 17/11/2003, e de 18/07/2012 a 21/07/2012, vez que, conforme PPP juntado aos autos, exercia as atividades de montador e operador de máquinas de usinagem e esteve exposto a diversos agentes químicos dentre os quais “óleo”, atividade considerada especial com base no item 1.2.11, Anexo III, do Decreto nº 53.831/64, item 1.2.10, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, no item 1.0.17, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97, e no item 1.0.17, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. 4. Os períodos trabalhados de 22/11/1979 a 03/02/1982, de 11/10/1982 a 30/11/1982, e de 01/03/1983 a 31/12/1983, não podem ser computados como especiais, haja vista que, como consta na própria CTPS juntada aos autos, o requerente trabalhava como servente em matadouro frigorífico, diferentemente do que alega na peça de apelação. Ainda que assim não fosse, para o enquadramento de atividade especial por categoria, no código 2.3.0, Anexo III, do Decreto nº 53.831/64, o autor deveria comprovar que efetivamente trabalhou na construção civil de edifícios, pontes ou barragens, o que não ficou comprovado nos autos. 5. Computados os períodos trabalhados até a data do requerimento administrativo (21/07/2012), verifica-se que a parte autora não comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, razão pela qual não preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. 6. O autor faz jus à revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no que se refere à inclusão do tempo de serviço especial nos períodos de 11/08/1997 a 17/11/2003, e de 18/07/2012 a 21/07/2012, como determinado em sentença. 7. Apelação da parte autora provida em parte. Apelação do INSS provida em parte.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMA 629/STJ. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. SERVIÇOS EM MATADOURO. COMPROVAÇÃO. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. UMIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONCESSÃO. 1. Em razão da escassez de provas sobre o trabalho rural da parte autora no interregno sob análise, aplica-se o Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O reconhecimento da especialidade obedece à disciplina legal vigente à época em que a atividade foi exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador, de modo que, uma vez prestado o serviço sob a vigência de certa legislação, o segurado adquire o direito à contagem na forma estabelecida, bem como à comprovação das condições de trabalho como então exigido, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 3. Quanto ao agente físico ruído, tem-se por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, sendo que, após tal marco, o nível de ruído considerado prejudicial à saúde é aquele superior a 90 decibéis, havendo a redução de tal intensidade somente em 18/11/2013, quando o limite de tolerância passou a corresponder a 85 decibéis (AgRg. no REsp. 1367806, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, vu 28/5/2013). 4. Embora o agente físico umidade tenha sido excluído do rol de agentes nocivos dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, tal circunstância não impede o reconhecimento do labor especial em face da exposição a este agente, uma vez que o referido rol não é taxativo. 5. Para o reconhecimento do tempo especial pela sujeição a agentes biológicos, é imprescindível a configuração do risco potencial de contaminação e contágio superior ao risco em geral, não sendo necessário que tal exposição ocorra de modo permanente durante toda a jornada de trabalho do segurado, devendo-se comprovar que o segurado exerceu atividade profissional que demande contato direto com pacientes ou animais acometidos por moléstias infectocontagiosas ou objetos contaminados, cujo manuseio seja capaz de configurar risco à sua saúde e integridade física. 6. Não há óbice à utilização de laudo pericial elaborado em uma empresa, para comprovar a especialidade do labor em outra do mesmo ramo e no exercício de função semelhante, mormente se considerado que, se em data posterior ao labor despendido foi constatada a presença de agentes nocivos na função exercida, mesmo com as inovações tecnológicas, de medicina e segurança do trabalho atuais, pode-se concluir que à época de labor mais remoto a agressão dos agentes era igual ou até maior, dada à escassez de recursos materiais existentes à atenuação da nocividade do contato insalubre e a evolução tecnológica dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas laborativas nos dias atuais. 7. Emitida carta de exigência pelo INSS para o segurado se manifestar interesse em complementar as contribuições previdenciárias e, não sendo nada requerido, não há se falar em existência de obstáculo atribuído ao INSS quanto ao ponto. 8. É possível a reafirmação da DER para o momento em que restarem implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933 do CPC, observada a causa de pedir (Tema 995, do STJ).

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. . O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. . No que tange à possibilidade de conversão de tempo de serviço especial prestado a partir de 28/05/1998, a Medida Provisória nº 1.663/98 revogou o §5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Todavia, a Lei 9.711/98 deixou de convalidar a prefalada revogação, por via expressa ou tácita, motivo pelo qual plena é a vigência dos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios e, por conseguinte, possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28/05/1998. Quanto ao fator de conversão, pacífico é o entendimento de que, em casos como o presente, onde os requisitos da aposentadoria foram implementados durante a vigência da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, devem ser aplicados a todo o período laboral os fatores de conversão previstos no artigo 64 do Decreto nº 357/91, que regulamenta o referido diploma legal.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVOS INTERNOS. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS LABORADOS EM ATIVIDADE DITA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE LABOR EM ATIVIDADE DITA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. 1. Expressamente fundamentados na decisão impugnada os critérios para manutenção do julgado. 2. No que tange à alegação da parte autora, diversamente da argumentação expendida, não foi caracterizado cerceamento de defesa quando do indeferimento da prova pericial.  Isso porque, anoto que o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir a produção daquelas inúteis em face da existência de dados suficientes para o julgamento da causa, ou determinar, de ofício, a produção de outras que se façam necessárias à formação do seu convencimento. Assim, se o magistrado entende desnecessária a realização de perícia, por entender que a constatação da especialidade do labor exercido se faz por meio dos formulários e laudos fornecidos pela empresa, pode indeferi-la, nos termos dos art. 370, parágrafo único, e art. 464, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, sem que isso implique cerceamento de defesa. 3. Ademais, no caso dos autos, para comprovação da atividade especial foi juntado Perfil Profissiográfico Previdenciário , apontando que no período que se pretende o reconhecimento, o autor exerceu suas funções, como agente de proteção e agente de apoio técnico, na FUNDAÇÃO CASA – CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE, exposto ao agente agressivo ruído, ao nível de 87 dB(A), bem como a microorganismos durante todo o período laboral. Ocorre que, do documento acostado e descrição das atividades do demandante, verifica-se que não houve habitualidade e permanência na exposição a qualquer agente nocivo a ser considerado especial, nos termos legais. 4. No que tange ao agravo interposto pelo INSS, igualmente, não merece retratação. Isso porque, foram expressamente fundamentados na decisão impugnada que nos períodos de 14/07/82 a 01/04/85 e 23/05/86 a 02/05/97, a parte autora exerceu a função de telefonista, atividade considerada especial, enquadrada no item 2.4.5 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/64. 5. Em relação aos índices de correção monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. 6. Agravos da parte autora e do INSS improvidos.

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do SulTurma Regional de Mato Grosso do SulCondomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936https://www.trf3.jus.br/balcao-virtualAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006478-89.2020.4.03.9999APELANTE: JOAO MARIA MACIEL PEREIRAADVOGADO do(a) APELANTE: RAFAELA CRISTINA DE ASSIS AMORIM - MS15387-AAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃODIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE MAGAREFE E FAQUEIRO. PROVIMENTO CONCEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, em ação objetivando o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais na função de magarefe e faqueiro, com pedido de concessão de aposentadoria especial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) há interesse de agir quando novos documentos são juntados exclusivamente em juízo para comprovação da atividade especial; e (ii) se o apelante que laborou como magarefe e faqueiro em matadouros e frigoríficos faz jus ao reconhecimento da especialidade dos períodos laborados e à concessão de aposentadoria especial.III. Razões de decidir3. A preliminar de ausência de interesse de agir foi afastada, pois a juntada de novos documentos exclusivamente em juízo não configura ausência de interesse processual, mas apenas repercute no termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, conforme estabelece o Tema 1.124 do STJ, havendo resistência administrativa concreta à pretensão.4. Foi reconhecida a especialidade dos períodos em que o apelante laborou como magarefe e faqueiro, tendo em vista a comprovação documental da exposição a agentes biológicos nocivos através do contato direto com materiais de origem animal, conforme previsto no Código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999 e na NR-36, com labor habitual e permanente.5. O apelante faz jus à aposentadoria especial, pois comprovou o exercício de atividades especiais por período superior a 25 anos na data do requerimento administrativo, preenchendo os requisitos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991, com direito ao benefício desde o DER em 09/11/2018, com incidência de juros e correção monetária.IV. Dispositivo6. Apelação provida.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CPC, art. 98, § 3º; CPC, art. 85, § 11; Decreto 53.831/1964; Decreto 83.080/1979; Decreto 3.048/1999, Anexo IV, Código 3.0.1; e Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.124; STJ, ApCiv 5001538-36.2019.4.03.6113, Rel. Des. Fed. Marcelo Vieira de Campos, DJe 03/07/2024; STJ, REsp 1.310.034/PR; STJ, Súmula 111; e STJ, Tema 1.105.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL E SUA CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS E RUÍDO. 1. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/03/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/03/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 2. O uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11-02-2015 Public 12/02/2015). 3. Possibilidade de conversão de atividade especial em comum, mesmo após 28/05/1998. 4. Admite-se como especial a atividade exposta a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, a 90 decibéis no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então, até os dias atuais, em nível acima de 85 decibéis. (REsp 1398260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014). 5. O trabalho desempenhado em estabelecimento matadouro - frigorífico, até é reconhecido como especial por enquadramento da atividade no item 1.3.1 do Decreto 53.831/64. 6. O tempo de contribuição constante dos trabalhos registrados na CTPS e no CNIS, satisfaz a carência exigida pelo Art. 25, II, da Lei 8213/91. 7. Preenchidos os requisitos, o autor faz jus ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição. 8. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, no que couber, observando-se o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 9. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme entendimento consolidado na c. 3ª Seção desta Corte (AL em EI nº 0001940-31.2002.4.03.610). A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 10. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 11. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 12. Remessa oficial e apelação providas em parte.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. MATADOURO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. UMIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. USO DE EPI. VIGILANTE. PPP E LAUDO TÉCNICO. REAFIRMAÇÃO DA DER. INDENIZAÇÃO DE HONORÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Não conhecida a remessa necessária, considerando que, por simples cálculos aritméticos, é possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos (artigo 496 do CPC). 2. Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 3. Os serviços prestados em matadouros encontram enquadramento no código 1.3.1 do anexo ao Decreto nº 53.831/64, e no código 1.3.1 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979, quando a atividade envolve contato com animais, carnes, vísceras, sangue, ossos, ou dejetos. 4. A umidade era considerada agente nocivo durante a vigência do Decreto nº 53.831/1964 (código 1.1.3 do quadro anexo). No entanto, mesmo que os atos normativos infralegais posteriores não prevejam o enquadramento da atividade como especial, se for constatado o efetivo prejuízo à saúde do trabalhador, é possível o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado. 5. A Turma Nacional de Uniformização já sinalizou que, "no caso de agentes biológicos, o conceito de habitualidade e permanência é diverso daquele utilizado para outros agentes nocivos, pois o que se protege não é o tempo de exposição (causador do eventual dano), mas o risco de exposição a agentes biológicos." (PEDILEF nº 0000026-98.2013.490.0000, Rel. Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros, DOU 25.04.2014). 6. A utilização de EPI não afasta a especialidade do labor, pois é presumida a sua ineficácia em relação aos agentes nocivos ruído e biológicos. 7. Após a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, que extinguiu o enquadramento profissional, o reconhecimento da especialidade da função de vigilante depende da comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física - como o uso de arma de fogo, por exemplo. 8. A partir de 01/01/2004, o PPP passou a ser o documento indispensável para a análise da especialidade (artigo 148 da Instrução Normativa nº 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico. 9. Se ainda não implementadas as condições suficientes para a outorga do benefício na data do requerimento administrativo, inexiste óbice para considerar-se a satisfação dos requisitos após tal data, por imperativo da economia processual, desde que observado o necessário contraditório. 10. Merece reforma a sentença no tocante à condenação do INSS em indenização de honorários ao vencedor, com fundamento no artigo 82, § 2º, do CPC. Isso porque o referido dispositivo abarca somente os gastos decorrentes do processo, tais como remuneração de peritos, pagamentos de diligências de oficiais de justiça, custeio de locomoção de testemunhas, dentre outras, não se entendendo como "despesa processual" os honorários advocatícios, uma vez que tratados em dispositivos distintos. 11. A partir de 04/2006, fixado o INPC como índice de correção monetária. 12. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. REMESSA TIDA POR SUBMETIDA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE BIOLÓGICO. SERVIÇOS EM MATADOURO. ENQUADRAMENTO. DECRETO 53.861/64. DECRETO 83.080/79. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. APOSENTADORIA PROPORCIONAL CONCEDIDA. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. EXECUÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. VOTO VENCIDO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DESÍDIA ATÉ AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - Remessa necessária tida por submetida. No caso, houve condenação do INSS na concessão e no pagamento dos atrasados de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 05/07/2004. Não foi concedida antecipação da tutela, e consequentemente, sequer houve cálculo da renda mensal inicial. Ante a evidente iliquidez do decisum, imperativa a remessa necessária, nos termos da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Quanto aos períodos laborados nas empresas "Frigorífico Vale do Tietê SA" (01/07/1971 a 23/07/1973 e 01/08/1973 a 15/03/1987), "Frigorífico José Bonifácio Ltda. (01/06/1990 a 25/10/1990), "Abatedouro Viena Ltda." (01/11/1990 a 19/04/1991), "Frigorífico Gejota Ltda." (22/04/1991 a 28/05/1993) e "Frigorífico Boi Rio Ltda." (07/11/1993 a 21/01/1994 e 24/08/1994 a 28/04/1995), a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (fls. 12/17) e os formulários emitidos pelos empregadores (fls. 27, 28, 31, 42, 43, 47, 48 e 86), demonstram que o autor sempre trabalhou com o abate de bovinos, cuja função compreendia "tirar couro, esquartejar, retirar a barrigada e separar miúdos", atividade passível de enquadramento no código 1.3.1 do Anexo do Decreto 53.831/64 e código 1.3.1 do Anexo I do Decreto 83.080/79. 3 - Durante o trabalho desenvolvido na empresa "Indústria Frigorífica Lintor Ltda." (03/03/1997 a 28/04/1998), consoante demonstra o formulário de fl. 49, junto com o laudo pericial de fls. 50/54, assinado por engenheiro de segurança do trabalho, o autor estava exposto a "vírus, bactérias e protozoários existentes no sangue contido na carne dos bovinos abatidos durante o processo de manipulação industrial durante toda a jornada de trabalho." 4 - Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 5 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 6 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 7 - Com o advento da Lei nº 6.887/1980, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial, o que não significa que a atividade especial, antes disso, deva ser desconsiderada para fins de conversão, eis que tal circunstância decorreria da própria lógica do sistema. 8 - Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 1.523-13, de 25/10/1997, convalidada e revogada pela Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, e ao final convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, modificou o artigo 58 e lhe acrescentou quatro parágrafos. A regulamentação dessas regras veio com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de sua publicação, em 06/03/1997, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 9 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 10 - Assim sendo, reputo enquadrados como especiais os períodos laborados entre 01/07/1971 a 23/07/1973, 01/08/1973 a 15/03/1987, 01/06/1990 a 25/10/1990, 01/11/1990 a 19/04/1991, 22/04/1991 a 28/05/1993, 07/11/1993 a 21/01/1994, 24/08/1994 a 28/04/1995 e 03/03/1997 a 28/04/1998. 11 - Por oportuno, frise-que a especialidade depende de prova concreta para o seu reconhecimento, sob pena de meras ilações darem azo a arbitrariedades capazes de comprometer a segurança que caracteriza o sistema jurídico, consequentemente, ainda, prejudicando sobremaneira a Previdência Social. 12 - Por essa razão, a especialidade reconhecida acima, no derradeiro período, limita-se a 28/04/1998 (fl. 54), data de elaboração do laudo pericial, consequentemente, restando afastado o período especial de 29/04/1998 a 10/09/1999. 13 - Saliente-se que, conforme declinado alhures, a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 14 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 15 - Somando-se a atividade especial reconhecida nesta demanda (01/07/1971 a 23/07/1973, 01/08/1973 a 15/03/1987, 01/06/1990 a 25/10/1990, 01/11/1990 a 19/04/1991, 22/04/1991 a 28/05/1993, 07/11/1993 a 21/01/1994, 24/08/1994 a 28/04/1995 e 03/03/1997 a 28/04/1998), com a consequente conversão em tempo comum, aos períodos incontroversos constantes dos autos (fls. 22) e do CNIS, que passa a integrar a presente decisão, verifica-se que, até 12/05/1998, data anterior à Emenda Constitucional 20/98, o autor contava com 34 anos, 2 meses e 7 dias de tempo de serviço. 16 - Tem o autor, portanto, direito ao benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com base na legislação pretérita à Emenda Constitucional nº 20/98 (direito adquirido, art. 3º da citada emenda constitucional). 17 - O requisito carência restou também completado, consoante o Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Serviço emitido pela autarquia (fls. 21/22) e extrato do CNIS anexo. 18 - O termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data da citação (14/07/2005), tendo em vista que não se pode atribuir à autarquia as consequências da postura desidiosa do administrado que levou quase 3 (três) anos (fl. 29) para judicializar a questão, após ter deduzido seu pleito administrativamente. Impende salientar que se está aqui a tratar da extração ou não de efeitos decorrentes da conduta daquele que demora em demasia para buscar satisfação à sua pretensão. Os efeitos da sentença condenatória via de regra, retroagem à data da citação, eis que somente a partir dela é que se afigura em mora o devedor, situação que não se abala quando da existência de requerimento administrativo prévio, mas efetuado em data muito anterior ao ajuizamento da ação, como sói ocorrer no caso dos autos. Significa dizer, em outras palavras, que o decurso de tempo significativo apaga os efeitos interruptivos da prescrição, fazendo com que o marco inicial para o pagamento seja aquele considerado o da comunicação ao réu da existência de lide e de controvérsia judicial. 19 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 20 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 21 - Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% sobre o valor das parcelas devidas até a data de prolação da sentença, uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido. 22 - Facultado ao demandante a opção de percepção do benefício mais vantajoso, vedado o recebimento conjunto de duas aposentadorias, nos termos do art. 124, II, da Lei nº 8.213/91. Vencedora a tese - não adotada por este Relator - que possibilita a execução das parcelas em atraso, decorrentes do benefício concedido judicialmente, até o dia anterior à implantação do benefício concedido na via administrativa, caso este seja mais vantajoso. 23 - Apelação da parte autora, do INSS e remessa necessária, tida por submetida, parcialmente providas.

E M E N T AVOTO- PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Pedido de concessão/revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo especial. 2. Sentença de parcial procedência lançada nos seguintes termos: “(...) CASO DOS AUTOS Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo formulado em 07/02/2019 (NB 189.656.810-9), com a aplicação da regra prevista no art. 29-C da Lei nº 8.213/1991, alegando que os períodos seguintes devem ser reconhecidos como especiais, sendo convertidos em comum pelo fator 1,4. Em sede administrativa, restou reconhecido pelo INSS o total de 33 anos, 8 meses e 4 dias (314 contribuições a título de carência), sendo enquadrados como especiais os períodos de 01/09/1989 a 29/04/1989, laborado no “Frigorífico Bordon S A” e de 14/02/1992 a 17/08/1993, laborado na “Swift Armour S A Indústria e Comércio”, com conversão em tempo comum com incidência do fator de conversão (fls. 117/122, anexo nº 21). Em sua inicial, o autor almeja o reconhecimento como especial, conforme informações que seguem: a) Frigorífico Bordon S A ou Swift Armour S A Industria e Comércio – nos períodos de 12/06/1990 a 19/06/1990, de 10/07/1990 a 02/10/1990 e de 29/11/1990 a 01/05/1991, todos laborados na função de auxiliar geral; b) Prudenfrigo Prudente Frigorífico Ltda, nos períodos de 08/10/1991 a 26/10/1991, de 09/05/1998 a 02/05/2000 e de 26/05/2000 a 28/02/2001, todos laborados na função de auxiliar geral; c) Bon-Mart Frigorífico Ltda, no período de 18/11/2003 a 02/07/2009, na função de magarefe. A prova a respeito da alegada atividade especial foi apresentada por meio de emenda à inicial (arquivos nº 10/11). O primeiro PPP apresentado refere-se ao período de 01/03/1989 a 29/04/1989, laborado na empresa “Swift Armour S.A. Indústria e Comércio” (Frigorífico Bordon S A), na função de auxiliar geral (Setor: Couro), com exposição à umidade (agente físico), já reconhecido pelo INSS como especial (PPP – fls. 3/4 do anexo nº 11). Verifico, ainda, que o PPP de fls. 36/37, registra o período de trabalho de 14/04/1992 a 17/08/1993, na função de auxiliar geral, no Setor de Câmaras Frias, com exposição ao frio (temperatura de -30ºC), também já reconhecido como especial pelo INSS. Com relação ao período de 12/06/1990 a 19/06/1990, que se pretende reconhecer como especial, laborado na mesma empresa, na função de auxiliar geral, no Setor de Matança/Triparia, verifico que o PPP informa que o autor esteve exposto a agentes biológicos, os quais não foram especificados (PPP – fls. 8/9, anexo nº 11). Contudo, em atenção ao laudo de insalubridade, podese confirmar que as atividades exercidas acarretam exposição a agentes biológicos em grau máximo (fls. 18/19, anexo nº 11). Portanto, reconheço o período de 12/06/1990 a 19/06/1990 como exercido sob condições insalubres e nocivas, de modo habitual e permanente, sendo cabível o enquadramento como especial. Com relação ao período de 10/07/1990 a 02/10/1990, laborado na mesma empresa (Frigorífico Bordon S A, sucedida por Swift Armour S A Indústria e Comércio), o autor exerceu a função de auxiliar geral no Setor de Matança/Bucharia, com exposição a agentes biológicos (fls. 26/27, anexo nº 11). Da descrição das atividades desenvolvidas pelo autor, nota-se que a exposição aos agentes nocivos é habitual e permanente, como registra o laudo de insalubridade da empresa (fls. 18/19). Entendo, portanto, que o período deve ser enquadrado como especial. No período de 29/11/1990 a 01/05/1991, laborado na função de auxiliar geral, no Setor de Matança/Desossa, o PPP informa a exposição a agentes biológicos, a qual ocorre de modo habitual e permanente, analisando a descrição das atividades desempenhadas (fls. 31/32). Entendo, assim, que o período de atividade deve ser enquadrado como especial. Quanto aos períodos laborados na empresa Frigorífico Bordon S A, sucedida por Swift Armour S A Indústria e Comércio, embora os PPP’s sejam extemporâneos (emitidos no ano de 2018), verifico que os mesmos se valem das informações constantes do laudo técnico de insalubridade, emitido em 25/11/1981 (fls. 18/22). Passando aos períodos laborados na empresa “Prudenfrigo Prudente Frigorífico Ltda”, observo que, no período de 08/10/1991 a 26/10/1991, o autor exerceu o cargo de auxiliar geral no Setor Indústria, desenvolvendo atividade de limpeza geral, com exposição a agentes biológicos (contato com carne, sangue e pêlos de animais bovinos), sem aplicação de EPI e EPC eficazes, consoante PPP de fls. 10/11. Como técnica utilizada, consta avaliação qualitativa, com base na NR 15 – Anexo nº 14. No entanto, verifico que o responsável pelos registros ambientais é identificado a partir de 07/01/2000 e não há identificação do responsável pela monitoração biológica. Diante de tal irregularidade, não havendo laudo técnico que possa subsidiar as informações registradas no PPP, não reconheço o período ora analisado como especial. De outro giro, os períodos de 09/05/1998 a 02/05/2000 e de 26/05/2000 a 28/02/2001, laborados na função de auxiliar geral (atividade exercida de limpeza geral), com identificação dos mesmos agentes biológicos acima referidos, não devem ser reconhecidos como especiais. Verifico que apenas o PPP foi anexado aos autos pela parte autora (fls. 12/13, anexo nº 11). No entanto, conforme explanado anteriormente, a partir do advento da Lei nº 9.528/97, que conferiu nova redação ao artigo 58 da Lei nº 8.213/91, o laudo técnico pericial passou a ser exigido para a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, tornando-se indispensável, portanto, sua juntada aos autos para que seja viável o enquadramento pleiteado. Nesta senda, a partir de 10/12/1997 (data do advento da Lei nº 9.528/97) é necessária a juntada de laudo técnico pericial para a comprovação da nocividade ambiental. Não atendida a exigência legal, deixo de reconhecer eventual especialidade dos períodos em análise. Por fim, o autor pleiteia o reconhecimento como especial de sua atividade na empresa “Bon-Mart Frigorífico Ltda”, no período de 18/11/2003 a 02/07/2009, na função de magarefe (Setor Abate), cujo PPP foi colacionado às fls. 14/15 (anexo nº 11). No documento, está registrado que o início da atividade ocorreu a partir de 11/04/2001. Encontra-se informada a exposição a agentes físico (ruído – 88,71 dB) e biológicos (contato com couro, carne, sangue e pêlos de animais bovinos). Em primeiro lugar, verifico que há indicação de responsável pelos registros ambientais somente a partir de 28/08/2006 e pela monitoração biológica, a partir de 01/03/2004. Além disso, conforme já relatado acima, a partir de 10/12/1997, o laudo técnico passou a ser exigido para comprovação da efetiva exposição dos agentes nocivos, não obstante para o agente ruído sempre se fez imprescindível a elaboração e consequente apresentação de laudo pericial. Diante disso, improcede o pedido de reconhecimento de atividade especial para o período ora examinado. Assim, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, tão somente para que sejam declarados como especiais os períodos de 12/06/1990 a 19/06/1990, de 10/07/1990 a 02/10/1990 e de 29/11/1990 a 01/05/1991, todos laborados na função de auxiliar geral, na empresa “Swift Armour S A Indústria e Comércio” (Frigorífico Bordon S A). Verifico, contudo, que a parte autora não alcança o tempo de contribuição de 35 anos, exigido para concessão do benefício, não cabendo, ainda, a implantação da aposentadoria com base na regra do art. 29-C, da Lei 8.213/91, conforme planilha que segue: ... Observa-se que o autor não perfaz o tempo necessário à aposentação integral, porquanto conta, incluindo o tempo especial reconhecido nesta sentença, com 33 anos, 11 meses e 3 dias de tempo de serviço/contribuição, tempo insuficiente à aposentação (DER em 07/02/2019). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor, resolvendo o mérito do feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a averbar, como especial, os períodos de 12/06/1990 a 19/06/1990, de 10/07/1990 a 02/10/1990 e de 29/11/1990 a 01/05/1991, em razão da exposição a agentes nocivos. No mais, julgo improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. (...)”.  3. Recurso da parte autora, em que alega fazer jus ao benefício postulado, ante à especialidade do labor desenvolvido nos períodos de 08/10/1991 a 26/10/1991, 09/05/1998 a 02/05/2000, 26/05/2000 a 28/02/2001, na função de auxiliar geral; no período de 18/11/2003 a 02/07/2009, na função de magarefe. 4. Prolatado despacho de conversão do julgamento em diligência, a fim de que a parte autora comprove a existência de responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade do período de 18/11/2003 a 02/07/2009, nos termos das teses fixadas no Tema 208 da TNU. O INSS não apresentou manifestação sobre a documentação juntada pela parte autora.  5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95 (29/04/1995), com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir da Lei 9.032/95, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde, por meio de formulários estabelecidos pela autarquia, até o advento do Decreto 2.172/97 (05/03/1997). A partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 6. Ao julgar o Tema 208, a TNU firmou as seguintes teses: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica.  2. A ausência total ou parcial da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.  7. RUÍDO: O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua 1ª Seção, fixou entendimento no seguinte sentido: i) período anterior a 05.03.1997, necessidade de exposição a nível de ruído superior a 80 dB(A); ii) período entre 06.03.1997 a 17.11.2003, necessidade de exposição a nível de ruído superior a 90 dB(A); iii) período posterior a 17.11.2003, necessidade de exposição a nível de ruído superior a 85 dB(A). 8. EPI EFICAZ. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do ARE 664.335, que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” . Quanto aos demais agentes agressivos, a neutralização da exposição pelo uso de EPI para efeitos previdenciários somente gera efeitos jurídicos a partir de 03/12/1998, data da publicação da Medida Provisória nº 1729, de 02/12/1998, convertida na Lei nº 9.732/98, que introduziu tal dever no artigo 58, §2º, da Lei nº 8.213/91 (Súmula 87 da TNU, 26/02/2019). Antes disso, não há que se falar em neutralização pelo uso de EPI, vedada a aplicação retroativa da lei. 9. Ao analisar o tema da aferição do ruído, a Turma Nacional de Uniformização fixou as seguintes teses, conforme a decisão proferida em sede de embargos declaratórios no PUIL n.º 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), publicada em 21/03/2019: a) a partir de 19/11/2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; b) em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma. 10. AGENTES BIOLÓGICOS: De acordo com a legislação aplicável, são considerados especiais quanto à exposição a agentes biológicos, as seguintes atividades: - Operações industriais com animais ou produtos oriundos de animais infectados; Trabalhos permanentes expostos ao contato direto com germes infecciosos - Assistência Veterinária, serviços em matadouros, cavalariças e outros (Código 1.3.1, do Quadro Anexo, do Decreto nº 53.831/64); - Serviços de Assistência Médica, Odontológica e Hospitalar em que haja contato obrigatório com organismos doentes ou com materiais infecto-contagiante; Trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes - assistência médico, odontológica, hospitalar e outras atividades afins (Código 1.3.2, do Quadro Anexo, do Decreto nº 53.831/64); - Trabalhos permanentes em que haja contato com produtos de animais infectados; Trabalhos permanentes em que haja contados com carnes, vísceras, glândulas, sangue, ossos, pelos dejeções de animais infectados (Código 1.3.1, do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79); - Trabalhos permanentes expostos ao contato com animais doentes ou materiais infecto-contagiantes (Código 1.3.2, do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79); - Trabalhos permanentes em laboratórios com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos (Código 1.3.3, do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79); - Trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes (Código 1.3.4, do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79); - Trabalhos nos gabinetes de autópsia, de anatomia e anátomo-histopatologia (Código 1.3.5, do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79); - trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia; trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; esvaziamento de biodigestores; coleta e industrialização do lixo (código 3.0.1, do anexo IV, do Decreto 2.172/97; código 3.0.1, do Anexo IV, do Decreto 3.048/99)." 11. Períodos de 08/10/1991 a 26/10/1991, 09/05/1998 a 02/05/2000 e 26/05/2000 a 28/02/2001.Consta dosPPP´s que a parte autora laborou em frigorífico, em contato com carne, sangue e pelos de animais bovinos. (fls. 10/13 – evento 11). Não reconheço o labor especial, diante da ausência de previsão legal, ressaltando-se que, por se tratar de labor em frigorífico, os animais manipulados são destinados ao consumo humano e não estão infectados/deteriorados. 12. Período de 18/11/2003 a 02/07/2009. Consta do PPP (fls. 14/15 – evento 11):   Não reconheço o labor especial, por exposição a agentes biológicos, pelos motivos expostos no tópico anterior. Quanto à exposição ao ruído, o nível é superior ao limite legal e foi aferido por meio de técnica prevista na legislação. No entanto, diante das teses firmadas pela TNU ao julgar o Tema 208, somente é possível reconhecer o período de 28/08/2006 a 31/07/2008 (termo final de validade do laudo pericial emitido em 31/07/2007 a anexado aos autos em 10/09/2021), já que no período remanescente, as informações não tem respaldo em laudo técnico emitido por engenheiro ou médico do trabalho. 13. Mesmo com o cômputo do período acima a parte autora não faz jus ao benefício postulado, por não contar com 35 anos de tempo de contribuição na DER. 14. Em razão do exposto, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer o labor especial no período de 28/08/2006 a 31/07/2008. 15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. 16. É o voto.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO À AGENTES AGRESSIVOS. AGENTES BIOLÓGICOS. HIDROCARBONETO. RUÍDO.   APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - No caso analisado, o valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, alínea a, do novo Código de Processo Civil, não obstante tenha sido produzida no advento do antigo CPC. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer que os períodos de trabalho, especificados na inicial, deram-se sob condições agressivas, para o fim de concessão da aposentadoria especial. Tal aposentadoria está disciplinada pelos arts. 57, 58 e seus §s da Lei nº 8.213/91, para os períodos laborados posteriormente à sua vigência e, para os pretéritos, pelo art. 35 § 2º da antiga CLPS. O benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança, que o ordenamento jurídico visa preservar. - A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.3.1, do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.3.1, do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 que contemplavam os trabalhos permanentes expostos ao contato direto com germes infecciosos - assistência veterinária, serviços em matadouros, cavalariças e outros, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - Além do que, a atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.1.2, do Decreto nº 53.831/64, que contemplava os trabalhos na indústria do frio - operadores de câmaras frigoríficas e outros, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. -  A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.2.11, do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10, do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 que contemplava as operações executadas com derivados tóxicos do carbono, tais como: hidrocarbonetos, ácidos carboxílicos, compostos organonitrados, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 que contemplavam a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos. - A parte autora cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, fixo a verba honorária devida pelo INSS em 12%, sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença. - As Autarquias Federais são isentas de custas, cabendo apenas as em reembolso. - Reexame necessário não conhecido. Apelos da Autarquia Federal e da parte autora providos em parte.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO EM CATEGORIA PROFISSIONAL. RECONHECIMENTO. SERRALHEIRO. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A atividade de serralheiro, exercida até 28.04.1995, é passível de enquadramento por categoria profissional por analogia a esmerilhadores, cortadores de chapa a oxiacetileno e soldadores (código 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/1979). Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário.

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO . RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE RURAL SEM REGISTRO EM CTPS. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. I – A ausência de contestação (revelia) em face do INSS não produz o efeito que lhe é próprio, ou seja, a confissão ficta da matéria de fato. Os seus efeitos não são aplicáveis à Fazenda Pública, na medida em que esta defende e representa o interesse público. A ausência de contestação a determinada alegação contida na inicial não significa, portanto, que os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros e inquestionáveis. II- Tratando-se de comprovação de tempo de serviço, é indispensável a existência de início razoável de prova material da atividade rural, contemporânea à época dos fatos, corroborada por coerente e robusta prova testemunhal. III- As provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a colmatar a convicção no sentido de que o requerente tenha exercido atividades no campo no período pleiteado. IV - No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. V – A parte autora comprovou o labor em condições especiais em parte do período requerido. VI – O requerente não cumpriu os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. VII – Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora improvida e recurso do INSS parcialmente provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. FRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo especial por exposição a ruído, frio e agentes biológicos em atividades de desossador, abatedor e açougueiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição a agentes biológicos em atividades de desossador/abatedor; (ii) a possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição ao frio em atividades de açougueiro após 05/03/1997, considerando a permanência e o uso de EPI. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A especialidade dos períodos de 01/09/1988 a 01/09/2000 e 02/04/2001 a 15/06/2001, na função de desossador/abatedor, foi afastada quanto aos agentes biológicos, pois o manejo de animais sadios em matadouros para consumo humano não permite presumir risco biológico, conforme jurisprudência do TRF4.4. A especialidade foi mantida para os períodos de 01/09/1988 a 01/09/2000 e 02/04/2001 a 15/06/2001 por exposição a ruído, que superava o limite legal e não foi impugnado pelo INSS, e por enquadramento de categoria profissional até 28/04/1995, conforme os Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979.5. A exposição ao frio em temperaturas inferiores a 12ºC, mesmo após 05/03/1997, é passível de reconhecimento como tempo especial, conforme a Súmula nº 198 do extinto TFR e a jurisprudência do STJ e do TRF4.6. A habitualidade e permanência da exposição ao frio são configuradas pela constante entrada e saída do trabalhador de câmaras frias durante a jornada de trabalho, não sendo razoável exigir a permanência integral em temperaturas abaixo de 12ºC.7. A ineficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) para o frio foi constatada pela ausência de comprovação de uso eficaz para o período de 11/07/2001 a 02/06/2005 (CA expedido em 2009) e pela falta de proteção completa (pernas e face) para os demais períodos (01/06/2005 a 22/03/2006, 01/10/2013 a 12/11/2019 e 02/01/2007 a 25/09/2012), o que invalida a alegação de neutralização do agente nocivo.8. A partir da Emenda Constitucional nº 103/2019, a conversão de tempo especial em comum é vedada, ressalvada a possibilidade de conversão de períodos de trabalho prestado até a data da vigência da Emenda.9. Diante do parcial provimento do recurso, não é cabível a fixação de honorários de sucumbência recursal.10. É determinada a implantação imediata do benefício, com base no art. 497 do CPC, facultando-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse. IV. DISPOSITIVO E TESE:11. Apelação do INSS parcialmente provida para afastar o reconhecimento da especialidade pelos agentes biológicos nos períodos de 01/09/1988 a 01/09/2000 e 02/04/2001 a 15/06/2001, mantendo-se o reconhecimento por categoria profissional até 28/04/1995 e por ruído na totalidade dos períodos, e negado provimento ao apelo do INSS quanto ao reconhecimento da especialidade por frio nos demais períodos. Determina-se, de ofício, a implantação do benefício.Tese de julgamento: 12. O manejo de animais sadios em matadouros para consumo humano não configura exposição a agentes biológicos para fins de reconhecimento de tempo especial. 13. A exposição ao frio em temperaturas inferiores a 12ºC, mesmo após 05/03/1997, caracteriza tempo especial, sendo a habitualidade e permanência configuradas pela constante entrada e saída de câmaras frias e a ineficácia do EPI pela ausência de proteção completa. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 14; CPC, arts. 487, inc. I, 496, § 3º, e 497; CLT, arts. 165 e 187; Decreto nº 53.831/1964, Anexo (Cód. 1.1.2 e 1.3.1); Decreto nº 83.080/1979, Anexo I (Cód. 1.1.2 e 1.3.1); Decreto nº 2.172/1997, Anexo IV (item 3.0.1); Decreto nº 3.048/1999, Anexo IV (item 3.0.1); EC nº 103/2019, art. 25, *caput* e § 2º; Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 3º; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, inc. I; Portaria 3214/1978 (NR 15, Anexo 14); Súmula nº 198/TFR.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, j. 05.04.2011; STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 12.02.2015; TRF4, IRDR 5054341-77.2016.4.04.0000/SC (Tema 15/TRF4); STJ, REsp 1429611/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª T., j. 08.08.2018; TRF4, APELREEX 2000.72.05.002294-0, Rel. Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Turma Suplementar, j. 29.08.2008; TNU, PEDILEF 0000026-98.2013.490.0000, Rel. Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros, j. 25.04.2014; TRF4, AC 5063984-98.2017.4.04.9999, Rel. Roger Raupp Rios, Quinta Turma, j. 26.01.2022; TRF4, Apelação Cível 5008929-33.2020.4.04.7001/PR, Rel. Márcio Antonio Rocha, 10ª Turma, j. 11.03.2025.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA. REGISTRO EM CTPS. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO. TUTELA ESPECÍFICA. DEFERIMENTO. 1. O tempo de serviço devidamente registrado na CTPS, que não contém rasuras, nem indicativo de existência de fraude constitui-se em prova plena do labor, que no caso dos autos, também foi corroborado por outros elementos probatórios referentes ao mesmo período, como a ficha de registro de empregado, recibos de pagamento de salário e a comunicação de aviso prévio, sendo possivel sua averbação para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 3. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 4. Até 05/03/1997 a exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts era considerada nociva à saúde, com previsão expressa no Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64. A partir de 06/03/1997, passou a viger o Decreto nº 2.172, o qual revogou os regulamentos anteriores e trouxe, no seu Anexo IV, novo rol de agentes nocivos, do qual foi excluída a eletricidade. 5. É possível o reconhecimento da especialidade desenvolvida no período controverso, em face da sujeição aos agentes nocivos, ainda que a exposição a estes não seja contínua durante toda a jornada de trabalho, desde que ínsita ao desenvolvimento das atividades do trabalhador, integrada a sua rotina de trabalho, não, possuindo, pois, caráter eventual. 6. A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais da atividade exercida no período anterior a 03-12-1998, bem como em se tratando do agente nocivo ruído (IRDR nº 15 deste Tribunal). 7. No caso, tem-se que a parte autora alcança, na DER, mais de 25 anos de tempo de serviço especial, sendo estes suficientes à concessão da aposentadoria especial, uma vez que também implementados os demais requisitos hábeis. 8. Tutela específica deferida para, em face do esgotamento das instâncias ordinárias, determinar-se o cumprimento da obrigação de fazer correspondente à implantação do benefício.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. ELETRICIDADE. PERMANÊNCIA DO SEGURADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. Admite-se o reconhecimento da especialidade do trabalho com exposição à eletricidade, mesmo posterior a 05.03.1997, desde que observados os requisitos legais. O fornecimento e o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), quando se tratar de exposição à eletricidade superior a 250 volts, não afasta a caracterização do tempo especial, porquanto não neutraliza de modo eficaz o risco decorrente da atividade exposta a agente físico perigoso. A Corte Especial deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 (IncArgInc. 5001401-77.2012.404.0000, 24.05.2012). Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM FRIGORÍFICO. AGENTES BIOLÓGICOS. UMIDADE. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. TRABALHO EM FRIGORÍFICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO URBANO SEM REGISTRO EM CTPS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. EXISTÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. A atividade exercida em contato direto com sangue, dejetos, vísceras, ossos, penas, pêlos e secreções de animais é suficiente para configurar exposição a agentes biológicos e caracterizar risco à saúde do trabalhador. A insalubridade, em casos como tais, justifica-se pelo contato ou risco de contato com bactérias, fungos e vírus (microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas) que podem estar presentes em carnes de animais, glândulas, sangue, ossos, couros, pêlos, penas e vísceras dos mesmos. 3. O fato de a atividade laboral envolver o manejo de animais sadios não tem o condão de afastar o reconhecimento da nocividade por sujeição a agentes biológicos, pois é equivocado supor que o estado do produto beneficiado e destinado ao consumidor final mantém-se o mesmo (com todas as suas características e propriedades) durante todo o processo de sua produção, uma vez que os animais, mesmo quando destinados a consumo humano, estão sujeitos a enfermidades e infecções durante seu ciclo de vida, não se podendo inferir, pela condição do produto final colocado à disposição do consumidor, já beneficiado, que os espécimes destinados ao abate estivessem a salvo de fungos, bactérias, vírus ou outros vetores. 4. Estando demonstrado que o trabalhador atuou em frigorífico com exposição a umidade e agentes biológicos, a atividade especial merece ser reconhecida. 5. O tempo de serviço comum pode ser comprovado mediante apresentação de início de prova material, a qual poderá ser corroborada por prova testemunhal idônea, conforme redação do § 3.º do artigo 55 da Lei 8.213, de 1991. 6. Preenchidos os requisitos, é reconhecido o direito à aposentadoria por tempo de contribuição. 7. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Lei 11.960/09) foi afastada pelo STF no RE 870947, com repercussão geral, confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O STJ, no REsp 1495146, em precedente vinculante, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, e determinou a aplicação do INPC, aplicando-se o IPCA-E aos de caráter administrativo. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. 8. Honorários advocatícios mantidos, e, em razão da sucumbência recursal, majorados.

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP REPETITIVO 1352721/SP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. AGENTES BIOLÓGICOS. VIGIA/VIGILANTES. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.1. O STJ, no RE 1352721/SP, decidiu que nos processos em que se pleiteia a concessão de aposentadoria, a ausência de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural caracteriza carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem exame do mérito.2. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º.3. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração.4. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97).5. Comprovada a profissão de frentista, é inerente a exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos de petróleo, o torna a atividade especial, enquadrando-se no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79.6. Atividades de abate em frigorífico deve ser enquadrada como especial pela categoria profissional até 28/04/95, nos termos do código 1.3.1 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.3.1 do Decreto nº 83.080/79, que descrevem as atividades em matadouros e trabalhos permanentes em que haja contato com carnes, vísceras, glândulas, sangue e ossos de animais.7. Condição especial de trabalho configurada. Exposição habitual e permanente a agentes biológicos, enquadrando-se no código 25, do anexo II do Decreto nº 2.172/97.8. Embora a lei não preveja expressamente o enquadramento das funções de vigilante no rol de atividades especiais, é forçoso reconhecer sua periculosidade, independente do uso de arma de fogo, por analogia à função de guarda, prevista no item 2.5.7 do Decreto 53.831/64. (REsp 449.221 SC, Min. Felix Fischer).9. Conjunto probatório suficiente para demonstrar o exercício da atividade rural.10. Existindo início de prova material complementado pela prova testemunhal, há de ser reconhecido o tempo de serviço rural, exceto para efeito de carência.11. O autor não implementou os requisitos necessários à concessão do benefício. Possibilitada a declaração dos períodos reconhecidos.12. Sucumbência recíproca. Condenação ao pagamento da verba ao patrono da parte contrária. §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015. Exigibilidade condicionada à hipótese do §3º do artigo 98 do CPC/2015.13. De ofício, processo extinto sem resolução de mérito em relação ao pedido de reconhecimento do labor rural nos períodos de 30/09/1964 a 31/12/1969, 01/01/1975 a 30/09/1976 e 29/08/1980 a 30/05/1983. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS prejudicada. Apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. Evidenciado que não almeja o Agravante suprir vícios no julgado, mas apenas externar o inconformismo com a solução que lhe foi desfavorável, com a pretensão de vê-la alterada. 2. Agravo Legal a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL E SUA CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. RUIDO. 1. O c. STJ, no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1133863/RN, firmou o entendimento quanto a necessidade para a comprovação do desempenho em atividade campesina mediante o início de prova material corroborada com prova testemunhal robusta e capaz de delimitar o efetivo tempo de serviço rural. 2. Para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, o Decreto 3.048/1999, em seu Art. 60, inciso X, em consonância com o Art. 55, § 2º da Lei 8.213/91, permite o reconhecimento, exceto para efeito de carência, como tempo de contribuição, independente do recolhimento das contribuições previdenciárias, apenas do período de serviço sem registro exercido pelo segurado rurícola, anterior a novembro de 1991. 3. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/03/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/03/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 4. O uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11-02-2015 Public 12/02/2015). 5. Possibilidade de conversão de atividade especial em comum, mesmo após 28/05/1998. 6. Admite-se como especial a atividade exposta a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, a 90 decibéis no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então, até os dias atuais, em nível acima de 85 decibéis. (REsp 1398260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014). 7. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, no que couber, observando-se o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 8. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme entendimento consolidado na c. 3ª Seção desta Corte (AL em EI nº 0001940-31.2002.4.03.610). A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 9. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 10. A autarquia Previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 11. O valor da multa diária fixada deve ser reduzida para R$100,00, limitada a R$5.000,00, nos termos dos precedentes da Turma, com prazo de 45 dias. 12. Remessa oficial e apelação providas em parte.