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PREVIDENCIÁRIO . REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. MÉDICO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AGENTES BIOLÓGICOS. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE ATIVIDADE ÚNICA. TOMADORES DE SERVIÇO DIVERSOS. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. TEMPO DE ATIVIDADES ESPECIAIS, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). No caso, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes biológicos agressores à saúde. 7. NO CASO DOS AUTOS, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 37 (trinta e sete) anos, 08 (oito) meses e 19 (dezenove) dias de tempo de contribuição (fls. 236/239), tendo sido reconhecida a especialidade dos interregnos de 01.03.1978 a 13.02.1982, 01.08.1977 a 30.12.1984, 01.01.1985 a 30.05.1990, 01.06.1990 a 28.02.1991, 01.03.1991 a 30.09.1992 e 01.10.1992 a 28.04.1995. Portanto, a controvérsia engloba o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida no período de 06.03.1997 a 14.03.2008. Por primeiro, observo que a atividade de médico, como segurado autônomo/contribuinte individual, restou amplamente comprovada pelos documentos apresentados nos autos, quais sejam: i) diploma expedido por faculdade de Ciências Médicas (1978; fl. 29); ii) diploma de especialista emitido pela Sociedade Brasileira de Anestesiologia (1978; fls. 30/31); iii) contrato social de constituição de sociedade simples, apresentando como objeto a prestação de serviços médicos (fls. 32/48; 2000 e 2007); iv) certidão de contribuinte mobiliário do Município de Jundiaí - SP (1978/2008; fl. 49); v) declaração do Hospital de Clínicas Dr. Paulo Sacramento, na qual informa que o autor presta serviços médicos junto à unidade de saúde (1977/1980; fl. 50); vi) recolhimento de tributos ao Município de Jundiaí - SP, em função da prestação de serviços, desde 1978 (fls. 51/64); vii) Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP's (1977 a 2008, 1978 a 1982 e 1989 a 1990; fls. 65/66 e 71/75); viii) Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT (1977/2008; fls. 67/70); ix) declaração fornecida pela UNIMED - Jundiaí, na qual afirma a retenção de contribuições previdenciárias, relacionadas à prestação de serviços médicos efetuados pelo autor entre 04.2003 a 12.2007 (fls. 77 e 452/517); x) cópia de CTPS, em que é registrado como médico entre 1978/1982, 1989/1990 e 1999 (fls. 78/89); xi) inscrição como contribuinte individual/autônomo junto ao INSS (fls. 91/116); xii) prontuários de pacientes atendidos desde 1978 (fls.126/184). Desta forma, no período de 06.03.1997 a 14.03.2008, a parte autora, na atividade de médico, esteve exposta a agentes biológicos consistentes em microrganismos e parasitas, em virtude de contato permanente com pacientes ou materiais infecto-contagiantes (fls. fls. 65/66 e 71/75), devendo também ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, conforme código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, código 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79, código 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. Entendo, ainda, que a exposição aos citados agentes biológicos é inerente à função exercida em ambientes hospitalares. Também, há que se observar que a atividade exercida em condições insalubres, ainda que como segurado autônomo/contribuinte individual, pode ser reconhecida, desde que comprovada a exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. Para período posterior a 10.12.1997, a comprovação por meio de PPP ou laudo técnico de submissão a agentes biológicos permite deferir a especialidade do labor. 8. Sendo assim, somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 28 (vinte e oito) anos, 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de tempo especial até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 14.03.2008). 9. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R. 14.03.2008). 10. No que diz respeito à revisão dos salários-de-contribuição considerados pelo INSS, a sentença deve ser mantida. Como bem analisado pelo Juízo de primeiro grau, há diferenças entre os valores constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 521/564) e aqueles presentes na carta de concessão do benefício (fls. 270/274). Das provas constantes dos autos se extrai que a parte autora, entre 12.1998 a 04.1999, 07.2000 a 01.2002, 03.2002 a 03.2003, 09.2003, 11.2003, 12.2003, 04.2004, 05.2004, 08.2004 a 02.2005, 09.2005 a 12.2006, 02.2007, 08.2007, 10.2007 e 12.2007 a 01.2008, na qualidade de contribuinte individual, prestou serviços médicos a diversos tomadores, tais como Medisevice Operadoras de Planos de Saúde; Vi-Med Centro Médico Hospitalar; Unicom Sociedade de Nefrologia; Clínica Integrada Anesteologica; Fundação Cesp e Unimed. Assim, não se verificam atividades concomitantes (principal e secundária), mas apenas o exercício da mesma atividade prestada a usuários de diversas operadoras de planos de saúde, razão por que se afasta a regra do art. 32, II, "a" e "b" da Lei nº 8.213/91. 11. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 12. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 13. Reconhecido o direito da parte autora transformar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente implantado em aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 14.03.2008), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 14. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida. Fixados, de ofício, os consectários legais.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - ATIVIDADES ESPECIAIS - MÉDICO - RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO. CONSECTÁRIOS. I. O reconhecimento do tempo especial depende da comprovação do trabalho exercido em condições especiais que, de alguma forma, prejudique a saúde e a integridade física do autor. II. A função de "médico" consta dos decretos legais e a sua natureza especial pode ser reconhecida apenas pelo enquadramento profissional até 28.04.1995, ocasião em que passou a ser imprescindível a apresentação do formulário específico e, a partir de 05.03.1997, do laudo técnico ou do perfil profissiográfico previdenciário , comprovando a efetiva exposição a agente agressivo. III. Viável o reconhecimento da natureza especial das atividades reconhecidas na sentença. IV. Não há que se falar em condenação do INSS ao pagamento de danos morais. V. A correção monetária será aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.947, em 20.09.2017. VI. Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07.08.2012, e legislação superveniente. VII. Os honorários advocatícios são fixados em 10% das parcelas vencidas até a sentença. VIII. Remessa oficial parcialmente provida. Apelações improvidas.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE ATIVIDADES – RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. O período de carência é o estabelecido no art. 142 da Lei 8.213/91, uma vez que aplicável, no caso, a norma de transição. II. O INSS apurou, no processo administrativo, o tempo de contribuição de 10 anos, 5 meses e 14 dias. III. No caso da aposentadoria por tempo de serviço, as atividades exercidas pelo autor sob condições especiais podem ser convertidas em tempo de serviço comum, utilizando-se o fator de conversão 1,40, apenas para efeito de contagem de tempo de serviço, mas não para efeito de carência. IV. Carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício. V. Por ocasião do pedido administrativo, o autor tinha apenas 125 recolhimentos, não fazendo jus à aposentadoria por idade. VI. Honorários advocatícios fixados em 10% das parcelas vencidas até a sentença. VII. Apelação do INSS provida.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ATIVIDADES ESPECIAIS COMPROVADAS EM PARTE. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 ambos da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 2. Logo, deve ser considerado como especial o período de 20/01/1992 a 04/07/2013. 3. Desse modo, computados apenas os períodos especiais ora reconhecidos até a data do requerimento administrativo, verifica-se que a parte autora não comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, conforme planilha anexa, razão pela qual não preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. 4. Tendo em vista que a parte autora não preencheu os requisitos para concessão da aposentadoria especial, julgo improcedente o pedido. 5. Assim, a parte autora faz jus apenas à averbação dos períodos acima reconhecidos, para fins previdenciários. 6. Apelação do INSS e da parte autora parcialmente providas.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES ESPECIAIS COMPROVADAS EM PARTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 ambos da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 2. Logo, devem ser considerados como especiais os períodos: 04/06/1993 a 29/10/1993, 06/06/1994 a 28/02/2007. 3. Desse modo, computados apenas os períodos especiais ora reconhecidos até a data do requerimento administrativo, verifica-se que a parte autora não comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, conforme planilha anexa, razão pela qual não preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. 4. Tendo em vista que a parte autora não preencheu os requisitos para concessão do benefício, julgo improcedente o pedido. 5. Assim, reconhece-se o direito da parte autora averbar como especiais, para fins previdenciários, os períodos supramencionados. 6. Apelação da parte autora e do INSS parcialmente providas.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES ESPECIAIS COMPROVADAS EM PARTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 2. Ressalto que o laudo pericial produzido na Justiça do Trabalho, por sua vez, diz respeito a terceiro estranho à lide, de forma que não traduz, com fidelidade, as reais condições vividas individualmente, à época, pelo autor no período em questão, não servindo como prova emprestada à hipótese em tela. 3. Logo, deve ser considerado como especial o período de 01/09/1992 a 05/03/1997. 4. Tendo em vista que a parte autora não preencheu os requisitos para concessão do benefício, julgo improcedente o pedido. 5. Assim, a parte autora faz jus apenas à averbação da atividade especial no período acima reconhecido, para fins previdenciários. 6. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. AGENTES BIOLÓGICOS. SOMA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO E ATIVIDADES CONCOMITANTES. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. Conforme entendimento firmado pela 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal, é cabível o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido sob exposição a agentes biológicos. A exposição a agentes biológicos não precisa ser permanente para caracterizar a insalubridade do labor, sendo possível o cômputo do tempo de serviço especial diante do risco de contágio sempre presente. É possível a conversão de tempo comum em especial desde que o segurado preencha todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria especial até 28.4.1995. Aplicação da regra do tempus regit actum. Tema nº 546 dos Recursos Especiais Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Especial deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 (IncArgInc. 5001401-77.2012.404.0000, 24.05.2012). Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes deve ser calculado nos termos do art. 32 da Lei nº 8.213/91, somando-se os respectivos salários de contribuição quando satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido. Não preenchidas as condições para a concessão do benefício em relação às atividades concomitantes, o salário de benefício deve corresponder à soma do salário de benefício calculado com base nos salários de contribuição da atividade principal, acrescido de percentual da média do salário de contribuição da atividade secundária. Para tanto, deve-se considerar como atividade principal aquela com maior proveito econômico no cálculo da renda mensal inicial do segurado. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES ESPECIAIS COMPROVADAS EM PARTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 ambos da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 2. Logo, deve ser considerado como tempo especial o período de 07/06/1988 a 31/01/2006. 3. Desse modo, computado apenas o período especial ora reconhecido até a data do requerimento administrativo (16/12/2016), verifica-se que a parte autora não comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, conforme planilha anexa, razão pela qual não preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. 4. Assim, reconhece-se o direito da parte autora de averbar como especial, para fins previdenciários, o período supramencionado. 5. Apelação da parte autora parcialmente provida.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES ESPECIAIS COMPROVADAS EM PARTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 2. Logo, deve ser considerado como especial o período de 01/06/2010 a 17/11/2016. 3. Desse modo, computados apenas os períodos especiais ora reconhecidos, até a data do requerimento administrativo (17/11/2016), verifica-se que a parte autora não comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, conforme planilha anexa, razão pela qual não preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. 4. Tendo em vista que a parte autora não preencheu os requisitos para concessão do benefício, julgo improcedente o pedido. 5. Assim, a parte autora faz jus apenas à averbação da atividade especial no período acima reconhecido, para fins previdenciários. 6. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 ambos da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 2. Logo, devem ser considerados como especiais os períodos: 17/05/1971 a 07/12/1971, 20/12/1971 a 19/07/1972, 09/08/1972 a 30/03/1973, 10/04/1973 a 06/09/1973, 13/09/1973 a 31/12/1974, 02/01/1975 a 20/10/1975, 11/11/1975 a 05/03/1976, 26/03/1976 a 06/07/1977, 18/07/1977 a 11/05/1978, 14/04/1980 a 05/08/1980, 09/10/1980 a 26/07/1982, 29/09/1982 a 23/12/1983, 10/04/1985 a 10/07/1986, 06/08/1986 a 25/09/1987, 27/03/1989 a 26/01/1990, 12/03/1990 a 02/04/1990, 29/06/1990 a 02/04/1992, 22/07/1993 a 24/09/1993, 26/10/1993 a 07/12/1993, 21/02/1994 a 09/08/1994, 13/10/1994 a 23/05/1995, 05/02/1999 a 29/03/1999, 01/02/2004 a 28/02/2005, 01/11/2007 a 31/03/2009, 01/05/2009 a 22/10/2009. 3. Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. 4. Desta forma, somando-se os períodos especiais, ora reconhecidos, acrescidos dos períodos incontroversos constantes da CTPS e do CNIS até a data do requerimento administrativo, perfazem-se mais de trinta e cinco anos de contribuição, o que autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Assim, reconhece-se o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, na forma integral, a partir do requerimento administrativo (22/10/2009), quando o INSS tomou conhecimento da sua pretensão. 6. Apelação do INSS e da parte autora parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. ATIVIDADES ESPECIAIS. ATIVIDADES ESPECIAIS. CONVERSÃO INVERSA. - O valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não obstante tenha sido produzida no advento do antigo CPC. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer os lapsos de trabalho rural e especial, bem como a possibilidade de converter períodos de atividade comum em especial, para propiciar a revisão do benefício do autor, com transformação em aposentadoria especial. - Todavia, não consta dos autos qualquer comprovante de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor. Consta somente comunicado de indeferimento de pedido administrativo de tal benefício, formulado em 25.02.2010. - O documento mais antigo juntado aos autos que permite qualificar o autor como rurícola é seu certificado de dispensa de incorporação, em 1976, mesmo ano da emissão do título de eleitor. Tais documentos o qualificam como lavrador. Contudo, há documento indicando que seu pai era lavrador ao menos desde 1966, e que a família desde tal data residia em área rural. E as testemunhas tornam possível concluir que o autor trabalhou nas lides rurais ao menos desde os 18 anos, ou seja, desde 13.07.1975. - Nos casos em que se pede o reconhecimento de labor campesino, em regime de economia familiar, é possível a aceitação de documentos em nome dos genitores, desde que contemporâneos aos fatos que pretendem comprovar. - Apenas é possível reconhecer que o autor exerceu atividades como rurícola no período reconhecido na sentença, ou seja, 13.07.1975 a 30.06.1978. - Não é possível aplicar-se a orientação contida no Recurso Especial 1348633/SP, tendo em vista que as testemunhas não foram consistentes o bastante para atestar o exercício de labor rural em período anterior ao documento mais antigo. - O período de 02.05.1994 a 02.08.1996 foi enquadrado como especial na via administrativa (fls. 113), motivo pelo qual não será apreciado. - É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de: 19.11.2013 a 20.05.2007 - agente agressivo: ruído 85,63 db(A), conforme perfil profissiográfico previdenciário de fls. 147/148. A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 que contemplavam a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - A questão do nível máximo de ruído admitido está disciplinada no Decreto nº 53.831/64 (80dBA), em razão da manutenção de suas disposições, nas situações não contempladas pelo Decreto de nº 83.080/79. Contudo, as alterações introduzidas na matéria pelo Decreto de nº 2.172, de 05/03/1997, passaram a enquadrar como agressivas apenas as exposições acima de 90 dBA. Tal modificação vem expressa no art. 181 da IN de nº 78/2002, segundo a qual "na análise do agente agressivo ruído , até 05/03/1997, será efetuado enquadramento quando da efetiva exposição for superior a oitenta dBA e, a partir de 06/03/1997, quando da efetiva exposição se situar acima de noventa dBA". A partir de 19/11/2003 o Decreto nº 3.048/99 alterado pelo Decreto nº 4.882/2003 passou a exigir ruído superior a 85 db(A), privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - Nos períodos de 21.05.2007 a 24.01.2008 e 27.02.2008 a 15.12.2009, o autor esteve afastado, em gozo de auxílio-doença previdenciário , não havendo que se cogitar do exercício de atividades especiais em tais períodos. - Inviável o enquadramento do período de 02.05.1997 a 23.02.2010 como especial em razão da exposição a "produtos químicos", vez que o PPP de fls. 147/148 não especifica que produtos seriam estes, nem os quantifica. Há apenas menção, na descrição das atividades do autor, ao desempenho de várias atividades, sendo que apenas uma delas envolve o contato com alguns agentes químicos, não se podendo presumir que tal contato tenha ocorrido de maneira habitual e permanente. - Nos períodos de 01.07.2003 a 18.11.2003 e 08.01.2008 em diante, a exposição a ruído foi inferior ao limite legal - 85,63dB(A) e 75,5 dB(A), respectivamente, conforme informa o perfil profissiográfico previdenciário acima mencionado, o que inviabiliza o enquadramento. - A elaboração do PPP e a declaração de eficácia do EPI são feitas unilateralmente pelo empregador e com objetivo de obtenção de benesses tributárias; o INSS não se desincumbiu dessa prova, limitando-se a invocar o documento (PPP) unilateralmente elaborado pelo empregador para refutar o direito ao reconhecimento da especialidade, o que não se pode admitir sob pena de subversão às regras do ônus probatório tal como estabelecidas no CPC. - Não é possível a conversão do tempo comum em especial para a concessão da aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, em 25.02.2010. Apenas é permitida sua aplicação aos períodos de labor prestados antes da entrada em vigor da Lei 9.032, de 28/04/1995, quando o requerimento administrativo for anterior à referida data. - O autor não cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91. Não faz, portanto, jus à concessão de aposentadoria especial. - Preliminar rejeitada. Apelo da Autarquia parcialmente provido. Apelo do autor improvido.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. - O valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer, como especiais, os períodos de labor do autor, a fim de possibilitar o deferimento do pedido. - O reconhecimento da atividade especial é possível nos interstícios de: 01.03.1977 a 31.12.1977 e 01.05.1983 a 21.08.1986: exposição ao agente nocivo ruído, de intensidade superior a 80dB(A), conforme formulário de fls. 24, laudo técnico de fls. 25 e perfil profissiográfico previdenciário de fls. 32/33; 01.07.1991 a 15.06.1992: exposição ao agente nocivo ruído, de intensidade superior a 80dB(A), conforme formulário de fls. 26 e laudo técnico de fls. 27/28; 01.07.1992 a 02.12.1994 e 01.02.1995 a 15.08.1995: exposição ao agente nocivo ruído, de intensidade superior a 80dB(A), conforme formulário de fls. 29 e laudo técnico de fls. 30/31. - A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 que contemplavam a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - O autor faz jus ao reconhecimento da especialidade das atividades realizadas nos períodos acima mencionados e à revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício. - Em vista da necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a fim de orientar e simplificar a pesquisa dos procedimentos administrativos e processuais, que regulam o funcionamento da Justiça Federal na Terceira Região, foi editada a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região - Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, que impôs obediência aos critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. - A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Reexame necessário não conhecido. Apelo da Autarquia improvido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBADO ATIVIDADES EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 2. Desse modo, em se tratando de ambiente fechado, sequer a média pode ser utilizada para comprovar o exercício de atividade especial, devendo, pois, ser considerado como parâmetro o maior nível de ruído exposto pelo segurado, uma vez que o ruído de maior intensidade mascara o de menor valor. 3. Logo, devem ser considerados como especiais os períodos: 10/02/1997 a 07/01/2002, 03/02/2003 a 24/11/2005 e 02/12/2006 a 08/01/2008. 4. Desse modo, computados os períodos especiais, ora reconhecidos, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes da CTPS e do CNIS, até a data do requerimento administrativo, perfazem-se aproximadamente 29 (vinte e nove) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias, conforme planilha anexa, insuficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 5. Tendo em vista que a parte autora não preencheu os requisitos para concessão do benefício, julgo improcedente o pedido. 6. Assim, a parte autora faz jus apenas à averbação dos períodos acima reconhecidos, para fins previdenciários. 7. Apelação do INSS improvida.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES EM CONDIÇÕES ESPECIAIS COMPROVADAS EM PARTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 2. Logo, devem ser considerados como especiais os períodos: 01/08/1991 a 21/11/1991, 23/04/1998 a 03/08/1999, 09/08/1999 a 31/07/2009 e 03/08/2009 a 21/02/2018. 3. Desse modo, computados apenas os períodos especiais ora reconhecidos até a data do requerimento administrativo, verifica-se que a parte autora não comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, conforme planilha anexa, razão pela qual não preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. 4. Verifica-se que na data do requerimento administrativo (11/04/2018), a parte autora não detinha o tempo necessário para concessão do benefício. 5. E, computados os períodos especiais ora reconhecidos, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes da CTPS e do CNIS, até a data da citação, perfazem-se mais de trinta e cinco anos de contribuição, conforme planilha anexa, o que autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 6. Assim, reconhece-se o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, na forma integral, a partir da citação (17/10/2019), ocasião em que se tornou litigioso este benefício. 7. Apelação da parte autora parcialmente provida.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES EM CONDIÇÕES ESPECIAIS COMPROVADAS EM PARTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 2. O laudo pericial produzido na Justiça do Trabalho, por sua vez, diz respeito a terceiro estranho à lide, de forma que não traduz, com fidelidade, as reais condições vividas individualmente, à época, pelo autor no período em questão, não servindo como prova emprestada à hipótese em tela. Portanto, os documentos juntados não servem como prova da atividade especial no período de 01/08/2001 a 10/07/2014. 3. Logo, deve ser considerado como especial o período de 03/11/1998 a 11/07/2001. 4. Desse modo, computando-se o período especial ora reconhecido, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes da CTPS e do CNIS, até a data do requerimento administrativo, perfazem-se mais de trinta e cinco anos de contribuição, conforme planilha anexa, o que autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Assim, reconhece-se o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, na forma integral, a partir do requerimento administrativo (29/02/2016), data em que o réu tomou conhecimento da pretensão. 6. Apelação do INSS parcialmente provida.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES EM CONDIÇÕES ESPECIAIS COMPROVADAS EM PARTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 2. Logo, devem ser considerados como especiais os períodos: 06/10/1994 a 07/12/2009 e 08/12/2009 a 30/07/2014. 3. Desse modo, computados apenas os períodos especiais ora reconhecidos até a data do requerimento administrativo, verifica-se que a parte autora não comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, conforme planilha anexa, razão pela qual não preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. 4. E, computados os períodos especiais ora reconhecidos, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes da CTPS e do CNIS, até a data do requerimento administrativo, perfazem-se mais de trinta e cinco anos de contribuição, conforme planilha anexa, o que autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Assim, reconhece-se o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, na forma integral, a partir do requerimento administrativo (10/11/2014), data em que o réu tomou conhecimento da pretensão. 6. Apelação da parte autora e do INSS parcialmente providas. Matéria preliminar acolhida.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES EM CONDIÇÕES ESPECIAIS COMPROVADAS EM PARTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91.  2. Logo, devem ser considerados como especiais os períodos: 01/11/1985 a 26/06/1987, 17/10/1988 a 28/05/1990 e 08/06/1995 a 05/03/1997. 3. Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. 4. Desse modo, computando-se os períodos especiais ora reconhecidos, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes da CTPS e do CNIS, até a data do requerimento administrativo, perfazem-se mais de trinta e cinco anos de contribuição, conforme planilha anexa, o que autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Assim, reconhece-se o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, na forma integral, a partir do requerimento administrativo (18/06/2015), data em que o réu tomou conhecimento da pretensão. 6. Apelação do INSS e da parte autora parcialmente providas.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES EM CONDIÇÕES ESPECIAIS COMPROVADAS EM PARTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 ambos da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 2. Logo, devem ser considerados como especiais os períodos: 01/10/1986 a 08/01/1992, 01/06/1992 a 16/06/1996, 01/02/1997 a 14/07/2001, 01/02/2002 a 12/04/2006, 30/04/2006 a 31/05/2008, 01/02/2009 a 20/05/2010 e 07/06/2010 a 13/04/2013. 3. Desse modo, computados apenas os períodos especiais ora reconhecidos até a data do requerimento administrativo, verifica-se que a parte autora não comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, conforme planilha anexa, razão pela qual não preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. 4. E, computando-se os períodos especiais ora reconhecidos, acrescidos dos períodos incontroversos constantes da CTPS e do CNIS até a data do requerimento administrativo, perfazem-se mais de trinta e cinco anos de contribuição, conforme planilha anexa, o que autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Assim, reconhece-se o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, na forma integral, a partir do requerimento administrativo (13/05/2013), data em que o réu tomou conhecimento da pretensão. 6. Apelação do INSS parcialmente provida.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . ATIVIDADES EM CONDIÇÕES ESPECIAIS COMPROVADAS EM PARTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 2.  Logo, devem ser considerados como especiais os períodos: 02/05/1985 a 30/06/1991, 01/07/2006 a 14/01/2009, 03/04/2009 a 03/10/2010, 04/07/2011 a 01/12/2011. 3. Verifica-se que na data do requerimento administrativo (27/11/2018), a parte autora não possuía o tempo necessário para concessão do benefício. 4. Desse modo, computados os períodos especiais ora reconhecidos, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes da CTPS e do CNIS, até a data da citação, perfazem-se mais de trinta e cinco anos de contribuição, conforme planilha anexa, o que autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Assim, reconhece-se o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, na forma integral, a partir da citação (10/10/2019), ocasião em que se tornou litigioso este benefício. 6. Apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO ADICIONAL DE ATIVIDADES ESPECIAIS. - Ao contrário do que constou a fls. 261-v, segundo parágrafo, consta dos autos documento que comprova que, de 20.03.1975 a 11.10.1976, o autor exerceu a atividade de tratorista, qual seja: a ficha de registro de empregado de fls. 43/44. - Assim, e em conjunto com os dados constantes do formulário de fls. 48/49, é possível enquadrar como especiais as atividades exercidas pelo requerente no período supramencionado. - Enquadramento por analogia, com fulcro no item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e item 2.4.2 do Anexo II, do Decreto nº 83.080/79, que contemplam a atividade dos motorneiros e condutores de bondes, motoristas e cobradores de ônibus e motoristas e ajudantes de caminhão. - Embargos de declaração acolhidos.