Mais de 700 mil decisões em uma simples busca.

PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO LEGAL. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM ESPECIAL. RECONHECIMENTO PARCIAL DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. - Agravo legal da decisão que nos termos do artigo 557, § 1º- A, do CPC, deu parcial provimento ao recurso do autor apenas para reconhecer a especialidade dos períodos de 01/11/1979 a 27/09/1982, 09/05/1983 a 10/12/1984, 01/01/1985 a 21/11/1992, 10/05/1993 a 31/08/1993, 01/10/1993 a 16/03/1994, 02/05/1994 a 31/12/1994, 01/05/1995 a 31/12/1995, 01/05/1996 a 31/12/1996, 01/05/1997 a 31/12/1997, 01/05/1998 a 31/12/1998 e de 01/05/1999 a 22/09/1999, mantendo a denegação do benefício. - Sustenta que o período de 01/05/1973 a 05/10/1979, no qual trabalhou como auxiliar de eletricista deve ser reconhecido como especial e enquadrado no item 1.1.8 do Decreto 53.831/64, que se refere aos eletricistas, cambistas e montadores e outros expostos a tensão superior a 250 volts. Pede que os períodos de 02/05/1994 a 31/01/1996, 01/08/1996 a 05/03/1997 e de 06/03/1997 a 07/03/2000 devem ser enquadrados como especiais não somente pela insalubridade do ruído como também pela periculosidade da eletricidade. - Questionam-se os períodos de 01/05/1973 a 05/10/1979, 01/11/1979 a 27/09/1982, 09/05/1983 a 10/12/1984, 01/01/1985 a 21/11/1992, 10/05/1993 a 31/08/1993, 01/10/1993 a 16/03/1994, 02/05/1994 a 31/01/1996, 01/08/1996 a 22/09/1999 e de 23/09/1999 a 07/03/2000, pelo a Lei nº 8.213/91, com as respectivas alterações, incide sobre o respectivo cômputo, inclusive quanto às exigências de sua comprovação. - É possível reconhecer a especialidade da atividade nos interstícios de: 01/11/1979 a 27/09/1982 - agente agressivo: tensão elétrica de mais de 250 volts, de forma habitual e permanente - formulário; 09/05/1983 a 10/12/1984 - agente agressivo: tensão elétrica acima de 250 volts, de forma habitual e permanente - formulário; 01/01/1985 a 21/11/1992 - agente agressivo: tensão elétrica de 440 volts - de forma habitual e permanente formulário; 10/05/1993 a 31/08/1993 - agente agressivo: tensão elétrica acima de 250 volts, de forma habitual e permanente - formulário; 01/10/1993 a 16/03/1994 - agente agressivo: tensão elétrica acima de 250 volts, de forma habitual e permanente - formulário. - A legislação vigente à época em que o trabalho foi prestado, em especial, o Decreto nº 53.831/64 no item 1.1.8, contemplava as operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida e em instalações elétricas ou equipamentos com riscos de acidentes. - A Lei nº 7.369/85 regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, apontou a periculosidade das atividades de construção, operação e manutenção de redes e linhas aéreas de alta e baixa tensões integrantes de sistemas elétricos de potência, energizadas, mas com possibilidade de energização, acidental ou por falha operacional. - É possível reconhecer a especialidade da atividade nos interstícios de: 02/05/1994 a 31/12/1994, 01/05/1995 a 31/12/1995, 01/05/1996 a 31/12/1996, 01/05/1997 a 31/12/1997, 01/05/1998 a 31/12/1998 e de 01/05/1999 a 22/09/1999 (períodos da safra, de maio a dezembro) conforme constante do formulário, excluindo, portanto, os períodos da entressafra)- agente agressivo: ruído de 92 db (a), de forma habitual e permanente - formulário e laudo técnico. - A questão do nível máximo de ruído admitido está disciplinada no Decreto nº 53.831/64 (80dBA), em razão da manutenção de suas disposições, nas situações não contempladas pelo Decreto de nº 83.080/79. Contudo, as alterações introduzidas na matéria pelo Decreto de nº 2.172, de 05/03/1997, passaram a enquadrar como agressivas apenas as exposições acima de 90 dBA. Tal modificação vem expressa no art. 181 da IN de nº 78/2002, segundo a qual "na análise do agente agressivo ruído, até 05/03/1997, será efetuado enquadramento quando da efetiva exposição for superior a oitenta dBA e, a partir de 06/03/1997, quando da efetiva exposição se situar acima de noventa dBA". A partir de 19/11/2003 o Decreto nº 3.048/99 alterado pelo Decreto nº 4.882/2003 passou a exigir ruído superior a 85 db(A), privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - Decisão monocrática com fundamento no artigo 557, caput e § 1º-A, do CPC, que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. - Agravo improvido.

PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO LEGAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO PARCIAL DOS PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. - O autor e o INSS interpõem agravos legais em face da decisão monocrática de fls. 125/126 que, com fulcro no artigo 557 do CPC, deu parcial provimento à apelação do INSS e ao reexame necessário, para afastar a especialidade do período de 06/03/1997 a 31/12/2003, denegando a aposentação. Fixada a sucumbência recíproca. - O autor argui, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, eis que não foi produzida prova técnica. No mérito, sustenta, em síntese, que é possível o reconhecimento do labor em condições agressivas no período de 06/03/1997 a 31/12/2003, no qual foi exposto ao agente agressivo ruído acima de 80 decibéis. - O INSS alega que a utilização de EPI inviabiliza o reconhecimento do labor como especial. - Afasto a alegação de cerceamento de defesa, eis que o laudo trazido pelo autor, é suficiente para o deslinde da questão. - É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de: -19/11/2003 a 31/12/2003 e de 01/01/2004 a 18/02/2011 - agente agressivo: ruído, de 90,0 a 94,3 dB (A), de modo habitual e permanente, conforme PPP. A questão do nível máximo de ruído admitido está disciplinada no Decreto nº 53.831/64 (80dBA), em razão da manutenção de suas disposições, nas situações não contempladas pelo Decreto de nº 83.080/79. Contudo, as alterações introduzidas na matéria pelo Decreto de nº 2.172, de 05/03/1997, passaram a enquadrar como agressivas apenas as exposições acima de 90 dBA. Tal modificação vem expressa no art. 181 da IN de nº 78/2002, segundo a qual "na análise do agente agressivo ruído, até 05/03/1997, será efetuado enquadramento quando da efetiva exposição for superior a oitenta dBA e, a partir de 06/03/1997, quando da efetiva exposição se situar acima de noventa dBA". A partir de 19/11/2003 o Decreto nº 3.048/99 alterado pelo Decreto nº 4.882/2003 passou a exigir ruído superior a 85 db(A), privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - É verdade que, a partir de 1978, as empresas passaram a fornecer os equipamentos de Proteção Individual - EPI's, aqueles pessoalmente postos à disposição do trabalhador, como protetor auricular, capacete, óculos especiais e outros, destinado a diminuir ou evitar, em alguns casos, os efeitos danosos provenientes dos agentes agressivos.Utilizados para atenuar os efeitos prejudiciais da exposição a esses agentes, contudo, não têm o condão de desnaturar atividade prestada, até porque, o ambiente de trabalho permanecia agressivo ao trabalhador, que poderia apenas resguarda-se de um mal maior. - Não é possível reconhecer a especialidade do período de 06/03/1997 a 18/11/2003, eis que a legislação de regência exige a exposição a ruídos superiores a 90 db(a) e, o laudo de fls. 36 aponta a exposição a ruído de 90 db (a), inferior, portanto, ao índice legalmente estabelecido para comprovação do labor em condições agressivas. - Assentados esses aspectos, tem-se que o segurado não faz jus à aposentadoria especial, considerando-se que não cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91. - Agravo do autor parcialmente provido. - Agravo do INSS improvido.

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA RESTRINGIDA DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS LABORADOS COM REGISTRO EM CTPS. I- Caracterizada a hipótese de julgado ultra petita, deve o Juízo ad quem restringir a sentença aos limites do pedido, por força dos arts. 141, 282 e 492 do CPC/2015. II- No presente caso, foi acostada aos autos a CTPS da autora, demonstrando a existência de vínculos empregatícios nos períodos de 1º/8/84 a 9/2/85 e de 26/5/86 a 8/1/88. III- Impende salientar que a Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui prova plena do tempo de serviço referente aos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade, elidida somente por suspeitas objetivas e fundadas acerca das anotações nela exaradas. IV- No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, cumpre ressaltar que tal obrigação compete ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia. V- Sentença restringida de ofício. Apelação do INSS improvida.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO PARCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. - Demonstrada a exposição da parte autora a agentes nocivos a sua saúde, de acordo com a legislação de regência, durante parte dos períodos indicados na exordial, impõe-se o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas somente nesses interregnos de tempo. - Presentes os requisitos, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a data da citação. - Apelação do INSS e remessa oficial improvidos. Recurso de apelação da parte autora parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO LEGAL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. - Agravo legal da decisão, que com fulcro no artigo 557, §1º-A, do CPC, deu parcial provimento ao reexame necessário e à apelação autárquica, para excluir da condenação o reconhecimento da especialidade da atividade, no interstício de 06/03/1997 a 18/07/1997, determinar a incidência da prescrição quinquenal e estabelecer os critérios de incidência dos juros de mora e correção monetária, conforme fundamentado. Nos termos do artigo 557, §1º-A, do CPC, deu parcial provimento à apelação do autor, apenas para fixar o termo inicial da renda mensal revisada, na data do requerimento administrativo, manteve, no mais, o decisum. - Sustenta que deve ser reconhecido como especial o período de 06/03/1997 a 18/07/1997, no qual ficou exposto de forma habitual e permanente, como comprova formulário SB-40/DSS-8030, à sílica, ácidos e outros agentes durante sua atividade, que está enquadrada no código 1.2.12, quadro anexo I do Decreto 83.080/79. Além disso, pede: a fixação do termo inicial da incidência dos juros moratórios de 1% ao mês desde a data do requerimento do benefício até o efetivo pagamento pelo agravado; o afastamento da prescrição quinquenal e da aplicação da Lei 11.960/09; e a fixação dos honorários em 20%. - Requer que seja reconsiderada a decisão, ou, caso mantida, sejam os autos apresentados em mesa para julgamento. - É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de: 01/11/1995 a 05/03/1997 - técnico ceramista - Nome da empresa: Porcelana Rex S/A. - Ramo de atividade que explora: Indústria de porcelanas - Atividades que executa: "Como técnico ceramista controla toda a matéria-prima durante o recebimento, fazendo análise desses materiais para certificar-se de que estão dentro dos padrões de produção. Faz análises físicas de materiais in natura e industrializados. Prepara soluções ácidas e utiliza-se de choque térmico em peças incandescentes, resfriando-as da temperatura de 800ºC para 20ºC." - agentes agressivos: Os agentes in natura contêm sílica em altas quantidades, como é o caso do quartzo, argila, caulim, feldspato, dolomita e os agentes industrializados são ácidos como corantes, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, ácido bórico, talco, álcool polivinílico, mobilcer e outros, sendo que a exposição dava-se com agentes 100% puros, ou seja extremamente agressivos , de modo habitual e permanente - formulário. - A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.2.10 do Decreto nº 53.831/64, que contemplava os serviços e atividades profissionais, com exposição a poeiras minerais nocivas e as operações industriais com desprendimento de poeiras capazes de fazer mal à saúde - Sílica, carvão, cimento, asbesto e talco, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - Além do que, a atividade enquadra-se no item 1.2.12, do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, e item 1.0.18, do Decreto nº 2.172/97, que contemplam os trabalhos com sílica livre, silicatos, carvão cimento e amianto, privilegiando os trabalhos de moagem e manipulação de sílica na indústria de vidros e porcelanas, sendo inegável a especialidade da atividade exercida. - Foi reconhecida a especialidade do labor, até 05/03/1997, tendo em vista que a legislação previdenciária passou a exigir, a partir de 05/03/1997, o laudo técnico para a comprovação das condições agressivas no ambiente de trabalho. - O Decreto de nº 2.172/97, ao regulamentar a Medida Provisória nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, determinou que somente a efetiva comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, por laudo técnico (arts. 58, §s 1 e 2º da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97), poderia caracterizar a especialidade da atividade. - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor. - Os juros moratórios serão devidos a contar da citação e até a data da conta de liquidação que deu origem ao precatório ou à Requisição de Pequeno Valor - RPV. - A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença. - As Autarquias Federais são isentas de custas, cabendo somente quando em reembolso. - O benefício com a renda mensal inicial revisada é de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, com RMI fixada nos termos do art. 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91 e DIB em 08/05/2003 (data do requerimento administrativo), respeitada a prescrição quinquenal, considerado especial, o período de 01/11/1995 a 05/03/1997. - Decisão monocrática com fundamento no artigo 557, caput e § 1º-A, do CPC, que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. - Agravo improvido.

PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO LEGAL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. - Agravo legal da decisão, que com fulcro no artigo 557, caput, do CPC, negou seguimento ao reexame necessário, à apelação autárquica e ao recurso do autor, manteve a sentença na íntegra. - Sustenta que deve ser sanada a omissão quanto à análise das provas juntadas e, desta forma, reconhecido como especial o período de 01/04/1970 a 04/09/1972 pelo enquadramento no código 1.1.6, anexo III do Decreto 53.831/64 e no código 2.5.3, anexo II do Decreto 83.080/79. Além disso, pede: para que sejam somados todos os períodos de trabalhos comuns e especiais; e para que seja reconhecida a inexistência da sucumbência recíproca, condenando a autarquia ao pagamento de honorários em 15% sobre o valor da condenação até a data da prolação da sentença. Requer que seja reconsiderada a decisão, ou, caso mantida, sejam os autos apresentados em mesa para julgamento. - É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de: 26/07/1969 a 14/03/1970 - motorista - formulário; - Enquadramento no item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.4.2 do Anexo II, do Decreto nº 83.080/79 que elencavam a categoria profissional de motorista de ônibus e de caminhão de carga como sendo penosa. - 19/10/1972 a 18/08/1975 - agente agressivo: ruído de 88 db(A), de modo habitual e permanente - formulárioe laudo técnico; e 07/01/1980 a 01/09/1987 - agente agressivo: ruído de 89 db(A), de modo habitual e permanente - formulário e laudo técnico. - A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 que contemplavam a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos. - A questão do nível máximo de ruído admitido está disciplinada no Decreto nº 53.831/64 (80dBA), em razão da manutenção de suas disposições, nas situações não contempladas pelo Decreto de nº 83.080/79. Contudo, as alterações introduzidas na matéria pelo Decreto de nº 2.172, de 05/03/1997, passaram a enquadrar como agressivas apenas as exposições acima de 90 dBA. Tal modificação vem expressa no art. 181 da IN de nº 78/2002, segundo a qual "na análise do agente agressivo ruído, até 05/03/1997, será efetuado enquadramento quando da efetiva exposição for superior a oitenta dBA e, a partir de 06/03/1997, quando da efetiva exposição se situar acima de noventa dBA". A partir de 19/11/2003 o Decreto nº 3.048/99 alterado pelo Decreto nº 4.882/2003 passou a exigir ruído superior a 85 db(A), privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - Não é possível o enquadramento, como especial, do período de 01/04/1970 a 04/09/1972, considerando-se, embora o formulário indique a presença do agente agressivo ruído, tem-se que há contradição nas informações trazidas no laudo técnico, na ficha de empregado e no formulário quanto ao endereço da empresa. Tem-se que na ficha de empregado consta que a empresa Forin Indústria e Comércio estava localizada, na cidade de Santo Amaro, na Rua Inajá nº 444. O formulário indica como endereço Cidade de Deus s/nº - Vila Yara - Osasco e, por sua vez, o laudo técnico aponta que está situada na Rua Bragança Paulista nº 1336, na cidade de Santo Amaro. Desse modo, não é possível a utilização do laudo técnico para comprovar a exposição ao agente agressivo ruído, considerando-se a divergência no endereço da empresa, o que impossibilita o enquadramento do labor. - Esclareça-se que, na contagem do tempo de serviço, havendo período posterior de atividade laborativa, não incluído no pedido inicial, esse poderá ser computado, mediante solicitação do autor perante a Autarquia, para fim de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que respeitadas as regras da legislação previdenciária em vigência para aposentação. - Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com suas despesas, inclusive verba honorária de seus respectivos patronos. - Decisão monocrática com fundamento no artigo 557, caput e § 1º-A, do CPC, que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. - Agravo improvido.

PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO LEGAL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. - Agravo legal da decisão proferida, que com fulcro no artigo 557 do CPC, deu parcial provimento à apelação do INSS e ao reexame necessário, para afastar o reconhecimento da especialidade nos interregnos de 02/01/1992 a 15/02/1992, 24/09/1993 a 28/12/1994, 02/01/1995 a 28/04/1995 e 04/12/1995 a 30/03/2001, denegando a aposentação. Fixada a sucumbência recíproca. - Sustenta que esteve exposto a agentes insalubres, fazendo jus a concessão do beneficio. - É possível o reconhecimento da atividade especial de: 14/10/1975 a 31/12/1990 - conforme formulário e laudo técnico, o demandante esteve exposto ao agente agressivo ruído, de 90,0 dB (A), de modo habitual e permanente. - A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 que contemplavam a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - É possível o reconhecimento da atividade especial de: 07/07/1992 a 24/07/1992, foi trazida aos autos a CTPS, que dá conta do labor do autor como motorista de caminhão. - O enquadramento pode-se dar pela categoria profissional, como motorista, que está elencada no o item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64. - No que tange aos demais períodos de 02/01/1992 a 15/02/1992, 24/09/1993 a 28/12/1994, 02/01/1995 a 28/04/1995 e 04/12/1995 a 30/03/2001, em que pese tenha apresentado CTPS, em que consta como profissão apenas "motorista", em estabelecimentos comerciais, a faina especial não restou comprovada, uma vez que não há indicação de que tenha utilizado caminhões, ou mesmo outros veículos de carga pesada e/ou de transporte de passageiros. - Decisão monocrática com fundamento no artigo 557, caput e § 1º-A, do CPC, que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. - Agravo improvido.

PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO LEGAL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. - Agravo legal da decisão, que com fulcro no art. 557, do CPC, deu parcial provimento ao agravo do autor, para reconsiderar em parte a decisão, conforme fundamentando, cujo dispositivo passou a ter a seguinte redação: "Pelas razões expostas, com fulcro no artigo 557, § 1º -A, do CPC, dou parcial provimento ao reexame necessário para excluir o reconhecimento da atividade como lavrador, nos interregnos de 11/01/1971 a 31/12/1976 e de 01/01/1978 a 30/08/1978. Dou parcial provimento ao recurso da parte autora para reconhecer o labor comum, de 02/04/1983 a 30/04/1983 e a especialidade dos interregnos de 15/05/1985 a 12/05/1989 e de 26/06/1989 a 28/02/2001. Mantenho a denegação do benefício e a sucumbência recíproca." - Sustenta o INSS que o uso de EPI eficaz afasta o enquadramento da atividade como especial. - O autor requer o reconhecimento do labor rural durante todos os períodos pleiteados. - Constam nos autos: declaração de exercício de atividade rural, homologada pelo INSS apenas para o período de 01/01/1977 a 30/12/1977; documentos em nome do pai do autor; ficha de alistamento militar, de 1977, em que o autor foi qualificado como "lavrador". - O único documento em nome do autor é de 1977, corresponde ao período já reconhecido pelo INSS como de labor campesino. - Não restou comprovado o labor rurícola nos períodos de 11/01/1971 a 31/12/1976 e de 01/01/1978 a 30/08/1978, uma vez que o autor não trouxe aos autos início de prova material hábil para tanto. - É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de: 15/05/1985 a 12/05/1989 - formulários e laudos técnicos, que apontam a presença habitual e permanente do agente agressivo ruído de 94,0 dB (A); 26/06/1989 a 28/02/2001 - agente agressivo: ruído de 91 db (a) - PPP. - A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 que contemplavam a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - A partir de 1978, as empresas passaram a fornecer os equipamentos de Proteção Individual - EPI's, aqueles pessoalmente postos à disposição do trabalhador, como protetor auricular, capacete, óculos especiais e outros, destinado a diminuir ou evitar, em alguns casos, os efeitos danosos provenientes dos agentes agressivos. Utilizados para atenuar os efeitos prejudiciais da exposição a esses agentes, contudo, não têm o condão de desnaturar atividade prestada, até porque, o ambiente de trabalho permanecia agressivo ao trabalhador, que poderia apenas resguarda-se de um mal maior. - Decisão monocrática com fundamento no artigo 557, caput e § 1º-A, do CPC, que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. - Agravos improvidos.

PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO LEGAL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. - Agravo legal da decisão nos termos do art. 557 do CPC, deu parcial provimento ao reexame necessário e à apelação do INSS, para afastar reconhecimento do labor campesino, e fixar as verbas sucumbenciais na forma acima explicitada. - Sustenta que o labor rurícola pode ser comprovado por meio de início de prova material, como documentos do autor e em nome de membros familiares, e depoimento testemunhal. - Requer que seja reconsiderada a decisão, ou, caso mantida, sejam os autos apresentados em mesa para julgamento. - Para demonstrar a atividade rurícola, o autor trouxe com a inicial: declaração de exercício de atividade rural firmada pelo Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, sem a homologação do órgão competente; certidões de imóveis rurais, em nome de terceiros; certidão de casamento, de 1968, em que foi qualificado como "lavrador"; certidões dos nascimentos dos filhos, de 1969 e 1973, em que foi qualificado como "lavrador"; contribuição sindical de 1973. - Foram ouvidas duas testemunhas que corroboraram a informação do labor rural no período pleiteado. - Compulsando os autos, verifica-se que a declaração do Sindicato não cumpriu a formalidade da homologação pelo INSS, os demais documentos do autor são extemporâneos ao período de labor pleiteado nos autos. - Os documentos em nome de terceiros nada informam sobre o efetivo exercício de labor campesino pelo demandante. - Portanto, examinando as provas materiais carreadas, não há documento algum que ateste o trabalho na lavoura, durante o período questionado, não sendo possível o reconhecimento da atividade com a prova exclusivamente testemunhal, nos termos da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. - Logo, não havendo nos autos documentação capaz de comprovar o labor rural no período pleiteado, o pedido deve ser rejeitado. - É possível o reconhecimento da atividade especial no interstício de:01/03/1985 a 28/02/1986- agente agressivo: tensão elétrica acima de 250 volts, de modo habitual e permanente - conforme formulário DSS-8030. - A legislação vigente à época em que o trabalho foi prestado, em especial, o Decreto nº 53.831/64 no item 1.1.8, contemplava as operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida e em instalações elétricas ou equipamentos com riscos de acidentes. - A Lei nº 7.369/85 regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, apontou a periculosidade das atividades de construção, operação e manutenção de redes e linhas aéreas de alta e baixa tensões integrantes de sistemas elétricos de potência, energizadas, mas com possibilidade de energização, acidental ou por falha operacional. - O autor faz jus ao cômputo da atividade especial, com a respectiva conversão, nos lapsos mencionados. - Decisão monocrática com fundamento no artigo 557, caput e § 1º-A, do CPC, que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. - Agravo improvido.

PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO LEGAL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. - Agravo legal da decisão com fulcro no artigo 557 do CPC, deu parcial provimento à apelação do INSS e ao reexame necessário, para afastar a especialidade do período de 06/03/1997 a 09/09/2010, denegando a aposentação. Fixada a sucumbência recíproca. - Sustenta o INSS, em síntese, que o uso de EPI eficaz afasta o enquadramento da atividade como especial. - O autor, por sua vez, alega que o interregno de 01/01/2004 a 09/09/2010 deveria ser considerado especial, já que, ruídos acima de 85 decibéis são prejudiciais a saúde. - É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de: 19/11/1985 a 05/03/1997 - agente agressivo: ruído, de 86,1 a 86,8 dB (A), de modo habitual e permanente, conforme formulário e laudo técnico. - As alterações introduzidas na matéria pelo Decreto de nº 2.172, de 05/03/1997, passaram a enquadrar como agressivas apenas as exposições acima de 90 dBA. Tal modificação vem expressa no art. 181 da IN de nº 78/2002, segundo a qual "na análise do agente agressivo ruído, até 05/03/1997, será efetuado enquadramento quando da efetiva exposição for superior a oitenta dBA e, a partir de 06/03/1997, quando da efetiva exposição se situar acima de noventa dBA". A partir de 19/11/2003 o Decreto nº 3.048/99 alterado pelo Decreto nº 4.882/2003 passou a exigir ruído superior a 85 db(A), privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - É verdade que, a partir de 1978, as empresas passaram a fornecer os equipamentos de Proteção Individual - EPI's, aqueles pessoalmente postos à disposição do trabalhador, como protetor auricular, capacete, óculos especiais e outros, destinado a diminuir ou evitar, em alguns casos, os efeitos danosos provenientes dos agentes agressivos. Utilizados para atenuar os efeitos prejudiciais da exposição a esses agentes, contudo, não têm o condão de desnaturar atividade prestada, até porque, o ambiente de trabalho permanecia agressivo ao trabalhador, que poderia apenas resguarda-se de um mal maior. - Decisão monocrática com fundamento no artigo 557, caput e § 1º-A, do CPC, que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. - Agravos improvidos.

PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO LEGAL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. - Agravo legal da decisão que com fulcro no artigo 557, § 1º-A, do CPC, deu parcial provimento ao reexame necessário para restringir o reconhecimento do labor em condições agressivas aos períodos de 01/12/1980 a 07/07/1992, 01/02/1993 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 24/11/2003. Deu parcial provimento ao apelo da autora para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, perfazendo o total de 27 anos, 01 mês e 05 dias de trabalho, com RMI fixada nos termos do artigo 9º, da EC 20/98, a partir do requerimento administrativo (DIB em 11/09/2012). Correção monetária, juros e honorários advocatícios nos termos da fundamentação desta decisão, que fica fazendo parte integrante do dispositivo. - Sustenta o INSS que os períodos de 01/12/1980 a 07/07/1992 e de 01/02/1993 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 24/11/2003 não devem ser enquadrados como especiais, pois o segurado esteve exposto ao nível de ruído inferior a 90 decibéis após 05/03/1997, em face do preceituado no Decreto 2.172/97. - O autor, por sua vez, alega que deve ser reconhecido como especial o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, no qual ficou exposto ao agente agressivo ruído superior a 85 decibéis. Além disso, pede: a fixação do termo inicial da incidência dos juros moratórios de 1% ao mês desde a data do requerimento administrativo até o efetivo pagamento pelo agravado; a aplicação da correção monetária desde o vencimento de cada prestação; e a fixação dos honorários em 20% sobre o montante apurado. - Requerem que seja reconsiderada a decisão, ou, caso mantida, sejam os autos apresentados em mesa para julgamento. - É possível reconhecer a especialidade da atividade nos interstícios de: 01/12/1980 a 07/07/1992 - agente agressivo: ruído de 82 db (a), de forma habitual e permanente - formulário e laudo;01/02/1993 a 05/03/1997 - agente agressivo: ruído de 86 db (a), de forma habitual e permanente - formulário e laudo técnico; 19/11/2003 a 24/11/2003 - agente agressivo: ruído de 86 db (a), de forma habitual e permanente - formulário e laudo técnico. - A questão do nível máximo de ruído admitido está disciplinada no Decreto nº 53.831/64 (80dBA), em razão da manutenção de suas disposições, nas situações não contempladas pelo Decreto de nº 83.080/79. Contudo, as alterações introduzidas na matéria pelo Decreto de nº 2.172, de 05/03/1997, passaram a enquadrar como agressivas apenas as exposições acima de 90 dBA. Tal modificação vem expressa no art. 181 da IN de nº 78/2002, segundo a qual "na análise do agente agressivo ruído, até 05/03/1997, será efetuado enquadramento quando da efetiva exposição for superior a oitenta dBA e, a partir de 06/03/1997, quando da efetiva exposição se situar acima de noventa dBA". A partir de 19/11/2003 o Decreto nº 3.048/99 alterado pelo Decreto nº 4.882/2003 passou a exigir ruído superior a 85 db(A), privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor. - Os juros moratórios serão devidos a contar da citação e até a data da conta de liquidação que deu origem ao precatório ou à RPV. - A verba honorária, nas ações de natureza previdenciária, deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença. - Decisão monocrática com fundamento no artigo 557, caput e § 1º-A, do CPC, que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. - Agravos improvidos.

PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO LEGAL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. - Agravo legal da decisão, que com fulcro no artigo 557, §1º-A, do CPC, deu parcial provimento ao reexame necessário e à apelação autárquica para restringir o reconhecimento da especialidade da atividade ao período de 19/04/1978 a 08/07/1997 e ao recurso do autor, para deferir a tutela antecipada com a determinação de implantação do benefício e, por fim, para excluir da condenação a multa diária, manteve, no mais, o decisum. - Sustenta que deve ser reconhecido como especial o período de 09/07/1997 a 15/10/2001, no qual trabalhou como auxiliar de enfermagem, atividade enquadrada como especial de acordo com o código 1.3.4 do quadro anexo I do Decreto 83.080/79. Além disso, pede: a fixação do termo inicial da incidência dos juros moratórios de 1% ao mês desde a data do requerimento administrativo até o efetivo pagamento pelo agravado; a aplicação da correção monetária desde o requerimento administrativo; e a fixação dos honorários em 20% sobre o montante apurado. - Requer que seja reconsiderada a decisão, ou, caso mantida, sejam os autos apresentados em mesa para julgamento. - É possível o reconhecimento da atividade especial no interstício de: 19/04/1978 a 08/07/1997 - atendente e auxiliar de enfermagem - agente agressivo: bactérias, vírus e fungos - formulário e laudo técnico. - O termo final para o enquadramento foi fixado em 08/07/1997, tendo em vista que os formulários DSS-8030 (fls. 38 e 67 - não indicam a data em que foram produzidos) e o laudo técnico (fls. 39/40 - confeccionado em 08/07/1997) apontam apenas a data de início do trabalho em condições agressivas. - O Decreto nº 53.831/64 e Decreto nº 83.080/79, no item 1.3.2 e 1.3.2 abordam os trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes - assistência médico, odontológica, hospitalar e outras atividades afins, sendo inegável a natureza especial do labor. - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor. - Os juros moratórios serão devidos a contar da citação e até a data da conta de liquidação que deu origem ao precatório ou à Requisição de Pequeno Valor - RPV. - A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença. - As Autarquias Federais são isentas de custas, cabendo somente quando em reembolso. - Decisão monocrática com fundamento no artigo 557, caput e § 1º-A, do CPC, que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. - Agravo improvido.

PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO LEGAL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. - Agravo legal da decisão que com fulcro no artigo 557, § 1º, do CPC, deu parcial provimento ao reexame necessário e à apelação do INSS, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, restringindo o reconhecimento da especialidade da atividade ao período de 19/11/2003 a 07/05/2010. Fixada a sucumbência recíproca. - Sustenta o INSS que o uso de EPI eficaz afasta o enquadramento da atividade como especial. - O autor, por sua vez, alega que o período pleiteado, de 06/03/1997 a 17/11/2003, deve ser reconhecido como especial devido a sua exposição ao agente agressivo ruído de 89,9 decibéis. - Requerem que seja reconsiderada a decisão, ou, caso mantida, sejam os autos apresentados em mesa para julgamento. - É possível o reconhecimento da atividade especial no interstício de: 19/11/2003 a 07/05/2010 - agente agressivo: ruído de 88,6 db(A), de modo habitual e permanente - perfil profissiográfico previdenciário . - A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 que contemplavam a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos. - A questão do nível máximo de ruído admitido está disciplinada no Decreto nº 53.831/64 (80dBA), em razão da manutenção de suas disposições, nas situações não contempladas pelo Decreto de nº 83.080/79. - A questão do nível máximo de ruído admitido está disciplinada no Decreto nº 53.831/64 (80dBA), em razão da manutenção de suas disposições, nas situações não contempladas pelo Decreto de nº 83.080/79. Contudo, as alterações introduzidas na matéria pelo Decreto de nº 2.172, de 05/03/1997, passaram a enquadrar como agressivas apenas as exposições acima de 90 dBA. Tal modificação vem expressa no art. 181 da IN de nº 78/2002, segundo a qual "na análise do agente agressivo ruído, até 05/03/1997, será efetuado enquadramento quando da efetiva exposição for superior a oitenta dBA e, a partir de 06/03/1997, quando da efetiva exposição se situar acima de noventa dBA". A partir de 19/11/2003 o Decreto nº 3.048/99 alterado pelo Decreto nº 4.882/2003 passou a exigir ruído superior a 85 db(A), privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - Assim, o autor faz jus ao cômputo da atividade especial, com a respectiva conversão, nos lapsos mencionados. - É verdade que, a partir de 1978, as empresas passaram a fornecer os equipamentos de Proteção Individual - EPI's, aqueles pessoalmente postos à disposição do trabalhador, como protetor auricular, capacete, óculos especiais e outros, destinado a diminuir ou evitar, em alguns casos, os efeitos danosos provenientes dos agentes agressivos. Utilizados para atenuar os efeitos prejudiciais da exposição a esses agentes, contudo, não têm o condão de desnaturar atividade prestada, até porque, o ambiente de trabalho permanecia agressivo ao trabalhador, que poderia apenas resguarda-se de um mal maior. - De se observar que no período de 17/09/1990 a 16/12/1990, constante na carteira de trabalho a fls. 58, não há qualquer indício de irregularidade, devendo integrar no cômputo do tempo de serviço. - Esclareça-se que, na contagem do tempo de serviço, havendo período posterior de atividade laborativa, não incluído no pedido inicial, esse poderá ser computado, mediante solicitação do autor perante a Autarquia, para fim de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que respeitadas as regras da legislação previdenciária em vigência para aposentação. - Observe-se que, não é possível reconhecer a especialidade do período de 06/03/1997 a 18/11/2003, eis que o PPP aponta a exposição a ruído de 88,0 db (a) e 88,6 db (a), abaixo, portanto, do limite estabelecimento pela legislação de regência de 90 db (a), para o interregno em questão. - Decisão monocrática com fundamento no artigo 557, caput e § 1º-A, do CPC, que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. - Agravos improvidos.

PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO LEGAL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIMENTO PARCIAL DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. - Agravo legal da decisão, que com fulcro no artigo 557, §1º-A, do CPC, deu parcial provimento ao reexame necessário e à apelação autárquica para restringir o reconhecimento da atividade campesina ao período de 01/01/1965 a 15/06/1965, com a ressalva de que o interstício não poderá ser computado para efeito de carência, nos termos do §2º do art. 55, da Lei nº 8.213/91 e para estabelecer os critérios de incidência dos juros de mora e correção monetária, conforme fundamentado, manteve, no mais, o decisum. - Sustenta que o marco inicial do labor campesino deve ser fixado em 1961, como comprovam depoimentos testemunhais, que, segundo decisões do STJ, são hábeis para comprovar o início e fim de labor campesino. - Requer que seja reconsiderada a decisão, ou, caso mantida, sejam os autos apresentados em mesa para julgamento. - Para demonstrar a atividade campesina, o autor trouxe com a inicial: escritura pública de 17/06/1967, em que o autor está qualificado como agricultor; certificado de dispensa de incorporação informando que em 1965 foi dispensado do serviço militar e a sua profissão de agricultor; certidão de casamento de 15/01/1972, em que está qualificado como lavrador. - As duas testemunhas ouvidas declaram, de forma genérica e imprecisa, que o requerente trabalhou no campo, em regime de economia familiar. - Do compulsar dos autos, verifica-se que os documentos carreados, além de demonstrarem a qualificação profissional do autor como lavrador, delimitam o lapso temporal e caracterizam a natureza da atividade exercida. - A convicção de que ocorreu o efetivo exercício da atividade, com vínculo empregatício, ou em regime de economia familiar, durante determinado período, nesses casos, forma-se através do exame minucioso do conjunto probatório, que se resume nos indícios de prova escrita, em consonância com a oitiva de testemunhas. É preciso que se estabeleça um entrelaçamento entre os elementos extraídos de ambos os meios probatórios: o material e o testemunhal. - Não se ignora a decisão do Recurso Repetitivo analisado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aceitou, por maioria de votos, a possibilidade de reconhecer período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como prova material, baseado em prova testemunhal, para contagem de tempo de serviço para efeitos previdenciários. Neste caso, porém, não é possível aplicar-se a orientação do STJ, tendo vista que as testemunhas não foram consistentes o bastante para atestar o exercício de labor rural em período anterior ao documento mais antigo. - Assim, do conjunto probatório é possível reconhecer que o autor exerceu atividade como rurícola de 01/01/1965 a 15/06/1965. - A contagem do tempo rural iniciou-se no dia 1º do ano de 1965, de acordo com o disposto no art. 64, §1º, da Orientação Interna do INSS/DIRBEN Nº 155, de 18/12/06. - O tempo de trabalho rural ora reconhecido não está sendo computado para efeito de carência, nos termos do §2º, do artigo 55, da Lei nº 8.213/91. - Decisão monocrática com fundamento no artigo 557, caput e § 1º-A, do CPC, que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. - Agravo improvido.

PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO LEGAL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. - Agravo legal da decisão que nos termos do artigo 557, §1º-A, do CPC, deu parcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer a atividade campesina no período de 01/01/1974 a 31/12/1977, com a ressalva de que o referido interstício não poderá ser computado para efeito de carência, nos termos do §2º do art. 55, da Lei nº 8.213/91. Fixada a sucumbência recíproca. - Sustenta que o labor rurícola compreende o período de 1968 a 1978, como comprovam início de prova material e depoimento testemunhal. - Para demonstrar a atividade campesina, o autor trouxe com a inicial: certidão de casamento realizado em 13/12/1975, atestando a sua profissão de lavrador; certidão de nascimento do requerente e do irmão, indicando a profissão de lavrador do seu genitor; e atestado expedido pelo Delegado da 3ª. Delegacia do Serviço Militar em 25/02/2014, informando que o requerente declarou-se trabalhador rural em meados de 1974, época do seu alistamento militar. - Foram ouvidas três testemunhas. A primeira testemunha relata conhecer o autor há 40 (quarenta) anos do Bairro Gramal Grande. Acrescenta que o requerente trabalhou na lavoura dos 12 (doze) anos de idade até por volta dos 20 (vinte) anos na fazenda da família Coli, em plantações de café e milho, como meeiro. Esclarece que, posteriormente o autor casou-se e trabalhou por 02 (dois) anos para o depoente de 1974 a 1978, sendo que a partir de 1979 passou a trabalhar para várias pessoas, como meeiro e como diarista. A segunda testemunha informa conhecer o autor há 45 (quarenta e cinco) anos da Fazenda Coli, local em que trabalhou de 1968 a 1978, em plantações de café, milho e feijão, como meeiro. A terceira testemunha aponta conhecer o requerente há 45 (quarenta e cinco) anos e que trabalhava em plantações de café, milho e feijão na Fazenda Coli. Acrescenta que em 1970 o autor saiu da Fazenda Coli e foi trabalhar para Angelo Bertoletti, como meeiro. - Do compulsar dos autos, verifica-se que a certidão de casamento e o atestado expedido pelo Delegado da Delegacia do Serviço Militar, além de demonstrarem a qualificação profissional do autor como lavrador, delimitam o lapso temporal e caracterizam a natureza da atividade exercida. - De se observar que, os documentos apontando que seu genitor foi agricultor, ainda que demonstrem a ligação do seu pai às lides campesinas, tal qualificação não é extensível ao requerente, tendo em vista que não há qualquer indicação do labor rurícola do autor. - É possível reconhecer que o autor exerceu atividade como rurícola de 01/01/1974 a 31/12/1977, esclarecendo que o termo inicial foi assim delimitado, tendo em vista que o documento mais antigo comprovando a atividade campesina é o atestado expedido pelo Delegado da 3ª. Delegacia do Serviço Militar em 25/02/2014, informando que o requerente declarou-se trabalhador rural em meados de 1974, época do seu alistamento militar. O termo final foi assim demarcado cotejando-se o pedido inicial e o conjunto probatório. Cumpre ressaltar que o relato das testemunhas é frágil, não sendo hábil para comprovar o labor campesino durante todo o período questionado. - A contagem do tempo rural iniciou-se no dia 1º do ano de 1974, de acordo com o disposto no art. 64, §1º, da Orientação Interna do INSS/DIRBEN Nº 155, de 18/12/06. - Decisão monocrática com fundamento no artigo 557, caput e § 1º-A, do CPC, que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. - Agravo improvido.

PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO LEGAL. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO PARCIAL DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. - Agravo legal da decisão que com fulcro no artigo 557 do CPC, deu provimento ao reexame necessário e ao recurso autárquico para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, excluindo da condenação o reconhecimento da especialidade da atividade no período de 21/06/2002 a 18/11/2003. Prejudicada a apelação do autor. - Sustenta que a presença do agente agressivo ruído de 86 decibéis no interstício de 21/06/2002 a 18/11/2003 possibilita o enquadramento do labor como atividade especial. - É possível o reconhecimento da atividade especial no interstício de: 01/04/1978 a 30/07/1980 - agente agressivo: ruído de 86 db(A) e fumos metálicos, de modo habitual e permanente - formulário e laudo técnico; 01/02/1990 a 05/03/1997 - agente agressivo: poeira, solventes como gasolina e querosene, graxa, óleo e ruído, de modo habitual e permanente - formulário. - Enquadramento no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 que contemplavam a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos. - O requerente faz jus ao cômputo do labor exercido em condições agressivas, nos interstícios mencionados, no entanto, indevida a conversão, já que o pedido é de aposentadoria especial. - A questão do nível máximo de ruído admitido está disciplinada no Decreto nº 53.831/64 (80dBA), em razão da manutenção de suas disposições, nas situações não contempladas pelo Decreto de nº 83.080/79. Contudo, as alterações introduzidas na matéria pelo Decreto de nº 2.172, de 05/03/1997, passaram a enquadrar como agressivas apenas as exposições acima de 90 dBA. Tal modificação vem expressa no art. 181 da IN de nº 78/2002, segundo a qual "na análise do agente agressivo ruído, até 05/03/1997, será efetuado enquadramento quando da efetiva exposição for superior a oitenta dBA e, a partir de 06/03/1997, quando da efetiva exposição se situar acima de noventa dBA". A partir de 19/11/2003 o Decreto nº 3.048/99 alterado pelo Decreto nº 4.882/2003 passou a exigir ruído superior a 85 db(A), privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - Não é possível o enquadramento, como especial, o período de 21/06/2002 a 18/11/2003, tendo em vista que o perfil profissiográfico informa a presença do agente agressivo ruído de 86 db(A), no entanto, apenas a partir de 19/11/2003 o Decreto nº 3.048/99 alterado pelo Decreto nº 4.882/2003 passou a exigir ruído superior a 85 db(A), privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - Decisão monocrática com fundamento no artigo 557, caput e § 1º-A, do CPC, que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. - Agravo improvido.

PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. - Trata-se de agravo legal, interposto pela parte autora, em face da decisão monocrática de fls. 245/247 que, com fulcro no artigo 557, do CPC, deu parcial provimento à apelação do INSS e ao reexame necessário para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, excluindo da condenação o reconhecimento da atividade especial, de 29/04/1995 a 28/05/1998. - Sustenta, em síntese, que os laudos periciais comprovam a exposição a agentes nocivos, de 29/04/1995 a 28/05/1998, fazendo jus ao reconhecimento da especialidade e à aposentadoria. - É possível o reconhecimento da atividade especial no interstício de: 30/10/1980 a 05/03/1997 - Comissário de voo - Nome da empresa: Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP - Setor onde exerce a atividade: Departamento de operações - CTPS (fls. 157/188) e formulário (fls. 32). - É verdade que, a partir de 1978, as empresas passaram a fornecer os equipamentos de Proteção Individual - EPI's, aqueles pessoalmente postos à disposição do trabalhador, como protetor auricular, capacete, óculos especiais e outros, destinado a diminuir ou evitar, em alguns casos, os efeitos danosos provenientes dos agentes agressivos. Utilizados para atenuar os efeitos prejudiciais da exposição a esses agentes, contudo, não têm o condão de desnaturar atividade prestada, até porque, o ambiente de trabalho permanecia agressivo ao trabalhador, que poderia apenas resguarda-se de um mal maior. - Por outro lado, não é possível reconhecer a especialidade no período de 06/03/1997 a 16/12/1998, eis que os laudos técnicos apresentados não indicam a exposição a agentes agressivos, nos termos exigidos pela legislação previdenciária. - Refeitos os cálculos, com a respectiva conversão, tem-se como certo que até a Emenda 20/98 a requerente contava com 24 anos, 09 meses e 01 dia de trabalho, não fazendo jus à aposentadoria pretendida, eis que respeitando as regras anteriores à Emenda 20/98, deveria cumprir pelo menos 25 (vinte e cinco) anos de serviço. - Agravo da autora parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO LEGAL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. - Agravo legal da decisão, que com fulcro no artigo 557, caput, do CPC, negou seguimento ao recurso do autor. Nos termos do artigo 557, do CPC, deu parcial provimento ao reexame necessário e à apelação do INSS, apenas para fixar as verbas de sucumbência, conforme fundamentado, manteve, no mais, o decisum. - Sustenta que a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento Administrativo deve ser fixada em 13/09/1993. Além disso, pede: a fixação do termo inicial da incidência dos juros moratórios de 1% ao mês desde a data do requerimento administrativo até o efetivo pagamento pelo agravado; o afastamento da aplicação da prescrição quinquenal; a aplicação da correção monetária desde vencimento de cada prestação; e a fixação dos honorários em 20% sobre o montante apurado. Requer que seja reconsiderada a decisão, ou, caso mantida, sejam os autos apresentados em mesa para julgamento. - Compulsando os autos, verifica-se a ocorrência de erro material na fundamentação do julgado. Neste caso, por equívoco, constou da decisão, que o termo inicial do benefício, com valor da renda mensal inicial revisado, dever ser mantido na data do pedido de revisão administrativa, em 26/06/1977, quando a data correta seria 26/06/1997. Dessa forma, de ofício, retifico o erro material apontado, para alterar a fundamentação do julgado, que passa a ter a seguinte redação: "O termo inicial do benefício, com o valor da renda mensal inicial revisado, deve ser mantido na data do pedido de revisão administrativa, em 26/06/1997, tendo em vista que o autor juntou documentos novos que não foram apresentados quando do pedido de concessão da aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 15/12/2006. - É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de: 01/02/1977 a 13/09/1993 - Nome da empresa: Aparelhos Veterinários Hoppner Ltda - agente agressivo: ruído de 81 dB(A) a 85 dB(A), de modo habitual e permanente - formulário e laudo técnico. - A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 que contemplavam a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. A questão do nível máximo de ruído admitido está disciplinada no Decreto nº 53.831/64 (80dBA), em razão da manutenção de suas disposições, nas situações não contempladas pelo Decreto de nº 83.080/79. Contudo, as alterações introduzidas na matéria pelo Decreto de nº 2.172, de 05/03/1997, passaram a enquadrar como agressivas apenas as exposições acima de 90 dBA. Tal modificação vem expressa no art. 181 da IN de nº 78/2002, segundo a qual "na análise do agente agressivo ruído, até 05/03/1997, será efetuado enquadramento quando da efetiva exposição for superior a oitenta dBA e, a partir de 06/03/1997, quando da efetiva exposição se situar acima de noventa dBA". A partir de 19/11/2003 o Decreto nº 3.048/99 alterado pelo Decreto nº 4.882/2003 passou a exigir ruído superior a 85 db(A), privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - De acordo com o art. 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, em vigor na época da concessão do benefício em 12/06/1997, a renda mensal da aposentadoria por tempo de serviço deverá corresponder para o homem a 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, acrescida de 6% (seis por cento), para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço. - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor. - Os juros moratórios serão devidos a contar da citação e até a data da conta de liquidação que deu origem ao precatório ou à Requisição de Pequeno Valor - RPV. - A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença. - Decisão monocrática com fundamento no artigo 557, caput e § 1º-A, do CPC, que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. - Agravo improvido.

PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO LEGAL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. - Agravo legal da decisão, que com fulcro no artigo 557, §1º-A, do CPC, deu parcial provimento ao reexame necessário para estabelecer os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora, conforme fundamentado e ao recurso do autor, apenas para fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até a sentença, manteve, no mais, o decisum. - Sustenta que deve ser: afastada a aplicação da Lei 11.960/09 para fins de juros e correção monetária; fixado o termo inicial da incidência dos juros moratórios de 1% ao mês desde a data do requerimento do benefício até o efetivo pagamento pelo agravado; aplicada a correção monetária desde o vencimento de cada prestação; e fixado dos honorários em 20% sobre o montante apurado. - Requer que seja reconsiderada a decisão, ou, caso mantida, sejam os autos apresentados em mesa para julgamento. - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, em 25/07/2005, não havendo parcelas prescritas. - O valor do benefício deve obedecer ao disposto no artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, que estabelece: "O salário de benefício consiste para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário .". - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor. - Os juros moratórios serão devidos a contar da citação e até a data da conta de liquidação que deu origem ao precatório ou à Requisição de Pequeno Valor - RPV. - A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença. -As Autarquias Federais são isentas de custas, cabendo somente quando em reembolso. - Por fim, cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 273 c.c. 461 do CPC, é possível a antecipação da tutela. - Decisão monocrática com fundamento no artigo 557, caput e § 1º-A, do CPC, que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. - Agravo improvido.

PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO LEGAL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. - Agravo legal da decisão que com fundamento no § 1º, do art. 557, do CPC, deu parcial provimento ao agravo interposto pelo autor para reconsiderar em parte a decisão, conforme fundamentado, cujo dispositivo passou a ter a seguinte redação: "Pelas razões expostas, nos termos do artigo 557, § 1º-A, dou parcial provimento ao reexame necessário e ao apelo do INSS apenas para restringir o reconhecimento da atividade especial aos períodos de 19/11/2003 a 31/12/2003 e de 01/01/2004 a 19/04/2007." Manteve a antecipação da tutela concedida na r. sentença. - Sustenta o INSS que o uso de EPI eficaz afasta o enquadramento da atividade como especial. - O autor, por sua vez, alega que o período de 06/03/1997 a 18/11/2003 deve ser enquadrado como especial, pois o PPP apresentado consta que o autor trabalhou exposto ao agente agressivo ruído acima de 85 decibéis. - É possível reconhecer o labor em condições agressivas nos interregnos de: 19/11/2003 a 31/12/2003 - agente agressivo: ruído de 86,7 db (a) - PPP; 01/01/2004 a 19/04/2007 (data de emissão do documento) - agente agressivo: ruído de 90,2 db (a) - PPP. - A questão do nível máximo de ruído admitido está disciplinada no Decreto nº 53.831/64 (80dBA), em razão da manutenção de suas disposições, nas situações não contempladas pelo Decreto de nº 83.080/79. Contudo, as alterações introduzidas na matéria pelo Decreto de nº 2.172, de 05/03/1997, passaram a enquadrar como agressivas apenas as exposições acima de 90 dBA. Tal modificação vem expressa no art. 181 da IN de nº 78/2002, segundo a qual "na análise do agente agressivo ruído, até 05/03/1997, será efetuado enquadramento quando da efetiva exposição for superior a oitenta dBA e, a partir de 06/03/1997, quando da efetiva exposição se situar acima de noventa dBA". A partir de 19/11/2003 o Decreto nº 3.048/99 alterado pelo Decreto nº 4.882/2003 passou a exigir ruído superior a 85 db(A), privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - É verdade que, a partir de 1978, as empresas passaram a fornecer os equipamentos de Proteção Individual - EPI"s, aqueles pessoalmente postos à disposição do trabalhador, como protetor auricular, capacete, óculos especiais e outros, destinado a diminuir ou evitar, em alguns casos, os efeitos danosos provenientes dos agentes agressivos. Utilizados para atenuar os efeitos prejudiciais da exposição a esses agentes, contudo, não têm o condão de desnaturar atividade prestada, até porque, o ambiente de trabalho permanecia agressivo ao trabalhador, que poderia apenas resguarda-se de um mal maior. - Não é possível reconhecer a especialidade no interregno de 06/03/1997 a 18/11/2003, uma vez que o perfil profissiográfico previdenciário aponta a exposição a ruído de 86 db (a), abaixo, portanto, no limite de tolerância legalmente exigido de 90 db (a). - Decisão monocrática com fundamento no artigo 557, caput e § 1º-A, do CPC, que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. - Agravos improvidos.