Mais de 700 mil decisões em uma simples busca.

IRPF. AUXÍLIO-MORADIA. MEMBRO DO MP ESTADUAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. É indevida a exigência de imposto de renda sobre auxílio-moradia pago a membro do Ministério Público Estadual, por se tratar de verba de natureza indenizatória.

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE UM SALÁRIO MÍNIMO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL FAMILIAR. IRMÃ CASADA, CUNHADO E SOBRINHA QUE COMPÕEM NÚCLEO FAMILIAR DIVERSO. RENDA FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR A ¼ DE SALÁRIO MÍNIMO. MISERABILIDADE COMPROVADA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. No caso dos autos, o autor afirma ser deficiente. 3. O primeiro estudo social relata que compunha a família do autor ele (sem renda), seu pai (que recebe aposentadoria de um salário mínimo e por volta de R$100,00 mensais por coletar recicláveis), a irmã do requerente (sem renda), o marido da irmã do requerente (com salário de R$720,00) e a sobrinha do requerente (menor, sem renda). 4. Excluído o benefício recebido pelo pai do autor, a renda per capita familiar é de R$ 164,00, superior, portanto, a ¼ do salário mínimo então vigente (equivalente a R$135,00, já que o salário mínimo era de R$540,00). 5. Ocorre que o cunhado, a irmã casada e a sobrinha do autor não podem ser considerados como parte da família do autor para fins de concessão do benefício assistencial . Além de não constarem da definição de família do art. 20, §1º da LOAS, é certo que a irmã casada, seu marido e sua filha compõe núcleo familiar diverso. Precedentes. 6. Dessa forma, considerado apenas o núcleo familiar de que faz parte o autor e seu pai e excluído o benefício recebido por este, a renda per capita familiar é de R$ 50,00, muito inferior, portanto, a ¼ do salário mínimo então vigente (equivalente a R$135,00, já que o salário mínimo era de R$540,00). 7. O segundo estudo social não traz, dessa forma, novidade relevante para o deslinde do caso, uma vez que somente difere do anterior ao relatar que a irmã, o cunhado e a sobrinha do autor se mudaram para imóvel próximo, residindo atualmente com o autor apenas seu pai. 8. Constatando-se, em ambos os casos, renda per capita mensal inferior a ¼ de salário mínimo deve ser concedido o benefício, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 9. Quanto ao termo inicial do benefício, deve corresponder, na ausência de requerimento administrativo, à data da citação (11.12.2009, conforme fl. 30), pois é a partir de então que se configurou a mora do INSS, nos termos do art. 240 do Novo Código de Processo Civil (art. 219 do CPC/73). 10. Recurso de apelação a que se dá provimento.

IRPF. AUXÍLIO-MORADIA. MEMBRO DO MP ESTADUAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. É indevida a exigência de imposto de renda sobre auxílio-moradia pago a membro do Ministério Público Estadual, por se tratar de verba de natureza indenizatória.

ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCIDENTE E JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º, II. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RENDA MENSAL FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL RECEBIDO POR OUTRO MEMBRO DA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DE SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. 1. O decidido pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1.355.052/SP não se aplica ao caso dos autos, pois tratava-se ali estritamente da aplicação do art. 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso a benefício assistencial pleiteado por pessoa deficiente e, no caso dos autos, trata-se de benefício pleiteado por pessoa idosa. 2. Observo, ainda, que, mesmo que assim não fosse, a exclusão do benefício previdenciário recebido pelo pai da requerente não faria com que a renda mensal familiar per capita fosse inferior a ¼ do salário mínimo então vigente. Com efeito, consta do estudo social de fls. 180/181 que o filho do requerente recebia salário de R$ 1.450,55, o que, dividido pelos três membros da família significa renda per capita mensal familiar no valor de R$483,51, muito superior a ¼ do salário mínimo então vigente (R$155,50, já que o salário mínimo equivalia a R$622,00). As condições de moradia relatadas pelo estudo social tampouco denotam situação de miserabilidade. 3. Acórdão mantido.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS. CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. - O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). - Verificada a ocorrência do processo de inconstitucionalização do §3º do art. 20, da Lei 8.742-93, decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro), o STF declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. (STF, RE 567.985-MT, Rel. do acórdão Min. Gilmar Mendes, Plenário, 18/4/13). - As teses relativas ao percentual de juros e o índice de correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução, de modo a racionalizar o andamento do presente processo de conhecimento.

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. RENDA PER CAPITA FAMILIAR SUPERA ½ SALÁRIO MÍNIMO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA RENDA FIXA DO GENITOR DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS NÃODEMONSTRADAS A SUPERAR O CRITÉRIO OBJETIVO DA RENDA FAMILIAR. APELAÇÃO PROVIDA.1. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."2. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. Fica, pois, delimitada à presente análise, ospontos controvertidos recursais.3. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, ao considerar que a autora reside com seus genitores e que, desde 2016 (quando o BPC foi cessado), o seu genitor aufere renda de quase três salários mínimos, tal como demonstrado pelo recorrido noexpediente de fls. 246/265 do doc de id 369866159, a sentença recorrida merece reparo.5. O recorrido, em suas contrarrazões, não impugnou o dossiê previdenciário apresentado pelo INSS (fls. 246/265 do doc de id 369866159) e nem mesmo apresentou qualquer prova que pudesse ilidir aquelas constatações. Se limitou a dizer, genericamente,quese enquadrava nos requisitos legais para a manutenção do benefício assistencial cessado.6. Noutro turno, não foram comprovados nos autos elementos subjetivos que pudessem superar o critério objetivo da renda per capita¸ a qual, no caso concreto, superou ½ salário mínimo (critério atual de verificação objetiva da miserabilidade).7. Honorários de advogado devidos pela parte autora e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa se for beneficiária da justiça gratuita.8. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. GRUPO FAMILIAR QUE POSSUI RENDA DECORRENTE DE ATIVIDADE. URBANA. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Hipótese em que a demonstração do recebimento de renda decorrente de atividades urbanas pelo grupo familiar impede o reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria rural por idade na condição de segurado especial em regime de economia familiar.

E M E N T A  BENEFÍCIO ASSISTENCIAL . PESSOA IDOSA. LAUDO SÓCIO ECONÔMICO. SEM COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. CONFIRMAÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART 46, LEI Nº9099/95).1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em razão da ausência da miserabilidade.2. Autora alega que deve ser examinado todo o conjunto probatório e não somente a renda formal familiar. Afirma que a renda auferida é insuficiente, porque ela e seu marido têm gastos com medicamentos não fornecidos pela farmácia pública. 3. Argumenta que não consegue mais trabalhar por ser idosa e seu filho está aguardando para fazer cirurgia de hérnia e, enquanto não sanar esse problema, ele não consegue trabalhar.4. Imóvel próprio, em boas condições. Grupo familiar composto pela autora, marido e filho com 39 anos de idade (desempregado). Outros filhos na mesma cidade. Renda familiar proveniente do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome do marido, no valor de R$1.432,09, na competência de 06/2021.5. Suficiência da renda familiar para garantir a sobrevivência digna do grupo familiar, uma vez que o benefício assistencial é dirigido a pessoas miseráveis (abaixo da linha da pobreza), o que não se constatou no caso presente.6. Recurso da parte autora que se nega provimento.

E M E N T A [#I- VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) – DEFICIENTE. 1. Pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente.2. Sentença de procedência.3. Recurso do INSS. Alega que a parte autora não faz jus à concessão do benefício assistencial , pois não está comprovada nem a deficiência, nem a hipossuficiência. Requer a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada. 4. Requisitos para concessão do benefício: idade/deficiência e hipossuficiência econômica.5. O STF manifestou entendimento no sentido de que o critério preconizado no art. 20, § 3º, Lei nº 8.742/93 não mais se coaduna com o ordenamento vigente, ante as mudanças econômico-sociais. (RE 567.985/MT, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes e RE 580.963/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 18/4/2013).6. Comprovação da carência financeira, para fins de concessão do benefício assistencial , deve considerar outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo. Possível interpretação sistemática com normas que disciplinaram as políticas de amparo e assistência social promovidas pelo governo federal, que estabelecem o critério de ½ salário mínimo como patamar definidor da linha da pobreza (Leis n.º 10.836/01 (Bolsa-família), nº 10.689/03 (Programa Nacional de Acesso à Alimentação), nº 10.219/01 (Bolsa-escola).7. Por sua vez, o STJ decidiu, em sede de recursos repetitivos, que “em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar” (Resp 1.112.557/MG). Também possuem precedentes no sentido de que deve ser excluído, do cálculo da renda mensal familiar, os benefícios percebidos por membro do núcleo familiar no valor de 01 (um) salário mínimo. Precedentes: Resp 1.226.027/PR; AgRg no Resp 1.392.529/MG, dentre outros.8. De uma análise conjugada destes precedentes, reputo que há de prevalecer, de qualquer forma, o conjunto probatório do caso concreto. Com efeito, o critério objetivo, que pode ser modificado pela exclusão de benefício no valor de um salário mínimo, não é exclusivo, devendo ser cotejado com o critério subjetivo de cada caso concreto. Neste passo, deve ser realizada uma análise do critério objetivo, que pode ser confirmado ou infirmado pelo subjetivo, devendo prevalecer, a meu ver, este último, caso contrarie o primeiro.9. Consta do laudo social:“INTRODUÇÃO A autora, senhora Jaqueline de Campos, solteira, vive em companhia de sua filha senhorita Eduarda de 21 anos, é domiciliada neste local há cerca de 20 anos, sobrevive com sustento de seu trabalho informal como artesanato, segundo a mesma relatou que recebe por mês de R$ 400,00 (quatrocentos reais), quando tem encomenda e também relata em ter auxilio de sua filha no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) e ainda ajuda de sua genitora senhora Marcia de Jesus, para suprir suas necessidades básicas. Segundo a autora a mesma está fazendo tratamento a cerca de três anos devido a um câncer de mama no hospital em Jau no (Hospital Amaral Carvalho). I IDENTIFICAÇÃO DO(A) AUTOR(A) Jaqueline de Campos, 50 anos, nascida em 17/03/1970, natural de Itapetinga/SP, brasileira, solteira, filha de Marcia de Jesus Campos, portadora da cédula de identidade R.G. nº. 24.273.188-0 SSP/SP, CPF.nº.122.840.298/17, não possui CTPS pois a perdeu a tempo, cursou até o 1º ano do ensino médio, atualmente está desempregada, pois não tem condições de trabalhar fora, residente e domiciliada no município de Itapeva/SP, na Rua: Luiz Emilio de Oliveira, nº 113, Bairro São Camilo. II- COMPOSIÇÃO FAMILIAR DO(A) AUTOR(A) 1. Nome completo do(a) autor(a), qualifica acima desde relatório Eduarda de tal, a autora não quis fornecer os documentos. Totalizam 02 pessoas no núcleo familiar. III – HISTÓRICO E CONTEXTUALIZAÇÃO A autora senhora Jaqueline, vive em companhia de sua filha é residente e domiciliada no município de Itapeva /SP, na Rua: Luiz Emilio de Oliveira, nº 113, Bairro São Camilo, sobrevive do sustento de seu trabalho informal e auxílo de R$ 200,00 de sua filha além da ajuda de sua genitora Marcia de Jesus Campos que reside no bairro próximo, atualmente estar cuidando de sua saúde e aguardando consulta médica para retornar na cidade de Jaú/SP. IV - INFRA-ESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE HABITABILIDADE E MORADIA A residência em que a autora reside encontrava-se em perfeito estado de higiene, limpeza e organização, sendo esta com apenas sete (7) cômodos, contendo de 3 (três ) quartos, 1 (uma ) sala ,1 (uma) cozinha, 2 (dois) banheiros, toda de piso frio, e sua mobília simples toda em bom estado de conservação, casa edificada toda em alvenaria e com cobertura em telha de barro vermelha, tem seu quintal em piso frio, e casa bem conservada em ótimo estado, aparentando boa limpeza, sem nenhum resquício de sujeira, tem garagem, onde está um carro de sua irmã que faleceu e fica na casa da autora, tem câmeras na entrada. A habitabilidade está adequada ao número de pessoas residente no imóvel. O imóvel localiza se na área urbana, um pouco afastado do centro, porém, é de fácil acesso. Obs.: não obtive acesso aos quartos e nem cozinha, pois a autora não autorizou a tirar fotos de sua residência, só dos documentos e da frente da residência. 6. A moradia é própria, alugada ou financiada? Caso seja alugada ou financiada, qual o valor pago, mensalmente? Sendo possível, apontar o valor aproximado do imóvel. Segundo a autora relata que residência é própria, paga prestação R$180,00 (cento e oitenta reis) o valor do imóvel não soube precisar. 7. Quais as condições de moradia (quantidade de cômodos, dimensões, estado geral de manutenção e conservação, mobília, higiene, quartos suficientes para o repouso de todos os residentes do imóvel)? Quais as condições da área externa do imóvel? A residência em que a autora reside encontrava-se em perfeito estado de higiene, limpeza e organização, sendo esta com apenas sete (7) cômodos, contendo de 3 (três )quartos, 1 (uma ) sala ,1 (uma)cozinha, 2 (dois) banheiro, toda de piso frio, e sua mobília simples toda em bom estado de conservação, casa edificada toda em alvenaria e com cobertura em telha de barro vermelha, tem seu quintal em piso frio, e casa bem conservada em ótimos estado, aparentando boa limpeza, sem nenhum resquício de sujeira, tem garagem, onde está um carro de sua irmã que faleceu e fica na casa da autora, tem câmeras na entrada. A habitabilidade está adequada ao número de pessoas residente no imóvel. O imóvel localiza se na área urbana, um pouco afastado do centro, porém, é de fácil acesso. Obs.: não obtive acesso aos quartos e nem cozinha, pois a autora não autorizou a tirar fotos de sua residência, só dos documentos e da frente da residência. V - MEIO DE SOBREVIVÊNCIA A sobrevivência da autora é proveniente de seu trabalho informal como artesã, segundo autora quando aceita encomendas a mesma chega a faturar por mês de R$ 400,00 (quatrocentos reais), também relatou que sua filha a auxilia comR$ 200,00 mensais e ainda recebe ajuda de sua genitora para auxiliar nas despesas da casa. Na falta de renda familiar apreciável, apontar detalhadamente os motivos. Não, No momento sempre tem auxilio de sua mãe quando necessita.” 10. Diante das condições de moradia retratadas no laudo social, concluo não estar caracterizada a hipossuficiência. Trata-se de imóvel próprio em bom estado de conservação, cujos móveis e eletrodoméstico atendem as necessidades básicas da família. Ademais, ressalto que a parte autora se recusou a fornecer os dados de identificação de sua filha, bem como se recusou a dar à assistente social pleno acesso aos cômodos de sua residência.11. Caráter subsidiário do benefício assistencial , devido apenas quando a família não pode prover a manutenção do idoso/deficiente (artigo 20, da Lei 8.742/93). Benefício que não tem a finalidade de complementação de renda, motivo pelo qual acolho o recurso e julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial. Revogo a tutela concedida pela sentença. Oficie-se o INSS. 12. Há determinação do Superior Tribunal de Justiça de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre a questão relativa ao tema repetitivo 692 do STJ (Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada).13. Assim, determino o sobrestamento do feito, até que a questão seja apreciada pelo STJ.[#I- VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) – DEFICIENTE. 1. Pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente.2. Sentença de procedência.3. Recurso do INSS. Alega que a parte autora não faz jus à concessão do benefício assistencial , pois não está comprovada nem a deficiência, nem a hipossuficiência. Requer a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada. 4. Requisitos para concessão do benefício: idade/deficiência e hipossuficiência econômica.5. O STF manifestou entendimento no sentido de que o critério preconizado no art. 20, § 3º, Lei nº 8.742/93 não mais se coaduna com o ordenamento vigente, ante as mudanças econômico-sociais. (RE 567.985/MT, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes e RE 580.963/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 18/4/2013).6. Comprovação da carência financeira, para fins de concessão do benefício assistencial , deve considerar outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo. Possível interpretação sistemática com normas que disciplinaram as políticas de amparo e assistência social promovidas pelo governo federal, que estabelecem o critério de ½ salário mínimo como patamar definidor da linha da pobreza (Leis n.º 10.836/01 (Bolsa-família), nº 10.689/03 (Programa Nacional de Acesso à Alimentação), nº 10.219/01 (Bolsa-escola).7. Por sua vez, o STJ decidiu, em sede de recursos repetitivos, que “em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar” (Resp 1.112.557/MG). Também possuem precedentes no sentido de que deve ser excluído, do cálculo da renda mensal familiar, os benefícios percebidos por membro do núcleo familiar no valor de 01 (um) salário mínimo. Precedentes: Resp 1.226.027/PR; AgRg no Resp 1.392.529/MG, dentre outros.8. De uma análise conjugada destes precedentes, reputo que há de prevalecer, de qualquer forma, o conjunto probatório do caso concreto. Com efeito, o critério objetivo, que pode ser modificado pela exclusão de benefício no valor de um salário mínimo, não é exclusivo, devendo ser cotejado com o critério subjetivo de cada caso concreto. Neste passo, deve ser realizada uma análise do critério objetivo, que pode ser confirmado ou infirmado pelo subjetivo, devendo prevalecer, a meu ver, este último, caso contrarie o primeiro.9. Consta do laudo social:“INTRODUÇÃO A autora, senhora Jaqueline de Campos, solteira, vive em companhia de sua filha senhorita Eduarda de 21 anos, é domiciliada neste local há cerca de 20 anos, sobrevive com sustento de seu trabalho informal como artesanato, segundo a mesma relatou que recebe por mês de R$ 400,00 (quatrocentos reais), quando tem encomenda e também relata em ter auxilio de sua filha no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) e ainda ajuda de sua genitora senhora Marcia de Jesus, para suprir suas necessidades básicas. Segundo a autora a mesma está fazendo tratamento a cerca de três anos devido a um câncer de mama no hospital em Jau no (Hospital Amaral Carvalho). I IDENTIFICAÇÃO DO(A) AUTOR(A) Jaqueline de Campos, 50 anos, nascida em 17/03/1970, natural de Itapetinga/SP, brasileira, solteira, filha de Marcia de Jesus Campos, portadora da cédula de identidade R.G. nº. 24.273.188-0 SSP/SP, CPF.nº.122.840.298/17, não possui CTPS pois a perdeu a tempo, cursou até o 1º ano do ensino médio, atualmente está desempregada, pois não tem condições de trabalhar fora, residente e domiciliada no município de Itapeva/SP, na Rua: Luiz Emilio de Oliveira, nº 113, Bairro São Camilo. II- COMPOSIÇÃO FAMILIAR DO(A) AUTOR(A) 1. Nome completo do(a) autor(a), qualifica acima desde relatório Eduarda de tal, a autora não quis fornecer os documentos. Totalizam 02 pessoas no núcleo familiar. III – HISTÓRICO E CONTEXTUALIZAÇÃO A autora senhora Jaqueline, vive em companhia de sua filha é residente e domiciliada no município de Itapeva /SP, na Rua: Luiz Emilio de Oliveira, nº 113, Bairro São Camilo, sobrevive do sustento de seu trabalho informal e auxílo de R$ 200,00 de sua filha além da ajuda de sua genitora Marcia de Jesus Campos que reside no bairro próximo, atualmente estar cuidando de sua saúde e aguardando consulta médica para retornar na cidade de Jaú/SP. IV - INFRA-ESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE HABITABILIDADE E MORADIA A residência em que a autora reside encontrava-se em perfeito estado de higiene, limpeza e organização, sendo esta com apenas sete (7) cômodos, contendo de 3 (três ) quartos, 1 (uma ) sala ,1 (uma) cozinha, 2 (dois) banheiros, toda de piso frio, e sua mobília simples toda em bom estado de conservação, casa edificada toda em alvenaria e com cobertura em telha de barro vermelha, tem seu quintal em piso frio, e casa bem conservada em ótimo estado, aparentando boa limpeza, sem nenhum resquício de sujeira, tem garagem, onde está um carro de sua irmã que faleceu e fica na casa da autora, tem câmeras na entrada. A habitabilidade está adequada ao número de pessoas residente no imóvel. O imóvel localiza se na área urbana, um pouco afastado do centro, porém, é de fácil acesso. Obs.: não obtive acesso aos quartos e nem cozinha, pois a autora não autorizou a tirar fotos de sua residência, só dos documentos e da frente da residência. 6. A moradia é própria, alugada ou financiada? Caso seja alugada ou financiada, qual o valor pago, mensalmente? Sendo possível, apontar o valor aproximado do imóvel. Segundo a autora relata que residência é própria, paga prestação R$180,00 (cento e oitenta reis) o valor do imóvel não soube precisar. 7. Quais as condições de moradia (quantidade de cômodos, dimensões, estado geral de manutenção e conservação, mobília, higiene, quartos suficientes para o repouso de todos os residentes do imóvel)? Quais as condições da área externa do imóvel? A residência em que a autora reside encontrava-se em perfeito estado de higiene, limpeza e organização, sendo esta com apenas sete (7) cômodos, contendo de 3 (três )quartos, 1 (uma ) sala ,1 (uma)cozinha, 2 (dois) banheiro, toda de piso frio, e sua mobília simples toda em bom estado de conservação, casa edificada toda em alvenaria e com cobertura em telha de barro vermelha, tem seu quintal em piso frio, e casa bem conservada em ótimos estado, aparentando boa limpeza, sem nenhum resquício de sujeira, tem garagem, onde está um carro de sua irmã que faleceu e fica na casa da autora, tem câmeras na entrada. A habitabilidade está adequada ao número de pessoas residente no imóvel. O imóvel localiza se na área urbana, um pouco afastado do centro, porém, é de fácil acesso. Obs.: não obtive acesso aos quartos e nem cozinha, pois a autora não autorizou a tirar fotos de sua residência, só dos documentos e da frente da residência. V - MEIO DE SOBREVIVÊNCIA A sobrevivência da autora é proveniente de seu trabalho informal como artesã, segundo autora quando aceita encomendas a mesma chega a faturar por mês de R$ 400,00 (quatrocentos reais), também relatou que sua filha a auxilia comR$ 200,00 mensais e ainda recebe ajuda de sua genitora para auxiliar nas despesas da casa. Na falta de renda familiar apreciável, apontar detalhadamente os motivos. Não, No momento sempre tem auxilio de sua mãe quando necessita.”10. Diante das condições de moradia retratadas no laudo social, concluo não estar caracterizada a hipossuficiência. Trata-se de imóvel próprio em bom estado de conservação, cujos móveis e eletrodoméstico atendem as necessidades básicas da família. Ademais, ressalto que a parte autora se recusou a fornecer os dados de identificação de sua filha, bem como se recusou a dar à assistente social pleno acesso aos cômodos de sua residência.11. Caráter subsidiário do benefício assistencial , devido apenas quando a família não pode prover a manutenção do idoso/deficiente (artigo 20, da Lei 8.742/93). Benefício que não tem a finalidade de complementação de renda, motivo pelo qual acolho o recurso e julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial. Revogo a tutela concedida pela sentença. Oficie-se o INSS. 12. Há determinação do Superior Tribunal de Justiça de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre a questão relativa ao tema repetitivo 692 do STJ (Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada).13. Assim, determino o sobrestamento do feito, até que a questão seja apreciada pelo STJ.MAÍRA FELIPE LOURENÇOJUÍZA FEDERAL RELATORA

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO . LOAS. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da Lei 8.742/1993. 2 - O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante o benefício em comento às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O §2º do artigo 20 da Lei 8742/1993, atualmente, define o conceito de pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3 - Em que pese a deficiência da autora, bem como a vida modesta do seu grupo familiar, de fato, não há elementos minimamente seguros para dizer que está preenchido o requisito da miserabilidade. A renda familiar totaliza em 06/2015, aproximadamente 02 salários mínimos (salário mínimo = R$ 788,00), superando em muito a fração de ¼ da renda per capita previsto em Lei. Embora esse critério seja relativo, observa-se pelas condições de moradia da família, que residem de forma digna, em casa simples, mas própria, confortável e em bom aspecto. Soma-se a isso que os gastos familiares ficam muito aquém da renda mensal, e a autora, embora apresente uma série de complicações de saúde, está sendo assistida pelo SUS de forma adequada. 4 - Enfim, não há comprovação de que a autora vive em estado de extrema pobreza. Nada obsta, entretanto, que venha a pleitear o benefício em comento novamente, caso haja alteração de seu estado socioeconômico. 5 - Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Não tendo a parte autora logrado comprovar o efetivo exercício de atividades rurais, na condição de segurado especial, durante o período que pretende reconhecer, é inviável o reconhecimento e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição requerida.

E M E N T A   CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E LEI Nº 8.742/1993. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. - Atrelam-se, cumulativamente, à concessão do benefício de prestação continuada, o implemento de requisito etário ou a detecção de deficiência, demonstrada por exame pericial, e a verificação da ausência de meios hábeis ao provimento da subsistência do postulante da benesse, ou de tê-la suprida pela família. - In casu, a requerente obtém renda per capita superior à metade do salário mínimo, vendo-se, mais, que reside em moradia em boas condições de habitabilidade, tendo garantido o mínimo à sua sobrevivência, frente aos seus gastos essenciais, secundados pelo primo, que lhe cede a moradia e “paga todas as despesas da casa”. - A propalada ausência de renda deriva da contingência vivenciada por uma filha, circunstância não comprovada na espécie, sem olvidar que esta não integra o conceito de família, na acepção da Lei nº 12.435/2011, para efeito de concessão do Benefício de Prestação Continuada. - A hipótese em comento envolve hipossuficiência de terceiro, não se configurando, portanto, a hipótese estabelecida no art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. - Apelação da parte autora desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que concedeu Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC) a pessoa com deficiência, a partir de 17/01/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a configuração da deficiência e da vulnerabilidade social da parte autora; e (ii) a correta apuração da renda familiar per capita para fins de concessão do benefício assistencial. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A parte autora é portadora de deficiência mental, motora e sensorial de grau grave, com incapacidade permanente para toda e qualquer atividade desde 21/09/1968, conforme laudo pericial judicial (Evento 37).4. O critério de miserabilidade é preenchido, pois, embora a renda familiar total seja de R$ 4.104,00 para 4 pessoas, os benefícios de aposentadoria dos pais (R$ 1.412,00 cada) devem ser excluídos do cálculo da renda per capita, conforme o art. 20, §14, da Lei nº 8.742/1993, e a jurisprudência do STF (RE n. 580.963/PR) e STJ (REsp n. 1.355.052/SP). Com essa exclusão, a renda per capita da família é de R$ 320,00, inferior a 1/4 do salário mínimo.5. A situação de risco social é corroborada pela descrição do laudo socioeconômico (Evento 28.1), que detalha as precárias condições da residência familiar, indicando "baixa de conforto" e "média de habitabilidade".6. Diante do preenchimento dos requisitos de deficiência e miserabilidade, a sentença que concedeu o benefício assistencial deve ser mantida, e a apelação do INSS, desprovida.7. Em razão do desprovimento do apelo do INSS e da publicação da sentença após 18/03/2016, os honorários advocatícios são majorados de 10% para 15% sobre a base de cálculo fixada na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.8. Determina-se o cumprimento imediato do julgado, com base no art. 497 do CPC e na jurisprudência da Terceira Seção do TRF4. IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 10. A concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC) a pessoa com deficiência é devida quando comprovada a deficiência grave e a miserabilidade, sendo que, para o cálculo da renda per capita, devem ser excluídos os benefícios previdenciários de até um salário mínimo recebidos por idosos do mesmo grupo familiar. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, § 3º, e art. 203, inc. V; Lei nº 8.742/1993, art. 20, §§ 1º, 2º, 3º, e 14; Lei nº 10.741/2003, art. 34, p.u.; CPC, art. 85, § 11, e art. 497.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.112.557/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, j. 20.11.2009; STF, RE n. 567.985, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 03.10.2013; STF, RE n. 580.963/PR, Plenário; STJ, REsp n. 1.355.052/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 05.11.2015; TRF4, IRDR n. 5013036-79.2017.404.0000, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, 3ª Seção, j. 22.02.2018; STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 09.08.2017; TRF4, QO-AC 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, Terceira Seção.

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO . LOAS. REQUISITO DA DEFICIÊNCIA E INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO PREENCHIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. I-A concessão do benefício assistencial (LOAS) requer o preenchimento concomitante do requisito de deficiência (ou idade) e de miserabilidade. Requisito da deficiência não preenchido. II- O estudo social constatou que a autora é casada e reside com esposo, 2 filhos e uma neta. A moradia é alugada e possui 4 (quatro) cômodos, sendo: 2 (dois) quartos, cozinha e banheiro. A mobília é básica e tem aspecto antigo e deteriorado. III- A renda familiar é proveniente da aposentadoria do marido no valor de R$937,00 mensais. As despesas referentes à manutenção da casa, como água, energia elétrica, telefone, gás e alimentação estão em torno de R$ 1.350,00 mensais. Ainda que a renda per capita da família não atinja o teto legal, sob o ponto de vista de sua saúde, o laudo médico constatou que a autora possui diabetes mellitus e depressão leve, mas não está incapacitada para o trabalho. IV-Apelação da parte autora desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. ATIVIDADE URBANA RECONHECIDA POR ACORDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. A sentença proferida em reclamatória trabalhista consubstancia início de prova material para a concessão de benefício previdenciário, salvo hipóteses excepcionais, somente quando fundada em documentos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados, sendo irrelevante o fato de inexistir participação do INSS no processo trabalhista. 3. Se o período controvertido foi reconhecido em decorrência de acordo e não de sentença judicial fundada em início de prova material, tal documento não serve como prova apta a autorizar o reconhecimento do tempo de serviço pleiteado. 4. Não cumprindo todos os requisitos para a concessão do benefício, a parte autora tem direito apenas à averbação do período de tempo acima considerado, para fins de obtenção de futura prestação previdenciária.

E M E N T A ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO EMERGENCIAL. RENDA PER CAPITA E FAMILIAR SUPERIORES AO LIMITE LEGAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO EM LEI. BENEFÍCIO INDEFERIDO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1 - A aposentadoria por idade do trabalhador rural encontra previsão no art. 48, §§1º e 2º, da Lei nº 8.213/91. 2 - Deve a autora comprovar o exercício do labor rural, em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (2006) por, pelo menos, 150 (cento e cinquenta) meses, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91. 3 - A inicial da presente demanda veio instruída com cópias das certidões de casamento da autora, realizado em 1968, e de nascimento dos filhos, ocorridos em 1970 e 1976, nas quais o marido foi qualificado como criador; bem como cópia de registro de matrícula de imóvel rural, lavrado em 1995, em nome da autora e de seu cônjuge, qualificado como pecuarista. Tais documentos são aptos a se constituir em início de prova material do alegado labor rural em regime de economia familiar. 4 - Contudo, os extratos do CNIS acostados aos autos apontam que o marido da autora efetua recolhimentos como contribuinte individual, como produtor rural, na condição de proprietário de fazenda de 779,10 hectares (15,50 módulos fiscais), ou seja, grande propriedade rural. 5 - Ademais, a prova oral não foi bastante apta a demonstrar que a autora trabalhava exclusivamente nas lides rurais. 6 - O conjunto probatório carreado aos autos mostrou-se insuficientemente para comprovar o exercício de labor rural em regime de economia familiar, conforme alegado pela parte autora. 7 - Benefício de aposentadoria por idade rural indeferido. 8 - Condenação da parte autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita (arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC). 9 - Revogados os efeitos da tutela antecipada, aplica-se o entendimento consagrado pelo C. STJ no recurso representativo de controvérsia - REsp autuado sob o nº 1.401.560/MT, reconhecendo a repetibilidade dos valores recebidos pela autora por força de tutela de urgência concedida, a ser vindicada nestes próprios autos, após regular liquidação. 10 - Apelação do INSS provida.

E M E N T A  ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITO DA DEFICIÊNCIA NÃO APRECIADO PELA SENTENÇA. REQUISITO DA MISERABILIDADE AUSENTE. EMBORA A RENDA PER CAPITA SEJA INEXISTENTE, OS DEMAIS ELEMENTOS NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AS DESPESAS DECLARADAS SÃO INFERIORES À RECEITA E TÊM SIDO SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA SOBREVIVÊNCIA COM DIGNIDADE. IMÓVEL RESIDENCIAL PRÓPRIO, COM POUCAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO, QUE ESTÁ EM BOAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE. PARTE AUTORA NÃO TEM SIDO PRIVADA DE MORADIA, ALIMENTOS, REMÉDIOS E TRATAMENTO MÉDICO. O CRITÉRIO OBJETIVO CONSISTENTE NA RENDA PER CAPITA SER INEXISTENTE IMPLICA PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL , MAS FOI INFIRMADO POR DADOS CONCRETOS REVELADORES DA SUA DESNECESSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

PROCESSUAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA RENDA FAMILIAR. RENDA DO IDOSO NÃO PODE SER CONSIDERADA PARA O CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA. IMPOSSIBILIDADE DE AVANÇO PARA CRITÉRIOS SUBJETIVOSQUANDO O CRITÉRIO OBJETIVO JÁ PERMITE A VERIFICAÇÃO DA MISERABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DA EXEGESE CONTIDA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO AO STF Nº 4.374/PE E DO TEMA REPETITIVO 185 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA.1. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."2. A sentença recorrida, no ponto objeto da controvérsia recursal, se fundamenta, em síntese, no seguinte: "Com relação à deficiência alegada, o médico perito judicial atestou que o requerente possui retardo mental moderado (CID F71) que oimpossibilitada de realizar qualquer tipo de trabalho porque seu estado clínico intelectual não lhe confere condições mentais e de discernimento para assim proceder (ID 65172271). Portanto, pelo resultado do laudo pericial, inevitável concluir que orequerente está acometido de deficiência mental. Ocorre que somente isso não é suficiente para lhe garantir o benefício assistencial reclamado. Isso porque além da referida deficiência, é imprescindível que o interessado não disponha de meios de ter oseu sustento atendido, ainda que por sua família. (...)No caso do requerente, o estudo socioeconômico realizado evidenciou que ele não vive em estado de miserabilidade e que sua família está tendo condições de lhe prover o sustento (ID 73782944)".3. No laudo sócio econômico às fls. 64/68 do doc de ID 261049041 constam as seguintes informações objetivas que são pertinentes ao deslinde da controvérsia recursal: a) o grupo familiar é composto por três pessoas, sendo um dos componentes do grupo oautor e os demais, seus pais, ambos idosos ; b) os pais do autor percebem a renda de um salário mínimo cada; c) Os gastos com alimentação, transporte, energia, gás de cozinha e medicamentos totalizam o montante de R$ 1.840,00 ( um mil, oitocentos equarenta reais).4. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 640, REsp 1.355.052/SP, fixou a seguinte tese: "Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa comdeficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93"(grifamos).5. Quanto ao critério objetivo da renda per capita (1/2 salário mínimo), o autor estava, portanto, enquadrado no critério de miserabilidade, consoante a interpretação do Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da Reclamação nº 4.374/PE, naqual se reconheceu que teria ocorrido um processo de inconstitucionalização da regra estabelecida no art. 20, § 3º, da LOAS, em razão das mudanças políticas, econômicas, sociais e jurídicas ocorridas no Brasil nos 20 anos seguintes à publicação daLei.6. esse contexto, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, no entendimento firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.112.557/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, Tema 185, reconhece, expressamente, que a renda per capita inferior aocritério objetivo legal (¼ do salário mínimo) deve ser usada como suficiente, quando verificada a exigência legal, obstando o avanço para critérios subjetivos nesses casos (STJ - REsp: 1112557 MG 2009/0040999-9, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIAFILHO, Data de Julgamento: 28/10/2009, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/11/2009 RSTJ vol. 217 p. 963, grifamos).7. A parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício assistencial desde a data de sua cessação indevida.8. Correção monetária e juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.9. Honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação deste acórdão (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e Súmula 111/STJ).10. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL . ART. 203, V, CF/88. LEI N. 8.742/93 E 12.435. NÃO COMPROVADA A MISERABILIDADE. DESPROVIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência ou idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. 2. No caso vertente, a parte autora, que contava mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade na data do ajuizamento da ação, requereu o benefício assistencial por ser idosa . 3. Quanto ao requisito da miserabilidade, o estudo social, realizado em 15/9/2013, revela que a parte autora reside com seu marido, de 65 anos, e filha, de 41 anos. 4. Para fins de cálculo da renda, suposta separação de corpos é irrelevante, se marido e mulher convivem sob o mesmo teto. 5. A renda familiar é constituída da aposentadoria por tempo de contribuição recebida pelo marido e do benefício assistencial recebido pela filha, ambos no valor de um salário mínimo. 6. Decerto, em face do disposto no art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, o montante recebido a título de benefício assistencial e, por analogia, também benefício previdenciário de valor equivalente a um salário-mínimo, possa ser desconsiderado para efeito de renda, cabe ressaltar que, no caso concreto, as circunstâncias fáticas não autorizam o afastamento do critério objetivo exposto na lei, nem a interpretação extensiva do dispositivo supracitado para contemplar a parte autora com o benefício assistencial . 7. Com efeito, consoante os autos, a família reside em imóvel próprio, localizado em região urbanizada com saneamento e infraestrutura básica. Composto de seis cômodos (dois quartos, duas salas, uma cozinha, um banheiro e duas varandas), todos mobiliados e em excelente estado de conservação. 8. Tem área total de 242 metros quadrados e área construída de 128 metros quadrados. 9. Outrossim, possuem telefone fixo, e há duas filhas solteiras que não coabitam com a autora e que desenvolvem atividade laborativa. 10. O estudo social demonstra que os gastos suportados pelo núcleo familiar não suplantam o montante dos rendimentos advindos dos benefícios previdenciários auferidos. 11. Por fim, não se pode olvidar da receita esporádica advinda com a venda de bala de coco, e das conclusões da assistente social: de não estar configurada a situação de vulnerabilidade, considerando a ausência de relato quanto à situação de privação de necessidades básicas, e as condições de moradia. 12. Destarte, verifica-se que a família tem acesso aos mínimos sociais e não desfruta a condição de miserabilidade que enseja a percepção do benefício. 13. Apelação desprovida. 14. Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados pelo MMº Juízo a quo, mas suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Considerando que a apelação foi interposta antes da vigência do Novo CPC, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, § 1º, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal.