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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.- É possível o reconhecimento do tempo de serviço especial até 28/04/1995, em razão da presunção legal de insalubridade para determinadas categorias profissionais, conforme disposto nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, sendo prescindível a comprovação da exposição efetiva a agentes nocivos.- A partir de 29/04/1995, necessário demonstrar a exposição efetiva a agentes nocivos para o reconhecimento da atividade especial. No caso, comprovada exposição a ruído acima dos limites legais nos períodos de 29/04/1995 a 11/12/1997, 15/05/1997 a 14/04/1999 e 20/10/2004 a 07/01/2005, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), atendendo-se ao limite de 90 dB(A) e, após 19/11/2003, 85 dB(A), nos termos da legislação vigente (art. 57, § 4º, da Lei 8.213/91).- Não caracterizados como especiais os períodos em que o nível de ruído registrado no PPP não ultrapassou o limite legal vigente (30/04/2001, 01/05/2001 a 10/01/2002 e 11/01/2002 a 19/10/2004). Igualmente, a mera menção à exposição a agentes químicos, sem especificação técnica quanto à intensidade e quantidade, é insuficiente para o enquadramento especial.- Facultado ao segurado optar pelo benefício mais vantajoso entre a aposentadoria especial e a aposentadoria por tempo de contribuição, considerando que já se encontra em gozo de aposentadoria especial implantada em 15/07/2016.- Determinada a compensação dos valores já recebidos na via administrativa, a fim de evitar duplicidade de pagamentos e assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do benefício.- Apelação do INSS desprovida. Recurso adesivo da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO . RENÚNCIA DE BENEFÍCIO. CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POSTERIOR AO AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 124 DA LEI Nº 8.213/91. I- O C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.334.488-SC, de relatoria do E. Ministro Herman Benjamin, firmou posicionamento no sentido de ser possível a renúncia de benefício previdenciário , visando à concessão de outro mais vantajoso, com o cômputo de tempo de contribuição posterior ao afastamento, sem a devolução das parcelas já recebidas da aposentadoria desfeita. II- In casu, a parte autora comprovou ser beneficiária de aposentadoria, bem como o exercício de atividade laborativa após o jubilamento. III- Preenchidos, no presente caso, os requisitos necessários ao deferimento do pedido de renúncia do benefício previdenciário , com a concessão de outro mais vantajoso, computando-se tempo de contribuição posterior ao afastamento. IV- Considerando que o art. 124 da Lei nº 8.213/91 veda o recebimento conjunto de duas aposentadorias, deve haver a compensação dos valores recebidos a título de benefício em manutenção a partir do início da nova aposentadoria concedida na presente ação. V- Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REABERTURA. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. 1. A reabertura do processo administrativo é possível quando há fundamentação genérica, omissa ou inexistente que configure violação ao devido processo legal. 2. O princípio da motivação dos atos administrativos impõe à administração o dever de indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, devendo seu texto guardar congruência com a realidade fática, ser claro, coerente e consistente, todas características de uma boa argumentação. Tal obrigatoriedade se fundamenta na necessidade de permitir o controle da legalidade dos atos administrativos. 5. Revela-se, pois, ilegal e irrazoável o encerramento do processo administrativo sem a adequada análise de todos os pedidos formulados pelo demandante e das provas constantes dos autos, bem assim a prolação de decisão fundamentada, com apreciação de todos os requisitos legais à análise do requerimento, nos termos do art. 574 da IN n.º 128/2022. 4. Tem a parte impetrante direito à reabertura do procedimento administrativo de concessão do benefício para que a Autarquia efetue a análise de forma pormenorizada, considerando-se, para tanto, toda a documentação apresentada, proferindo nova decisão fundamentada. 5. Mantida a sentença que concedeu a segurança.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REABERTURA. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. 1. A reabertura do processo administrativo é possível quando há fundamentação genérica, omissa ou inexistente que configure violação ao devido processo legal. 2. O princípio da motivação dos atos administrativos impõe à administração o dever de indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, devendo seu texto guardar congruência com a realidade fática, ser claro, coerente e consistente, todas características de uma boa argumentação. Tal obrigatoriedade se fundamenta na necessidade de permitir o controle da legalidade dos atos administrativos. 5. Revela-se, pois, ilegal e irrazoável o encerramento do processo administrativo sem a adequada análise de todos os pedidos formulados pelo demandante e das provas constantes dos autos, bem assim a prolação de decisão fundamentada, com apreciação de todos os requisitos legais à análise do requerimento, nos termos do art. 574 da IN n.º 128/2022. 4. Tem a parte impetrante direito à reabertura do procedimento administrativo de concessão do benefício para que a Autarquia efetue a análise de forma pormenorizada, considerando-se, para tanto, toda a documentação apresentada, proferindo nova decisão fundamentada. 5. Mantida a sentença que concedeu a segurança.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (ATESTMED). DEMORA NA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PARA PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME:1. Mandado de segurança impetrado contra o Gerente Executivo do INSS de Canoas/RS, objetivando o restabelecimento provisório de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) concedido via ATESTMED, a fim de possibilitar o pedido de prorrogação. A sentença concedeu a segurança, determinando o restabelecimento do benefício por 15 dias. O INSS apela, sustentando a legalidade da conduta administrativa, pois a modalidade ATESTMED não permite prorrogação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a demora na análise do requerimento administrativo de benefício por incapacidade temporária, concedido via ATESTMED, que resulta na fixação de Data de Cessação do Benefício (DCB) pretérita, configura violação a direito líquido e certo do segurado de solicitar prorrogação ou novo benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O impetrante comprovou o requerimento administrativo de benefício por incapacidade, com Data de Entrada do Requerimento (DER) em 22/11/2024, cuja conclusão ocorreu apenas em relação a período pretérito, impedindo o acesso ao direito de solicitar a prorrogação do benefício.4. A Instrução Normativa nº 128/2022, art. 339, § 3º, prevê que o segurado pode solicitar a prorrogação do benefício nos 15 dias que antecedem a Data de Cessação do Benefício (DCB), caso o prazo fixado para recuperação da capacidade se revele insuficiente.5. Embora a Portaria PRES/INSS nº 1.486/2022, art. 2º, § 2º, inc. II, e art. 8º, vede expressamente a prorrogação de benefício concedido pela modalidade ATESTMED, a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38/2023, art. 5º, abre exceção para agendamento de perícia médica quando o benefício ATESTMED ultrapassa o prazo máximo de 180 dias.6. No caso concreto, a fixação da DCB em data pretérita (12/12/2024) e a comunicação da decisão apenas em 31/01/2025, após quase dois meses de análise, eliminaram a possibilidade de o segurado solicitar prorrogação ou um novo benefício, configurando omissão ilegal do INSS.7. A demora do INSS em analisar o requerimento administrativo por mais de 45 dias, prazo previsto no acordo homologado no RE 1171152/SC, configurou ilegalidade e violou o direito líquido e certo do impetrante de ter seu pedido analisado tempestivamente e de exercer a prerrogativa de prorrogação ou novo requerimento. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Apelação e remessa oficial desprovidas.Tese de julgamento: 9. A demora injustificada do INSS na análise de requerimento de benefício por incapacidade temporária, que resulta na fixação de Data de Cessação do Benefício (DCB) pretérita e impede o segurado de solicitar prorrogação ou novo benefício, configura violação a direito líquido e certo. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, inc. I; Lei nº 12.016/2009, art. 1º e art. 25; Lei nº 8.213/1991, art. 60, § 14; IN nº 128/2022, art. 339, § 3º; Portaria PRES/INSS nº 1.486/2022, art. 2º, § 2º, inc. II, e art. 8º; Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38/2023, art. 4º, § 1º, e art. 5º, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 105; STF, Súmula 512; STF, RE 1171152/SC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. ERRO MATERIAL. CARÁTER INFRINGENTE. CABIMENTO. PERÍODOS DE LABOR ESTRANHOS AO FEITO. CORREÇÃO. RECÁLCULO DO TEMPO DE SERVIÇO. ANÁLISE QUANTO À POSSIBILIDADE REAFIRMAÇÃO DA DER. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. IMEDIATA IMPLANTAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS. CUSTAS. 1. Os embargos de declaração são destinados a complementar o julgamento da ação, quando da existência de obscuridade, omissão ou contradição ou ainda para a correção de eventual erro material. Ocorrendo alguma destas hipóteses é de ser acolhido o recurso. 2. Constatando-se o indevido registro no acórdão embargado de períodos de labor estranhos ao feito, necessária a sua imediata correção, acolhendo-se os declaratórios. Por conseguinte, torna-se necessário o recálculo do tempo de serviço da parte autor. 3. Faltando ao autor curto período de contribuição previdenciária para atingir o tempo exigido à percepção do benefício de aposentadoria almejado, torna-se, ainda que de ofício, imprescincdível a análise quanto à possibilidade de reafirmação da DER, a fim de complemento temporal. 4. Conforme o art. 460, § 10º, da Instrução Normativa 20/2007, somente é possível a reafirmação do requerimento quando o segurado, no curso do processo administrativo, venha a preencher os requisitos para a concessão do benefício mais vantajoso. Caracterizada a excepcionalidade da hipótese dos autos, a continuidade do labor após a data da DER, recomendável a reafirmação do requerimento para a data em que preenchido o requisito temporal (35 anos de tempo comum). 5. Relativamente ao tempo de serviço/contribuição, corresponde este à exigência de satisfação de 30 (trinta) anos, no caso da segurada, e de 35 (trinta e cinco) anos, se segurado, em ambas as hipóteses, de efetivo exercício de atividade laboral, ressalvadas as situações que comportam aposentadoria qualificada. 6. A determinação de implantação imediata do benefício, com fundamento nos artigos 461 e 475-I, caput, do CPC, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC e 37 da Constituição Federal. Cumpre esclarecer que, em se tratando de benefício já concedido em sede de antecipação de tutela, dada a provisoriedade do provimento, é de torná-lo definitivo desde logo, em face do seu caráter alimentar. 7. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, os consectários legais comportam a incidência de juros moratórios equivalentes aos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (STJ, REsp 1.270.439/PR, 1ª Seção, Relator Ministro Castro Meira, 26/06/2013) e correção monetária pela TR e demais índices oficiais consagrados pela jurisprudência. 8. Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF. 9. Havendo o feito tramitado perante a Justiça Federal, o INSS está isento do pagamento das custas judiciais (art. 4º da Lei 9.289/96).

PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. TUTELA ESPECÍFICA. - É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. - Cabe ao INSS, para fins de dar o correto cumprimento à decisão judicial, conceder o benefício mais vantajoso à segurado, considerando-se a possibilidade de reafirmação da DER. - Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

PREVIDENCIÁRIO . RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO, DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS DO BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO PRÓPRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE CARACTERIZADA. 1 - Aquele segurado que opta em se aposentar mais cedo logicamente receberá o benefício por mais tempo em comparação àquele segurado que optou em trabalhar por mais tempo e, consequentemente, se aposentar mais tarde. Portanto, o segurado deve sopesar as vantagens e desvantagens no momento da aposentação. Não sendo plausível a pretensão de utilizar regimes diversos, de forma híbrida. 2 - Desta forma, não há que se cogitar na possibilidade do recebimento de diferenças em razão da presente ação judicial, caso o requerente opte pela manutenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deferido administrativamente. 3 - Assim, considerando que o INSS concedeu, administrativamente, outra aposentadoria à parte autora (NB 1602809728 - DIB em 12/04/2013), o requerente poderá optar, após o trânsito em julgado, pela concessão do benefício mais vantajoso, ressalvado que, no caso de optar pela manutenção do benefício com DIB em 12/04/2013, não terá direito aos valores decorrentes da presente ação judicial (DIB - 04/11/2008). 4 - Havendo renúncia à execução do valor principal ou na hipótese de não haver diferenças em virtude de recebimento de outra benesse, fica resguardado o direito do patrono à execução dos honorários advocatícios fixados no título judicial. 5 - Embargos de declaração acolhidos em parte.

PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE MÍDIA. PROJUDI. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IRRELEVÂNCIA. DIREITO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TERMO INICIAL. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 2. A ausência de degravação do conteúdo da prova testemunhal nos autos eletrônicos (PROJUDI) não acarreta cerceamento de defesa quando o teor dos depoimentos, gravado em mídia digital, está à disposição das partes em cartório. 2. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 3. É considerada presumida a dependência econômica do cônjuge, companheiro(a) e do filho menor de 21 anos ou inválido, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 4. A qualidade de segurado especial deve ser comprovada por início de prova material, corroborada por prova testemunhal. No caso em apreço, restou provado que o de cujus exercia atividade rural em regime de economia familiar. 5. Comprovado que o falecido detinha qualidade de segurado especial quando concedido o benefício assistencial, em lugar de um benefício previdenciário - no caso, a aposentadoria por idade rural -, e que houve equívoco da Administração, não há óbice à concessão de pensão por morte aos dependentes. 6. In casu, como não houve requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve fixado na data de ajuizamento da ação. 7. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015. 8. A determinação de implantação imediata do benefício, com fundamento nos artigos supracitados, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973 e 37 da CF/1988.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. CORREÇÃO DA SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF (TEMA 810) E STJ (TEMA 905). TUTELA ESPECÍFICA. 1. Admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional até 28-4-1995. A partir de 29-4-1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova. A contar de 6-5-1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 2. De acordo com o que restou decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp n° 1398260/PR, STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 5-12-2014), o limite de tolerância para o agente nocivo ruído é de 80 dB(A) até 5-3-1997; de 90 dB(A) entre 6-3-1997 e 18-11-2003; e de 85 dB(A) a partir de 19-11-2003. 3. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. 4. A exposição do trabalhador a agentes nocivos acima dos limites legais de tolerância de forma habitual e permanente concede-lhe o direito de contagem de tempo de serviço especial. 5. As aposentadorias especial, por tempo de contribuição e/ou por tempo de serviço são deferidas àquele segurado que cumprir carência exigida e completar o tempo de trabalho requerido em lei. 6. Cabe ser corrigido de ofício a sentença para que o segurado receba aposentadoria especial como direito seu ao benefício mais vantajoso, sem que isso caracterize reformatio in pejus. 7. Critérios de correção monetária e juros de mora conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905). 8. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 461 do CPC/73, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/15.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE LABOR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. RUÍDO. EPI. REQUISITOS ATENDIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE FOR MAIS VANTAJOSO AO SEGURADO. CONSECTÁRIOS. LEI 11.960/2009. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Comprovado o exercício de atividade especial, conforme os critérios estabelecidos na lei vigente à época do exercício, o segurado tem direito adquirido ao cômputo do tempo de serviço como tal. 2. Até 28.4.1995, é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995, necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e, a contar de 6.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. O uso de EPI's (equipamentos de proteção), por si só, não basta para afastar o caráter especial das atividades desenvolvidas pelo segurado. Seria necessária uma efetiva demonstração da elisão das consequências nocivas, além de prova da fiscalização do empregador sobre o uso permanente dos dispositivos protetores da saúde do obreiro durante toda a jornada de trabalho. 4. Para atividades exercidas até a data da publicação da MP 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/1991, a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador. 5. Considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição a ruído superior a 80 dB até 05.3.1997; superior a 90 dB entre 06.3.1997 a 18.11.2003 e superior a 85 dB a partir de 19.11.2003 (REsp 1.398.260). Persiste a condição especial do labor, mesmo com a redução do ruído aos limites de tolerância pelo uso de EPI. 6. As atividades de serralheiro exercidas pelo autor até 28/04/1995 são passíveis de enquadramento por categoria profissional por analogia a esmerilhadores, cortadores de chapa a oxiacetileno e soldadores (código 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/1979) 7. Demonstrado o preenchimento dos requisitos tanto para concessão de aposentadoria especial quanto de aposentadoria por tempo de contribuição, assegura-se a implantação do benefício que for mais vantajoso ao segurado. 8. Efeitos financeiros pretéritos perfectibilizados, não se observando, no caso, a prescrição quinquenal. Inteligência da Súmula nº 85 do STJ. Quanto ao termo inicial do benefício, consta que os reflexos econômicos decorrentes da concessão da aposentadoria postulada devem, pela regra geral (art. 49, caput e inciso II, combinado aos arts. 54 e 57, § 2º, todos da Lei nº 8.213/1991 e alterações), retroagir à data da entrada do requerimento administrativo (DER). 9. A implantação da aposentadoria especial não exige o afastamento do segurado da atividade que o exponha a agentes nocivos. Inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei 8.213/91. 10. Juros e correção monetária na forma do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. 11. Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010. 12. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015. 13. A determinação de implantação imediata do benefício, com fundamento nos artigos supracitados, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973 e 37 da CF/1988.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CARÊNCIA. ATIVIDADES CONCOMITANTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME:1. Mandado de segurança impetrado contra o Gerente Executivo de Agência da Previdência Social - Santa Maria/RS, buscando a concessão de salário-maternidade. A sentença concedeu a segurança, e o INSS apelou, alegando ausência de direito líquido e certo, falta de comprovação de atividade concomitante e inadequação da via eleita para o pagamento de valores em atraso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a exigência de carência para a concessão de salário-maternidade para segurada contribuinte individual; (ii) a possibilidade de concessão de salário-maternidade para atividades concomitantes, mesmo que uma delas estivesse em período de graça; e (iii) a adequação da via eleita para o pagamento de valores em atraso. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A exigência de carência para a concessão de salário-maternidade para a segurada contribuinte individual é inconstitucional, conforme decisão do STF nas ADI 2.110 e 2.111, que possui eficácia contra todos e efeito vinculante (CF/1988, art. 102, § 2º).4. A impetrante mantinha a qualidade de segurada na data do parto (28/02/2025), pois a contribuição de janeiro de 2025 a amparava, e o período de graça para a competência de fevereiro de 2025 só se iniciaria após o vencimento do pagamento em março de 2025 (Lei nº 8.212/1991, art. 30, II).5. A proteção à maternidade é um direito social e dever do Estado, conforme os arts. 6º e 201, II, da CF/1988, o que justifica a interpretação mais favorável à concessão do benefício.6. A segurada que exerce atividades concomitantes tem direito ao salário-maternidade relativo a cada atividade para a qual tenha cumprido os requisitos exigidos, conforme o art. 98 do Decreto nº 3.048/1999 e as normas administrativas (Portaria nº 991 do INSS, art. 447; IN 128/2022, art. 361).7. A sentença concedeu a segurança para determinar a reabertura do processo administrativo e a concessão do salário-maternidade, não havendo determinação de pagamento de valores em atraso, o que torna a alegação do INSS sobre a inadequação da via eleita sem objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas.Tese de julgamento: 9. A exigência de carência para a concessão de salário-maternidade para segurada contribuinte individual é inconstitucional, sendo suficiente a manutenção da qualidade de segurada na data do parto, e o benefício é devido para cada atividade concomitante. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 7º, XVIII, 102, § 2º, 201, II, 227; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 25; Lei nº 8.213/1991, arts. 15, 25, III, 26, VI, 71, 72, 73; Lei nº 8.212/1991, art. 30, II; Decreto nº 3.048/1999, art. 98; CPC, art. 487, I; Portaria nº 991 do INSS, art. 447; IN 128/2022, art. 361.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.110, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, j. 21.03.2024; STJ, Súmula 105; STF, Súmula 512.

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REPERCUSSÃO GERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 630.501. 1. O fundamento das ações em que se pleiteia o chamado "melhor benefício", pois, é o direito adquirido que se manifesta na incorporação da prestação previdenciária mais vantajosa ao patrimônio jurídico do beneficiário. O que se pretende, via de regra, é a substituição do benefício previdenciário em gozo por outro mais vantajoso - que pode ser da mesma espécie do atual - com DIB em momento anterior no tempo; há, igualmente, hipóteses em que, em momento anterior, o segurado tinha direito a benefício de outra espécie mais vantajoso do que aquele que lhe foi concedido e é pago pelo INSS. 2. Como explicitado no voto condutor do julgado paradigma do STF, eventualmente a permanência do segurado na ativa e o fato de prosseguir contribuindo podem não lhe ser favoráveis, em função de circunstâncias não apenas jurídicas, mas também fáticas: jurídicas, quando inovação legislativa implique benefício menor; fáticas, quando a consideração do período decorrido desde a aquisição do direito até o desligamento do emprego ou requerimento afete negativamente o cálculo, por força dos seus critérios próprios. Em tais casos, mesmo que a diminuição não decorra de lei, mas dos novos elementos considerados para o cálculo do benefício, impende, consoante afirma a Corte Suprema, assegurar-se o direito adquirido ao melhor benefício possível. 3. Assegura-se a possibilidade de os segurados verem seus benefícios deferidos ou revisados de modo que correspondam à maior renda mensal inicial possível no cotejo entre aquela obtida e as rendas mensais que estariam percebendo na mesma data caso tivessem requerido o beneficio em algum momento anterior, desde quando possível a aposentadoria proporcional, com efeitos financeiros a contar do desligamento do emprego ou da data de entrada do requerimento, respeitada a prescrição quanto às prestações vencidas.

EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO . DECADÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA . SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MAIS VANTAJOSA. CÔMPUTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POSTERIOR À APOSENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO VOTO CONDUTOR. I - Impõe-se o não conhecimento da matéria relativa à decadência, porque rejeitada, à unanimidade, pela Turma Julgadora, quando do julgamento do recurso de fls. 102/109. II - As divergências apuradas na conclusão do V. Aresto cingem-se à possibilidade de renúncia do benefício previdenciário de que é titular a parte autora, com a concessão de outro mais vantajoso, computando-se o tempo de contribuição posterior ao afastamento, "sem a exigência de devolução dos valores percebidos até a data inicial da nova benesse" III - O C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.334.488-SC, de relatoria do E. Ministro Herman Benjamin, firmou posicionamento no sentido de ser possível a renúncia de benefício previdenciário , visando à concessão de outro mais vantajoso, com o cômputo de tempo de contribuição posterior ao afastamento, sem a devolução das parcelas já recebidas da aposentadoria desfeita. IV - No mesmo sentido, precedentes desta Corte: EI nº 2014.61.19.000979-2, Rel. Des. Federal Tânia Marangoni, j. 12/11/2015, p.m., D.E. 16/12/2015; EI nº 2013.61.43.001190-4, Rel. Des. Federal David Dantas, j. 22/10/2015, p.m., D.E. 05/11/2015; EI nº 2015.03.99.005945-6, Rel. Des. Federal Toru Yamamoto, j. 16/11/2015, p.m., D.E. 09/12/2015. V - Objetivando não dificultar ainda mais a prestação jurisdicional do Estado, já de si serôdia e pachorrenta, passei a adotar a orientação jurisprudencial, ressalvando, no entanto, o meu entendimento. VI - Não se desconhece a existência de repercussão geral reconhecida no âmbito do STF, nos autos do RE nº 661256/SC, ainda pendente de apreciação naquela C. Corte de Justiça. Tal circunstância, porém, não impede o julgamento do recurso e nem impõe o seu sobrestamento. Somente deverá ser sobrestado eventual recurso extraordinário oportunamente interposto pela parte interessada. VII - O pedido de renúncia do benefício previdenciário deve ser acolhido, concedendo-se outro mais vantajoso, com o cômputo do tempo de contribuição posterior ao afastamento, sem a devolução dos valores já recebidos da aposentadoria preterida. VIII - Embargos infringentes parcialmente conhecidos e improvidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de períodos de atividade especial em ação previdenciária, negando a averbação de tempo especial e a revisão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) o reconhecimento de períodos de atividade especial devido à exposição a ruído; (ii) a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) para neutralizar a nocividade do ruído; e (iii) a caracterização da habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Para o período de 07/07/1997 a 18/11/2003, não há especialidade, pois a exposição a 87,62 dB(A) não supera o limite de 90 dB(A) estabelecido pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, sendo impossível a aplicação retroativa do limite de 85 dB(A) do Decreto nº 4.882/2003 (STJ, Tema 694).4. Para o período de 19/11/2003 a 27/09/2010, a exposição a 87,62 dB(A) supera o limite de 85 dB(A) do Decreto nº 4.882/2003, comprovando a especialidade (STJ, AgRg nos EREsp 1.157.707/RS, DJe 29.05.2013).5. A menção ao fornecimento de EPI eficaz no PPP é irrelevante para elidir a nocividade decorrente do ruído excessivo, conforme decisão do STF no ARE 664.335/SC (Tema nº 555 da Repercussão Geral), que excetua o ruído da regra geral de descaracterização da especialidade pelo uso de EPI.6. O argumento da sentença de que a exposição aos agentes era intermitente deve ser mitigado, pois a jurisprudência entende que a habitualidade e permanência não pressupõem exposição contínua durante toda a jornada, mas que o contato seja indissociável da prestação do serviço (TRF4, EINF 2007.71.00.046688-7, D.E. 07.11.2011).7. Caso implementados os requisitos para concessão de mais de uma espécie de aposentadoria na DER, deve ser assegurado o direito à opção pelo benefício mais vantajoso, nos termos do art. 122 da Lei nº 8.213/1991 e do art. 589, § 1º, da IN PRES/INSS nº 128/2022.8. Provido em parte o recurso da parte autora, não se aplica a majoração do art. 85, § 11, do CPC. Os honorários devem ser redistribuídos, ficando a cargo exclusivo da parte ré, sendo devidos sobre o valor da condenação, nos patamares mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, considerando-se as parcelas vencidas até a data do acórdão (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF4). IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Apelação da parte autora parcialmente provida.Tese de julgamento: 11. O reconhecimento da atividade especial por exposição a ruído depende dos limites de tolerância vigentes à época da prestação do serviço, sendo irrelevante o uso de EPI para este agente nocivo e não exigindo exposição contínua, mas indissociável da prestação do serviço. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 3.807/1960; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, 58, 122; Lei nº 9.032/1995; MP nº 1.523/1996; Lei nº 9.528/1997; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999, art. 56, §§ 3º e 4º, art. 68, § 2º; Decreto nº 4.882/2003; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, 98, § 3º, 1.010; IN PRES/INSS nº 128/2022, art. 589, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.397.415/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 20.11.2013; TRF4, APELREEX 5015284-77.2011.404.7000, Rel. Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, 6ª Turma, D.E. 18.10.2012; TRF4, 5001089-85.2010.404.7012, Rel. Des. Federal Rogerio Favreto, 5ª Turma, D.E. 12.06.2012; TRF4, EINF 2007.71.00.046688-7, Rel. Des. Federal Celso Kipper, 3ª Seção, D.E. 07.11.2011; STF, ARE 664.335/SC, Tema nº 555; TRF4, IRDR nº 15; TNU, Tema Representativo nº 213; STJ, AgRg nos EREsp 1.157.707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29.05.2013; STJ, Tema 694; TRF4, AC 5001035-06.2020.4.04.7001, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, 10ª Turma, julgado em 12.08.2025; STJ, Tema Repetitivo nº 1083; TRU4, PUIL nºs 5002328-90.2020.4.04.7007 e 5071786-55.2019.4.04.7000, Rel. Juíza Federal Alessandra Günther Favaro, juntado aos autos em 19.06.2023; TRF4, AC nº 5010679-28.2020.4.04.7112, Rel. Des. Federal Taís Schilling Ferraz, 6ª Turma, juntado aos autos em 17.06.2022; STJ, Súmula 111; TRF4, Súmula 76.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. Implementados os requisitos de tempo de contribuição e carência, faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral com o cálculo da renda mensal inicial efetuado a partir das regras vigentes na data do requerimento administrativo, ressalvando-se o fato de que, in casu, tal benefício é menos vantajoso à segurada em relação ao benefício que lhe foi concedido administrativamente.

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO . AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NOS INCISOS V e IX DO ART. 485, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO E DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PEDIDO DE RESCISÃO IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. - O artigo 485 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do trânsito em julgado e do ajuizamento da presente ação, elencava, de modo taxativo, as hipóteses de cabimento da ação rescisória, dentre as quais, o inciso V previa a possibilidade de desconstituição do julgado na hipótese de violação literal de disposição de lei e o inciso IX, dispunha sobre o caso de rescisão de decisão fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa. - Atualmente, o artigo 966 do Código de Processo Civil de 2015 prevê, de modo taxativo, as hipóteses de cabimento da ação rescisória também nos casos de manifesta violação a norma jurídica e erro de fato. - As decisões judiciais devem, por meio de interpretação teleológica, escorar-se no ordenamento jurídico e atender aos fins sociais, exigindo-se a devida fundamentação e observação dos precedentes jurisprudenciais sobre a matéria. - O inciso V, do art. 485, do CPC/73 e o atual inciso V, do art. 966 do CPC/15 indicam o cabimento de ação rescisória quando houver violação evidente, ou seja, demonstrada com prova pré-constituída juntada pelo autor, de lei/norma jurídica. - Para a rescisão do julgado em razão do erro de fato, mister que o erro tenha sido a causa da conclusão da sentença, seja verificável pelo simples exame dos documentos e peças dos autos e não haja controvérsia sobre o fato. - A presente ação visa a rescindir acórdão de Agravo interno interposto de decisão que julgou Apelação Cível n°0012182-04.2002.403.9999, que tramitou perante a 1ª Vara Distrital de Francisco Morato/SP sob o n° 0000789- 30.1999.826.0197 no qual figuram como partes Alaíde Bezerra de Santana Filho, ora requerida, e o INSS, ora requerente. - Na ação subjacente a segurada pleiteou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço com reconhecimento de atividade rural sem contribuição. - Neste Tribunal, em decisão monocrática, houve reconhecimento do labor rural de 04.02.54 a 02.1972 e, à míngua de tempo e carência à aposentação por tempo de contribuição, foi concedido à autora o benefício de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento da concessão do benefício mais vantajoso e de economia processual. - De outra parte, a interpretação dada pela decisão rescindenda não se mostrou desarrazoada e incoerente com o arcabouço legislativo, de modo que não violou as normas indicadas pelo INSS em sua literalidade, a saber, artigos 5º, LV da CF, 48, §2º e §3º e 143, todos da Lei n. 8213/91, artigos 2°, 128, 264, 294, 321, 460, 505 e 515, todos do Código de Processo Civil. - Com efeito, em juízo rescindendo, improcedente o pedido de desconstituição do julgado com esteio nos incisos V e IX, do art. 485 do CPC/73. - Condenado o autor em honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 em conformidade com  o entendimento da Eg. Terceira Seção desta Corte. - Com o julgamento do pedido nesta ação rescisória, fica prejudicado o agravo regimental interposto da decisão que indeferiu a antecipação de tutela. - Pedido, em juízo rescindente, julgado improcedente para desconstituir o v. acórdão proferido nos autos da ação de nº 0012182-04.2002.4.03.9999, que teve andamento perante a 1ª Vara da Distrital de Francisco Morato - Comarca de Franco da Rocha/SP, sob o n. 0000789-30.1999.8.26.0197 e julgado prejudicado o agravo regimental.

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE JUNTA RECURSAL DO CRPS. RECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO. 1. O caput do artigo 581 da Instrução Normativa INSS nº 128/2022, atribui ao INSS a obrigação de dar cumprimento às decisões e diligências requeridas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social. 2. No âmbito do processo administrativo previdenciário, apenas os recursos interpostos tempestivamente contra as decisões das Juntas Recursais e da Câmaras de Julgamento têm efeito suspensivo, a teor do caput do artigo 308 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020. Em decorrência, o recurso especial/incidente aviado intempestivamente não possui efeito suspensivo e, portanto, não serve de justificativa ao não cumprimento de acórdãos prolatados pelos órgãos julgadores do CRPS. 3. A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula nº 271 do STF).

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS DO BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ATIVIDADE ESPECIAL. IRDR 8. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF (TEMA 810) E STJ (TEMA 905). TUTELA ESPECÍFICA. 1. Hipótese em que a sentença não está sujeita à remessa ex officio, a teor do disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 2. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, possível a ampliação das opções do segurado, de modo a garantir o pagamento dos atrasados, fruto do benefício obtido judicialmente (ante o preenchimento do tempo de serviço necessário ainda na 1ª DER), ainda que se opte pela continuidade do benefício mais vantajoso, deferido administrativamente na 2ª DER. 3. A data final das parcelas vencidas do benefício concedido judicialmente deve coincidir com a do início do benefício mais vantajoso deferido administrativamente. 4. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5017896-60.2016.4.04.0000 (IRDR Tema 8) desta Corte fixou o entendimento de que o período de auxílio-doença de natureza previdenciária, independente de comprovação da relação da moléstia com a atividade profissional do segurado, deve ser considerado como tempo especial quando trabalhador exercia atividade especial antes do afastamento. 5. Critérios de correção monetária e juros de mora conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905). 6. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 461 do CPC/73, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/15.

PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC/2015. APOSENTADORIAS CONCEDIDA JUDICIALMENTE E OUTRA ADMINISTRATIVAMENTE. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. DIREITO À EXECUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS JUDICIALMENTE ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - No caso, o título executivo judicial concedeu à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com DIB em 09.02.2004. - Ocorre que, durante o trâmite do processo, foi-lhe concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB em 01.07.2010, objeto de sua opção, por ser-lhe mais vantajosa. - Desse modo verifica-se a existência de trânsito em julgado em relação ao recebimento do benefício concedido judicialmente, no período de 09.02.2004 a 30.06.2010, véspera da data da concessão da aposentadoria na via administrativa, dada a impossibilidade de cumulação de benefícios, não havendo, todavia, que se falar em causa impeditiva do prosseguimento da execução atinente às respectivas parcelas. - Agravo Interno a que se nega provimento.