Mais de 700 mil decisões em uma simples busca.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL. RETENÇÃO NA FONTE NO MOMENTO DO PAGAMENTO. ART. 16-A DA LEI Nº 10.887/2004, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150 DO STF. 1. A Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, incluiu o art. 16-A, na Lei nº 10.887/2004, regulamentando o pagamento de valores devidos a servidores públicos, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Assim, a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público passou a ser obrigatória sobre os valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado. 2. Todavia, nos casos de pagamentos judiciais efetuados antes da edição da MP n.° 449/2008, este Tribunal adotou a orientação do CNJ oriunda do voto do Conselheiro Frederico Gueiros no processo n.º 2006.160653, de não realizar qualquer ato destinado à retenção e recolhimento de PSS, haja vista a inexistência de previsão legal que confira tal atribuição arrecadatória ao Poder Judiciário, pois este, à exceção dos servidores com quem mantém vínculo direto, não tem meios nem está investido de competência legal ou capacidade tributária para exercer atribuições relacionadas à contribuição previdenciária sobre remunerações pagas em decorrência de decisão judicial. 3. Hipótese em que é descabida a pretensão da UFPR de cobrar a contribuição previdenciária sobre os valores pagos em 05/2006, até porque poderia ter se valido de medidas administrativas para realizar tal cobrança. 4. Além disso, verifica-se o decurso de prazo superior a 5 anos desde o pagamento, o que caracteriza a ocorrência da prescrição para a cobrança dos referidos valores a título de PSS. 5. Recurso da parte exequente parcialmente provido.

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão controvertida nos presentes autos cinge-se à possibilidade de condenação da União Federal (Fazenda Nacional) em danos morais, tendo em vista a exigência de imposto de renda sobre valores referentes a benefícios previdenciários recebidos de forma acumulada, já que tal cobrança foi reconhecida como indevida. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a autora sustenta fazer jus à reparação por danos morais, tendo em vista a indevida notificação fiscal que ensejou a indevida retenção de seu imposto de renda e ajuizamento da presente demanda, bem como o fato de ter se deslocado por várias vezes até a cidade de Jales na tentativa de justificar o motivo pelo qual não promovera a declaração de imposto de renda, além do receio e a ameaça de bloqueio do CPF e benefício, o que tirou a sua tranquilidade e a levou várias vezes ao médico, tendo lhe causado transtorno emocional, desassossego e intranquilidade. 3. Com efeito, observa-se a necessidade de comprovação da lesão geradora de dano indenizável, sendo que eventual cobrança indevida de tributo, não vexatória, não gera dano moral. Precedentes. 4. No caso concreto, depreende-se que não houve descrição de qualquer dano específico e concreto, nem sua comprovação, além da indevida cobrança do imposto de renda, logo, entendo ausente o dano moral. 5. Apelação desprovida.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. INSS E CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO PELO SEGURADO. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. A Lei nº 10.820/2003 conferiu ao INSS uma série de prerrogativas que o dotam de total controle sobre os descontos realizados nas folhas de pagamentos de seus segurados. Na condição de responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e seu posterior repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, o INSS deve, por imprescindível, munir-se de precedente autorização do beneficiário para que efetue a retenção. 2. Hipótese em que demonstrado que há divergências entre as firmas constantes no contrato e nos documentos cuja autenticidade é reconhecida, como a da CNH e a constante na procuração. 3. A situação de incerteza sobre o destino de sua renda, bem como a privação de verba alimentar ocasionou o abalo moral que ultrapassa o mero aborrecimento. 4. Danos morais majorados de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), na linha dos precedentes desta Corte em casos análogos. 5. Apelo da parte autora provido. Apelo do INSS desprovido.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Devidamente comprovada a existência da doença grave impõe-se a isenção do imposto de renda, que está restrita aos proventos de aposentadoria ou reforma, em conformidade com o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 2. A isenção do imposto de renda abrange quaisquer proventos da inatividade, sejam aqueles pagos pela previdência pública, sejam complementares, não fazendo a lei qualquer distinção, assim como sobre o resgate de tais contribuições, sendo o autor portador de doença incapacitante. 3. Nos casos de recolhimento indevido de tributos, deve ser observado o previsto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, que determina a incidência da taxa SELIC desde a data de cada retenção, a título de juros e correção monetária.

E M E N T A   EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO JUDICIAL –MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1. Não há que se cogitar da ocorrência de prescrição quinquenal no caso concreto. A retenção indevida do imposto de renda ocorreu em 2002, mesmo ano do ajuizamento da ação de repetição. 2. O presente feito cuida da restituição do imposto de renda retido na fonte sobre a antecipação de 10% da reserva matemática, nos termos do pedido dos ora embargados e do julgado exequendo. 3. Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial estão corretos, pois obedecem aos critérios ali propostos. 4. Entretanto, como os valores apurados pela Contadoria Judicial são superiores, a quantia a ser restituída deve restringir-se aos limites do pedido dos exequentes (R$ 98.206,10, para abril/10). 5. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PERCEPÇÃO ACUMULADA DE RENDIMENTOS. REGIME DE COMPETÊNCIA E NÃO DE CAIXA. 1. O imposto de renda pessoa física somente incide sobre rendimentos ou proventos, ou seja, sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica que não tenha natureza indenizatória. 2. A incidência do imposto de renda sobre valores recebidos de forma acumulada, por força de decisão judicial, não se dá pelo total percebido, indiscriminadamente. Nessa hipótese aplicam-se as tabelas e as alíquotas da época em que o contribuinte deveria ter recebido as parcelas correspondentes. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Para fins de identificar o imposto de renda sobre a verba recebida acumuladamente (por força de decisão judicial, como reclamatória trabalhista ou ação previdenciária) pelo "regime de competência" (e não pelo "regime de caixa"), a incidência do tributo deve ocorrer nas datas respectivas, obedecidas as faixas e alíquotas da tabela progressiva do IRPF da época, apurando-se o valor do imposto de renda através do refazimento da declaração de ajuste anual do exercício respectivo. E este valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais (porque a base de cálculo também está em valores originais), deve ser corrigido (até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada) pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente (como, em ação trabalhista, o FACDT - fator de atualização e conversão dos débitos trabalhistas; em ação previdenciária, pelo índice nesta fixado), como forma de preservar a expressão monetária da verba percebida e evitar uma distorção indevida na tributação do imposto de renda. 4. Em outras palavras. A base de cálculo do imposto de renda não se altera pela decisão judicial que determinou que a incidência do IRPF se dê pelo "regime de competência" e não pelo "regime de caixa". Apenas se distribui o valor recebido acumuladamente (em valores originais) aos exercícios respectivos. E o IRPF apurado (também em valores originais), conforme as declarações de ajuste anual respectivas, deve sofrer a mesma correção monetária aplicada à verba acumulada (até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada).

ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PSS. RETENÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. BIS IN IDEM. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.196.777/RS - tido como representativo de controvérsia na sistemática do art. 543-C do CPC - pacificou o entendimento de que a retenção da contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, constitui obrigação ex lege (art. 16-A da Lei nº 10.887/2004) e, sendo uma imposição legal, deve ser promovida independentemente de previsão no título executivo, razão pela qual não há se falar em preclusão. O valor referente à contribuição previdenciária já havia sido descontado na conta relativa ao principal e, novo desconto, redundaria, de fato, em bis in idem.

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do SulTurma Regional de Mato Grosso do Sulhttps://www.trf3.jus.br/balcao-virtualAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007256-21.2017.4.03.6000APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALAPELADO: EDEVALDO RODRIGUES MONCAOADVOGADO do(a) APELADO: NELSON PASSOS ALFONSO - MS8076-AADVOGADO do(a) APELADO: NELSON KUREK - MS21182-ADIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PRECATÓRIO JUDICIAL. SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 41/2003 E LEI 10.887/2004. NEGADO PROVIMENTO.I. Caso em exame1. Apelação contra decisão que reconheceu a ilegalidade da retenção de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS efetuada sobre valores de precatório judicial recebido por servidor aposentado em 1995.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a retenção da contribuição previdenciária sobre valores decorrentes de precatório judicial quando os proventos se referem a período anterior à vigência da EC 41/2003 e da Lei 10.887/2004.III. Razões de decidir3. Negado provimento à apelação, pois os valores do precatório decorrem de proventos cujos fatos geradores ocorreram antes da vigência da EC 41/2003 e da Lei 10.887/2004, sendo manifesta a ilegalidade da retenção efetuada e devida a restituição do valor descontado indevidamente, conforme entendimento consolidado do STJ de que não incide contribuição previdenciária sobre valores recebidos por aposentados quando referentes a períodos anteriores à Lei 10.887/2004.4. Considerando o trabalho adicional despendido pelos patronos em virtude da interposição da apelação, majorados os honorários advocatícios em 1% sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.IV. Dispositivo5. Apelação não provida.__________Dispositivos relevantes citados: EC 20/1998; EC 41/2003; Lei 10.887/2004; MP 449/2008; Lei 11.941/2009; CTN, artigo 105; e CPC, artigo 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1263612/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 03/12/2013; e TRF3, AI 0021093-09.2014.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, DJe 18/08/2015.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVO JULGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO EX LEGE. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.196.777/RS - tido como representativo de controvérsia na sistemática do art. 543-C do CPC - pacificou o entendimento de que a retenção da contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, constitui obrigação ex lege (art. 16-A da Lei nº 10.887/2004) e, sendo uma imposição legal, deve ser promovida independentemente de previsão no título executivo, razão pela qual não há se falar em preclusão. A retenção do PSS deve-se dar apenas sobre verbas remuneratórias pagas em cumprimento de decisão judicial, e não sobre verbas de natureza indenizatória, como ocorre com os juros de mora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA. RRA. RETENÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. O imposto de renda sobre parcelas vencidas de benefício previdenciário recebidas acumuladamente é disciplinado pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988, com redação dada pela Lei n.º 13.149/2015, e seu pagamento se dá mediante retenção na fonte pela instituição financeira no momento do saque do precatório/RPV, em conformidade com a Resolução n.º 405/2016, do Conselho da Justiça Federal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA. RRA. RETENÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. O imposto de renda sobre parcelas vencidas de benefício previdenciário recebidas acumuladamente é disciplinado pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988, com redação dada pela Lei n.º 13.149/2015, e seu pagamento se dá mediante retenção na fonte pela instituição financeira no momento do saque do precatório/RPV, em conformidade com a Resolução n.º 405/2016, do Conselho da Justiça Federal.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. CONVENÇÃO PARTICULAR QUANTO AO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS PERANTE A RECEITA FEDERAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. De acordo com entendimento consolidado do STJ, a ausência de retenção e de recolhimento do imposto de renda pela fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do tributo. 2. A convenção particular entre o empregador (fonte pagadora) e o contribuinte, com vistas ao pagamento, por aquele, do IRPF devido por este, não produz efeitos perante a Fazenda Nacional (artigo 123 do CTN).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO AO PSS. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A retenção da contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege, devendo ser promovida independentemente de previsão no título executivo. 2. A retenção da contribuição para o PSS deve-se dar apenas sobre verbas remuneratórias pagas em cumprimento de decisão judicial, e não sobre verbas de natureza indenizatória. 3. Os juros de mora, em face de seu caráter indenizatório, não compõem a base de cálculo das contribuições ao PSS. 4. Os valores pagos administrativamente após a citação na ação de conhecimento não podem ser excluídos da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5. Ainda que seja cabível a fixação dos honorários advocatícios dos embargos e da execução em verba única, deve o valor arbitrado atender a ambas as ações, tendo em vista a sua autonomia.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SALÁRIO-MATERNIDADE . SEGURADA ESPECIAL (RURÍCOLA). DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No título executivo foi reconhecida a qualidade de segurada especial (rurícola) da parte embargada e o direito ao recebimento de salário-maternidade, oportunidade em que restou consignado que, para tanto, não se exige o recolhimento de contribuições previdenciárias, bastando para tanto o exercício de atividade rural da segurada especial, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, nos termos do artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 2. Não se vislumbra o excesso de execução, pois se o recolhimento de contribuições previdenciárias sequer é exigido para o reconhecimento da qualidade de segurada especial e reconhecimento do direito ao recebimento do salário de maternidade não há que se falar em retenção de contribuição previdenciária sobre o valor recebido a título de benefício concedido nessas condições. 3. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PERCEPÇÃO ACUMULADA DE RENDIMENTOS. REGIME DE COMPETÊNCIA E NÃO DE CAIXA.. 1. O imposto de renda pessoa física somente incide sobre rendimentos ou proventos, ou seja, sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica que não tenha natureza indenizatória. 2. O imposto de renda pessoa física - IRPF é tributo cujo fato gerador é complexivo, motivo por que impõe a lei a obrigatoriedade da declaração de ajuste pelo contribuinte. Nessa sistemática, as retenções na fonte são meras antecipações do pagamento do imposto presumivelmente devido, a ser apurado em declaração de ajuste anual, apresentada sempre no exercício financeiro seguinte ao da percepção dos rendimentos. 3. Para fins de identificar o imposto de renda sobre a verba recebida acumuladamente (por força de decisão judicial, como reclamatória trabalhista ou ação previdenciária) pelo "regime de competência" (e não pelo "regime de caixa"), a incidência do tributo deve ocorrer nas datas respectivas, obedecidas as faixas e alíquotas da tabela progressiva do IRPF da época, apurando-se o valor do imposto de renda através do refazimento da declaração de ajuste anual do exercício respectivo. E este valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais (porque a base de cálculo também está em valores originais), deve ser corrigido (até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada) pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente (como, em ação trabalhista, o FACDT - fator de atualização e conversão dos débitos trabalhistas; em ação previdenciária, pelo índice nesta fixado), como forma de preservar a expressão monetária da verba percebida e evitar uma distorção indevida na tributação do imposto de renda. 4. Em outras palavras. A base de cálculo do imposto de renda não se altera pela decisão judicial que determinou que a incidência do IRPF se dê pelo "regime de competência" e não pelo "regime de caixa". Apenas se distribui o valor recebido acumuladamente (em valores originais) aos exercícios respectivos. E o IRPF apurado (também em valores originais), conforme as declarações de ajuste anual respectivas, deve sofrer a mesma correção monetária aplicada à verba acumulada (até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PERCEPÇÃO ACUMULADA DE RENDIMENTOS. REGIME DE COMPETÊNCIA E NÃO DE CAIXA. 1. O imposto de renda pessoa física somente incide sobre rendimentos ou proventos, ou seja, sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica que não tenha natureza indenizatória. 2. O imposto de renda pessoa física - IRPF é tributo cujo fato gerador é complexivo, motivo por que impõe a lei a obrigatoriedade da declaração de ajuste pelo contribuinte. Nessa sistemática, as retenções na fonte são meras antecipações do pagamento do imposto presumivelmente devido, a ser apurado em declaração de ajuste anual, apresentada sempre no exercício financeiro seguinte ao da percepção dos rendimentos. 3. Para fins de identificar o imposto de renda sobre a verba recebida acumuladamente (por força de decisão judicial, como reclamatória trabalhista ou ação previdenciária) pelo "regime de competência" (e não pelo "regime de caixa"), a incidência do tributo deve ocorrer nas datas respectivas, obedecidas as faixas e alíquotas da tabela progressiva do IRPF da época, apurando-se o valor do imposto de renda através do refazimento da declaração de ajuste anual do exercício respectivo. E este valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais (porque a base de cálculo também está em valores originais), deve ser corrigido (até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada) pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente (como, em ação trabalhista, o FACDT - fator de atualização e conversão dos débitos trabalhistas; em ação previdenciária, pelo índice nesta fixado), como forma de preservar a expressão monetária da verba percebida e evitar uma distorção indevida na tributação do imposto de renda. 4. Em outras palavras. A base de cálculo do imposto de renda não se altera pela decisão judicial que determinou que a incidência do IRPF se dê pelo "regime de competência" e não pelo "regime de caixa". Apenas se distribui o valor recebido acumuladamente (em valores originais) aos exercícios respectivos. E o IRPF apurado (também em valores originais), conforme as declarações de ajuste anual respectivas, deve sofrer a mesma correção monetária aplicada à verba acumulada (até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada).

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS PAGAS ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. APELAÇÃO DESPROVIDA E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A tributação em plano uniforme, com incidência de única alíquota para todas as prestações previdenciárias recebidas com atraso implica expressa afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva. 2. A prestação do benefício previdenciário , em decorrência do valor recebido mensalmente, por vezes não sofre a incidência de imposto de renda (dada a exclusão do crédito tributário pela isenção) ou é passível de aplicação de alíquota menor (conforme tabela do imposto de renda), enquanto que a tributação, aqui controvertida, considerada a inteireza do montante a ser ressarcido ao segurado, implicará, invariavelmente, retenção ilegal ou acima daquela devida, em face da nova dimensão da base de cálculo, provocada exclusivamente pelo INSS, que não efetuou o pagamento do importe em tempo e modo devidos. 3. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas da época em que cada parcela deixou de se paga, e não sobre o valor global acumulado. STF, Recurso Extraordinário nº 614.406. 4. O art. 12 da Lei nº 7.713/88 prevê que o imposto de renda é devido na competência em que ocorre o acréscimo patrimonial, ou seja, quando o respectivo valor se tornar disponível para o contribuinte. 5. Referida norma não fixa a forma de cálculo, mas apenas o elemento temporal da incidência. Assim, no caso de rendimentos pagos acumuladamente, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos. 6. O E. Superior Tribunal de Justiça decidiu no sentido da incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios que decorreram do pagamento de benefício de aposentadoria, recebidos de forma acumulada. Precedentes. 7. Tratando-se de repetição de indébito tributário, sobre o montante devido deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros moratórios e correção monetária, calculada a partir da data da retenção indevida, e vedada sua cumulação com outro índice de atualização, nos termos do disposto no art. 39, §4º, da Lei 9.250/95. 8. Remessa oficial parcialmente provida para determinar a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO . INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme reconhecido pelo INSS, houve atraso no processamento de dados pela DATAPREV, ocasionando o não pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor nos meses de janeiro e fevereiro de 2013, fl. 80. 2. Comprovados a conduta ilícita, o dano patrimonial e o nexo causal, é cabível a indenização ao autor, pelo INSS, conforme a teoria da responsabilidade objetiva pelo risco administrativo, prevista no artigo 37, § 6º.: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." 3. Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, de acordo com a jurisprudência pátria deve guardar dupla função: ressarcir a parte lesada e desestimular o agente lesivo à prática de novos atos ilícitos, ou seja, não pode ser ínfimo e nem de tal forma alto a implicar enriquecimento sem causa à parte lesada. 4. Considerando as circunstâncias do caso concreto, aplicando-se, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o valor fixado no importe de R$ 3.000,00 deve ser mantido. 5. Apelo do INSS e recurso adesivo do autor improvidos.

E M E N T A   TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. REGIME DE COMPETÊNCIA. OBSERVÂNCIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESEMBOLSADOS NA DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. DEDUÇÃO PROPORCIONAL ÀS VERBAS TRIBUTÁVEIS. OBSERVÂNCIA. 1- A retenção do imposto de renda na fonte não pode recair sobre os valores recebidos de forma acumulada pelo contribuinte em demanda previdenciária, impondo-se o respeito à época própria e a alíquota então vigente. 2- A retenção na fonte é apenas uma das etapas da tributação da renda, assim, considerando que a incidência recairá sobre os valores relativos às épocas próprias, o encontro de contas deverá abranger toda a renda percebida pelo contribuinte no período em questão e os valores eventualmente restituídos pelo Fisco. 3- Os juros de mora percebidos pelo contribuinte, em tese, devem sujeição ao imposto de renda. Precedentes desta egrégia Turma. 4- Os honorários advocatícios desembolsados por conta da demanda previdenciária podem ser deduzidos no cálculo do imposto de renda devido, nos termos do art. 12 da Lei nº 7.713/88, desde que seja observada a proporcionalidade em relação aos valores tributáveis recebidos pelo contribuinte na aludida demanda. 5- Sendo mínima a sucumbência do contribuinte, impõe-se a prevalência da condenação da União ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na instância inaugural. 6- Apelação parcialmente provida.

E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. RETENÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO ALEGADO. APELO DESPROVIDO. 1. De rigor observa que o autor não comprovou o quanto alegado,  haja vista a inexistência de documentação hábil para o deslinde da questão. 2. É bem de ver que resta comprovado saque realizado pelo autor, indicando o valor de IRRF de R$ 72,92 (setenta e dois reais e noventa e dois centavos) e não de R$ 741,43 (setecentos e quarenta e um reais e quarenta e três centavos), como alegado. 3. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial incumbe ao autor e não tendo ele se desincumbido desse ônus, não há como ser acolhido o seu pleito, visto que mesmo em sede de apelo continuou não juntando os documentos essenciais ao julgamento da lide. 4. Apelo desprovido.