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Mandado de segurança. Demora na análise do requerimento de CTC. Servidor público

Publicado em: 01/06/2020 12:06 - Atualizado em: 01/06/2020 12:06

Petição inicial de mandado de segurança diante da demora na análise pelo INSS de requerimento de CTC para servidor público com período celetista.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

Visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Sr. Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social ${informacao_generica}, a ser encontrado na ${informacao_generica}, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 

I – DOS FATOS

O Demandante é Servidor Público Federal da Universidade Federal ${informacao_generica} desde ${data_generica} e pretende averbar no RPPS o período de contribuição em que esteve vinculado ao RGPS. Desta forma, protocolou em ${data_generica} pedido de CTC junto ao INSS.

Desta forma, conforme atuais exigências dos órgãos públicos, protocolou em${data_generica} pedido de CTC junto ao INSS, a fim de que conste o período celetista, vinculado ao RGPS.

Sucede que, até o presente momento não houve análise do pedido do Impetrante, fato que tem atrasado sua aposentadoria perante o RPPS da Universidade Federal ${informacao_generica} .

Desta forma, considerando o decurso do prazo legal para conclusão do processo administrativo, nos termos do art. 49 da Lei 9.784/99, enseja-se o ajuizamento do writ.   

II – DO DIREITO

DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA

Conforme o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Nesse mesmo sentido é a redação do artigo 1º da Lei 12.016 de 2009 ao assegurar que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

No caso em tela, o direito liquido e certo está sendo violado por ato ilegal do INSS – na figura do Gerente da APS de ${informacao_generica} – eis que até o presente momento não foi analisado o pedido para emissão da certidão de tempo de contribuição e tampouco expedido o documento solicitado, estando o direito do Impetrante à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação violado.

 

DO INTERESSE DE AGIR

No presente caso, o interesse processual do Impetrante assenta-se na omissão do Gerente da APS que até o momento não analisou o pedido de CTC, tendo extrapolado o prazo de 60 dias para conclusão do processo administrativo, sem prestar qualquer justificativa para tanto.

Outrossim, trata-se de documento indispensável para aposentadoria do Demandante perante o RPPS.

Nessa esteira, evidente a presença do trinômio necessidade-utilidade-adequação que caracteriza o interesse de agir, na medida em que o ato ilegal emanado pelo Administrador somente poderá ser reparado pela atuação do Poder Judiciário, por meio do processo, instrumento útil e adequado para persecução deste fim.

Pelo exposto, denota-se que a omissão e a inércia administrativa, implica grave prejuízo ao seu direito, e assim configura o interesse de agir.

 

DO MÉRITO

No que se refere ao mérito da presente ação, vislumbra-se que o processo administrativo decorre do poder do INSS de administrar e manter benefícios previdenciários, bem como da garantia de petição constitucionalmente prevista, assegurada aos segurados e dependentes[1].

Nesse contexto, a Lei 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de modo que estabelece, em seu art. 49, o prazo de trinta dias para decisão dos requerimentos efetuados pelo administrados, prazo esse prorrog&

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