Modelo de Mandado de segurança. Demora na análise do requerimento de CTC. Servidor público

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Mandado de Segurança para emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)

Pedido de averbação de período do RGPS no RPPS para fins de aposentadoria

Demora na análise do requerimento administrativo pelo INSS

Violação do prazo legal para conclusão do processo administrativo

Tutela de urgência para determinação de análise do pedido em 30 dias

Última atualização: 01 de junho de 2020

O resumo da petição apresenta um Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por um servidor público federal que solicita a conclusão de seu requerimento administrativo de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) junto ao INSS. O impetrante alega que o pedido, feito há mais de 60 dias, não foi analisado, violando o prazo legal e prejudicando sua aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A petição argumenta que há direito líquido e certo, baseando-se na Lei 9.784/99 e na garantia constitucional de razoável duração do processo. Solicita-se tutela de urgência para que a autoridade administrativa conclua o requerimento em até 30 dias, citando jurisprudência favorável do TRF4. O pedido principal visa a concessão da segurança para determinar a conclusão do requerimento no prazo estipulado.

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