Manifestação. Benefício assistencial ao idoso (LOAS). Análise do grupo familiar

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Publicado em: 23/07/2019 14:06:22Atualizado em: 24/09/2020 18:12:04

Modelo de manifestação em processo de concessão de benefício assistencial ao idoso (LOAS). Este modelo possui fundamentação acerca da declaração de inconstitucionalidade do art. 20, §3º da Lei 8.742/93 pelo STF.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

  

Na presente ação se pleiteia a concessão de benefício assistencial ao idoso, que foi indeferido na esfera administrativa por equivocadamente entender o INSS que a Requerente não satisfazia os requisitos constantes no artigo 20, § 3º da Lei 8.742/93.

Realizada a avaliação socioeconômica deu-se conta de que a Sra. ${cliente_nome} preenche o requisito socioeconômico que enseja a concessão do BPC-LOAS, conforme se demonstrará a seguir:

Do Requisito Socioeconômico

Em atenção a contestação apresentada pelo INSS, vislumbra-se que o INSS alegou que a parte Autora recolhia contribuições na qualidade de segurada facultativa, o que supostamente revelaria capacidade econômica. De antemão, elucide-se que a Demandante pagou contribuições até ${data_generica}, de forma que, quando do requerimento administrativo em ${data_generica}, não mantinha mais qualidade de segurada e carência.

Aliado a isso, conforme histórico contributivo discriminado, a Sra. ${cliente_nome} efetuou os recolhimentos na qualidade de segurada facultativa baixa renda.

Outrossim, o pagamento das contribuições supramencionadas, indica a intenção da Sra. ${cliente_nome} em manter sua vinculação perante o RGPS, situação que não foi possível diante do agravamento das dificuldades econômicas do grupo familiar, sobretudo considerando as demandas de suas netas (13 e 5 anos), em período de crescimento e frequência escolar.

Desta feita, na data do requerimento, em ${data_generica}, a Autora não

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