Modelo de Manifestação sobre laudo médico pericial. Pedido de procedência. Erro material na proposta de acordo do INSS.

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Restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária

Perícia médica constatou incapacidade laboral desde ${data_generica}

Erro do INSS na cessação do benefício

Manutenção do benefício por ${informacao_generica} meses após a perícia

Possível erro material na proposta de acordo do INSS quanto à DCB

Última atualização: 16 de fevereiro de 2023

O autor solicita o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, baseando-se no laudo pericial que atestou sua incapacidade laboral desde ${data_generica}. O perito estimou ${informacao_generica} meses de afastamento, sugerindo manutenção do benefício até ${data_generica}. O requerente destaca que os requisitos de carência e qualidade de segurado são incontestáveis, havendo inclusive proposta de acordo do INSS. Contudo, aponta possível erro material na data de cessação do benefício proposta. Assim, pede a intimação do INSS para eventual retificação da proposta e, subsidiariamente, o julgamento procedente para restabelecer o benefício desde a data de cessação anterior (${data_generica}) até, no mínimo, ${data_generica}.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Realizada perícia médica (Eve

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