EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:
Na presente ação se pleiteia a concessão de Benefício Assistencial ao Idoso, indeferido na esfera administrativa por alegado não atendimento do requisito socioeconômico.
Instruído o feito, restou demonstrada a satisfação de todos os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, conforme se demonstrará a seguir.
Do Requisito Socioeconômico
Durante a instrução, foi produzido estudo socioeconômico (Evento ${informacao_generica}).
A partir da leitura do referido documento, observa-se que o grupo familiar do Demandante é composto por três pessoas: o Requerente, sua irmã e seu sobrinho. A renda familiar é composta pela pensão por morte recebida pela irmã, e pela remuneração do sobrinho, fruto de vínculo empregatício.
Nesse contexto, cumpre salientar que a irmã (viúva) e o sobrinho não integram a família, para fins de cálculo da renda familiar. Isto, pois o conceito de grupo familiar previsto no art. 20 da LOAS deve ser interpretado de forma restritiva:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃ