Modelo de Manifestação sobre laudo socioeconômico. Benefício Assistencial ao Idoso. Exclusão da irmã viúva e do sobrinho.

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Benefício Assistencial ao Idoso

Indeferimento administrativo por não atendimento do requisito socioeconômico

Estudo socioeconômico demonstrando satisfação dos requisitos

Interpretação restritiva do grupo familiar

Presunção absoluta de miserabilidade conforme IRDR 12 do TRF/4

Última atualização: 24 de junho de 2021

O resumo da petição apresenta um pedido de concessão de Benefício Assistencial ao Idoso, indeferido administrativamente por suposto não atendimento do requisito socioeconômico. O requerente argumenta que vive sozinho, embora resida com sua irmã viúva e um sobrinho. Baseando-se em jurisprudência e na Portaria Conjunta nº 3/2018, alega que estes não devem ser considerados parte de seu grupo familiar para fins de cálculo da renda per capita. Destaca-se que a irmã recebe pensão por morte e o sobrinho tem vínculo empregatício, mas esses rendimentos não deveriam ser computados. Assim, o requerente afirma que sua renda familiar é zero, enquadrando-se na presunção absoluta de miserabilidade estabelecida pelo IRDR 12 do TRF/4. Por fim, solicita a procedência do pedido e a concessão do benefício desde a data de entrada do requerimento.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

  

Na presente ação se pleiteia a concessão de Benefício Assistencial ao Idoso, indeferido na esfera administrativa por alegado não atendimento do requisito socioeconômico.

Instruído o feito, restou demonstrada a satisfação de todos os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, conforme se demonstrará a seguir.

Do Requisito Socioeconômico

 Durante a instrução, foi produzido estudo socioeconômico (Evento ${informacao_generica}).

A partir da leitura do referido documento, observa-se que o grupo familiar do Demandante é composto por trê

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