• Home
/
• Modelos de petições previdenciárias

Modelo de Manifestação sobre laudo socioeconômico. Benefício Assistencial ao Idoso. Exclusão da irmã viúva e do sobrinho.

O resumo da petição apresenta um pedido de concessão de Benefício Assistencial ao Idoso, indeferido administrativamente por suposto não atendimento do requisito socioeconômico. O requerente argumenta que vive sozinho, embora resida com sua irmã viúva e um sobrinho. Baseando-se em jurisprudência e na Portaria Conjunta nº 3/2018, alega que estes não devem ser considerados parte de seu grupo familiar para fins de cálculo da renda per capita. Destaca-se que a irmã recebe pensão por morte e o sobrinho tem vínculo empregatício, mas esses rendimentos não deveriam ser computados. Assim, o requerente afirma que sua renda familiar é zero, enquadrando-se na presunção absoluta de miserabilidade estabelecida pelo IRDR 12 do TRF/4. Por fim, solicita a procedência do pedido e a concessão do benefício desde a data de entrada do requerimento.