O agravo interposto pelo cliente contesta a decisão que inadmitiu o incidente de uniformização de jurisprudência. O agravante argumenta que a Turma Recursal errou ao não aplicar a presunção de continuidade do estado incapacitante, contrariando entendimento da TNU. Alega que não há necessidade de reanálise fática, pois os fatos são incontroversos - a incapacidade decorre da mesma doença que gerou o benefício anterior. Sustenta que o incidente visa apenas a aplicação do princípio da presunção de continuidade ao caso concreto, não rediscutindo fatos. Pede a reconsideração da decisão de inadmissibilidade ou o encaminhamento à TNU para nova análise de admissibilidade, argumentando estarem preenchidos os requisitos legais para o recurso.
Outros modelos de petições:
Modelos de INCAPACIDADE_PARA_TRABALHO
Modelos de Incidente Nacional de Uniformização
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO ${processo_estado}.
Processo nº: ${informacao_generica}
${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado, inconformado com a decisão que inadmitiu preliminarmente o seguimento do incidente nacional de uniformização, interpor
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