Agravo - Incidente Nacional de Uniformização inadmitido - Continuidade do estado incapacitante

Publicado em: 17/08/2017, 14:00:57Atualizado em: 21/08/2020, 13:31:31

Agravo em incidente de uniformização para a TNU. Teoria da continuidade do estado incapacitante.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO ${processo_estado}.

Processo nº: ${informacao_generica}     

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado, inconformado com a decisão que inadmitiu preliminarmente o seguimento do incidente nacional de uniformização, interpor

AGRAVO (NOS PRÓPRIOS AUTOS)

 nos termos da Resolução nº 586/2019 (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais). Nessa conformidade, REQUER o recebimento do presente, para que sejam então encaminhados os autos à Turma Nacional de Uniformização.

  

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 AGRAVO

Processo nº : ${informacao_generica}     

Origem       :  ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL DO ${processo_estado}

Recorrente ${cliente_nomecompleto}

Recorrido   :   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EGRÉGIA TURMA NACIONAL

 DE UNIFORMIZAÇÃO

Após o julgamento de parcial procedência em 1º Grau para restabelecer o benefício de auxílio-doença à Demandante, a parte Autora recorreu postulando a retroação da DIB para a indevida DCB, tendo em vista que a N. Magistrada ad quo concedeu apenas o auxílio-doença desde

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