Agravo - Incidente Nacional de Uniformização inadmitido - Continuidade do estado incapacitante

yoshiaki@previdenciarista.com

Publicado em: 17/08/2017 14:08 - Atualizado em: 20/12/2018 22:12

Agravo em incidente de uniformização para a TNU. Teoria da continuidade do estado incapacitante.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO ${processo_estado}.

Processo nº: ${informacao_generica}     

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado, inconformado com a decisão que inadmitiu preliminarmente o seguimento do incidente nacional de uniformização, interpor

AGRAVO (NOS PRÓPRIOS AUTOS)

 nos termos da Resolução nº 392 de 19 de Abril de 2016 (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais). Nessa conformidade, REQUER o recebimento do presente, para que sejam então encaminhados os autos à Turma Nacional de Uniformização.

  

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 AGRAVO

Processo nº : ${informacao_generica}     

Origem       :  ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL DO ${processo_estado}

Recorrente ${cliente_nomecompleto}

Recorrido   :   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EGRÉGIA TURMA NACIONAL

 DE UNIFORMIZAÇÃO

Após o julgamento de parcial procedência em 1º Grau para restabelecer o benefício de auxílio-doença à Demandante, a parte Autora recorreu postulando a retroação da DIB para a indevida DCB, tendo em vista que a N. Magistrada ad quo concedeu apenas o auxílio-doença desde

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