Agravo nos próprios autos. Turma Nacional de Uniformização (TNU). Benefício por incapacidade. Fixação da DIB na DCB do benefício anterior. Princípio da continuidade do estado incapacitante.

Agravos

Publicado em: 28/01/2019, 12:55:04Atualizado em: 21/10/2020, 19:47:30

Modelo de agravo nos próprios autos direcionado à Turma Nacional de Uniformização (TNU), em face da negativa de seguimento ao incidente de uniformização interposto face ao entendimento exarado pela Turma Recursal, distinto daquele adotado pela Turma Nacional de Uniformização.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO ${processo_estado}  

Processo nº: ${processo_numero_1o_grau}  

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, inconformada com a decisão que inadmitiu preliminarmente o seguimento do Incidente Nacional de Uniformização, interpor

AGRAVO (NOS PRÓPRIOS AUTOS)

nos termos da Resolução nº 392 de 19 de Abril de 2016 (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais). Nessa conformidade, REQUER o recebimento do presente, para que seja reconsiderada a decisão de inadmissão, ou que, caso seja mantida a decisão, que sejam então encaminhados os autos à Turma Nacional de Uniformização.

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

AGRAVO

Processo nº : ${processo_numero_1o_grau}  

Origem       :    TURMA RECURSAL DO ${processo_estado}  

Recorrente : ${cliente_nomecompleto}  

Recorrido   :   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

 

EGRÉGIA TURMA NACIONAL

DE UNIFORMIZAÇÃO

O Recorrente ingressou com ação previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença, postulando que na esfera judicial fosse reconhecida a incapacidade laboral, tendo em vista o indeferimento realizado pela via administrativa.

Com efeito, apresenta incapacidade que a destitui da capacidade de desempenhar suas atividades laborais, que foi categoricamente comprovado por ocasi&

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